{"id":6544,"date":"2020-12-12T08:00:00","date_gmt":"2020-12-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6544"},"modified":"2020-12-11T16:40:58","modified_gmt":"2020-12-11T19:40:58","slug":"senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Senado Federal aprovou, na \u00faltima quinta-feira (10), o PL (Projeto de Lei) 4.253\/2020 \u2013 que cria a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0O texto, de relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), unifica tr\u00eas leis: a de Licita\u00e7\u00f5es, de 1993; do Preg\u00e3o, de 2002; e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, de 2011. A mat\u00e9ria segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.
\u00a0
A proposta pretende modernizar as regras de licita\u00e7\u00f5es atuais criando uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, o chamado di\u00e1logo competitivo. Tamb\u00e9m passar\u00e1 a permitir\u00a0o seguro-garantia para obras de grande porte em at\u00e9 30% do valor da obra, numa tentativa de evitar paralisa\u00e7\u00e3o de obras ao permitir que as seguradoras possam dar continuidade aos projetos que foram interrompidos.

Entre as excentricidades da proposta est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de compra de chamados “artigos de luxo”, que ser\u00e3o posteriormente definidos. A proposta\u00a0tamb\u00e9m insere um novo cap\u00edtulo no C\u00f3digo Penal para tipificar crimes em licita\u00e7\u00f5es e disciplinar as regras de divulga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, entre outras mudan\u00e7as.
\u00a0
Para que a proposta v\u00e1 diretamente para san\u00e7\u00e3o presidencial, Anastasia considerou que o PL 4.253\/2020, aprovado na C\u00e2mara em setembro do ano passado,\u00a0foi uma modifica\u00e7\u00e3o do PLS (Projeto de Lei do Senado)\u00a0559\/2013<\/a>, aprovado anteriormente.\u00a0Com a manobra, ele pode fazer altera\u00e7\u00f5es no texto sem que ele tenha que voltar \u00e0 C\u00e2mara para nova vota\u00e7\u00e3o.
\u00a0
De acordo com o parecer de plen\u00e1rio do relator, dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>, a\u00a0principal mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta da C\u00e2mara\u00a0est\u00e1 no artigo 72, que trata sobre contrata\u00e7\u00f5es sem procedimento pr\u00e9vio licitat\u00f3rio. Foi substitu\u00edda na C\u00e2mara\u00a0a express\u00e3o aprovada no projeto do Senado que dizia \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro\u201d pela express\u00e3o \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta irregular\u201d para fins de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades. Anastasia voltou com a reda\u00e7\u00e3o original, entendendo que a mudan\u00e7a criaria “verdadeira responsabilidade objetiva solid\u00e1ria”.
\u00a0
Anastasia tamb\u00e9m rejeitou a inova\u00e7\u00e3o trazida pela C\u00e2mara no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 140. O dispositivo previa que a atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito vencido deveria ser feito pelo IPCA-E (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial) ou pelo INCC (\u00cdndice Nacional de Custo da Constru\u00e7\u00e3o), acrescido de juros de mora de 0,2% ao m\u00eas, ap\u00f3s decorridos 45 dias da emiss\u00e3o da nota fiscal, em raz\u00e3o do atraso. Anastasia entendeu que n\u00e3o deve haver regra especial para a administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 defini\u00e7\u00f5es em contrato ou no C\u00f3digo Civil para essa puni\u00e7\u00e3o.
\u00a0
O relator removeu ainda o dispositivo que determina que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente ser\u00e1 aplicada pelo gestor do contrato. De acordo com o parlamentar, a lei n\u00e3o deve fixar essa compet\u00eancia ao gestor do contrato, uma vez que a regra \u201cofende \u00e0 autonomia dos entes federativos\u201d e seria \u201cinadequado conferir ao \u2018gestor\u2019 a compet\u00eancia decis\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o\u201d. Cada \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 definir quem seria o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.
\u00a0\u00a0
Tamb\u00e9m foi feita uma\u00a0modifica\u00e7\u00e3o no artigo que trata sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. A C\u00e2mara deu poder para as\u00a0ICTs (Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o) intermediarem essa contrata\u00e7\u00e3o para\u00a0institui\u00e7\u00f5es educacionais. Em seu relat\u00f3rio, Anastasia aponta que, al\u00e9m de estar fora do papel de atua\u00e7\u00e3o das ICTs, a delega\u00e7\u00e3o encareceria os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o para o setor.

Reequil\u00edbrio<\/strong>
Uma introdu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara que tratava, “na hip\u00f3tese de eleva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do pre\u00e7o de insumo espec\u00edfico que tenha impacto em todo o custo de produ\u00e7\u00e3o”, de altera\u00e7\u00e3o do contrato\u00a0por acordo entre as partes\u00a0para fins de restabelecimento de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial (art. 123, \u00a7 2\u00ba) foi rejeitada pelo relator.

Para ele, “o dispositivo traz requisitos desnecess\u00e1rios, sem apresentar uma defini\u00e7\u00e3o precisa do seu objeto, o que pode causar embara\u00e7os em situa\u00e7\u00f5es em que for necess\u00e1ria a discuss\u00e3o sobre o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro”.

Relator do processo na C\u00e2mara, o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) afirmou que a proposta aprovada tem poucas mudan\u00e7as, vai trazer mais transpar\u00eancia e agilidade e fazer com que se acabe\u00a0“o cemit\u00e9rio de obras inacabadas” causado pela legisla\u00e7\u00e3o obsoleta.

Inova\u00e7\u00f5es<\/strong>
De acordo com o especialista em direito p\u00fablico e s\u00f3cio da Machado Meyer Advogados, Lucas Sant’Anna, a nova lei aprovada pelo Senado, apesar de n\u00e3o ter necessariamente mudado a din\u00e2mica processual das an\u00e1lises jur\u00eddicas do setor, trouxe inova\u00e7\u00f5es importantes. A principal trata do di\u00e1logo competitivo como modalidade licitat\u00f3ria.
\u00a0
\u201cPara t\u00e9cnica legislativa, [a unifica\u00e7\u00e3o das leis] n\u00e3o faz diferen\u00e7a. O fato dos diplomas legislativos se falarem j\u00e1 \u00e9 o suficiente. Mas penso que o mais importante aqui s\u00e3o as inova\u00e7\u00f5es trazidas. A inclus\u00e3o do di\u00e1logo competitivo \u00e9 uma modalidade muito interessante para projetos complexos p\u00fablicos e que requerem tecnologias inovadoras. Ela j\u00e1 existe em outros pa\u00edses como os da Uni\u00e3o Europeia e proporciona que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa dialogar mais dentro do processo de licita\u00e7\u00e3o, com o privado\u201d, disse Sant’Anna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

da Ag\u00eancia iNFRA Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Senado Federal aprovou, na \u00faltima quinta-feira (10), o PL (Projeto de Lei) 4.253\/2020 \u2013 que cria a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0O texto, de relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), unifica tr\u00eas leis: a de Licita\u00e7\u00f5es, de 1993; do Preg\u00e3o, de 2002; e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":6545,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,7],"tags":[3252,444,3253,2759,3058,987,3251,1978,123],"class_list":["post-6544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infratransporte","tag-antonio-anastasia","tag-augusto-coutinho","tag-dialogo-competitivo","tag-lucas-santanna","tag-machado-meyer-advogados","tag-nova-lei-de-licitacoes","tag-pl-4-253-2020","tag-reequilibrio-economico-financeiro","tag-senado"],"yoast_head":"\nSenado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"da Ag\u00eancia iNFRA Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Senado Federal aprovou, na \u00faltima quinta-feira (10), o PL (Projeto de Lei) 4.253\/2020 \u2013 que cria a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0O texto, de relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), unifica tr\u00eas leis: a de Licita\u00e7\u00f5es, de 1993; do Preg\u00e3o, de 2002; e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-12-12T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"854\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\"},\"headline\":\"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\",\"datePublished\":\"2020-12-12T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\"},\"wordCount\":930,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg\",\"keywords\":[\"Antonio Anastasia\",\"Augusto Coutinho\",\"di\u00e1logo competitivo\",\"Lucas Sant'Anna\",\"Machado Meyer Advogados\",\"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\",\"PL 4.253\/2020\",\"reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro\",\"senado\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRATransporte\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\",\"name\":\"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg\",\"datePublished\":\"2020-12-12T11:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg\",\"width\":1280,\"height\":854,\"caption\":\"Foto: Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\",\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rodrigo Zuquim\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"da Ag\u00eancia iNFRA Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Senado Federal aprovou, na \u00faltima quinta-feira (10), o PL (Projeto de Lei) 4.253\/2020 \u2013 que cria a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0O texto, de relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), unifica tr\u00eas leis: a de Licita\u00e7\u00f5es, de 1993; do Preg\u00e3o, de 2002; e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, de […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2020-12-12T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":854,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Zuquim","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Zuquim","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/"},"author":{"name":"Rodrigo Zuquim","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1"},"headline":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es","datePublished":"2020-12-12T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/"},"wordCount":930,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg","keywords":["Antonio Anastasia","Augusto Coutinho","di\u00e1logo competitivo","Lucas Sant'Anna","Machado Meyer Advogados","Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es","PL 4.253\/2020","reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro","senado"],"articleSection":["Geral","iNFRATransporte"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/","name":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg","datePublished":"2020-12-12T11:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/antonio-anastasia-foto-waldemir-barreto-agencia-senado.jpg","width":1280,"height":854,"caption":"Foto: Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1","name":"Rodrigo Zuquim","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rodrigo Zuquim"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6544","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6544"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6544\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}