{"id":6798,"date":"2021-02-19T13:00:00","date_gmt":"2021-02-19T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6798"},"modified":"2021-02-18T15:00:20","modified_gmt":"2021-02-18T18:00:20","slug":"infradebate-tarifa-sugerida-pela-antt-na-prorrogacao-do-contrato-da-novadutra-nao-se-justifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-tarifa-sugerida-pela-antt-na-prorrogacao-do-contrato-da-novadutra-nao-se-justifica\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Tarifa sugerida pela ANTT na extens\u00e3o de prazo do contrato da NovaDutra n\u00e3o se justifica"},"content":{"rendered":"\n

Edison Ara\u00fajo*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 grande a expectativa criada em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino da atual concess\u00e3o da NovaDutra, que ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 28. <\/p>\n\n\n\n

O Poder Concedente n\u00e3o conseguiu cumprir com sua miss\u00e3o: instalar e encerrar o novo processo licitat\u00f3rio da 1\u00aa concess\u00e3o rodovi\u00e1ria do Brasil, a Rodovia Presidente Dutra, antes do encerramento do atual contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio no prazo esperado, a concess\u00e3o dever\u00e1 ter o seu prazo prorrogado, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, fato j\u00e1 anunciado pelo governo, podendo estender-se por at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do instrumento contratual.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, novamente, a ag\u00eancia reguladora trope\u00e7a em prazos e deixa surgir um novo problema a menos de 30 dias do t\u00e9rmino da atual concess\u00e3o. E essa pend\u00eancia envolve aspectos que tocam diretamente no bolso dos usu\u00e1rios: os pre\u00e7os das tarifas que dever\u00e3o ser cobradas ao longo da extens\u00e3o do prazo contratual.<\/p>\n\n\n\n

A minuta do Termo Aditivo ao Contrato da NovaDutra foi divulgada somente em 21 de janeiro, por meio da Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 01\/2021, garantindo apenas 12 dias para aprecia\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o por parte dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta da minuta de aditivo, o usu\u00e1rio continuaria a pagar a mesma tarifa atual de R$ 15,20, R$ 3,70 e R$ 6,70 (a depender da pra\u00e7a de ped\u00e1gio), muito embora a tarifa calculada especificamente para o per\u00edodo de extens\u00e3o contratual seja 60% menor (equivalente a R$ 6,20, R$ 1,50 ou R$ 2,70, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

Essa disparidade surgiu provavelmente pelo fato de a Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 01\/2021 ter sido aberta e encerrada sem que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926\/2021 tivesse sido editada.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926\/2021, que estabelece diretrizes para a extens\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, sob compet\u00eancia da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), somente foi publicada no \u00faltimo dia 3, um dia ap\u00f3s o prazo de encerramento para oferta de contribui\u00e7\u00f5es sugeridas pela Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 1\u20442021. Isso naturalmente provocou preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta apresentada pela ag\u00eancia reguladora, baseada no desejo de manter a cobran\u00e7a da tarifa de R$ 15,20, R$ 3,70 e R$ 6,70, em vez daquela efetivamente calculada de R$ 6,20, R$ 1,50 ou R$ 2,70, para o per\u00edodo de extens\u00e3o, ofende \u00e0 pr\u00f3pria diretriz estabelecida pela ANTT.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba da nova Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926\/2021 \u00e9 claro em dizer que \u2018na extens\u00e3o de prazo do contrato de concess\u00e3o, a tarifa de ped\u00e1gio a ser praticada dever\u00e1 corresponder aos servi\u00e7os que ser\u00e3o prestados durante a vig\u00eancia do termo aditivo\u2019.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

E no per\u00edodo de extens\u00e3o contratual, os servi\u00e7os que ser\u00e3o prestados n\u00e3o contemplam todos aqueles previstos para o prazo original da concess\u00e3o, a exemplo de investimentos, restringindo-se a servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e monitora\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual os valores calculados pela \u00e1rea t\u00e9cnica da ANTT como tarifa real para o prazo de extens\u00e3o contratual s\u00e3o de R$ 6,20, R$ 1,50 ou R$ 2,70 (a depender da pra\u00e7a de ped\u00e1gio).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Portanto manter a cobran\u00e7a da tarifa de R$ 15,20, R$ 3,70 e R$ 6,70 n\u00e3o se justifica. A tarifa a ser paga pelos usu\u00e1rios h\u00e1 de ser aquela que exatamente corresponda aos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo de vig\u00eancia da extens\u00e3o de prazo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A expectativa dos usu\u00e1rios \u00e9 grande pela redu\u00e7\u00e3o dos valores das tarifas assim que o atual contrato se encerrar, o que acontecer\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 28.<\/p>\n\n\n\n

Com base na minuta de aditivo, a diferen\u00e7a entre a tarifa paga pelo usu\u00e1rio e a realmente calculada para o per\u00edodo de extens\u00e3o contratual (diferen\u00e7a pr\u00f3xima a 60%) dever\u00e1 ser depositada em uma conta banc\u00e1ria \u201cpara pagamento de eventual saldo credor em favor da concession\u00e1ria<\/em>\u201d ou \u201coutra finalidade vinculada ao Programa de Concess\u00f5es de Rodovias Federais<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A UsuVias (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Transportadores Usu\u00e1rios de Vias Concedidas) entende que o usu\u00e1rio que passar\u00e1 pelas pra\u00e7as de ped\u00e1gio da concess\u00e3o, nos pr\u00f3ximos 12 meses, n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por arcar com o passivo de 25 anos de contrato. Esse conjunto de usu\u00e1rios, al\u00e9m de pagar um valor n\u00e3o correspondente ao servi\u00e7o que receber\u00e1 nesse per\u00edodo de tempo \u2013 cuja remunera\u00e7\u00e3o est\u00e1 calculada em um patamar 60% menor \u2013, ser\u00e1 obrigado a contribuir para uma esp\u00e9cie de \u201cfundo\u201d, sem previs\u00e3o legal, para custear os supostos preju\u00edzos suportados pela concession\u00e1ria ao longo de todo o lapso contratual, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel e n\u00e3o se sustenta diante de aspectos de legalidade. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A proposta de cobran\u00e7a tarif\u00e1ria estabelecida na minuta de termo aditivo ao contrato da NovaDutra, na vis\u00e3o da UsuVias, estabelece profunda injusti\u00e7a tarif\u00e1ria com o usu\u00e1rio que trafegar\u00e1 pela NovaDutra nos pr\u00f3ximos 12 meses, e por ato do Poder Concedente. <\/p>\n\n\n\n

Mais desarrazoada ainda \u00e9 vincular-se a diferen\u00e7a entre a tarifa calculada e a cobrada (equivalente a 60%) a “outra finalidade vinculada ao Programa de Concess\u00f5es de Rodovias Federais”, na medida em que se trata de disposi\u00e7\u00e3o absolutamente gen\u00e9rica que d\u00e1 margem \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do montante arrecadado da forma como a ag\u00eancia entender por bem, for\u00e7ando o usu\u00e1rio da NovaDutra a financiar n\u00e3o se sabe o qu\u00ea. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tarif\u00e1ria do per\u00edodo de extens\u00e3o contratual da NovaDutra, ao que parece, ainda ir\u00e1 gerar muita discuss\u00e3o, o que aponta para momentos turbulentos sobre esse tema, j\u00e1 que, na forma como acabou por ser proposta, n\u00e3o se amolda ao pr\u00f3prio conceito de \u2018tarifa\u2019, tampouco observa o princ\u00edpio da \u2018justi\u00e7a tarif\u00e1ria\u2019.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio de cada sistema rodovi\u00e1rio concedido tem a justa expectativa de pagar exatamente pelo servi\u00e7o a ele disponibilizado por aquela concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Realmente, o fato da Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 01\/2021 ter sido aberta e encerrada antes da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926\/2021 da ANTT contribuiu para o surgimento dessas disparidades na minuta de aditivo contratual de extens\u00e3o de prazo da NovaDutra.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a UsuVias j\u00e1 oficiou \u00e0 ag\u00eancia reguladora solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es sobre o termo aditivo ao contrato da NovaDutra, com o intuito de se garantir o exerc\u00edcio do direito de manifesta\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Essa prorroga\u00e7\u00e3o de prazo \u00e9 inevit\u00e1vel, pois a correta an\u00e1lise do tema precisa ser realizada \u00e0 luz da resolu\u00e7\u00e3o que s\u00f3 acabou por ser publicada um dia ap\u00f3s o encerramento do prazo proposto na Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 01\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926\/2021) busca permitir, por meio de diretrizes objetivas e com maior transpar\u00eancia e previsibilidade, tanto a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos de encerramento contratual da 1\u00aa etapa de concess\u00f5es do Procofe (que incluem CRT, Concer e NovaDutra), quanto eventuais extens\u00f5es contratuais. Essa \u00e9, inclusive, a vis\u00e3o da ANTT, manifestada na Nota T\u00e9cnica SEI N\u00ba 5074\/2020\/SUROD\/DIR.<\/p>\n\n\n\n

Se a pr\u00f3pria ag\u00eancia entende que a \u2018previsibilidade\u2019 \u00e9 fator predominante na regulamenta\u00e7\u00e3o criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926\/2021 para nortear os processos de extens\u00e3o contratual das concess\u00f5es da 1\u00aa etapa, n\u00e3o d\u00e1 para ter por \u2018previs\u00edveis\u2019 certos pontos do termo contratual aditivo elaborado antes mesmo da norma que o regula.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT precisa resguardar e garantir os direitos dos usu\u00e1rios da NovaDutra, principalmente nesse momento de crise econ\u00f4mica que atravessamos em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

*Edison Ara\u00fajo \u00e9 advogado e diretor-executivo da UsuVias.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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