Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) confirmou, na \u00faltima quarta-feira (2), liminar dada nesta semana pelo ministro Augusto Nardes que determina a redu\u00e7\u00e3o dos valores do ped\u00e1gio da CRO (Concession\u00e1ria Rota do Oeste), que administra a BR-163\/MT. Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) confirmou, na \u00faltima quarta-feira (2), liminar dada nesta semana pelo ministro Augusto Nardes que determina a redu\u00e7\u00e3o dos valores do ped\u00e1gio da CRO (Concession\u00e1ria Rota do Oeste), que administra a BR-163\/MT. Os ministros entenderam que inclus\u00f5es de obras, permitidas pela ANTT (Ag\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":6503,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,7],"tags":[19,2031,822,1049,3198,3193,328,2477,3196,3197,1048,3195,20,1921,3194,448,18],"class_list":["post-6502","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infratransporte","tag-antt","tag-arteris","tag-augusto-nardes","tag-br-163-mt","tag-cbtu","tag-cro","tag-dnit","tag-ecosul","tag-inseguranca-juridica","tag-litoral-sul","tag-odebrecht-transport","tag-paulo-bugarin","tag-pedagio","tag-rota-do-oeste","tag-seinfrarodoviaaviacao","tag-tarcisio-de-freitas","tag-tcu"],"yoast_head":"\n
Os ministros entenderam que inclus\u00f5es de obras, permitidas pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) em 2015, j\u00e1 durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, foram indevidas, al\u00e9m de contestarem tamb\u00e9m o custo considerado pela ag\u00eancia para reembolsar a concession\u00e1ria, controlada pela Odebrecht Transport.
A decis\u00e3o,\u00a0dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>, pede que a ANTT e a concession\u00e1ria se expliquem sobre os reajustes dados, mas determina\u00a0cautelarmente a redu\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio, mesmo antes da avalia\u00e7\u00e3o sobre se o valor est\u00e1 correto ou n\u00e3o.\u00a0
No ac\u00f3rd\u00e3o, ex-diretores e servidores da ANTT foram convocados a\u00a0explicar os motivos pelos quais tomaram a decis\u00e3o de permitir a inclus\u00e3o dessas obras, que, de acordo com a conta dos auditores do TCU, teria incrementado em 15% o valor dos ped\u00e1gios da estrada.
A decis\u00e3o do tribunal, contudo, poder\u00e1 n\u00e3o ser cumprida. A ANTT e a CRO est\u00e3o, no momento, num processo arbitral para decidir de quem \u00e9 a responsabilidade por\u00a0inexecu\u00e7\u00f5es do contrato. Durante o processo, a ag\u00eancia\u00a0est\u00e1 impedida de reduzir os valores do ped\u00e1gio. No entanto, a decis\u00e3o do tribunal ter\u00e1 que ser analisada para ver se est\u00e1 enquadrada no escopo da disputa arbitral.
As obras a que se refere o tribunal s\u00e3o tr\u00eas trechos, somando cerca de 280 quil\u00f4metros que, pelo contrato assinado entre o governo e a CRO em 2013, teriam que ser duplicados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Al\u00e9m deles, interven\u00e7\u00f5es em\u00a0outros pequenos trechos urbanos da rodovia tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas em aditivos.
Mas o DNIT n\u00e3o concluiu as obras de duplica\u00e7\u00e3o e, em 2015, a ANTT aceitou que esses trechos fossem inclu\u00eddos na conta da concession\u00e1ria, tanto para a duplica\u00e7\u00e3o como para a manuten\u00e7\u00e3o deles. Por isso, permitiu reajustes de ped\u00e1gio para compensar os investimentos n\u00e3o previstos no contrato inicial.
A SeinfraRodoviaAvia\u00e7\u00e3o, que fez a den\u00fancia e analisou sua pr\u00f3pria den\u00fancia, entendeu que esse procedimento seria irregular por desvirtuar a concorr\u00eancia. E tamb\u00e9m fez apontamentos indicando que a ANTT aceitou os valores enviados pela empresa, baseados em custos m\u00e9dios do DNIT, sem avaliar os projetos.
A proposta da Seinfra era por anular os atos da ANTT que permitiram o reajuste. Mas o relator Nardes preferiu seguir a proposta do procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, Paulo Bugarin, que entendeu que a ag\u00eancia poderia fazer o c\u00e1lculo para reduzir o valor do\u00a0ped\u00e1gio na propor\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o foi executado ou estiver al\u00e9m dos custos.
Isso porque foi reconhecido que a concession\u00e1ria tem direito a ser ressarcida por investimentos que efetivamente foram executados, como a conserva\u00e7\u00e3o do trecho, por exemplo. De acordo com relat\u00f3rio, a parte das duplica\u00e7\u00f5es que a concession\u00e1ria passou a ter obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o foi feita, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o foi executada a maioria das duplica\u00e7\u00f5es inicialmente previstas.
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
A CRO tentou reverter a decis\u00e3o, argumentando que fez parte dos investimentos e que os n\u00e3o realizados j\u00e1 foram descontados em reajustes tarif\u00e1rios dados pela ANTT. A companhia tamb\u00e9m afirmou que\u00a0“atualmente vigora cautelar arbitral que impede redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de investimentos”.\u00a0
A empresa tamb\u00e9m alegou que a decis\u00e3o poderia levar \u00e0 insolv\u00eancia da concess\u00e3o, causaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e citou recente decis\u00e3o do TCU de suspender um aditivo contratual da concess\u00e3o da Litoral Sul, da Arteris, logo depois revogada.
Mas o ministro Nardes entendeu que a decis\u00e3o de rever\u00a0os reajustes da CRO \u00e9 diferente da adotada na concess\u00e3o da Litoral Sul. Lembrando das inadimpl\u00eancias das concession\u00e1rias j\u00e1 apontadas em outras decis\u00e3o do tribunal, Nardes afirmou que “os atrasos na consecu\u00e7\u00e3o de tais investimentos beneficiam diretamente as concession\u00e1rias, na medida em que contribuem para aumentar seu fluxo de caixa, em detrimento da sociedade, que \u00e9 obrigada a utilizar a rodovia em condi\u00e7\u00f5es aqu\u00e9m das previstas”.
Em nota, a Rota do Oeste informou que iniciar\u00e1 imediatamente as tratativas com a ANTT, em atendimento \u00e0s demandas do TCU, mas considerou a medida de suspens\u00e3o cautelar da tarifa “desproporcional e n\u00e3o razo\u00e1vel”. “Atualmente, a Rota do Oeste busca o saneamento dos inadimplementos contratuais por meio de uma troca de controle acion\u00e1rio para a retomada das obras de duplica\u00e7\u00e3o”, concluiu.
Venda do controle<\/strong>
Recentemente, o ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio de Freitas, afirmou que a concess\u00e3o da BR-163\/MT est\u00e1 em fase final de an\u00e1lise para a troca do controle da concession\u00e1ria. H\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos tramitam propostas para essa troca de controle, que consistiria num termo de ajuste para a execu\u00e7\u00e3o das obras pela nova empresa.
Segundo ele, essa seria a solu\u00e7\u00e3o para a inadimpl\u00eancia do contrato, uma nova empresa assumir a concess\u00e3o e realizar os investimentos previstos. Se a solu\u00e7\u00e3o for essa, ser\u00e1 a \u00fanica das concession\u00e1rias da 3\u00aa etapa de concess\u00f5es a conseguir manter o mesmo contrato com uma nova empresa. As quatro outras est\u00e3o em processo para serem relicitadas, sob novas condi\u00e7\u00f5es. E apenas uma conseguiu executar as obras previstas.
Mas a decis\u00e3o do TCU pode amea\u00e7ar o processo, j\u00e1 que a companhia interessada, que j\u00e1 est\u00e1 em tratativas com a Odebrecht Transport e a ANTT, pediu explica\u00e7\u00f5es sobre os efeitos da decis\u00e3o sobre a proposta que est\u00e1 em avalia\u00e7\u00e3o.
Outros processos<\/strong>
Em outro processo sobre rodovias, o TCU determinou que a ANTT reveja os efeitos financeiros de parte de um reajuste do ped\u00e1gio da\u00a0Ecosul, concession\u00e1ria do polo de rodovias de Pelotas (RS), avaliando que houve um erro t\u00e9cnico na inclus\u00e3o de custos novos na concess\u00e3o. A decis\u00e3o est\u00e1\u00a0neste link<\/a>.
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas de investimentos que a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) est\u00e1 planejando executar em Natal (RN) para ampliar a malha ferrovi\u00e1ria de passageiros, o tribunal determinou que a estatal se abstenha de republicar os editais.
Se o fizer, ter\u00e1 que “divulgar que os objetos (…) das licita\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o adjudicados e homologados aos vencedores do certame caso a autoriza\u00e7\u00e3o presente na Resolu\u00e7\u00e3o-CPPI n\u00ba 143, de 13\/11\/2020, venha a ser referendada pelo Conselho de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica”.
A empresa est\u00e1 em processo de desestatiza\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o poderia fazer investimentos de longo prazo, como os previstos nessas interven\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"