{"id":7030,"date":"2021-04-01T13:00:00","date_gmt":"2021-04-01T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7030"},"modified":"2021-03-31T11:44:59","modified_gmt":"2021-03-31T14:44:59","slug":"infradebate-o-fim-da-discussao-da-privatizacao-por-fatiamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-fim-da-discussao-da-privatizacao-por-fatiamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O fim da discuss\u00e3o da “privatiza\u00e7\u00e3o por fatiamento”?"},"content":{"rendered":"\n

Thiago Ara\u00fajo* e Ana Carolina Alhadas**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento da ADI 6.241, a decis\u00e3o sobre privatiza\u00e7\u00f5es e os impactos sobre os desinvestimentos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o causa surpresa a not\u00edcia do ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais ap\u00f3s o an\u00fancio de um novo processo de desestatiza\u00e7\u00e3o em que o Poder Executivo recorre a uma das modalidades de aliena\u00e7\u00e3o dos direitos que lhe conferem poder de controle sob uma determinada empresa estatal. Al\u00e9m deste comportamento marcar uma concretiza\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno mais amplo que consiste na pr\u00f3pria judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, esse tipo de a\u00e7\u00e3o traz a lume uma pol\u00eamica de relevante import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

Isso se deve ao fato de que h\u00e1 (ou pelo menos havia) uma grande discuss\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 necessidade de edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo espec\u00edfico, pelo Poder Legislativo, apto a autorizar a extin\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista e a sua consequente transforma\u00e7\u00e3o em uma empresa privada. <\/p>\n\n\n\n

Toda a controv\u00e9rsia girava em torno da alegada necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria com a previs\u00e3o constante do art. 37, inc. XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que, de acordo com o princ\u00edpio do paralelismo das formas1<\/sup>, devem ser empregados para a extin\u00e7\u00e3o de um determinado instituto jur\u00eddico os mesmos procedimentos que foram observados quando de sua constitui\u00e7\u00e3o, parte da doutrina sustentava que a retirada do Estado de um determinado nicho econ\u00f4mico tamb\u00e9m demandaria a edi\u00e7\u00e3o de uma \u201clei espec\u00edfica<\/em>\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, uma outra leitura, adotada pelos representantes do pr\u00f3prio Poder Executivo, partia de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do disposto no art. 37, inc. XIX, da CRFB\/88, do previsto no PND (Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o) (Lei 9.491\/1997), e, mais recentemente, da disciplina veiculada pela Lei 13.334\/2016, que criou o PPI (Programa de Parcerias e Investimentos).<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha de interpreta\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que se mostrava imprescind\u00edvel para a privatiza\u00e7\u00e3o das empresas estatais era aquela concedida genericamente pelos referidos diplomas e complementada pelo chefe do Poder Executivo, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de decretos que indicavam a inclus\u00e3o das empresas escolhidas no \u00e2mbito do PPI, ou diretamente, na pauta de projetos do PND. <\/p>\n\n\n\n

Essas discuss\u00f5es desaguaram em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal): a ADI 5.624-DF; a ADI 6.537-DF; e, a ADI 6.241-DF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na ADI 5.624-DF, o STF foi instado a conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 29, caput, inc. XVIII da Lei 13.303\/2016. Naquele julgamento, em junho de 2019, o Plen\u00e1rio, ao referendar a medida cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, fixou a tese de que a aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio de empresas-m\u00e3es (ou estatais de primeiro grau) depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e da realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento licitat\u00f3rio. De modo oposto, a transfer\u00eancia do controle das respectivas subsidi\u00e1rias e controladas (o chamado desinvestimento) prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica e dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de um processo de licita\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No curso das delibera\u00e7\u00f5es, o principal argumento apresentado para embasar a referida conclus\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas estatais de segundo grau, foi no sentido de que a op\u00e7\u00e3o pela constitui\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias e controladas \u00e9 uma escolha gerencial do acionista controlador que dispensa, portanto, a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto \u00e0s empresas matrizes, os ministros sustentaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 silente quanto ao procedimento que deve ser observado para a respectiva aliena\u00e7\u00e3o, e que, portanto, o art. 37, inc. XIX da CRFB\/88 deveria ser aplicado a esta hip\u00f3tese, com base no princ\u00edpio do paralelismo das formas. No entanto, e este \u00e9 um ponto que mereceu pouco destaque, o STF n\u00e3o se comprometeu em fixar uma tese sobre se o princ\u00edpio seria atendido com a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica ou se bastaria para tanto uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica j\u00e1 existente (Lei do PND e do PPI).<\/p>\n\n\n\n

Frente a esta decis\u00e3o, um conjunto de partidos pol\u00edticos2<\/sup> ajuizou a ADI 6.537, em que requeriam, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o da MP 995\/20203<\/sup>, e, no m\u00e9rito, sua respectiva declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. De acordo com os autores, o ato normativo questionado teria sido editado com o intuito de burlar o entendimento fixado pelo STF quando do julgamento da ADI n\u00ba 5.624.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na perspectiva dos autores, com a edi\u00e7\u00e3o da MP 995\/2020, a Caixa Econ\u00f4mica Federal poderia, agora, realizar uma \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o por fatiamento<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Haveria, neste caso, uma transfer\u00eancia de titularidade da companhia a partir da segrega\u00e7\u00e3o dos ativos de maior valor da empresa-m\u00e3e e da posterior transfer\u00eancia dos mesmos para empresas subsidi\u00e1rias. Para que, em seguida, estas \u00faltimas fossem alienadas sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Legislativo, o que, na perspectiva dos partidos, violaria o art. 3\u00ba da Lei 9.491\/1997 e o entendimento consolidado no \u00e2mbito da ADI 5.624, ao viabilizar uma aliena\u00e7\u00e3o por completo da CEF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o STF n\u00e3o tenha proferido qualquer decis\u00e3o no \u00e2mbito desta a\u00e7\u00e3o4<\/sup>, ela \u00e9 relevante na medida em que coloca na mesa o debate acerca da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do procedimento de \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o por fatiamento<\/em>\u201d, bem como por reviver a discuss\u00e3o acerca da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a privatiza\u00e7\u00e3o das empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

O tema voltou recentemente \u00e0 agenda do STF por conta da ADI 6.241, em que o PDT (Partido Democr\u00e1tico Trabalhista) arguiu a inconstitucionalidade da Lei do PND e da Lei do PPI. Em sua inicial, o partido questionava exclusivamente a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de controle das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais com base em uma lei gen\u00e9rica, sem a emiss\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte do Congresso Nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a mat\u00e9ria no \u00faltimo dia 5 de fevereiro, p\u00f4s fim aos questionamentos apresentados nestas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es ao fixar, nos termos do voto da ministra Carmen L\u00facia, que \u00e9 constitucional a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica conferida ao presidente da Rep\u00fablica para incluir uma estatal no PND, sendo desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a \u00edntegra do referido ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha sido disponibilizada at\u00e9 o momento, a justificativa para tal posicionamento pode ser facilmente extra\u00edda a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do texto constitucional. \u00c9 o que resulta de uma leitura harm\u00f4nica e sistem\u00e1tica do art. 37, inc. XIX em conjunto com o disposto no art. 173, caput da CRFB\/88 e do abandono da tese da simetria das formas.<\/p>\n\n\n\n

Explica-se. Como j\u00e1 indicado, o art. 37, inc. XIX da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a cria\u00e7\u00e3o de empresas estatais, ou seja, que a atua\u00e7\u00e3o direta do Estado na economia deve ser precedida da edi\u00e7\u00e3o de uma lei autorizativa espec\u00edfica. A exig\u00eancia faz sentido porque, de acordo com o art. 173, caput da CRFB\/88, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado deve ser excepcional, ou, para usar os termos usualmente empregados pela doutrina, subsidi\u00e1ria. Por l\u00f3gica, a retirada do Estado da economia deve ser menos burocr\u00e1tica do que o procedimento adotado para o ingresso do Poder P\u00fablico na seara da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se a interven\u00e7\u00e3o direta do Estado em um determinado nicho econ\u00f4mico demanda a edi\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica, por se tratar de um afastamento da regra da livre iniciativa, a sa\u00edda do Estado desse setor dispensa a edi\u00e7\u00e3o desta norma em prol da pr\u00f3pria concretiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia da lei espec\u00edfica para a interven\u00e7\u00e3o direta do Estado significa que o concurso do Poder Legislativo nesse tipo de processo complexo de tomada de decis\u00e3o mostra-se uma op\u00e7\u00e3o mais adequada do que a atua\u00e7\u00e3o unilateral do chefe do Executivo. Os interesses em jogo quando da cria\u00e7\u00e3o de uma estatal, e consequente afastamento da regra da livre iniciativa, s\u00e3o possivelmente mais bem identificados, considerados e ponderados pelos parlamentares, naturalmente mais acess\u00edveis aos stakeholders<\/em> e players<\/em> envolvidos, do que por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Executivo. Em termos de assimetria informacional, \u00e9 cr\u00edvel afirmar que o Legislativo, quando se trata de compor interesses em conflito por conta de uma a\u00e7\u00e3o governamental, mostra-se mais capacitado para fazer esse tipo de ju\u00edzo prudencial do que outros poderes ou entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso da sa\u00edda do Estado de determinado setor econ\u00f4mico, essa pondera\u00e7\u00e3o de interesses em conflito n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, ou, ao menos, n\u00e3o se faz t\u00e3o premente. O que est\u00e1 em jogo aqui \u00e9 o retorno \u00e0 posi\u00e7\u00e3o original de livre mercado, de forma que a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo no processo decis\u00f3rio n\u00e3o se faz necess\u00e1ria: o chefe do Executivo pode avaliar, com base nos pareceres de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, se h\u00e1 ou n\u00e3o justificativa para a perman\u00eancia do Estado em um especial nicho econ\u00f4mico, e, se for o caso, decidir pela sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ainda que a \u00faltima decis\u00e3o do STF tenha tido a finalidade de resolver especificamente o ponto sobre a abrang\u00eancia da lei autorizativa (se gen\u00e9rica ou espec\u00edfica), o certo \u00e9 que a tese fixada ainda coloca um aparente fim \u00e0 discuss\u00e3o sobre a privatiza\u00e7\u00e3o por fatiamento.  <\/p>\n\n\n\n

Um dos efeitos colaterais da decis\u00e3o do STF na ADI 6.241 consiste no esvaziamento da discuss\u00e3o sobre uma eventual privatiza\u00e7\u00e3o em fatias das empresas estatais. Isso porque, se n\u00e3o \u00e9 exigida uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para a total aliena\u00e7\u00e3o do controle das empresas estatais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar que o processo de aloca\u00e7\u00e3o de ativos em subsidi\u00e1rias e sua posterior aliena\u00e7\u00e3o resulte em qualquer tipo de burla ou fraude \u00e0 lei, tese sustentada, como visto, pelos subscritores da ADI 6.5375<\/sup>. Na medida em que, segundo o pr\u00f3prio Supremo, ambos os procedimentos \u2013 desestatiza\u00e7\u00e3o e desinvestimento \u2013 prescindem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para serem efetivados, portanto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a privatiza\u00e7\u00e3o por fatiamento siga l\u00f3gica diversa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a operacionaliza\u00e7\u00e3o dessas desestatiza\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de um processo de desinvestimento agora suscita questionamentos de tr\u00eas ordens: (i<\/em>) quanto \u00e0 compet\u00eancia para a aliena\u00e7\u00e3o dos ativos; (ii<\/em>) quanto ao procedimento de aliena\u00e7\u00e3o; e, ainda, (iii<\/em>) quanto ao destino dos recursos obtidos a partir da venda dessas participa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto, destaca-se que a op\u00e7\u00e3o pela privatiza\u00e7\u00e3o de uma determinada empresa estatal demanda a inclus\u00e3o dessas entidades no PPI ou, diretamente, no PND, com a correspondente observ\u00e2ncia de uma s\u00e9rie de etapas6<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para que uma empresa p\u00fablica ou uma sociedade de economia mista aliene seus ativos ou sua participa\u00e7\u00e3o em empresas subsidi\u00e1rias basta uma mera delibera\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os internos da companhia de acordo com os ritos tamb\u00e9m internamente previstos. Portanto, enquanto o procedimento de desestatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o resultado de uma pol\u00edtica p\u00fablica implementada pelo Poder Executivo segundo rito previsto em lei, os processos de desinvestimento fazem parte da esfera de decis\u00f5es gerenciais da empresa estatal.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m dessa diferencia\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o do controle das empresas estatais matrizes depende de pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio, como anteriormente fixado pelo STF quando do julgamento da cautelar da ADI 5.624-DF. Enquanto, nos casos de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, dispensa-se tal exig\u00eancia, nos termos do art. 29, caput, inc. XVIII da Lei das Estatais, bastando que haja um procedimento competitivo que observe os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o substancial quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos valores obtidos nos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o daqueles auferidos a partir da mera aliena\u00e7\u00e3o de ativos. Isso porque, enquanto os recursos obtidos nos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados, prioritariamente, \u00e0 quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas vencidas e vincendas perante a Uni\u00e3o, nos processos de desinvestimento esses recursos ingressam no caixa das empresas estatais sem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, cabendo, novamente, aos administradores da companhia a decis\u00e3o acerca do emprego desse numer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ainda que o STF tenha, aparentemente, resolvido a quest\u00e3o acerca da dispensa de lei espec\u00edfica para a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais, a decis\u00e3o n\u00e3o enfrentou todas controv\u00e9rsias que podem advir dos processos de aliena\u00e7\u00e3o de ativos de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Para al\u00e9m disso, como resultado de sua decis\u00e3o, o Supremo, por si s\u00f3, abriu margem para o seguinte questionamento: at\u00e9 que ponto os administradores das empresas estatais podem alienar ativos da companhia, a t\u00edtulo de desinvestimento, sem que sua atua\u00e7\u00e3o corresponda \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de desestatiza\u00e7\u00e3o, de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo?\u00a0\u00a0Desse modo, nos resta aguardar at\u00e9 que o Tribunal seja instado a se manifestar novamente, o que n\u00e3o deve demorar. Haja vista que o tema das estatais est\u00e1 em voga no Judici\u00e1rio, e que s\u00f3 no \u00faltimo m\u00eas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 previs\u00e3o de golden shares<\/em> em processos de desestatiza\u00e7\u00e3o, ou ainda, aos limites dos poderes conferidos ao acionista controlador, especialmente na nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o, suscitaram debates intensos que n\u00e3o ficaram restritos \u00e0 academia. Portanto, tudo leva a crer que o STF ainda ter\u00e1 muito trabalho, ao longo dos pr\u00f3ximos anos, em pautas relacionadas a cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

*Thiago Ara\u00fajo \u00e9 professor da EPGE\/FGV, procurador do Estado do Rio de Janeiro e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados. Mestre e doutor em Direito pela UERJ.<\/h6>\n\n\n\n
**Ana Carolina Alhadas \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados e mestranda em Direito da Regula\u00e7\u00e3o pela FGV Direito Rio.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1 \u201cO princ\u00edpio da simetria representa que os pressupostos formal\u00edsticos utilizados para a elabora\u00e7\u00e3o de um instituto dever\u00e3o ser utilizados para o desaparecimento desse instituto tamb\u00e9m. Isto \u00e9, o racioc\u00ednio esposado pelo princ\u00edpio do paralelismo das formas nada mais representa do que uma l\u00f3gica coerente a ser adotada tanto para a elabora\u00e7\u00e3o de um ato quanto para a exclus\u00e3o desse mesmo ato\u201d. REIS, Luciano Elias. Dos Tratados Internacionais: o procedimento para a sua elabora\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de pressupostos formal\u00edsticos para a concretiza\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia sob o prisma da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 <\/strong>in. DPU No 49 \u2013 Jan-Fev\/2013 \u2013 Parte Geral \u2013 Doutrina.<\/h6>\n\n\n\n
2 Os partidos que constam no polo ativo da referida ADI s\u00e3o: PT (Partido dos Trabalhadores); PSB (Partido Socialista Brasileiro); PDT (Partido Democr\u00e1tico Trabalhista); Psol (Partido Socialismo e Liberdade); PCdoB (Partido Comunista do Brasil); e Rede Sustentabilidade.<\/h6>\n\n\n\n
3 MP 995\/2020 \u2013 \u201cDisp\u00f5e sobre medidas para reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e desinvestimento da Caixa Econ\u00f4mica Federal e de suas subsidi\u00e1rias\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
4 A a\u00e7\u00e3o perdeu o objeto dada a n\u00e3o convers\u00e3o da MP em lei.<\/h6>\n\n\n\n
5 Destaca-se que s\u00e3o exclu\u00eddas de tal afirma\u00e7\u00e3o as estatais indicadas no art. 3\u00ba da Lei 9.491\/1997, uma vez que estas n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas no PND, nos termos do artigo: \u201cArt. 3\u00ba\u00a0 N\u00e3o se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S.A., \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, e a empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista que exer\u00e7am atividades de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, de que tratam os\u00a0incisos XI<\/a>\u00a0e\u00a0XXIII do art. 21<\/a>\u00a0e a\u00a0al\u00ednea “c” do inciso I do art. 159<\/a>\u00a0e o\u00a0art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o aqui prevista \u00e0s participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias detidas por essas entidades, desde que n\u00e3o incida restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o das referidas participa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
6 A saber: (i) a concord\u00e2ncia do ministro, ao qual a estatal encontra-se vinculada, e do presidente da Rep\u00fablica com a desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia; (ii) a delibera\u00e7\u00e3o, pelo Conselho do PPI, sobre a inclus\u00e3o da estatal na lista de poss\u00edveis privatiza\u00e7\u00f5es, resultando na edi\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica de um decreto formalizando tal inclus\u00e3o; (iii) caso a estatal seja inclu\u00edda no PPI (etapa facultativa), a realiza\u00e7\u00e3o da fase de estudos t\u00e9cnicos para a escolha da modelagem de desestatiza\u00e7\u00e3o a ser adotada; (iv) posteriormente, como uma etapa obrigat\u00f3ria, a inclus\u00e3o da companhia no PND, novamente via decreto presidencial; (v) em seguida, a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do edital de privatiza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; e, (vi) por fim, a publica\u00e7\u00e3o do edital e o in\u00edcio da venda das a\u00e7\u00f5es.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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