{"id":7114,"date":"2021-04-13T13:00:00","date_gmt":"2021-04-13T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7114"},"modified":"2021-04-12T11:55:56","modified_gmt":"2021-04-12T14:55:56","slug":"infradebate-a-clausula-de-retomada-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-clausula-de-retomada-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A cl\u00e1usula de retomada na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Alberto Sogayar, T\u00e1cito Ribeiro de Matos, Ana Beatriz Quintas Santiago de Alcantara e Fernando Guimar\u00e3es*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), dentre outras inova\u00e7\u00f5es, regulamentou, em seus artigos 99 a 102, a presta\u00e7\u00e3o de seguro garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto. A inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cl\u00e1usula de retomada<\/em>, a qual prev\u00ea que, em caso de inadimplemento do contratado, a seguradora dever\u00e1 assumir a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e obras e, diretamente ou por interm\u00e9dio de uma empresa subcontratada, concluir o objeto do contrato.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula de retomada h\u00e1 muito \u00e9 objeto de discuss\u00f5es acad\u00eamicas. Em que pese se tratar de um mecanismo eficiente e que tem correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o estrangeira, infelizmente foi regulada de forma imprecisa, o que deve gerar discuss\u00f5es, inclusive judiciais, tanto no \u00e2mbito do direito administrativo quanto naquele regulat\u00f3rio de seguradoras em si.<\/p>\n\n\n\n

Quando est\u00e1vamos discutindo os projetos de lei que culminaram na promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993, decidimos pelo afastamento deste mecanismo, apesar de, j\u00e1 naquela oportunidade, haver forte movimenta\u00e7\u00e3o a fim de incluir na legisla\u00e7\u00e3o brasileira o seguro garantia com cl\u00e1usula de retomada.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a Lei 8.666\/1993 n\u00e3o albergou esse instituto, sob o argumento de que estaria voltado aos interesses das grandes empresas do setor, vez que somente elas teriam capacidade econ\u00f4mica e financeira para contratar seguro com essas caracter\u00edsticas, violando o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Da letra da lei aprovada, neste mesmo sentido, depreendem-se controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que recaem justamente sobre a equaliza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da ampla concorr\u00eancia e da valoriza\u00e7\u00e3o da isonomia, bem como a preserva\u00e7\u00e3o do julgamento objetivo com a realidade econ\u00f4mica e f\u00e1tica do setor de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

De certo que \u00e9 fundamental que as concorr\u00eancias promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ofere\u00e7am a oportunidade para que o maior n\u00famero de empresas interessadas possa participar do certame. Entretanto, tamb\u00e9m \u00e9 correto sustentar que \u00e9 do interesse p\u00fablico que as contrata\u00e7\u00f5es tenham garantias efetivas de execu\u00e7\u00e3o, o que pode ser propiciado pela cl\u00e1usula ora em comento.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o legislativa do instituto, portanto, se mostrou oportuna para evitar que projetos contratados pelo Poder P\u00fablico, mas que, por diversas raz\u00f5es \u2013 inclusive inadimplemento do contratado \u2013, n\u00e3o sejam conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, com o advento da Lava Jato, houve o esgotamento financeiro de todas (ou quase todas) as empresas do setor de engenharia, alterando radicalmente a capacidade das empresas em contratar seguros garantia de performance e, pior, resultando em abandono de obras e servi\u00e7os por absoluta falta de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para honrar o seu compromisso.<\/p>\n\n\n\n

Embora se reconhe\u00e7a que a regula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de retomada \u00e9 oportuna, n\u00e3o se desconhecem os desafios.<\/p>\n\n\n\n

As empresas seguradoras precificam o valor do seguro garantia tomando por base crit\u00e9rios atuariais, avaliando o risco do neg\u00f3cio segurado e, por \u00f3bvio, o risco contratado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se pode negar que essa inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica afetar\u00e1 o car\u00e1ter competitivo dos procedimentos licitat\u00f3rios se considerado o momento de instabilidade econ\u00f4mico-financeiro e de reestrutura\u00e7\u00e3o vividos pelo setor de engenharia. H\u00e1 in\u00fameras empresas que tentam se reerguer e, para tanto, necessitam de novos contratos e novos projetos promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Resta d\u00favidas se o mercado segurador assumir\u00e1 riscos dessas licitantes (ou a que custo assumiriam).<\/p>\n\n\n\n

Para minimizar o problema a nova lei (acertadamente, diga-se), limitou o seguro garantia ao percentual de 30% do valor inicial do contrato. Ocorre que, desta limita\u00e7\u00e3o, surge outro impasse mal regulamentado pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: Se o seguro garantia est\u00e1 limitado a esse percentual, o risco da seguradora tamb\u00e9m deveria estar limitado a 30% do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Explicamos! <\/p>\n\n\n\n

Caso um contratado venha a falhar e paralise a obra com avan\u00e7o f\u00edsico financeiro de 70%, o acionamento do seguro garantia estaria (em tese) adequado, pois caberia \u00e0 seguradora o dever de executar o percentual correspondente a 30% da obra remanescente.<\/p>\n\n\n\n

Mas imaginemos que a empresa contratada venha a inadimplir o contrato de EPC quando tenha executado um percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato. Neste caso, em tese, a seguradora teria o dever de executar o correspondente a 90% (noventa por cento) do EPC, quando o risco assumido deveria ser de apenas 30% do valor inicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Executar 90% do EPC \u00e9 totalmente diferente de cobrar um pr\u00eamio para assumir riscos equivalentes a 30% do valor do contrato! Executar o EPC significar\u00e1 auferir lucro ou assumir preju\u00edzo de uma atividade fora do escopo de uma seguradora. As empresas de seguros deixar\u00e3o de garantir riscos certo para assumir \u00f4nus ou b\u00f4nus de uma atividade de empreitada?<\/p>\n\n\n\n

De fato, o art. 102 da nova lei disp\u00f5e que a seguradora dever\u00e1 assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do contrato<\/strong>. Ora, ao prestar o seguro garantia, o risco para a seguradora est\u00e1 limitado a 30% do valor do contrato. Ao assumir a execu\u00e7\u00e3o das obras, n\u00e3o h\u00e1 mais de se falar em risco garantido, mas em lucro ou preju\u00edzo na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, no texto sancionado, temos grande indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o instituto a ser implementado pela seguradora, se, de a par da possibilidade de uma subcontrata\u00e7\u00e3o, estamos diante de uma sub-roga\u00e7\u00e3o indireta do contrato administrativo, o que por si s\u00f3, aportaria diversas discuss\u00f5es correlatas. H\u00e1 ainda, grande impropriedade ao definir que a seguradora dever\u00e1 ou n\u00e3o assumir a execu\u00e7\u00e3o contratual, o que gera inseguran\u00e7a sobre a discricionariedade atrelada \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da matriz de risco dos contratos e se a mat\u00e9ria se trata ou n\u00e3o de discricionariedade do ente licitante.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que tamb\u00e9m merece muita reflex\u00e3o \u00e9 a aferi\u00e7\u00e3o do limite de responsabilidade t\u00e9cnica (e garantia) das obras executadas pela contratada inadimplente e das obras que caberiam \u00e0 segurada (ou sua subcontratada).<\/p>\n\n\n\n

Dada a complexidade de execu\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas, pode n\u00e3o ser poss\u00edvel realizar um corte t\u00e9cnico preciso de quais obras foram executadas pela contratada e quais seriam de responsabilidade da seguradora. A nova lei nada disp\u00f5e sobre essa reparti\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e garantias.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil vigente, no seu Livro I, T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo VIII, regula o contrato de empreitada. A norma versa sobre a garantia legal derivada da responsabilidade do empreiteiro\/construtor na constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e outras obras de consider\u00e1vel porte, pontuando um prazo de cinco anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solidez e seguran\u00e7a da obra. <\/p>\n\n\n\n

Suponhamos que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino das obras, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica detecta haver necessidade de refazimento da empreitada em decorr\u00eancia de deteriora\u00e7\u00e3o, v\u00edcio ou defeito das obras paralisadas para discuss\u00e3o da inadimpl\u00eancia do contratado.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso quem dever\u00e1 responder pelos problemas detectados? O contratado original, visto que o v\u00edcio se deu por conta de reflexos indiretos da parcela de obras por ela executado? Ou caberia exclusivamente \u00e0 seguradora que assumiu a obra e seria respons\u00e1vel pela garantia integral perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica? Seriam o contratado e a seguradora solidariamente respons\u00e1veis pela solidez e seguran\u00e7a da obra? Deveriam as partes elaborar uma matriz de risco para delimitar a responsabilidade t\u00e9cnica da contratada e da seguradora por ocasi\u00e3o do acionamento do seguro?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E a contagem do prazo de cinco anos previsto no art. 618 do C\u00f3digo Civil? Deveria ser suspensa em desfavor da contratada enquanto pendente a discuss\u00e3o da inadimpl\u00eancia e a retomada das obras pela seguradora?<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 tudo. Salvo melhor ju\u00edzo, as normas reguladoras do mercado de seguros estabelecem que as empresas seguradoras devem ter objeto social (significa atividade operacional) \u00fanico \u2013 ou seja, prestar seguros. Como compatibilizar tal regra com a sub-roga\u00e7\u00e3o em contratos de EPC ou outros de execu\u00e7\u00e3o de obras? Uma seguradora pode desenvolver uma atividade de constru\u00e7\u00e3o civil?<\/p>\n\n\n\n

Os t\u00e9cnicos da Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados) ter\u00e3o muito trabalho pela frente. Ou teremos que concluir que a sub-roga\u00e7\u00e3o dos contratos pelas seguradoras n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita, sendo necess\u00e1rio ajuste legislativo ou uma interpreta\u00e7\u00e3o muito casu\u00edstica e criativa para tentar \u201cadequar\u201d os artigos 99 a 102 \u00e0s normas reguladoras do mercado de seguros.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e1 surpresa se tais incertezas e controv\u00e9rsias aumentarem o valor dos seguros e, por conseguinte, das obras p\u00fablicas. E esta conta ser\u00e1 custeada, por \u00f3bvio, com recursos p\u00fablicos, encarecendo ainda mais o \u201ccusto brasil\u201d, fato que agravaria ainda o ciclo de liquidez dos empreendimentos<\/p>\n\n\n\n

Todas essas quest\u00f5es ainda pendem de defini\u00e7\u00e3o mais clara e, na nossa opini\u00e3o, dever\u00e3o ser objeto de enfrentamento pelos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos dos contratos a serem firmado com base na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

*Alberto Sogayar, T\u00e1cito Ribeiro de Matos, Ana Beatriz Quintas Santiago de Alcantara e Fernando Guimar\u00e3es s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio, advogados e estagi\u00e1rio da MAMG Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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