{"id":7105,"date":"2021-04-10T16:00:00","date_gmt":"2021-04-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7105"},"modified":"2021-04-09T12:48:33","modified_gmt":"2021-04-09T15:48:33","slug":"para-especialista-fim-da-previsao-de-crimes-culposos-nas-contratacoes-traz-alivio-a-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/para-especialista-fim-da-previsao-de-crimes-culposos-nas-contratacoes-traz-alivio-a-servidores\/","title":{"rendered":"Para especialista, fim da previs\u00e3o de crimes culposos nas contrata\u00e7\u00f5es traz al\u00edvio a servidores"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para os servidores p\u00fablicos, o dia 2 de abril pode ser considerado \u201co alvorecer de uma nova era\u201d, na opini\u00e3o de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, professor e advogado considerado um dos maiores especialistas do pa\u00eds em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o tem mais crime culposo\u201d, definiu o professor, dizendo que, com essa mudan\u00e7a, os servidores p\u00fablicos estar\u00e3o muito mais seguros ao realizar contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Jacoby Fernandes explica que a Lei 8.666\/1993 tem em seus artigos 89 a 98 um conjunto de crimes definidos nela. Para ele, quando uma lei prev\u00ea crimes nela mesma e n\u00e3o no C\u00f3digo Penal, ela cria uma s\u00e9rie de dificuldades por perder a base do c\u00f3digo para a execu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei, segundo o professor, reescreveu os crimes considerados nas licita\u00e7\u00f5es e contratos e os colocou no C\u00f3digo Penal, o que para ele vai ampliar em muito a seguran\u00e7a para os servidores em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, j\u00e1 que agora somente ser\u00e3o punidos somente os crimes considerados dolosos cometidos nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso resolveu um problema dram\u00e1tico para o servidor. Voc\u00ea n\u00e3o sabia, ao assinar um documento, se poderia parar na cadeia\u201d, afirmou Fernandes, lembrando que mesmo o esquecimento da publica\u00e7\u00e3o de um ato ao longo do processo poderia ser punido com a pris\u00e3o pela lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Inocente \u00fatil<\/strong>
Jacoby Fernandes diz que a lei evoluiu em alguns aspectos \u2013 especialmente a transpar\u00eancia \u2013 com a cria\u00e7\u00e3o do PNCP (Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas), que ainda vai ter que ser criado pelo governo federal. E, tamb\u00e9m, com a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos que nomeiam os respons\u00e1veis pelas contrata\u00e7\u00f5es, se os nomeados n\u00e3o tiverem qualifica\u00e7\u00e3o para exercer o cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAntigamente era at\u00e9 bom nomear quem n\u00e3o tinha qualifica\u00e7\u00e3o. Era o inocente \u00fatil que assinava os documentos e depois era responsabilizado. Agora n\u00e3o vai poder mais\u201d, disse Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

O advogado ainda apontou como positivos dispositivos da 14.133 que determinam que os servidores recebam treinamento para participar dos processos de contrata\u00e7\u00e3o, inclusive pelos \u00f3rg\u00e3os de contas.
Jacoby Fernandes tamb\u00e9m considerou equilibrado o mecanismo que prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o das compras diretas (sem disputa) para at\u00e9 R$ 100 mil em obras (compras ficou em R$ 50 mil).<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o agente p\u00fablico ter\u00e1 que, antes da compra direta, publicar que deseja fazer aquela aquisi\u00e7\u00e3o, o que dar\u00e1 oportunidade a quem puder oferecer o produto ou servi\u00e7o. A lei tamb\u00e9m deixou clara a prefer\u00eancia pelo preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o que amplia a concorr\u00eancia, mesmo em estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Especialista em compliance e membro do Comit\u00ea de Integridade da Petrobras, a advogada Adriana Dantas destaca dois instrumentos bem-vindos na nova lei: a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse. Para ela, eles disciplinam e permitem a intera\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico e privado de forma leg\u00edtima, antes mesmo do pr\u00f3prio certame. Ela tamb\u00e9m considerou positiva a unifica\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias leis de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso traz seguran\u00e7a jur\u00eddica. A lei consolida a pr\u00e1tica dos \u00faltimos anos e introduz instrumentos que permitem a intera\u00e7\u00e3o entre o contratante e as partes interessadas, de uma forma mais controlada para evitar problemas como intera\u00e7\u00f5es indevidas\u201d, afirmou Dantas.  

Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
Lucas Sant\u2019Anna, advogado do Machado Meyer, diz que o per\u00edodo em que as v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es v\u00e3o coexistir gera op\u00e7\u00e3o de escolha para o administrador, mas aos poucos a tend\u00eancia \u00e9 que a nova lei seja a aplicada.

\u201cIsso aconteceu com a Lei das Estatais. N\u00e3o \u00e9 problema. Faz sentido dar um prazo para a administra\u00e7\u00e3o discuti-la. Vamos ter muito mais discuss\u00f5es de como essa nova lei se comportar\u00e1\u201d, afirmou.

Em artigo para a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, dispon\u00edvel neste link<\/a>, Diogo Albaneze Gomes Ribeiro, doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP, avaliou os itens de nulidade contratual e contradit\u00f3rio e ampla defesa da nova legisla\u00e7\u00e3o. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o para a tentativa da nova legisla\u00e7\u00e3o de buscar formas de sanear os problemas com a continuidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como negar que a nova lei trouxe mais racionalidade aos atos decis\u00f3rios de paralisa\u00e7\u00e3o e nulidade de contratos\u201d, escreve o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Empresas estrangeiras<\/strong>
O advogado Rafael Wallbach Schwind, doutor pela USP, s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados, destaca a busca para facilitar e incentivar a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras em licita\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, as novidades s\u00e3o “um pouco t\u00edmidas, mas representam um avan\u00e7o”, citando regras para facilitar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e a obten\u00e7\u00e3o de registros pelas estrangeiras, al\u00e9m de permitir que possam liderar cons\u00f3rcios.<\/p>\n\n\n\n

“Finalmente se estabeleceu um conceito legal de licita\u00e7\u00e3o internacional. Como as licita\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o expressamente abertas a estrangeiros, eles n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento no Brasil para participar desses certames”, explicou Schwind. (Colaborou: Tales Silveira)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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