{"id":6814,"date":"2021-02-22T13:00:00","date_gmt":"2021-02-22T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6814"},"modified":"2021-02-19T12:01:28","modified_gmt":"2021-02-19T15:01:28","slug":"infradebate-alinhamento-de-expectativas-e-a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-alinhamento-de-expectativas-e-a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Alinhamento de expectativas e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Caio de Souza Loureiro*\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, a proposta da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 superou\u00a0sua antecessora na quantidade de cr\u00edticas recebidas. Virou lugar comum tacar pedra na Geni\u00a0legislativa e impressiona a profus\u00e3o de artigos, coment\u00e1rios e eventos que se dedicam \u00e0 tarefa\u00a0de questionar a proposta, agora sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 natural que seja assim. A legisla\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 se despedir em breve \u00e9 h\u00e1 muito combatida e a expectativa de todos era que aquela que a substitu\u00edsse trouxesse um admir\u00e1vel mundo novo da contrata\u00e7\u00e3o governamental. Afinal, j\u00e1 se v\u00e3o quase trinta anos da Lei 8.666\/1993 e o desgaste da\u00a0rela\u00e7\u00e3o era evidente e mais do que justificado, por todo o conjunto de anacronismos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A esperan\u00e7a de todos que atuam em contratos administrativos sempre foi a de uma lei\u00a0redentora, que expurgasse todos os pecados imputados a sua antecessora. E, nesse aspecto, o texto aprovado pelo Congresso est\u00e1 muito aqu\u00e9m de transformar o ambiente de contrata\u00e7\u00e3o num mundo m\u00e1gico de Oz.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa premissa b\u00e1sica \u2013 \u201ca lei n\u00e3o inovou\u201d \u2013 um campo f\u00e9rtil de cr\u00edticas surgiu e, n\u00e3o\u00a0sem raz\u00e3o, apontou para o fato de que a estrutura de licita\u00e7\u00e3o e contrato ainda permanece\u00a0burocr\u00e1tica na nova lei, assim como alguns v\u00edcios tradicionais do cen\u00e1rio atual, que n\u00e3o foram\u00a0devidamente solucionados.<\/p>\n\n\n\n

Nada de errado nessas conclus\u00f5es. O novo texto, realmente, manteve o apego \u00e0 burocracia e ao formalismo. Tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu se desvencilhar de dogmas tradicionais que acabam servindo a interesses escusos, mesmo que, na origem, tenham boa inten\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o l\u00e1, por\u00a0exemplo, o interesse p\u00fablico soberano a qualquer custo e as prerrogativas exorbitantes da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, que, ultimamente, serviram muito mais aos interesses dos agentes p\u00fablicos e dos privados do que \u00e0 coletividade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas, a despeito da facilidade em suscitar essas cr\u00edticas, a pergunta que fica \u00e9: caberia \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es acabar com a burocracia e os abusos, de lado a lado, nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre Administra\u00e7\u00e3o e particulares?<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que respondem que sim e pesam a pena nas cr\u00edticas parecem acreditar que a parte teria uma esp\u00e9cie de poder m\u00e1gico de solucionar o todo. Em outras palavras, um diploma voltado especificamente \u00e0 parcela da atua\u00e7\u00e3o estatal seria capaz de solucionar problemas cr\u00f4nicos que atingem esse agir genericamente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por mais que fosse altamente desburocratizada, com procedimentos mais abertos como alguns adotados ao redor do mundo, seria muito dif\u00edcil para a nova lei, por exemplo, superar a hipertrofia de controle atualmente existente e que tanto estimula formalidades desnecess\u00e1rias e limita inova\u00e7\u00f5es, mesmo quando essas se mostram eficientes. E, mesmo que impusesse limita\u00e7\u00f5es ao controle (como, ali\u00e1s, ocorreu com algumas vers\u00f5es de trabalho no tr\u00e2mite legislativo), a tradi\u00e7\u00e3o de se socorrer a princ\u00edpios e a qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que se d\u00ea ao texto constitucional suplantaria qualquer limite nesse sentido. Basta a olhar os malabarismos por vezes adotados para se escapar da racionalidade imposta pelas altera\u00e7\u00f5es feitas pela LINDB que se consegue ter uma ideia do que poderia ocorrer tamb\u00e9m com disposi\u00e7\u00f5es similares na nova lei licitat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o bastante interessante e que exsurge de alguns dos textos cr\u00edticos \u00e0 lei \u00e9 a\u00a0contradi\u00e7\u00e3o de quem reclama da burocracia e formalismo da lei e, ao mesmo tempo, ataca aqueles pontos em que a lei abdicou de formalidades, justamente para conferir maior liberdade\u00a0\u00e0s partes. N\u00e3o h\u00e1 como equacionar a cr\u00edtica \u00e0 burocracia com a defesa de instrumentos que mitiguem discricionariedade e aumentem o controle formal. O que, no fundo, demonstra que o imp\u00e9rio dogm\u00e1tico da formalidade ainda nos reger\u00e1 durante muito tempo em mat\u00e9ria administrativa, pois, mesmo quem pretende criticar a formalidade, dela n\u00e3o se desapega.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De modo que se a cr\u00edtica pode, sim, ser salutar, tamb\u00e9m pode ser vazia ou, simplesmente, vir de um descontentamento com aquilo que se esperava da nova lei. \u00c9 l\u00eddimo que haja decep\u00e7\u00e3o com um diploma que foi discutido por tanto tempo e que mexe, diretamente, com tantos\u00a0interesses leg\u00edtimos. Nesse ponto, n\u00e3o h\u00e1 mesmo o que se fazer.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ao nos afastarmos das expectativas frustradas, descendo ao detalhe da lei \u2013 algo ausente\u00a0em muitas cr\u00edticas feitas \u2013 \u00e9 poss\u00edvel ver que o diabo n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o feio como se pinta e que o cen\u00e1rio est\u00e1 muito longe de uma terra arrasada normativa. Deixando de lado por um momento o apego ao desejo por uma revolu\u00e7\u00e3o normativa \u2013 que, afinal, talvez nunca viesse \u2013 \u00e9 poss\u00edvel, sim, um olhar mais positivo sobre a nova norma.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, h\u00e1 o m\u00e9rito de unificar os principais regimes empregados atualmente (geral, preg\u00e3o e RDC) num \u00fanico diploma. Mais, o faz incorporando em grande medida o modelo dos regimes mais novos (preg\u00e3o e RDC) para o regime geral. H\u00e1, afinal, que se reconhecer a abrang\u00eancia dada pelo novo diploma \u00e0s inova\u00e7\u00f5es havidas desde o seu antecessor. O que h\u00e1 de relevante em diplomas espec\u00edficos \u00e9 traduzido, agora, ao regime geral, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 desvela um avan\u00e7o relevante ao permitir que esses avan\u00e7os sejam aplicados a um n\u00famero maior de contrata\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A nova lei demonstra, tamb\u00e9m, preocupa\u00e7\u00e3o maior com o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, suprindo o lac\u00f4nico tratamento da lei atual com a fase interna da licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de detalhar melhor as etapas do planejamento, com o que delas se espera, a lei \u00e9 muito mais perme\u00e1vel \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o com o particular. Ao se abrir para o PMI, trazer o di\u00e1logo competitivo da normativa europeia e, ainda, permitir expressamente que a Administra\u00e7\u00e3o contrate com particulares o aux\u00edlio na licita\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o de alguns itens do processo, permite-se que a Administra\u00e7\u00e3o se aproprie da expertise do particular, suprindo defici\u00eancias do poder p\u00fablico em prol da melhor estrutura\u00e7\u00e3o dos contratos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia da contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 ponto recorrente da nova lei, seja ao predicar a importa\u00e7\u00e3o do performance bond <\/em>com cl\u00e1usula de retomada, seja com a aloca\u00e7\u00e3o de riscos, seja, ainda, com a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos bem racionais para autorizar a suspens\u00e3o dos contratos, algo que somente parece irrelevante para quem n\u00e3o conhece a realidade das ordens aleat\u00f3rias de interrup\u00e7\u00e3o dos contratos, a sacrificar sua viabilidade. Na mesma linha, a incorpora\u00e7\u00e3o expressa de media\u00e7\u00e3o, dispute boards <\/em>e arbitragem (replicando o que j\u00e1 havia na lei de relicita\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao seu alcance) que podem permitir solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere aos problemas e disputas que comprometem a exequibilidade contratual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 verdade que a lei n\u00e3o inova tanto quanto estava no imagin\u00e1rio de todos. Mas, tamb\u00e9m \u00e9 certo que h\u00e1 inova\u00e7\u00f5es a se comemorar e, aqui, \u00e9 preciso fazer uma observa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma que h\u00e1 quem critique a nova lei pela timidez em avan\u00e7ar, h\u00e1 muitos outros que\u00a0criticam qualquer avan\u00e7o e que se aproveitam do senso comum de que a nova lei \u00e9 algo sem\u00a0salva\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O grande risco que se imp\u00f5e \u00e9 o retrocesso em rela\u00e7\u00e3o ao que se aprovou no Congresso. De\u00a0in\u00edcio, grupos de press\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 nova lei poder\u00e3o forcejar vetos presidenciais que esvaziem por completo o que a nova lei tem de bom, deixando mais pr\u00f3xima ou pior que a lei atual. E,\u00a0mesmo que sobreviva inc\u00f3lume ao processo de san\u00e7\u00e3o, como todo novo diploma dessa complexidade, a nova lei de licita\u00e7\u00e3o ainda ir\u00e1 se consolidar e concretizar com base na interpreta\u00e7\u00e3o que a ela se dispense e \u00e0 forma com a qual doutrina e jurisprud\u00eancia se posicionem em rela\u00e7\u00e3o aos pontos em aberto. Esse debate ser\u00e1 ainda mais acentuado no caso concreto, pois o texto legal remete uma s\u00e9rie de temas relevantes para posterior regulamenta\u00e7\u00e3o (aqui, uma cr\u00edtica bastante v\u00e1lida).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que vai ser esse regime ainda \u00e9 algo desconhecido e ele ser\u00e1 tanto pior se quem deveria se\u00a0posicionar favor\u00e1vel aos pontos positivos da lei se aquietar numa cr\u00edtica generalista ao texto. Num cen\u00e1rio dessa ordem, tende a prevalecer o lado mais conservador e que tem repulsa a qualquer inova\u00e7\u00e3o. Quem acompanhou desde o in\u00edcio a tramita\u00e7\u00e3o do projeto sabe que, ao longo dos quase oito anos desde o texto-base do PLS 559, houve vers\u00f5es melhores do que a aprovada; contudo, houve verdadeiros retrocessos em dispositivos espec\u00edficos. O risco destes\u00a0dispositivos voltarem, na forma de regulamento ou de jurisprud\u00eancia \u00e9 grande.<\/p>\n\n\n\n

De modo que o fim \u00e9 apenas o come\u00e7o, isto \u00e9, a aprova\u00e7\u00e3o no Congresso \u00e9 apenas um primeiro \u2013 e importante \u2013 passo para um novo regime licitat\u00f3rio e de contrata\u00e7\u00e3o governamental. Portanto, talvez seja o caso de superar a quebra de expectativas e dispensar um pouco mais de aten\u00e7\u00e3o aos aspectos positivos da nova lei. Sendo ela uma realidade presente dentro em breve, melhor que seja efetiva naquilo em que avan\u00e7ou e que n\u00e3o acabe se concretizando em algo muito pior. Da\u00ed, sim, haver\u00e1 muito mais o que se criticar.<\/p>\n\n\n\n

*Caio de Souza Loureiro \u00e9 doutorando em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito do Estado pela PUC\/SP. S\u00f3cio de Cascione Pulino e Boulos Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caio de Souza Loureiro*\u00a0 Logo ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, a proposta da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 superou\u00a0sua antecessora na quantidade de cr\u00edticas recebidas. 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