Nestor Rabello, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n As distribuidoras de energia afirmaram ser ilegal que a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) limite a distribui\u00e7\u00e3o de juros e dividendos a acionistas como resultado do descumprimento de indicadores de qualidade e indicadores econ\u00f4micos por parte das concession\u00e1rias.\u00a0 Nestor Rabello, da Ag\u00eancia iNFRA As distribuidoras de energia afirmaram ser ilegal que a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) limite a distribui\u00e7\u00e3o de juros e dividendos a acionistas como resultado do descumprimento de indicadores de qualidade e indicadores econ\u00f4micos por parte das concession\u00e1rias.\u00a0 A previs\u00e3o consta dos novos crit\u00e9rios para estabelecimento da caducidade das […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":6296,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,10],"tags":[494,53,245,22,2991,292,2990,616,1484,593,1026,18],"class_list":["post-6295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infraenergia","tag-abradee","tag-aneel","tag-caducidade","tag-concessao","tag-consulta-publica-24-19","tag-distribuidoras","tag-dividendos","tag-enel","tag-marcos-madureira","tag-neoenergia","tag-sandoval-feitosa","tag-tcu"],"yoast_head":"\n
A previs\u00e3o consta dos novos crit\u00e9rios para estabelecimento da caducidade das concess\u00f5es de distribuidoras propostos na \u00faltima ter\u00e7a-feira (3) pela ag\u00eancia reguladora no \u00e2mbito da Consulta P\u00fablica 24\/19, que regulamenta o decreto de renova\u00e7\u00e3o dos contratos das concession\u00e1rias feitos em 2015 e que valer\u00e3o a partir de 2022.
As novas disposi\u00e7\u00f5es da consulta p\u00fablica foram apresentadas mas n\u00e3o colocadas em vota\u00e7\u00e3o pela diretoria da ag\u00eancia, que adiou o debate para a reuni\u00e3o da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (10).
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o presidente da Abradee (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidoras de Energia El\u00e9trico), Marcos Madureira, criticou a restri\u00e7\u00e3o proposta pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, argumentando que seria ilegal adotar a medida para os contratos firmados antes das renova\u00e7\u00f5es, em 2015.
\u201cEntende-se que a proposta como foi apresentada, al\u00e9m de pretender alterar\u00a0cl\u00e1usula de cunho econ\u00f4mico, n\u00e3o estatu\u00e1ria, o faz em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade, n\u00e3o podendo ser implementada\u201d, disse o executivo, em cr\u00edtica compartilhada pelos representantes das empresas\u00a0Neoenergia e Enel.
Para a Abradee, \u00e9 inconstitucional<\/strong>
Segundo ele, essa previs\u00e3o, se adotada, seria uma inger\u00eancia por parte da reguladora no princ\u00edpio da livre iniciativa. O que, na vis\u00e3o do executivo, iria contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
\u201cTal proposta resulta em frontal inger\u00eancia na liberdade empresarial da empresa, esvaziando o princ\u00edpio da livre iniciativa, consagrado pelo artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse.
J\u00e1 o representante da Neoenergia afirmou esperar que a ag\u00eancia reguladora reveja a extens\u00e3o desses crit\u00e9rios a contratos firmados antes da renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, em 2015, e a revis\u00e3o da penalidade de limita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, a qual classificou como \u201cespecialmente gravosa\u201d.
\u201cSe assim for feito, estar\u00e1 se discutindo a aplica\u00e7\u00e3o de um regulamento a um ato jur\u00eddico perfeito, o que n\u00e3o se mostra l\u00edcito. E atentat\u00f3rios aos ditames legais […]. Espero que a ag\u00eancia reflita sobre este ponto [extens\u00e3o das previs\u00f5es] e das penalidades especialmente gravosas, como limita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, e retire da proposta essa disposi\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu.
As novas regras atendem a uma determina\u00e7\u00e3o feita em 2015 pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), quando houve a renova\u00e7\u00e3o de contratos de distribui\u00e7\u00e3o. A ANEEL adotou, ent\u00e3o, nos novos contratos, a previs\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o quando os indicadores regulat\u00f3rios fossem descumpridos dentro de cinco anos \u2013 por dois anos consecutivos ou no quinto ano do contrato.
ANEEL tem compet\u00eancia<\/strong>
O relator do processo, diretor Sandoval Feitosa, argumentou que a ag\u00eancia reguladora possui a compet\u00eancia para realizar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e as penalidades para a caducidade das concess\u00f5es.
\u201cA ANEEL det\u00e9m a compet\u00eancia para, enquanto gestora e fiscalizadora dos contratos, iniciar processo visando extinguir a concess\u00e3o por descumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e contratuais que comprometam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, disse o relator.
\u201cN\u00e3o se est\u00e1 inovando em nada. O que se est\u00e1 fazendo \u00e9 dando uma previsibilidade maior para os operadores dessas concess\u00f5es\u201d, disse o relator. Segundo ele, h\u00e1 prazo suficiente para que as distribuidoras se adequem \u00e0s novas regras, j\u00e1 que ter\u00e3o um prazo de cinco anos para se adequarem aos novos crit\u00e9rios.
Novos crit\u00e9rios<\/strong>
Como forma de manter a continuidade das concess\u00f5es, o diretor prop\u00f4s tr\u00eas novos crit\u00e9rios para cumprimento de indicadores de qualidade e tamb\u00e9m econ\u00f4micos-financeiros, com ado\u00e7\u00e3o de penalidades escalonadas at\u00e9 chegar \u00e0 caducidade do contrato.
Em casos menos graves, com descumprimento de indicadores de qualidade por um ano, a distribuidora ter\u00e1 de elaborar um plano para melhorar seus resultados, a ser protocolado no ano seguinte da viola\u00e7\u00e3o.
Numa fase intermedi\u00e1ria, se os indicadores de qualidade forem descumpridos por dois anos seguidos ou em tr\u00eas de cinco anos, e\/ou o indicador econ\u00f4mico for insuficiente por um ano, a distribuidora estar\u00e1 sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de pagamento de juros e dividendos e\u00a0impedida de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es com partes relacionadas sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"