{"id":6602,"date":"2021-01-12T13:00:00","date_gmt":"2021-01-12T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6602"},"modified":"2021-01-11T11:07:55","modified_gmt":"2021-01-11T14:07:55","slug":"infradebate-novo-marco-legal-do-saneamento-basico-promete-universalizacao-dos-servicos-e-atracao-de-investimentos-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-novo-marco-legal-do-saneamento-basico-promete-universalizacao-dos-servicos-e-atracao-de-investimentos-privados\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico promete universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados"},"content":{"rendered":"\n

Ana C\u00e2ndida de Mello Carvalho* e Debora Signorelli Carvalho**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em meio \u00e0 crise sanit\u00e1ria decorrente da pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020, que alterou o marco legal do saneamento b\u00e1sico, representando importante avan\u00e7o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. <\/p>\n\n\n\n

A nova lei tem como objetivo central superar o gargalo hist\u00f3rico do pa\u00eds no setor, que tem parcela significativa de sua popula\u00e7\u00e3o privada do acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e aos servi\u00e7os de tratamento de esgoto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para atingir a almejada universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, a lei exige que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do setor estabele\u00e7am metas de universaliza\u00e7\u00e3o que garantam que, at\u00e9 31 de dezembro de 2033, 99% da popula\u00e7\u00e3o seja atendida com \u00e1gua pot\u00e1vel e 90% com coleta e tratamento de esgotos. Os contratos dever\u00e3o tamb\u00e9m prever metas quantitativas de n\u00e3o intermit\u00eancia do abastecimento, de redu\u00e7\u00e3o de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Os contratos vigentes que n\u00e3o contemplarem essas metas ter\u00e3o at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022 para viabilizar a inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para alcan\u00e7ar as metas, o novo marco legal busca conferir uniformidade regulat\u00f3ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor, como forma de garantir maior atratividade aos projetos e impulsionar os investimentos privados.<\/p>\n\n\n\n

Vale relembrar que saneamento b\u00e1sico \u00e9 o conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, al\u00e9m da drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas. <\/p>\n\n\n\n

A escolha feita pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 de atribuir aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para a explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u2013 juntamente com os estados, no caso de regi\u00f5es metropolitanas \u2013 gerou uma fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que imprime certa complexidade na implementa\u00e7\u00e3o dos projetos e gest\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ciente desse cen\u00e1rio, a Lei n\u00ba 14.026\/2020 buscou fortalecer o papel da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), que at\u00e9 ent\u00e3o focava suas atividades na regula\u00e7\u00e3o e monitoramento de recursos h\u00eddricos. \u00c0 ANA foi atribu\u00edda a importante fun\u00e7\u00e3o de instituir normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, dirigidas aos titulares dos servi\u00e7os e \u00e0s ag\u00eancias reguladoras e fiscalizadoras. Essas normas dever\u00e3o tratar, entre outros, dos seguintes temas: padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os, metas de universaliza\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, crit\u00e9rios para a contabilidade regulat\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es por investimentos n\u00e3o amortizados ou depreciados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Caso queiram acessar recursos p\u00fablicos federais e financiamentos com recursos da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios ficam obrigados a observar as normas de refer\u00eancia editadas pela ANA. Essa foi a forma encontrada pelo governo para incentivar a ado\u00e7\u00e3o dessas normas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Visando ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo novo marco, a ANA instituiu a Consulta P\u00fablica n\u00ba 003\/2020, para receber contribui\u00e7\u00f5es para a proposta de agenda regulat\u00f3ria em saneamento b\u00e1sico para os anos 2020 a 2022. A previs\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 que as normas passem a ser publicadas a partir do 1\u00ba semestre de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico por terceiros (i.e., entes n\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o do titular dos servi\u00e7os), a Lei n\u00ba 14.026\/2020 exige a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio visando \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o. Fica expressamente vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de programa, que durante os \u00faltimos anos foram amplamente utilizados para reger a contrata\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios e as companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico. Esse modelo vinha sofrendo muitas cr\u00edticas, principalmente pela aus\u00eancia de incentivo \u00e0 competitividade e ao cumprimento de metas pelas estatais prestadoras dos servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os contratos de programa que ainda estiverem em vigor assim permanecer\u00e3o at\u00e9 o advento de seu prazo, mas dever\u00e3o ser alterados com vistas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os contratos passam a ter como condi\u00e7\u00f5es de validade a exist\u00eancia de estudo que ateste a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como de metas e cronograma de universaliza\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o dever\u00e1 impactar n\u00e3o s\u00f3 os contratos de programa, mas todos os contratos do setor. <\/p>\n\n\n\n

Embora a lei tenha estabelecido o prazo de 90 dias para a edi\u00e7\u00e3o do decreto regulamentando a metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das prestadoras, at\u00e9 o momento o normativo n\u00e3o foi publicado. O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional apenas instaurou consulta p\u00fablica sobre o tema, sem, no entanto, apresentar uma minuta de decreto para aprecia\u00e7\u00e3o pelos interessados.<\/p>\n\n\n\n

Outra importante mudan\u00e7a trazida pela nova lei s\u00e3o os instrumentos voltados \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os: a Unidade Regional de Saneamento B\u00e1sico, a ser institu\u00edda pelos estados; e o Bloco de Refer\u00eancia, a ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o, ambos criados para permitir agrupamento de munic\u00edpios n\u00e3o necessariamente lim\u00edtrofes. O objetivo \u00e9 conferir sustentabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira a munic\u00edpios e regi\u00f5es menos favorecidos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece destaque a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio das companhias estatais que prestam servi\u00e7os de saneamento, que dever\u00e1 ocorrer mediante processo licitat\u00f3rio. Nesses casos, a anu\u00eancia pr\u00e9via do ente p\u00fablico titular dos servi\u00e7os para a aliena\u00e7\u00e3o de controle s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria se houver outras altera\u00e7\u00f5es nos contratos de programa al\u00e9m da inclus\u00e3o das metas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de trazer importantes avan\u00e7os ao setor e conter previs\u00f5es com potencial de conferir maior estabilidade regulat\u00f3ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1rias \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados, a efetividade dessas mudan\u00e7as depender\u00e1 de sua tempestiva e adequada regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o governo publicou o Decreto Federal n\u00ba 10.430, de 20 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre o Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico criado pela Lei n\u00ba 14.026\/2020 para implementar a pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico e articular a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os federais na aloca\u00e7\u00e3o de recursos. Aguarda-se, pois, a edi\u00e7\u00e3o de novos decretos e normas e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para que a lei produza os efeitos almejados.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se, por fim, que os vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei que deu origem ao novo marco (Projeto de Lei n\u00ba 4.162\/2019) ainda poder\u00e3o ser revistos pelo Congresso Nacional. O ponto mais pol\u00eamico diz respeito ao veto que extinguiu a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos atuais contratos de programa por mais 30 anos.  <\/p>\n\n\n\n

*Ana C\u00e2ndida de Mello Carvalho \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea de Infraestrutura, Regula\u00e7\u00e3o e Assuntos Governamentais no BMA Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Debora Signorelli Carvalho \u00e9 advogada da \u00e1rea de Infraestrutura, Regula\u00e7\u00e3o e Assuntos Governamentais no BMA Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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