{"id":7134,"date":"2021-04-19T13:00:00","date_gmt":"2021-04-19T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7134"},"modified":"2021-06-09T13:34:35","modified_gmt":"2021-06-09T16:34:35","slug":"infradebate-a-exequibilidade-das-propostas-na-nova-lei-de-licitacoes-como-ela-afeta-positivamente-o-setor-de-engenharia-e-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-exequibilidade-das-propostas-na-nova-lei-de-licitacoes-como-ela-afeta-positivamente-o-setor-de-engenharia-e-construcao\/","title":{"rendered":"A exequibilidade das propostas na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 como ela afeta positivamente o setor de engenharia e constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Giuseppe Giamundo Neto<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos foi sancionada na \u00faltima semana. Com quase duzentos artigos, a Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, consolida pr\u00e1ticas de diplomas licitat\u00f3rios espec\u00edficos (preg\u00e3o e RDC), positiva entendimentos de \u00f3rg\u00e3os de controle e traz algumas inova\u00e7\u00f5es, casos do PNCP (Portal Nacional das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas) e da introdu\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo como modalidade licitat\u00f3ria, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, uma das mudan\u00e7as est\u00e1 na regra da exequibilidade das propostas. O diploma estabelece que ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis \u2013 e, portanto, desclassificadas \u2013, propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o (art. 59, \u00a74\u00ba). Al\u00e9m disso, ser\u00e1 exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do or\u00e7amento de refer\u00eancia. Nesta hip\u00f3tese, al\u00e9m das garantias exig\u00edveis de praxe, dever\u00e1 ser apresentada garantia correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o e o da proposta ofertada (art. 59, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A nova regra substitui a da Lei 8.666\/1993, que considera inexequ\u00edveis as propostas de montantes inferiores a 70% do menor de dois valores: a) do or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o; ou b) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, raramente uma proposta se tornava inexequ\u00edvel pela sistem\u00e1tica da Lei 8.666\/1993. Ainda que inferior a 70%, a exist\u00eancia de outros lances e a respectiva m\u00e9dia aritm\u00e9tica faziam com que o limite da exequibilidade, n\u00e3o raras vezes, se aproximasse dos 50%. Considerando que a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o realizada pela Administra\u00e7\u00e3o deve se pautar em pre\u00e7os praticados pelo mercado, parecia temer\u00e1rio obrig\u00e1-la a contratar empresa disposta a executar determinada obra ou servi\u00e7o por quase metade desse valor. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, tal cen\u00e1rio revelou-se recorrente nos \u00faltimos anos. A crise econ\u00f4mica e a falta de projetos em raz\u00e3o do aperto fiscal dos governos fizeram com que a competitividade do setor aumentasse. Ofertas agressivas de des\u00e1gio passaram a ser comuns no intento arriscado de a empresa se manter em atividade. A vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o, nesse contexto, n\u00e3o passava de um simulacro. O risco de a obra ser paralisada ou restar inconclu\u00edda, elevad\u00edssimo. De outro lado, para as empresas de engenharia, a competi\u00e7\u00e3o nesses termos igualmente n\u00e3o era saud\u00e1vel, tampouco sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Vem em boa hora, portanto, a exclus\u00e3o da sistem\u00e1tica de m\u00e9dia aritm\u00e9tica das propostas para aferi\u00e7\u00e3o de sua exequibilidade, bem assim o aumento de 70% para 75% do valor do or\u00e7amento como limite de oferta para ser considerada exequ\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Dada essa nova realidade, e levando em conta a pr\u00e1tica existente de expressivos des\u00e1gios nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, surge a seguinte pergunta: se mais de um licitante oferecer o m\u00ednimo legal (75% do or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o) e houver empate, quem vence a licita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 no artigo 60 da Lei 14.133\/2021, que fixa crit\u00e9rios de desempate. S\u00e3o eles, nesta ordem: (i) a disputa final, hip\u00f3tese em que os licitantes empatados poder\u00e3o apresentar nova proposta em ato cont\u00ednuo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o; (ii) a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho contratual pr\u00e9vio dos licitantes; (iii) o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de equidade de g\u00eanero no ambiente de trabalho; e (iv) o desenvolvimento de programa de integridade, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em conta que a disputa final n\u00e3o ter\u00e1 lugar no cen\u00e1rio de empate por pre\u00e7os no limite do exequ\u00edvel \u2013 na medida em que j\u00e1 se chegou ao m\u00e1ximo desconto poss\u00edvel \u2013, restam os demais crit\u00e9rios de desempate.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ser\u00e1 o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho contratual pr\u00e9vio das empresas. Para esse efeito, a Administra\u00e7\u00e3o preferencialmente dever\u00e1 se valer dos registros cadastrais dos licitantes. Estes registros, tamb\u00e9m novidade da Lei 14.133\/2021, far\u00e3o parte do PNCP, cujo sistema ainda ser\u00e1 regulamentado. No entanto, o diploma estabelece que o contratante, ao final da execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 avaliar a atua\u00e7\u00e3o do contratado, emitindo documento indicativo do seu desempenho (com base em par\u00e2metros objetivos) e eventuais penalidades aplicadas. Empresas s\u00e9rias e cumpridoras de suas obriga\u00e7\u00f5es, portanto, tendem a se beneficiar deste preceito.<\/p>\n\n\n\n

O segundo crit\u00e9rio ser\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o de que o licitante promove a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, mas antecipa a relev\u00e2ncia de as empresas de engenharia e constru\u00e7\u00e3o se preocuparem com o tema. Trata-se de importante fomento \u00e0 cultura de equidade de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n

O terceiro crit\u00e9rio avalia o desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, que deve obedecer \u00e0s diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Tal provid\u00eancia segue tend\u00eancia inaugurada com a Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), que exige, para efeito de atenua\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, a exist\u00eancia de mecanismos efetivos de compliance<\/em> nas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Em sequ\u00eancia, permanecendo o empate ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios acima, a lei estabelece a prefer\u00eancia por empresas, sucessivamente: (i) estabelecidas no territ\u00f3rio do respectivo ente federativo que realize a licita\u00e7\u00e3o; (ii) brasileiras; (iii) que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no pa\u00eds; e (iv) que comprovem a pr\u00e1tica de medidas que reduzam as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (mitiga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Como se observa, uma vez mantida a pr\u00e1tica atual de des\u00e1gios verificada nas concorr\u00eancias de engenharia e constru\u00e7\u00e3o, o empate de pre\u00e7os poder\u00e1 ser corriqueiro. Com efeito, crit\u00e9rios de desempate determinar\u00e3o o vencedor da disputa. Essa realidade exigir\u00e1 das empresas maior cuidado no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, na medida em que ser\u00e1 fundamental constar de seu registro cadastral hist\u00f3rico de bom desempenho. Tamb\u00e9m tender\u00e1 a haver forte movimenta\u00e7\u00e3o em busca da implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de programas de equidade de g\u00eanero e de integridade. Aqueles que ainda n\u00e3o o fizeram, dever\u00e3o adaptar-se r\u00e1pida e definitivamente para manter-se competitivos.<\/p>\n\n\n\n

A nova regra de exequibilidade, portanto, parece salutar. A um s\u00f3 tempo, inibe a contrata\u00e7\u00e3o de propostas temer\u00e1rias pelo poder p\u00fablico, elevando a qualidade e certeza das entregas pretendidas. Serve, igualmente, de incentivo a boas pr\u00e1ticas contratuais (nenhuma empresa querer\u00e1 uma san\u00e7\u00e3o em seu registro cadastral), al\u00e9m de promover pautas nobres como equidade de g\u00eanero, integridade, inova\u00e7\u00e3o, meio ambiente e desenvolvimento local. Que a pr\u00e1tica confirme o potencial positivo da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

*Giuseppe Giamundo Neto \u00e9 doutorando e mestre em Direito do Estado pela USP. S\u00f3cio do Giamundo Neto Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Giuseppe Giamundo Neto* A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos foi sancionada na \u00faltima semana. 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