{"id":6862,"date":"2021-03-04T13:00:00","date_gmt":"2021-03-04T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6862"},"modified":"2021-03-04T10:38:56","modified_gmt":"2021-03-04T13:38:56","slug":"infradebate-regulacao-da-mineracao-desenvolvimentos-recentes-e-perspectivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulacao-da-mineracao-desenvolvimentos-recentes-e-perspectivas\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Regula\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o \u2013 desenvolvimentos recentes e perspectivas"},"content":{"rendered":"\n

Adriano Drummond Trindade*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os \u00faltimos anos testemunharam um desenvolvimento significativo da legisla\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do setor mineral. V\u00e1rias iniciativas, em diversos n\u00edveis, v\u00eam transformando o panorama regulat\u00f3rio setorial, n\u00e3o apenas em rea\u00e7\u00e3o a acontecimentos marcantes, mas tamb\u00e9m como forma de moderniza\u00e7\u00e3o e buscando a cont\u00ednua aproxima\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o brasileira a padr\u00f5es internacionalmente reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, o setor passou por transforma\u00e7\u00f5es legislativas importante com a edi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas medidas provis\u00f3rias. A Medida Provis\u00f3ria 789, posteriormente convertida na Lei 13.540\/2017, alterou as normas relacionadas \u00e0 CFEM (Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais), que \u00e9 o royalty da minera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 791, convertida na Lei 13.575\/2017, criou a ANM (Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o) e extinguiu o DNPM (Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral), o que representou um desenvolvimento institucional para o setor. Por fim, a Medida Provis\u00f3ria 790 promoveu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto-lei 227\/1967), mas, como n\u00e3o foi levada a vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, perdeu sua efic\u00e1cia nos meses seguintes. Ainda assim, essas altera\u00e7\u00f5es pavimentaram as mudan\u00e7as que viriam no ano seguinte, com o novo Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda naquele mesmo ano, o DNPM editou a Portaria 70.389\/2017, que criou o Sistema Integrado de Gest\u00e3o em Seguran\u00e7a de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o e estabeleceu uma s\u00e9rie de exig\u00eancias e procedimentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a de barragens de minera\u00e7\u00e3o. A Portaria surgiu como uma rea\u00e7\u00e3o ao rompimento da barragem de rejeitos em Mariana, em novembro de 2015, como uma forma de se elevar os padr\u00f5es e exig\u00eancias relacionadas a barragens de rejeitos.<\/p>\n\n\n\n

O ano de 2018 testemunhou a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.406\/2018, que instituiu o novo Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. Esse novo Regulamento substituiu o anterior, que j\u00e1 vigorava por 50 anos, e promoveu atualiza\u00e7\u00f5es significativas na disciplina setorial, buscando moderniz\u00e1-la e suprir omiss\u00f5es que se acentuaram com o tempo. Temas como a continua\u00e7\u00e3o de pesquisa mineral ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para servid\u00e3o e desapropria\u00e7\u00e3o, e novas normas para o processo de disponibilidade foram regulamentados, entre v\u00e1rios outros. No fim daquele mesmo ano, foi instalada a ANM, em substitui\u00e7\u00e3o ao DNPM, que tanto fez pela minera\u00e7\u00e3o brasileira ao longo de 84 anos.<\/p>\n\n\n\n

O ano seguinte prometia mudan\u00e7as regulat\u00f3rias em face da instala\u00e7\u00e3o da nova autarquia respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o setorial, mas o que realmente marcou 2019 foi o acidente com a barragem de rejeitos de Brumadinho j\u00e1 no m\u00eas de janeiro. Na esfera regulat\u00f3ria, o acontecimento levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 4, posteriormente substitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13 naquele mesmo ano. As resolu\u00e7\u00f5es institu\u00edram regras importantes quanto a barragens de rejeitos, como o estabelecimento de um cronograma para a desativa\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo a montante, que n\u00e3o mais poder\u00e1 ser empregado no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Ao longo daquele mesmo ano, as empresas e profissionais que atuam no setor mineral passaram a conviver com a rec\u00e9m-criada Ag\u00eancia e sua nova roupagem institucional. As mudan\u00e7as n\u00e3o se limitaram \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre diversos \u00f3rg\u00e3os que a integram, mas estavam representadas por novos procedimentos e uma nova cultura. As principais decis\u00f5es relacionadas a direitos miner\u00e1rios e outros temas de relev\u00e2ncia passaram a ser tomadas em reuni\u00f5es colegiadas de Diretoria, em sess\u00f5es p\u00fablicas precedidas da divulga\u00e7\u00e3o de pauta e nas quais foi assegurado o direito de as partes interessadas se manifestarem. Consultas p\u00fablicas e tomadas de subs\u00eddios tornaram-se mais frequentes. Avalia\u00e7\u00f5es de impacto regulat\u00f3rio passaram a ser conduzidas em uma etapa preparat\u00f3ria para a implementa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o setorial. <\/p>\n\n\n\n

Se a nova ANM podia dar a impress\u00e3o de ser mais lenta e burocr\u00e1tica do que seu predecessor, DNPM, na realidade tratava-se de um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o a um novo modelo \u2013 j\u00e1 consagrado em outros setores regulados \u2013 que promove uma administra\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica, transparente e com efetiva participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O ano de 2020 foi marcado pela pandemia de Covid-19. Assim como outros setores da economia, a minera\u00e7\u00e3o sofreu os efeitos causados por medidas sanit\u00e1rias, de distanciamento social e de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o. As autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa tiveram seus prazos suspensos pela ANM, em reconhecimento \u00e0s dificuldades causadas pela pandemia para o deslocamento de equipes e a efetiva realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa mineral. J\u00e1 a maioria das opera\u00e7\u00f5es de lavra prosseguiu com adapta\u00e7\u00f5es em seus processos produtivos, at\u00e9 mesmo como consequ\u00eancia do reconhecimento de que as atividades de lavra, beneficiamento, produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, escoamento e suprimento de bens minerais s\u00e3o atividades essenciais (Decreto 10.282\/2020, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto 10.329\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos efeitos da pandemia, o setor ainda acompanhou novas mudan\u00e7as legislativas e regulat\u00f3rias. A Lei 14.066\/2020 promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e na Lei 12.334\/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a e Barragens) para aumentar as exig\u00eancias e controles relacionados a barragens, al\u00e9m de incrementar san\u00e7\u00f5es. J\u00e1 no \u00e2mbito da ANM, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 37 alterou as regras aplic\u00e1veis a guias de utiliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um importante instrumento para a pesquisa mineral e a defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 viabilidade do aproveitamento de uma jazida. Al\u00e9m disso, as novas regras de disponibilidade de \u00e1reas foram implementadas com sucesso com a realiza\u00e7\u00e3o da primeira rodada de oferta p\u00fablica e leil\u00e3o envolvendo cerca de 500 \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, os \u00faltimos quatro anos foram intensos na regula\u00e7\u00e3o setorial da minera\u00e7\u00e3o, tanto pelo seu desenvolvimento quanto por sua complexidade. E esse cen\u00e1rio deve se repetir tamb\u00e9m em 2021, a julgar pela variedade de temas e acontecimentos que v\u00eam tendo lugar no setor. <\/p>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.066\/2020, que estabeleceu novas exig\u00eancias e controles para barragens, h\u00e1 a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de parte da regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tema. \u00c9 prov\u00e1vel, portanto, que a ANM venha a editar nova resolu\u00e7\u00e3o de forma a harmonizar a mat\u00e9ria em face das modifica\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Lei 14.066\/2020.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a nova sistem\u00e1tica de oferta p\u00fablica e leil\u00e3o de \u00e1reas deve prosseguir com mais intensidade em 2021. A segunda rodada, que conta com quase 7.000 \u00e1reas, acontecer\u00e1 ainda no primeiro trimestre do ano. Desta vez, h\u00e1 \u00e1reas em todo o Brasil, envolvendo um rol mais diverso de subst\u00e2ncias e contemplando tanto \u00e1reas para pesquisa como lavra. Como sinal de amadurecimento do modelo, o edital da segunda rodada foi aprimorado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira para aumentar para 500 o n\u00famero m\u00e1ximo de \u00e1reas em que um mesmo participante pode manifestar interesse. Outra mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 extens\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o em procedimentos de disponibilidade, que, se aplicada, n\u00e3o mais atingiria todo o grupo econ\u00f4mico. Estima-se que outras quatro rodadas aconte\u00e7am ao longo do ano, at\u00e9 mesmo para dar vaz\u00e3o a um passivo de aproximadamente 60.000 \u00e1reas represadas, que poder\u00e3o ser ofertadas pela ANM.<\/p>\n\n\n\n

As consultas p\u00fablicas em curso na ANM tamb\u00e9m revelam as tend\u00eancias da regula\u00e7\u00e3o setorial. A Ag\u00eancia dever\u00e1 instituir, em breve, novas regras aplic\u00e1veis ao aproveitamento de est\u00e9ril e rejeitos, o que \u00e9 um desenvolvimento bastante significativo para o setor, considerando que atualmente a mat\u00e9ria est\u00e1 em grande parte amparada em pareceres de \u00f3rg\u00e3os integrantes da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, a proposta de resolu\u00e7\u00e3o estabelece procedimentos para viabilizar o aproveitamento de rejeitos e est\u00e9ril, bem como define situa\u00e7\u00f5es que envolvam a localiza\u00e7\u00e3o e propriedade dos rejeitos.<\/p>\n\n\n\n

Outra resolu\u00e7\u00e3o aguardada para 2021 \u00e9 a que dever\u00e1 disciplinar a onera\u00e7\u00e3o de direitos miner\u00e1rios como garantia para financiamento. Ao contr\u00e1rio do que se costuma afirmar, a hip\u00f3tese de cria\u00e7\u00e3o de gravames sobre direitos miner\u00e1rios existe desde a edi\u00e7\u00e3o do atual C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, em 1967. Na pr\u00e1tica, a onera\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi efetivada diversas vezes pelo extinto DNPM. No entanto, o setor ressente-se de uma regula\u00e7\u00e3o mais detalhada, inclusive no que diz respeito aos procedimentos para a excuss\u00e3o dessas garantias.<\/p>\n\n\n\n

A ANM tamb\u00e9m dever\u00e1 editar resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais. Trata-se de iniciativa importante para refor\u00e7ar a inser\u00e7\u00e3o do Brasil como ator relevante no setor mineral, uma vez que o Sistema permitir\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionalmente consagrados para se reportar recursos e reservas minerais. Isso permitir\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de assimetrias considerando as pr\u00e1ticas atualmente adotadas no pa\u00eds, visto que os padr\u00f5es internacionais usualmente empregados por investidores e empresas passar\u00e3o a ser reconhecidos pela ANM.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a ANM dever\u00e1 apresentar nova disciplina sobre o plano de fechamento de mina. Essa iniciativa visa revisar e aprimorar as normas t\u00e9cnicas sobre o tema, editadas em 2001. Ademais, ao voltar seus olhos para o plano de fechamento de mina, que \u00e9 um componente importante no aproveitamento de recursos minerais dado o seu car\u00e1ter n\u00e3o renov\u00e1vel, a ANM alinha-se \u00e0 pol\u00edtica de sustentabilidade na minera\u00e7\u00e3o que vem sendo tra\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00edntese apresentada acima revela, portanto, a tend\u00eancia de que a regula\u00e7\u00e3o setorial continue apresentado desenvolvimentos significativos em 2021, tal como ocorreu nos quatro anos anteriores. Essa tend\u00eancia pode ser explicada n\u00e3o apenas pela reforma institucional representada pela cria\u00e7\u00e3o da ANM, mas sobretudo considerando a complexidade e o dinamismo do setor. Seja como resposta a eventos espec\u00edficos, seja em face de demandas criadas por novas t\u00e9cnicas ou por novas pr\u00e1ticas, o fato \u00e9 que a regula\u00e7\u00e3o setorial deve ser responsiva \u00e0s demandas dos participantes e demais partes interessadas na atividade, at\u00e9 mesmo como medida de viabiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*Adriano Drummond Trindade \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adriano Drummond Trindade* Os \u00faltimos anos testemunharam um desenvolvimento significativo da legisla\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do setor mineral. V\u00e1rias iniciativas, em diversos n\u00edveis, v\u00eam transformando o panorama regulat\u00f3rio setorial, n\u00e3o apenas em rea\u00e7\u00e3o a acontecimentos marcantes, mas tamb\u00e9m como forma de moderniza\u00e7\u00e3o e buscando a cont\u00ednua aproxima\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o brasileira a padr\u00f5es internacionalmente reconhecidos. 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