{"id":6240,"date":"2020-10-26T13:00:29","date_gmt":"2020-10-26T16:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6240"},"modified":"2020-10-26T11:16:40","modified_gmt":"2020-10-26T14:16:40","slug":"infradebate-novo-marco-legal-do-saneamento-o-decreto-federal-que-regulamentara-a-comprovacao-pelos-prestadores-de-condicoes-economico-financeiras-para-universalizar-os-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-novo-marco-legal-do-saneamento-o-decreto-federal-que-regulamentara-a-comprovacao-pelos-prestadores-de-condicoes-economico-financeiras-para-universalizar-os-servicos\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento \u2013 o decreto federal que regulamentar\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o pelos prestadores de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para universalizar os servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro* e Marcelo Rangel Lennertz**1<\/sup><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entrou em vigor em 16 de julho de 2020 o novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026\/2020). Apesar de a nova lei ser um avan\u00e7o extremamente importante, a sua capacidade de produzir os efeitos desejados, particularmente a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, depende da sua adequada regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O novo Marco Legal do Saneamento exige a comprova\u00e7\u00e3o pelos atuais prestadores dos servi\u00e7os de saneamento de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para realizar os investimentos para universalizar os servi\u00e7os at\u00e9 o ano de 2033, ou, quando invi\u00e1vel mesmo mediante a presta\u00e7\u00e3o regionalizada, at\u00e9 o ano de 2040.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, estabeleceu no Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 10-B da Lei 11.445\/2007 (modificada pela Lei 14.026\/2020) que a regulamenta\u00e7\u00e3o da metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores para viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os seria feita por meio de decreto do Poder Executivo federal, no prazo de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.026\/2020 (prazo esse que venceu no \u00faltimo dia 15 de outubro). Chamaremos esse decreto de \u201cDecreto Regulamentador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o presente, o Decreto Regulamentador n\u00e3o foi editado. Foi realizada apenas uma consulta p\u00fablica que solicitou dos participantes ideias sobre como deveria ser essa regulamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi disponibilizada ao p\u00fablico uma minuta desse decreto e, aparentemente, o Governo Federal n\u00e3o pretende submeter o texto do Decreto Regulamentador a pr\u00e9via consulta p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a seguir, elencamos as nossas principais preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentador:<\/p>\n\n\n\n

1. Prazo para assinatura dos aditivos que inclui a nova meta de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos contratos em curso<\/span>. O prazo para assinatura dos aditivos para adequa\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor \u00e0s novas metas de universaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022<\/strong>. At\u00e9 l\u00e1, tem que ser feito todo o procedimento para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7o de saneamento para fazer os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 sejam eles empresas estatais ou concession\u00e1rias privadas que concordem em adequar seus contratos \u00e0s novas metas legais (ver item 4 a seguir).<\/p>\n\n\n\n

2. Interdepend\u00eancia entre a regulamenta\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o e o Decreto Regulamentador<\/span>. H\u00e1 interdepend\u00eancia entre as regras a serem estabelecidas, em princ\u00edpio, pelos estados2<\/sup> e, subsidiariamente, pela Uni\u00e3o3<\/sup> para a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento e as regras para comprova\u00e7\u00e3o pelos prestadores de servi\u00e7o de saneamento de capacidade econ\u00f4mico-financeira para universaliza\u00e7\u00e3o. Observe-se que os estados t\u00eam at\u00e9 julho de 2021 para estabelecer as unidades regionais de saneamento b\u00e1sico para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento, e, s\u00f3 ap\u00f3s isso, a Uni\u00e3o pode exercer sua compet\u00eancia subsidi\u00e1ria para estabelecer blocos de refer\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada desses servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1. \u00c9 importante assinalar que cumprir esse prazo de julho de 2021 \u00e9 um enorme desafio para os estados, pois, provavelmente, (a) as companhias estaduais de saneamento ter\u00e3o que contratar consultoria para propor o agrupamento de munic\u00edpios do estado em unidades regionais de saneamento b\u00e1sico para efeito da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento4<\/sup>; (b) a consultoria ter\u00e1 que elaborar o seu produto; (c) o produto ter\u00e1 que ser aprovado na companhia estadual e no Poder Executivo do estado; (d) ser\u00e1 necess\u00e1ria a tramita\u00e7\u00e3o, debate e aprova\u00e7\u00e3o legislativa da proposta de agrupamento dos munic\u00edpios do estado em unidades regionais; (e) \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo ap\u00f3s ser aprovada e publicada, a lei de cria\u00e7\u00e3o dessas unidades regionais seja questionada judicialmente por munic\u00edpios que sejam por ela afetados.<\/p>\n\n\n\n

2.2. Se, ainda assim, os estados conseguirem cumprir esse prazo de julho de 2021 para aprovar a legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cria\u00e7\u00e3o de unidades regionais para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento, restar\u00e3o apenas oito meses at\u00e9 mar\u00e7o de 2022<\/span> para assinatura dos aditivos que incluir\u00e3o nos contratos em curso (de programa e de concess\u00e3o comum ou PPP) as metas de universaliza\u00e7\u00e3o em 2033.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para realizar qual investimento<\/span>? Para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores para viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso fazer estudos de viabilidade (ou, pelo menos, \u201cplanos de neg\u00f3cio\u201d) para cada \u00e1rea integrante de estrutura de presta\u00e7\u00e3o regionalizada (i.e., unidades regionais criadas pelos estados ou blocos de refer\u00eancia criados subsidiariamente pela Uni\u00e3o), com um fluxo de caixa descontado representativo de todos os custos do prestador (considerando investimentos e custos operacionais), receitas, forma e custo de obten\u00e7\u00e3o dos recursos a serem usados para os investimentos etc. Somente com a elabora\u00e7\u00e3o desses fluxos de caixa descontados ser\u00e1 poss\u00edvel saber qual a capacidade de investimento que deve ser comprovada pelos prestadores dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto para viabiliza\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

3.1. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que o Decreto Regulamentador defina pelo menos (a) as premissas para elabora\u00e7\u00e3o desses planos de neg\u00f3cio, (b) o procedimento para sua elabora\u00e7\u00e3o (envolvendo consulta p\u00fablica etc.) e (c) quem vai avaliar se esses planos de neg\u00f3cio s\u00e3o realistas e coerentes (o titular dos servi\u00e7os? As ag\u00eancias reguladoras?).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4. Comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para realizar investimentos pelas companhias estaduais de saneamento<\/span>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da capacidade das companhias estaduais de saneamento para cumprir a meta de universaliza\u00e7\u00e3o de 2033, essa avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser feita na grande maioria dos casos por regi\u00e3o. Para isso, \u00e9 preciso ter a defini\u00e7\u00e3o das unidades regionais que est\u00e1 prevista para julho de 2021. Nesse caso, ter-se-\u00e1 apenas oito meses para realizar todo o processo de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dessas companhias para viabiliza\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o, pois a assinatura dos aditivos aos contratos de programa que incluir\u00e3o as novas metas de universaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser feita at\u00e9 mar\u00e7o de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1. N\u00e3o ignoramos que, em alguma medida, o processo de defini\u00e7\u00e3o das unidades regionais pelos estados ou dos blocos de refer\u00eancia pela Uni\u00e3o j\u00e1 levantar\u00e1 e considerar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es relevantes para os estudos de viabilidade que dever\u00e3o ser realizados na etapa subsequente para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033. Mas o aprofundamento desses estudos e, em especial, a elabora\u00e7\u00e3o dos fluxos de caixa descontados que servir\u00e3o de base para a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade desses \u201cprojetos de universaliza\u00e7\u00e3o\u201d somente poder\u00e3o se realizar uma vez que se tenha clareza da composi\u00e7\u00e3o da respectiva estrutura de presta\u00e7\u00e3o regionalizada.<\/p>\n\n\n\n

5. Comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para realizar investimentos pelas concession\u00e1rias privadas de servi\u00e7os de saneamento<\/span>. N\u00e3o nos parece fazer sentido exigir-se, dos prestadores cujos contratos foram submetidos a pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nova comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para realiza\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \u00c9 que esses prestadores comprovaram nas licita\u00e7\u00f5es as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras para o cumprimento das metas e demais obriga\u00e7\u00f5es previstas em seu contrato. Caso esses contratos de concess\u00e3o prevejam metas de universaliza\u00e7\u00e3o posteriores a 2033 ou n\u00edveis de atendimento inferiores a 99% para abastecimento de \u00e1gua ou 90% para coleta e tratamento de esgoto, eles poder\u00e3o ser alterados de comum acordo com as concession\u00e1rias para contemplar a meta legal5<\/sup>. Se e quando isso for feito, esses contratos ser\u00e3o concomitantemente reequilibrados, o que restituir\u00e1 ao prestador as condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento. Portanto, n\u00e3o nos parece fazer sentido exigir comprova\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira para realiza\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o dos entes que operam contratos que foram submetidos \u00e0 pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6. Como deve ser feita a comprova\u00e7\u00e3o<\/span>? <\/strong>A regulamenta\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras pelos prestadores para viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033 enfrentar\u00e1 o desafio de definir como deve ser feita essa comprova\u00e7\u00e3o. A lei diz que a comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita \u201c…por recursos pr\u00f3prios ou por contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvida…<\/em>\u201d (art. 10-B da Lei 11.445\/2007, modificada pela 14.026\/2020). A interpreta\u00e7\u00e3o literal dessa exig\u00eancia legal seria extremamente ineficiente, pois induziria os prestadores ou seus acionistas a comprovarem que t\u00eam ou dinheiro em caixa (\u201crecursos pr\u00f3prios\u201d) ou contratos de m\u00fatuo para realiza\u00e7\u00e3o do investimento (\u201ccontrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvida\u201d), o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pelo custo de se manter dinheiro em caixa e de se fechar d\u00edvida apenas para se comprovar condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira para realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos para a universaliza\u00e7\u00e3o. Evidentemente, o Decreto Regulamentador deve especificar formas mais eficientes de se realizar essa comprova\u00e7\u00e3o, interpretando e aplicando adequadamente o texto legal.<\/p>\n\n\n\n

7. Necessidade de consulta p\u00fablica do Decreto Regulamentador<\/span>. Em vista de todos esses desafios e apesar de o Governo Federal j\u00e1 ter perdido o prazo de 90 dias para a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentador e de ter havido uma consulta p\u00fablica solicitando ideias para a elabora\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentador, parece-nos indispens\u00e1vel que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica coloque o texto do Decreto Regulamentador em consulta p\u00fablica antes da sua aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>. As metodologias de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira s\u00e3o usualmente muito sens\u00edveis e, por isso, o crit\u00e9rio que venha a ser adotado pelo Governo Federal pode viabilizar ou inviabilizar a atividade de diversos prestadores de servi\u00e7o. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente complexa e n\u00e3o podemos errar na regulamenta\u00e7\u00e3o desse tema, sob pena de se decretar o fracasso da lei que determinou a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em 2033.<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro <\/strong>\u00e9 especialista na estrutura\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura, autor de v\u00e1rios livros e artigos sobre esse tema, s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados, mestre em Direito pela Harvard Law School e ex-professor de Direito de Infraestrutura da FGV-RJ.<\/h6>\n\n\n\n
**Marcelo Rangel Lennertz \u00e9 especialista na estrutura\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e PPPs, s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados e mestre em Direito pela Yale Law School.<\/h6>\n\n\n\n
1 Os autores agradecem a Lucilaine Medeiros e Marcela Altale pelo debate do tema, que contribuiu para o aperfei\u00e7oamento das ideias manifestadas neste artigo. E Mauricio Portugal Ribeiro agradece a Edisiene Correia, diretora de Gest\u00e3o de Qualidade do Ar e das \u00c1guas, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, pelo convite para expor sobre esse tema em reuni\u00e3o realizada em Bras\u00edlia no dia 21 de outubro passado. Foi nessa reuni\u00e3o e com base na apresenta\u00e7\u00e3o nela realizada que surgiu a ideia de escrevermos o artigo.<\/h6>\n\n\n\n
2 Cf. art. 15 da Lei 14.026\/20.<\/h6>\n\n\n\n
3 Cf. \u00a7 3\u00ba do art. 52 da Lei 11.445\/07, inclu\u00eddo pela Lei 14.026\/07.<\/h6>\n\n\n\n
4 De maneira a \u201catender adequadamente \u00e0s exig\u00eancias de higiene e sa\u00fade p\u00fablica, ou para dar viabilidade econ\u00f4mica e t\u00e9cnica aos munic\u00edpios menos favorecidos\u201d, ainda que n\u00e3o se trate de munic\u00edpios lim\u00edtrofes (art. 3\u00ba, VI, b, da Lei 11.445\/07, inclu\u00eddo pela Lei 14.026\/20).<\/h6>\n\n\n\n
5 Cf. art. 11-B, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.445\/07, inclu\u00eddo pela Lei 14.026\/20.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro* e Marcelo Rangel Lennertz**1 Entrou em vigor em 16 de julho de 2020 o novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026\/2020). 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