{"id":6973,"date":"2021-03-25T13:00:00","date_gmt":"2021-03-25T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=6973"},"modified":"2021-03-23T12:15:28","modified_gmt":"2021-03-23T15:15:28","slug":"infradebate-o-novo-marco-legal-do-gas-natural-avancos-e-desafios-para-a-proxima-decada-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-novo-marco-legal-do-gas-natural-avancos-e-desafios-para-a-proxima-decada-no-brasil\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O Novo Marco Legal do G\u00e1s Natural \u2013\u00a0avan\u00e7os e desafios para a pr\u00f3xima d\u00e9cada no Brasil"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Renato Fernandes de Castro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na madrugada de quarta-feira, dia 17 de mar\u00e7o de 2021, a Lei do G\u00e1s (Lei Federal n\u00ba 11.909\/09), ap\u00f3s 12 anos de sua vig\u00eancia, foi alterada pelo Congresso Nacional. O Novo Marco Legal do G\u00e1s foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, ap\u00f3s muito debate do Projeto de Lei n\u00ba 4.476\/2020, que busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o setorial \u00e0s demandas dos agentes econ\u00f4micos, que requerem uma legisla\u00e7\u00e3o que beneficie a liberaliza\u00e7\u00e3o e desverticaliza\u00e7\u00e3o do setor. Ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, o texto de lei agora depende apenas da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Historicamente a cadeia de g\u00e1s natural enfrentou dificuldades quanto a sua expans\u00e3o, uma vez que o mercado concentrava a uma mesma empresa, Petrobras, a participa\u00e7\u00e3o dominante em todos os segmentos da cadeia de g\u00e1s natural. Dessa maneira, o setor enfrentou severas barreiras para atrair novos investimentos, ampliar a concorr\u00eancia e reduzir o pre\u00e7o do energ\u00e9tico no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do novo marco legal do g\u00e1s natural \u00e9 objeto de debate h\u00e1 mais de oito anos na C\u00e2mara dos Deputados, com o PL 6.407\/2013 (substitu\u00eddo pelo PL 4.476\/2020), no entanto, a necess\u00e1ria mudan\u00e7a da Lei do G\u00e1s ganhou mais for\u00e7a a partir de 2016, com a publica\u00e7\u00e3o pelo MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) da Consulta P\u00fablica n.\u00ba 20, tamb\u00e9m conhecida como \u201cG\u00e1s para Crescer\u201d. Na mencionada consulta p\u00fablica buscou-se por meio de avalia\u00e7\u00e3o de especialistas, representantes das empresas setoriais, agentes do setor e autoridades, apresentar propostas de melhorias na legisla\u00e7\u00e3o setorial, pois verificou-se um baixo grau de maturidade e dinamismo da ind\u00fastria de g\u00e1s natural no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, para realizar os necess\u00e1rios ajustes ao setor foram desenvolvidas propostas que visaram realizar a abertura do mercado, com a sua desverticaliza\u00e7\u00e3o e acesso ison\u00f4mico e transparente \u00e0s infraestruturas essenciais a todos os agentes econ\u00f4micos. Como resultado, em 2019, o MME lan\u00e7ou o programa \u201cNovo Mercado de G\u00e1s\u201d, para estabelecer as necess\u00e1rias diretrizes para a liberaliza\u00e7\u00e3o do setor, com base na promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia; da integra\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural com os setores el\u00e9trico e industrial; harmoniza\u00e7\u00e3o das regula\u00e7\u00f5es estaduais e federal; e, finalmente, remover as barreiras tribut\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda em 2019, o CNPE (Conselho Nacional de Pol\u00edticas Energ\u00e9ticas) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16 e estabeleceu as diretrizes para o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas energ\u00e9ticas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia do mercado de g\u00e1s natural. De igual forma, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) assinou em 28 de julho de 2019 com a Petrobras, o MME e a ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis), o TCC (Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o), na qual a empresa estatal se comprometeu a alienar suas participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias nas transportadoras de g\u00e1s natural (NTS, TAG e TBG) e nas suas distribuidoras, por meio da aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da Gaspetro at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio desafiador, o Governo Federal passou a buscar a aprova\u00e7\u00e3o do mencionado PL do G\u00e1s para incrementar a competitividade setorial e promover a sua abertura para novas empresas. A sua aprova\u00e7\u00e3o, portanto, pretende trazer a almejada redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do energ\u00e9tico, que segundo estudo realizado pela Seae (Secretaria da Advocacia da Concorr\u00eancia e Competitividade) em 2020, pode chegar at\u00e9 a 43% para o segmento industrial, em alguns estados brasileiros, bem como 25% no pre\u00e7o do g\u00e1s de cozinha (GLP).<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, dentre as principais modifica\u00e7\u00f5es do novo marco legal do g\u00e1s natural, podemos destacar as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A implementa\u00e7\u00e3o de um modelo tarif\u00e1rio de entrada e sa\u00edda<\/strong>. No novo modelo considera-se um contrato de reserva de capacidade do gasoduto com base na sua Entrada\/Sa\u00edda, vinculando o carregador ao local de entrada (recebimento) do g\u00e1s e \u00e0 retirada (sa\u00edda) em um ponto definido. A contrata\u00e7\u00e3o fica, portanto, relacionada aos locais de entrada e de sa\u00edda do g\u00e1s natural, fazendo-se necess\u00e1rio firmar um novo contrato para alter\u00e1-los. A vantagem dessa modalidade para o modelo \u201cPostal\u201d atualmente previsto na Lei do G\u00e1s, \u00e9 que esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o incentiva a diversifica\u00e7\u00e3o da oferta; amplia a liquidez e contribui com o desenvolvimento de mercados de g\u00e1s natural; estimula o desenvolvimento de centros (<em>hubs<\/em>) de negocia\u00e7\u00e3o de contratos; tende a reduzir custos de transa\u00e7\u00e3o; e auxilia na otimiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das malhas de transporte existentes.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ado\u00e7\u00e3o do regime de autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte e estocagem de g\u00e1s natural. <\/strong>O novo regime que passar\u00e1 a ser adotado \u00e9 mais simples do que o regime de concess\u00e3o atualmente previsto na Lei do G\u00e1s, uma vez que o novo modelo n\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de licita\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Desverticaliza\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia das atividades de transporte, distribui\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/strong> O novo marco legal implementa a separa\u00e7\u00e3o vertical estrutural de empresas detentoras de infraestrutura de transporte das atividades concorrenciais do setor (comercializa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, liquefa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o), visando o seu acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio a terceiros interessados. Dessa forma, ficam previstas regras que obrigam as empresas detentoras de infraestruturas (<em>essential facilities<\/em>) a ofertar capacidade de acesso<strong>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Estabelecimento de uma empresa gestora e operadora da rede de transporte de g\u00e1s natural. <\/strong>O novo marco estabelece que a rede de transporte de g\u00e1s natural dever\u00e1 ser \u00fanica e integrada, operada e gerida de maneira independente por uma empresa, que ser\u00e1 escolhida por uma das transportadoras no pa\u00eds.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Com efeito, algumas normas infralegais foram expedidas pelas ag\u00eancias reguladoras, federal e estaduais, com o intuito de estabelecer regulamentos que favorecessem a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente adequado ao crescimento setorial e a constitui\u00e7\u00e3o de um livre mercado de g\u00e1s natural. Nesse sentido, em 2018 e 2019, a ANP colocou em consulta p\u00fablica regulamenta\u00e7\u00f5es que visavam o estabelecimento de regras de maior transpar\u00eancia ao acesso aos gasodutos de transporte de g\u00e1s natural e sua movimenta\u00e7\u00e3o, bem como a desverticaliza\u00e7\u00e3o setorial, com o fito de incrementar a concorr\u00eancia no setor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em 2018, a ANP publicou a Tomada P\u00fablica de Contribui\u00e7\u00f5es n.\u00ba 6, para coletar contribui\u00e7\u00f5es, dados e informa\u00e7\u00f5es sobre a promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e a desverticaliza\u00e7\u00e3o na ind\u00fastria de g\u00e1s natural, assim como sobre o aumento da oferta de g\u00e1s natural ao mercado. Ademais, em 2019 publicou a Consulta P\u00fablica n.\u00ba 8, para obter subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre o Edital de Chamada P\u00fablica para a Contrata\u00e7\u00e3o de Capacidade de Transporte de G\u00e1s Natural referente ao Gasoduto Bol\u00edvia-Brasil (Rede de Transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto Bol\u00edvia-Brasil S.A.).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na esfera estadual, reconhecendo a relev\u00e2ncia de realizar a abertura do mercado de g\u00e1s natural, alguns estados criaram novos regulamentos, para estabelecer um ambiente favor\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos, nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da sua ag\u00eancia reguladora (Arsesp), publicou a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.061\/2020, consolidando as novas regras do mercado livre no estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>De igual forma, a Agenersa, ag\u00eancia reguladora do estado do Rio de Janeiro, publicou a Delibera\u00e7\u00e3o 3.862\/2020, reformulando o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio para autoprodutor, autoimportador e consumidor livre. Os estados de Sergipe e Esp\u00edrito Santo tamb\u00e9m divulgaram suas regulamenta\u00e7\u00f5es locais tratando do mercado livre, respectivamente Resolu\u00e7\u00e3o AGRESE n\u00ba 8, de 26\/09\/2019 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2011-ASPE. Finalmente, o estado do Amazonas recentemente aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 108\/2021, que prev\u00ea o novo marco legal do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural no estado, visando atrair novos investimentos para o setor, gerar emprego e renda e arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para o Amazonas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio que tem se delineado para o setor, com a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal de g\u00e1s natural pretende-se implementar um mercado mais moderno, competitivo, l\u00edquido e maduro, com regras mais claras e transparentes para os agentes econ\u00f4micos, estimulando a realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos e a entrada de novos players, com o estabelecimento de regras ison\u00f4micas e transparentes, favor\u00e1veis a migra\u00e7\u00e3o gradativa dos contratos <em>take or pay<\/em>, de longo prazo, por contratos de curto prazo, com maior liquidez e competitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 sem d\u00favida o principal objetivo do governo federal, uma vez que o almejado crescimento setorial pode trazer in\u00fameras vantagens ao pa\u00eds, com o incremento da matriz energ\u00e9tica ao ampliar a oferta e demanda de g\u00e1s natural<sup>1<\/sup>, e a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados, conforme podemos depreender do gr\u00e1fico abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"526\" src=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/quadro-artigo-1024x526.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6974\" srcset=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/quadro-artigo-1024x526.png 1024w, https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/quadro-artigo-300x154.png 300w, https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/quadro-artigo-768x394.png 768w, https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/quadro-artigo-1536x788.png 1536w, https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/quadro-artigo.png 1812w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Estima-se que sejam realizados novos investimentos, que est\u00e3o relacionados \u00e0 expans\u00e3o da oferta de g\u00e1s natural, que podem chegar a cerca de R$ 95,23 bilh\u00f5es (EPE, 2020, p\u00e1g. 244), contemplando empreendimentos previstos e indicados a se realizaram no pa\u00eds at\u00e9 2030, o que contribuir\u00e1 sobremaneira com a interioriza\u00e7\u00e3o da rede de transporte do energ\u00e9tico, a cria\u00e7\u00e3o de novos empregos e o consequente acr\u00e9scimo da arrecada\u00e7\u00e3o pelo Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 sabido, portanto, que a realiza\u00e7\u00e3o de vultosos investimentos no setor depende de seguran\u00e7a jur\u00eddica e viabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos seus projetos. Assim, o crescimento do setor depende da participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada e de novos agentes no mercado para a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos estimados e previstos no mercado de g\u00e1s natural. Dessa maneira, a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal veio em boa hora, pois esta \u00e9 imprescind\u00edvel para tornar o ambiente juridicamente mais seguro e favor\u00e1vel a sua realiza\u00e7\u00e3o, contribuindo para a retomada do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds p\u00f3s-pandemia.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-0ad831ad-cd23-417f-b06a-95588097a0b7\"><strong>*Renato Fernandes de Castro \u00e9 mestre e especialista em Direito Econ\u00f4mico. Advogado e consultor jur\u00eddico.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-0ad831ad-cd23-417f-b06a-95588097a0b7\">1 Segundo Plano Decenal de Expans\u00e3o de Energia, publicado pela EPE (Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica), projetam-se crescimentos da oferta e demanda de g\u00e1s natural de 2021 a 2030 de cerca de 27% e 58%, respectivamente, em um mercado dotado de maior abertura promovida pelo Programa Novo de Mercado de G\u00e1s (NMG). (EPE, 2020, p. 228 a 235).<\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Renato Fernandes de Castro* Na madrugada de quarta-feira, dia 17 de mar\u00e7o de 2021, a Lei do G\u00e1s (Lei Federal n\u00ba 11.909\/09), ap\u00f3s 12 anos de sua vig\u00eancia, foi alterada pelo Congresso Nacional. 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