{"id":6900,"date":"2021-03-12T13:00:00","date_gmt":"2021-03-12T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6900"},"modified":"2021-03-12T08:10:31","modified_gmt":"2021-03-12T11:10:31","slug":"infradebate-seletividade-pela-essencialidade-o-julgamento-iniciado-no-stf-e-seu-impacto-na-atividade-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-seletividade-pela-essencialidade-o-julgamento-iniciado-no-stf-e-seu-impacto-na-atividade-de-saneamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Seletividade pela essencialidade, o julgamento iniciado no STF e seu impacto na atividade de saneamento"},"content":{"rendered":"\n

Fernando Gomes de Souza Ayres e Augusto Bercht*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), por \u00f3bvio, tem impacto em todas as opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadorias e determinados servi\u00e7os (transporte intermunicipais e interestaduais e comunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Uma de suas caracter\u00edsticas \u00e9 a busca pela neutralidade, utilizando instrumentos como a n\u00e3o cumulatividade e a chamada seletividade, de acordo com a essencialidade do produto ou servi\u00e7o tributado. Seletividade expressamente prevista no artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 muito a seletividade do ICMS tem gerado discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplicadas pelos estados para alguns produtos, tal como a energia el\u00e9trica que, apesar da sua essencialidade, tem sido tributada com as al\u00edquotas mais elevadas. Alcan\u00e7ando 30% em alguns estados.<\/p>\n\n\n\n

Embora relevante para todos os setores consumidores de energia el\u00e9trica, a discuss\u00e3o a respeito da seletividade e da al\u00edquota de ICMS incidente ganha extrema relev\u00e2ncia quando consideramos a atividade de saneamento. De acordo com o SNIS (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento), depois daquelas relacionadas a pessoal (direta ou indiretamente), a maior despesa nas empresas de saneamento no Brasil \u00e9 com energia el\u00e9trica. Em 2019 totalizou 15,4% dos custos do setor1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo ano, as despesas com energia el\u00e9trica dos prestadores de servi\u00e7o de saneamento participantes do SNIS atingiram R$ 7,12 bilh\u00f5es, com consumo de 13,26 TWh, compostos por 11,84 TWh com abastecimento de \u00e1gua e 1,42 TWh com esgotamento sanit\u00e1rio2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a discuss\u00e3o a respeito da seletividade do ICMS ganha outra dimens\u00e3o para o setor, que \u00e9 foco de esperan\u00e7a de novos investimentos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do chamado Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 atualmente em discuss\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal), nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714.139\/SC, com julgamento iniciado em fevereiro de 2021 e que j\u00e1 conta com dois votos, proferidos pelo relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, e pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio do contribuinte, por entender que, tendo o legislador adotado a seletividade, essa, por conformidade ao texto constitucional, deve se pautar pela essencialidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No caso, o ministro entendeu que, considerando o car\u00e1ter eminentemente essencial da energia el\u00e9trica e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, o legislador n\u00e3o poderia prever, para tais itens, a mesma al\u00edquota que resguarda para os produtos sup\u00e9rfluos, devendo, portanto, ser aplicada a al\u00edquota b\u00e1sica que, no caso do estado de Santa Catarina \u2013 objeto da discuss\u00e3o do leading case<\/em> \u2013, \u00e9 de 17%.<\/p>\n\n\n\n

O ministro entendeu ser parcialmente procedente o recurso extraordin\u00e1rio, pois n\u00e3o acatou o argumento de que a al\u00edquota de 12% voltada para consumidores domiciliares de baixo consumo feriria o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes entendeu a quest\u00e3o de maneira bastante diversa. Para o ministro, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o determinar que o ICMS poder\u00e1 ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade, a essencialidade n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico elemento que poderia influir na defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, havendo tamb\u00e9m influ\u00eancia de outras raz\u00f5es \u201c[…] considerando-se a finalidade do bem tributado e as caracter\u00edsticas do respectivo consumidor, a fim de dar efetividade \u00e0 isonomia e ao princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse racioc\u00ednio, seria l\u00edcito aos estados preverem al\u00edquotas superiores em casos de uso industrial e comercial de energia para aqueles demandantes de maior consumo. O argumento seria que tais consumidores demonstrariam maior capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Ao nosso ver, duas cr\u00edticas principais podem ser feitas ao voto. Em primeiro lugar, n\u00e3o se entende correta a considera\u00e7\u00e3o de que a capacidade contributiva deveria ser elemento a ser considerado conjuntamente com a essencialidade para fins de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota. Isso pois a capacidade contributiva, como elemento para determinar a carga tribut\u00e1ria incidente sobre determinado contribuinte, s\u00f3 pode ser auferida ap\u00f3s o contribuinte ter realizado os gastos necess\u00e1rios para assegurar sua exist\u00eancia m\u00ednima e manter a sua fonte de renda. S\u00f3 depois que se elimina os gastos essenciais \u00e9 que se passa a demonstrar capacidade contributiva.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Cabe considerar, ainda, se o consumo elevado de energia pode ser considerado como um efetivo sinal de maior capacidade econ\u00f4mica ou como uma caracter\u00edstica inerente a alguns setores da economia, como o do saneamento. Parece-nos que a resposta correta \u00e9 a \u00faltima: um elevado gasto de energia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 elemento apto a ser utilizado para auferir maior ou menor capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Com o julgamento do RE n\u00ba 714.139\/SC o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode dar um passo claro na dire\u00e7\u00e3o que preserva os valores acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal pode, por outro lado, premiar a vis\u00e3o puramente arrecadat\u00f3ria dos estados e, por meio de argumentos que julgamos inadequados, permitir que a legisla\u00e7\u00e3o preveja al\u00edquotas maiores justamente para setores que utilizam mais a energia el\u00e9trica, como o de saneamento, sem demonstrar, com isso, qualquer potencial maior para contribuir do que outros setores que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o dependentes desse recurso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que o tribunal v\u00e1 pelo primeiro caminho, premiando a coer\u00eancia do direito e a plena concretiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

*Fernando Gomes de Souza Ayres e Augusto Bercht s\u00e3o s\u00f3cios da \u00e1rea tribut\u00e1ria de Souto Correa Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1<\/strong> http:\/\/www.snis.gov.br\/downloads\/diagnosticos\/ae\/2019\/Diagnostico-SNIS-AE-2019-Capitulo-11.pdf<\/a><\/h6>\n\n\n\n
2<\/strong> http:\/\/www.snis.gov.br\/downloads\/diagnosticos\/ae\/2019\/Diagnostico-SNIS-AE-2019-Capitulo-09.pdf<\/a><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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