{"id":7079,"date":"2021-04-07T06:29:59","date_gmt":"2021-04-07T09:29:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7079"},"modified":"2021-06-09T13:33:12","modified_gmt":"2021-06-09T16:33:12","slug":"infradebate-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-apontamentos-sobre-os-institutos-das-nulidades-contratuais-e-do-contraditorio-e-ampla-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-apontamentos-sobre-os-institutos-das-nulidades-contratuais-e-do-contraditorio-e-ampla-defesa\/","title":{"rendered":"A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013\u00a0apontamentos sobre os institutos das nulidades contratuais e do contradit\u00f3rio e ampla defesa"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entrou em vigor a t\u00e3o esperada Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de janeiro de 2021 (\u201cNova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d ou \u201cLei 14.133\/2021\u201d), que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que revoga a Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei n\u00ba 10.520\/2002, e os arts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462\/2011, ap\u00f3s decorridos 2 (dois) anos da sua publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 nasce carrega de cr\u00edticas por parte da comunidade jur\u00eddica, que esperava, com raz\u00e3o, maiores inova\u00e7\u00f5es ou, ao menos, a redu\u00e7\u00e3o da burocracia e do formalismo excessivos da Lei 8.666\/93 \u2013 o que, efetivamente, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Em que pesem as cr\u00edticas, em boa parte pertinentes, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a Lei 14.133\/2021 possui virtudes. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de reduzir, ainda que minimamente, o emaranhado de leis de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (o que j\u00e1 \u00e9 digno de nota), a Nova Lei, na ideia de trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, procurou: (i)<\/em><\/strong> encampar entendimentos jurisprudenciais relacionados a licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas1<\/sup>; e (ii)<\/em><\/strong> encerrar discuss\u00e3o antiga relacionada \u00e0 extens\u00e3o da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ou seja, se tal penalidade se restringiria apenas ao ente aplicador da san\u00e7\u00e3o (entendimento at\u00e9 ent\u00e3o adotado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o2<\/sup>) ou a toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a3<\/sup>).4<\/sup><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo, contudo, n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de trazer todas as altera\u00e7\u00f5es (e nem mesmo as principais altera\u00e7\u00f5es) da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 o que demandaria, evidentemente, um estudo muito mais aprofundado e extenso da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Destacaremos, por ora, alguns apontamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s nulidades contratuais<\/em><\/strong> e \u00e0 previs\u00e3o expressa (no \u00e2mbito da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) de premissas importantes acerca do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/em><\/strong>, sobretudo relacionadas ao direito de produ\u00e7\u00e3o de provas nos processos sancionat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao instituto das nulidades contratuais<\/em>, chama aten\u00e7\u00e3o a possibilidade de saneamento de falhas, sempre buscando meios de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o dos contratos. Com isso e desde que exista justificativas para tanto, viabilizou-se uma alternativa para se evitar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou a nulidade dos contratos. <\/p>\n\n\n\n

Pela Lei 14.133\/2021, a avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ou nulidade de contratos dever\u00e1 perpassar, necessariamente, por uma avalia\u00e7\u00e3o de aspectos sociais e econ\u00f4mico-financeiros da contrata\u00e7\u00e3o \u2013 incluindo riscos ambientais decorrentes da paralisa\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o de parcelas j\u00e1 executadas, despesas para a manuten\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 tenha sido executado, fechamento de postos de trabalhos, custo para realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o ou celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato, custo de oportunidade do capital durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar que a Nova Lei trouxe mais racionalidade aos atos decis\u00f3rios de paralisa\u00e7\u00e3o e nulidade de contratos. At\u00e9 porque, quando o interesse p\u00fablico em quest\u00e3o justificar a continuidade da rela\u00e7\u00e3o contratual, a solu\u00e7\u00e3o da irregularidade dar-se-\u00e1 pelo caminho da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 147). <\/p>\n\n\n\n

A eventual continuidade de contratos em que tenham sido identificados atos irregulares (fato esse a ser avaliado no \u00e2mbito do devido processo administrativo) n\u00e3o dever\u00e1 representar qualquer tipo de impunidade aos infratores. Como destacado no art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, as condutas irregulares continuar\u00e3o sendo apuradas e punidas. O que se busca evitar \u00e9 a eventual puni\u00e7\u00e3o da coletividade, decorrente da priva\u00e7\u00e3o e\/ou posterga\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os tidos por essenciais e que, de forma justificada em cada caso<\/em>, n\u00e3o podem ser adiados.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 8.666\/93 consiste na possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao declarar a nulidade do contrato, decidir pela sua efic\u00e1cia em momento posterior, suficiente para efetuar nova contrata\u00e7\u00e3o, por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, sem d\u00favidas, de medidas que tencionam conferir maior racionalidade ao instituto das nulidades contratuais, mas que, ao mesmo tempo, exigir\u00e3o dos gestores p\u00fablicos um cuidado adicional na fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es dessa natureza, de modo a se evitar subterf\u00fagios e desvios de finalidade. <\/p>\n\n\n\n

Tais previs\u00f5es n\u00e3o configuram novidades, propriamente ditas, uma vez que decorrem de premissas j\u00e1 tra\u00e7adas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro \u2013 \u201cLINDB\u201d (art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, da LINDB5<\/sup>). No entanto, ainda que as premissas j\u00e1 pudessem ser extra\u00eddas da LINDB, n\u00e3o h\u00e1 como negar que, para o gestor p\u00fablico, a sua positiva\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es confere maior conforto e seguran\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da norma \u2013 sobretudo para se justificar perante os \u00f3rg\u00e3os de controle.  <\/p>\n\n\n\n

Ainda na seara das irregularidades e san\u00e7\u00f5es, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es positivou a figura da reabilita\u00e7\u00e3o (art. 163) \u2013 que guarda similaridade com o instituto denominado self-cleaning<\/em>, previsto nos ordenamentos norte-americano e da Uni\u00e3o Europeia, bem como nas regras de licita\u00e7\u00e3o do Banco Mundial6<\/sup>. O seu intuito \u00e9 que a empresa punida possa se reabilitar caso demonstre ter tomado as medidas de reabilita\u00e7\u00e3o impostas pela autoridade que aplicou a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto incorporado pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es se refere \u00e0 previs\u00e3o expressa do direito do interessado na produ\u00e7\u00e3o de provas no \u00e2mbito dos processos sancionat\u00f3rios7<\/sup>. Essa previs\u00e3o n\u00e3o representa, evidentemente, nenhuma inova\u00e7\u00e3o, uma vez que o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (que pressup\u00f5e o direito de produzir provas pertinentes) decorrem tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto das leis de processo aplic\u00e1veis.
No entanto, a experi\u00eancia mostra que muito raramente o direito de produzir provas \u00e9 respeitado em processos sancionat\u00f3rios dessa natureza. Quem sabe com essa previs\u00e3o expressa (tamb\u00e9m<\/em> na Lei de Licita\u00e7\u00f5es), as autoridades julgadoras se sintam obrigadas a enfrentar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*Diogo Albaneze Gomes Ribeiro \u00e9 advogado especialista em regula\u00e7\u00e3o e projetos em infraestrutura. Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC\/SP.<\/h6>\n\n\n\n
1 Cite-se, como exemplo, a possibilidade, mediante justificativa t\u00e9cnica adequada, de o edital de licita\u00e7\u00e3o estabelecer limite m\u00e1ximo para o n\u00famero de empresas consorciadas. Trata-se de uma discuss\u00e3o que frequentemente era submetida ao Poder Judici\u00e1rio e\/ou aos Tribunais de Contas.<\/h6>\n\n\n\n
2 TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 266\/2019 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Aroldo Cedraz); TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 269\/2019 Plen\u00e1rio<\/strong><\/a> <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Bruno Dantas).<\/h6>\n\n\n\n
3 STJ \u2013 MS 19.657\/DF, 1.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 14.08.2013, DJe de 23.08.2013; STJ \u2013 REsp 174.274\/SP, 2.\u00aa T., rel. Min. Castro Meira, j. em 19.10.2004, DJ de 22.11.2004.<\/h6>\n\n\n\n
4 Sem a pretens\u00e3o de fazer, nesse momento, qualquer cr\u00edtica \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dada, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es chegou a um meio termo, destacando que a pena de suspens\u00e3o impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/h6>\n\n\n\n
5 Art. 21.  A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.
Par\u00e1grafo \u00fanico.  A decis\u00e3o a que se refere o caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/h6>\n\n\n\n
6 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/225754\/autossaneamento-self-cleaning-e-reabilitacao-de-empresas-no-direito-brasileiro-anticorrupcao<\/a>. Acesso em: 07.03.2021.<\/h6>\n\n\n\n
7 Pelo art. 158, caput<\/em>, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, no caso de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de impedimento<\/em> de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/em> o interessado ser\u00e1 intimado para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir<\/em>. Essa mesma previs\u00e3o, contudo, n\u00e3o est\u00e1 refletida no art. 157 da Lei, que trata da san\u00e7\u00e3o de multa<\/em>.
No entanto, essa omiss\u00e3o do art. 157 n\u00e3o pode, evidentemente, ser vista como um impedimento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas em processo que tenha por objeto apenas a aplica\u00e7\u00e3o de multas. Afinal, como exposto, a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (que conferem aos interessados a possibilidade de produzir provas) decorre tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto das leis de processo aplic\u00e1veis.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* Entrou em vigor a t\u00e3o esperada Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de janeiro de 2021 (\u201cNova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d ou \u201cLei 14.133\/2021\u201d), que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. 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