{"id":6770,"date":"2021-02-11T13:00:00","date_gmt":"2021-02-11T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6770"},"modified":"2021-02-11T10:07:45","modified_gmt":"2021-02-11T13:07:45","slug":"infradebate-agencias-reguladoras-independentes-so-com-procuradorias-independentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-agencias-reguladoras-independentes-so-com-procuradorias-independentes\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Ag\u00eancias reguladoras independentes, s\u00f3 com procuradorias independentes"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro* e Eduardo Jord\u00e3o**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 cerca de quatro anos, os autores deste texto escreveram um pequeno manual intitulado \u201cComo Desestruturar uma Ag\u00eancia Reguladora em Passos Simples\u201d<\/a>. Seu objetivo era mapear e denunciar as condutas adotadas pelo poder concedente, pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pelas pr\u00f3prias ag\u00eancias que contribu\u00edam para o enfraquecimento institucional das ag\u00eancias reguladoras no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Mas as amea\u00e7as ao modelo institucional do Estado Regulador brasileiro n\u00e3o pararam por a\u00ed, e aqui nos vemos adicionando elementos \u00e0quele j\u00e1 vasto reposit\u00f3rio anterior.<\/p>\n\n\n\n

Por todo o Brasil, encontram-se hip\u00f3teses de submiss\u00e3o \u2013 por lei, ou normatiza\u00e7\u00e3o infralegal \u2013 da procuradoria das ag\u00eancias reguladoras \u00e0s regras e aos entendimentos jur\u00eddicos da advocacia ou procuradoria do poder concedente (AGU ou procuradorias dos estados ou dos munic\u00edpios). \u00c0s vezes, a submiss\u00e3o n\u00e3o decorre diretamente<\/em> da lei ou da normatiza\u00e7\u00e3o infralegal, mas apenas de uma espec\u00edfica interpreta\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n

Seja como for, essa submiss\u00e3o \u00e9 dificilmente compat\u00edvel com o modelo institucional de Estado Regulador brasileiro. As procuradorias das ag\u00eancias assessoram juridicamente as ag\u00eancias na sua posi\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro neutro e imparcial na esfera administrativa, respons\u00e1vel por julgar os lit\u00edgios entre poder concedente, usu\u00e1rios e concession\u00e1rio. Sendo assim, n\u00e3o deveriam se subordinar a entendimentos jur\u00eddicos das institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam como miss\u00e3o institucional defender os interesses do poder concedente. Admitir isso equivaleria a admitir que o assessor de um juiz seja subordinado ao advogado de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Para acentuar esse problema, \u00e9 comum que membros da carreira da advocacia-geral ou da procuradoria-geral ocupem posi\u00e7\u00f5es de procurador das ag\u00eancias reguladoras. Por exemplo, v\u00e1rios entre os atuais procuradores gerais das ag\u00eancias reguladoras federais s\u00e3o membros da carreira da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o). Tamb\u00e9m no estado de S\u00e3o Paulo todos os consultores jur\u00eddicos das ag\u00eancias reguladoras (cargo equivalente ao de procurador-geral da ag\u00eancia) integram a carreira da PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata aqui de questionar a isen\u00e7\u00e3o ou independ\u00eancia de nenhum procurador, individualmente considerado. Trata-se de observar que o modelo tende a criar incentivos inadequados \u2013 tanto os relacionados ao prosseguimento da carreira do procurador, como aqueles relacionados aos vieses pr\u00f3prios decorrentes de um espec\u00edfico enquadramento profissional.<\/p>\n\n\n\n

A submiss\u00e3o da procuradoria das ag\u00eancias \u00e0 procuradoria do poder concedente tem dupla origem. A primeira resulta do enquadramento das ag\u00eancias como autarquias, que eram entidades subordinadas funcionalmente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta. Havia, por isso, todo um conjunto de normas e uma tradi\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das autarquias a entendimentos adotados pela administra\u00e7\u00e3o direta, o que, pela pr\u00f3pria for\u00e7a da tradi\u00e7\u00e3o, terminou sendo estendido indevidamente \u00e0s ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A outra origem s\u00e3o as press\u00f5es corporativas. Alguns membros da advocacia p\u00fablica militam pelo monop\u00f3lio da assessoria jur\u00eddica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Posicionam-se contra a possibilidade de haver qualquer elemento estranho \u00e0 carreira respons\u00e1vel por fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Todavia, a pr\u00f3pria pertin\u00eancia \u00e0 carreira de procurador do poder concedente deveria ser, neste caso, considerada impedimento para exercer o cargo de procurador da ag\u00eancia, particularmente o de procurador-geral, por incompatibilidade com a independ\u00eancia que se espera dessa posi\u00e7\u00e3o, notadamente em face do poder concedente. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 essencial que a procuradoria-geral das ag\u00eancias seja independente da advocacia ou procuradoria-geral do poder concedente, tanto nas suas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, quanto funcionalmente. A solu\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com o modelo de Estado Regulador seria simplesmente proibir a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de procurador da ag\u00eancia, particularmente o de procurador-geral, por um membro da carreira de procurador ou advogado do poder concedente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ideal seria cogitar de uma carreira espec\u00edfica para os procuradores da ag\u00eancia. Alguns entendem que, para isso, seria necess\u00e1rio o STF (Supremo Tribunal Federal) superar a posi\u00e7\u00e3o adotada no julgamento da ADI 145\/CE e em outros precedentes nos quais entendeu que a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos no \u00e2mbito das autarquias e funda\u00e7\u00f5es distintos da procuradoria-geral afronta o artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Contudo, o STF j\u00e1 excepcionou essa regra na ADI 5215, que admitiu a cria\u00e7\u00e3o de carreira jur\u00eddica separada da da procuradoria-geral no caso de universidades. No entendimento do STF, a carreira separada nesse caso seria por um lado uma decorr\u00eancia da autonomia universit\u00e1ria e por outro lado um instrumento indispens\u00e1vel para defend\u00ea-la. Com ainda mais raz\u00e3o, essa exce\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, em vista da essencialidade da preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia para o bom desempenho da miss\u00e3o dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9 especialista na estrutura\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas), s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados, professor de Modelos Regulat\u00f3rios da FGV, mestre em Direito pela Harvard Law School, autor de v\u00e1rios livros e artigos sobre concess\u00f5es, PPPs e outros temas dos setores de infraestrutura.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Eduardo Jord\u00e3o \u00e9 professor da FGV Direito Rio e s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados. Doutor pelas Universidades de Paris e de Roma. Mestre pela USP e pela LSE. Foi pesquisador visitante em Harvard, Yale, MIT e Institutos Max Planck<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro* e Eduardo Jord\u00e3o** H\u00e1 cerca de quatro anos, os autores deste texto escreveram um pequeno manual intitulado \u201cComo Desestruturar uma Ag\u00eancia Reguladora em Passos Simples\u201d. 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