{"id":6756,"date":"2021-02-09T11:00:00","date_gmt":"2021-02-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6756"},"modified":"2021-02-09T13:08:26","modified_gmt":"2021-02-09T16:08:26","slug":"infradebate-como-esta-pls-261-traz-assimetria-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-esta-pls-261-traz-assimetria-regulatoria\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Como est\u00e1, PLS 261 traz assimetria regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Fernando Paes*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O transporte de cargas est\u00e1 passando por um momento de transforma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento no Brasil. O amplo programa das renova\u00e7\u00f5es antecipadas das concess\u00f5es de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas, de enorme sucesso, est\u00e1 assegurando a inje\u00e7\u00e3o de investimentos extremamente vultosos, capazes de ampliar a participa\u00e7\u00e3o deste modal, dos atuais 15% para 31% da matriz log\u00edstica do pa\u00eds. Al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o da capacidade da malha ferrovi\u00e1ria existente, as renova\u00e7\u00f5es antecipadas est\u00e3o viabilizando a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos p\u00fablicos em novos projetos, como a constru\u00e7\u00e3o da Fico (Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Centro-Oeste) e a Fiol (Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Oeste-Leste). A esses investimentos deve-se somar a recente concess\u00e3o do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, que j\u00e1 estar\u00e1 em plena opera\u00e7\u00e3o ainda neste m\u00eas, uma vez que as obras est\u00e3o bastante adiantadas.<\/p>\n\n\n\n

O momento, portanto, \u00e9 mais do que virtuoso. Poder p\u00fablico e iniciativa privada conseguiram assegurar a implementa\u00e7\u00e3o (j\u00e1 em andamento) de um amplo programa de investimentos capazes de balancear a matriz de transportes, reduzir custos log\u00edsticos e ampliar a competitividade de nossos produtos. <\/p>\n\n\n\n

Uma vez assegurados os investimentos, \u00e9 mais do que natural que busquemos agora estabelecer um ambiente regulat\u00f3rio mais moderno e inteligente, com a redu\u00e7\u00e3o de custos e obriga\u00e7\u00f5es que, muitas vezes, n\u00e3o contribuem para melhorar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2014 muito pelo contr\u00e1rio, uma vez que acabam comprometendo a competitividade do setor. <\/p>\n\n\n\n

Foi justamente nesse contexto de modernizar a regula\u00e7\u00e3o da atividade de transporte ferrovi\u00e1rio que o senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) submeteu o PLS 261\/2018 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal. O objetivo do projeto de lei, claramente leg\u00edtimo, era de permitir a explora\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas, que hoje ocorre somente por concess\u00e3o, por meio do regime de autoriza\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma modalidade de regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em que os encargos burocr\u00e1ticos s\u00e3o muito menores do que os encargos incidentes sobre as concess\u00f5es. A ideia, portanto, \u00e9 permitir que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ocorra em um ambiente que se assemelhe ao setor privado, no qual a carga regulat\u00f3ria \u00e9 significativamente menor. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de uma novidade propriamente dita, uma vez que o regime de autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 utilizado em telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica e portos, por exemplo. Cada setor, evidentemente, apresenta especificidades, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modelagem do regime de autoriza\u00e7\u00e3o quanto em rela\u00e7\u00e3o aos resultados alcan\u00e7ados. A utiliza\u00e7\u00e3o do regime de autoriza\u00e7\u00e3o no setor ferrovi\u00e1rio n\u00e3o pode prescindir da an\u00e1lise dos impactos, positivos e negativos, que a implementa\u00e7\u00e3o deste regime provocou em outros setores. O caso portu\u00e1rio pode nos ajudar, logo no in\u00edcio, a evitar os problemas decorrentes da assimetria regulat\u00f3ria causada pelo conv\u00edvio, neste caso indesej\u00e1vel, entre os dois regimes: de concess\u00e3o e de autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) reconheceu, por unanimidade, diversos efeitos adversos decorrentes das assimetrias legais e regulat\u00f3rias impostas aos terminais portu\u00e1rios (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 2711\/2020 – Plen\u00e1rio). Em linhas gerais, verificou-se que a concorr\u00eancia desigual entre portos p\u00fablicos e privados, em raz\u00e3o do enorme desequil\u00edbrio regulat\u00f3rio, trouxe diversos preju\u00edzos aos portos p\u00fablicos organizados e, consequentemente, danos ao er\u00e1rio. O TCU determinou, em outubro de 2020, que o Minist\u00e9rio da Infraestrutura e a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios adotassem medidas normativas e administrativas para reduzir a assimetria legal e regulat\u00f3ria existente entre os arrendamentos portu\u00e1rios e as autoriza\u00e7\u00f5es para terminais de uso privado. <\/p>\n\n\n\n

Parece-nos que o mesmo cen\u00e1rio de assimetria regulat\u00f3ria indesejada e danosa ser\u00e1 instalado no setor ferrovi\u00e1rio de cargas caso o PLS 261\/2018 seja aprovado como est\u00e1, isto \u00e9, sem eliminar ou mitigar significativamente as discrep\u00e2ncias entre os regimes de concess\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o. A competi\u00e7\u00e3o entre ferrovias \u00e9 mais do que bem-vinda quando h\u00e1 demanda. Mas essa competi\u00e7\u00e3o precisa ocorrer em bases iguais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, temas como a migra\u00e7\u00e3o entre regimes (de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o) e a garantia expressa e inequ\u00edvoca de pr\u00e9vio reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (caso uma concess\u00e3o seja prejudicada pela competi\u00e7\u00e3o desigual e assim\u00e9trica) certamente devem fazer parte dos debates acerca do PLS 261\/2018. E foi justamente isto o que ocorreu. O relator do projeto na Comiss\u00e3o de Infraestrutura, senador Jean Paul Prates (PT-RN), j\u00e1 se manifestou sobre a migra\u00e7\u00e3o de regimes e mencionou que n\u00e3o incluiu essa possibilidade do texto por n\u00e3o haver consenso no momento da elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. Nada mais oportuno que buscar, com parcim\u00f4nia, esse e outros consensos a respeito de temas atinentes ao transporte ferrovi\u00e1rio. O pr\u00f3prio senador mencionou, em entrevista a esta Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, que o tema pode ser debatido se for apresentada emenda aditiva regulamentando a migra\u00e7\u00e3o de regimes. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente em raz\u00e3o da complexidade do tema \u2014 e das consequ\u00eancias negativas que podem advir da assimetria regulat\u00f3ria que seria imposta ao setor com a aprova\u00e7\u00e3o do PLS 261\/2018 tal como est\u00e1 \u2014 que temos nos manifestado para que o projeto n\u00e3o seja deliberado diretamente pelos plen\u00e1rios do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que o tema \u00e9 relevante e oportuno, certamente, mas carece de debates mais aprofundados entre as muitas partes interessadas, inclusive por meio da realiza\u00e7\u00e3o de novas audi\u00eancias p\u00fablicas. \u00c9 crucial que se promova essa discuss\u00e3o, e com maior prazo para uma reflex\u00e3o t\u00e9cnica, voltada para a dilui\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel de riscos futuros.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de evitar os efeitos mencionados acima, o debate mais amplo se revelar\u00e1, sem d\u00favida alguma, numa oportunidade para aperfei\u00e7oar o marco regulat\u00f3rio do setor sob outros aspectos, como, por exemplo, o da regulamenta\u00e7\u00e3o dos seguros obrigat\u00f3rios (que poderia ser mais simples e menos onerosa), a legisla\u00e7\u00e3o sobre acidentes ferrovi\u00e1rios (que hoje imputa \u00e0s concession\u00e1rias fatos pelos quais elas n\u00e3o deveriam responder) e do transporte de combust\u00edveis, praticamente invi\u00e1vel diante das normas e resolu\u00e7\u00f5es ora em vigor. A maior flexibiliza\u00e7\u00e3o do uso da faixa de dom\u00ednio, e para outros fins, com a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados, de forma a criar valor para o neg\u00f3cio, que \u00e9 a concess\u00e3o, revela-se outro tema de evidente interesse para todo o setor. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outras quest\u00f5es igualmente importantes que poderiam ser tratadas com mais clareza no projeto de lei, como \u00e9 o caso da devolu\u00e7\u00e3o de trechos antiecon\u00f4micos e da efetiva\u00e7\u00e3o das chamadas shortlines<\/em>, que s\u00e3o ferrovias que operam em menor escala, com faturamento reduzido, e que dependem de uma regula\u00e7\u00e3o muito mais leve para que sejam vi\u00e1veis economicamente. Ambos os temas, por sua extrema relev\u00e2ncia e complexidade, tamb\u00e9m carecem de uma reflex\u00e3o mais acurada.<\/p>\n\n\n\n

Eventual delibera\u00e7\u00e3o diretamente pelos plen\u00e1rios, em detrimento do rito ordin\u00e1rio, reduzir\u00e1 significativamente o espa\u00e7o e o tempo necess\u00e1rios para a matura\u00e7\u00e3o deste projeto, que pode ser efetivamente um marco hist\u00f3rico e positivo para o setor. Sem essa matura\u00e7\u00e3o, o PLS 261\/2018 pode trazer preju\u00edzos ainda incalcul\u00e1veis para o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

*Fernando Paes \u00e9 advogado e diretor executivo da ANTF (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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