{"id":7167,"date":"2021-04-26T13:00:00","date_gmt":"2021-04-26T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7167"},"modified":"2021-04-26T12:48:06","modified_gmt":"2021-04-26T15:48:06","slug":"infradebate-a-necessidade-de-audiencia-publica-e-de-air-nos-procedimentos-previos-e-nos-processos-de-caducidade-de-concessoes-rodoviarias-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-necessidade-de-audiencia-publica-e-de-air-nos-procedimentos-previos-e-nos-processos-de-caducidade-de-concessoes-rodoviarias-federais\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A necessidade de audi\u00eancia p\u00fablica e de AIR nos procedimentos pr\u00e9vios e nos processos de caducidade de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais"},"content":{"rendered":"\n

Edison Ara\u00fajo*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No momento do nascimento de uma concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e da sociedade em geral \u00e9 garantida, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio assegurar essa presen\u00e7a caso se cogite a sua morte prematura. <\/p>\n\n\n\n

Nos processos licitat\u00f3rios, quando nem sequer se estabeleceu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o PPCS (Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social) \u00e9 regra a ser observada. De forma an\u00e1loga e com ainda mais raz\u00e3o, \u00e9 preciso ouvir os usu\u00e1rios diante da possibilidade de encerramento antecipado das concess\u00f5es vigentes, nas quais j\u00e1 se estabeleceu uma rela\u00e7\u00e3o direta com os mesmos.<\/p>\n\n\n\n

De semelhante modo, a sociedade em geral, que, de in\u00edcio tem apenas a expectativa de obter benef\u00edcios diretos e indiretos com aquela concess\u00e3o, deve ser instada a participar de um processo de extin\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ser\u00e1 amplamente impactada, sejam quais forem os seus resultados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 20171<\/sup>, que concretiza o direito do usu\u00e1rio consagrado pelo \u00a7 3\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal2<\/sup>, expressamente consigna o direito b\u00e1sico de participa\u00e7\u00e3o no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

De outra banda, a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.624\/20173<\/sup> reconheceu a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o e do controle social, tendo institu\u00eddo como objetivo do PPCS a efetiva participa\u00e7\u00e3o da sociedade em geral no fornecimento de subs\u00eddios para o processo decis\u00f3rio da ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar que os usu\u00e1rios s\u00e3o os destinat\u00e1rios finais dos servi\u00e7os regulados pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com esteio na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, voltou o seu olhar para a participa\u00e7\u00e3o direta destes, como um dos meios para o alcance da democracia, n\u00e3o transferindo a nenhum ente esse papel. Por seu turno, a sociedade em geral tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser alijada de processo que a impacta diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o bastassem as considera\u00e7\u00f5es acima trazidas, a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001 \u2013 Lei de Cria\u00e7\u00e3o da ANTT, em seu artigo 68, alterado pela recente Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019 \u2013 Lei das Ag\u00eancias Reguladoras, expressamente estabelece<\/em> o que se segue:<\/p>\n\n\n\n

Art. 68.  As iniciativas de projetos de lei, as altera\u00e7\u00f5es de normas administrativas e as <\/em>decis\u00f5es das Diretorias Colegiadas para resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias que afetem os direitos de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios de servi\u00e7os de transporte ser\u00e3o precedidas de audi\u00eancia p\u00fablica<\/em><\/strong>. <\/em>(destaques nossos)<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a pr\u00f3pria Lei das Ag\u00eancias Reguladoras traz abertura no mesmo sentido em seu artigo 114<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a<\/em> <\/em><\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas \u00e9 medida que se imp\u00f5e no processo de resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias que afetem os agentes econ\u00f4micos ou os usu\u00e1rios, como \u00e9 claramente o caso da extin\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o<\/em>. A maturidade e a legitimidade das decis\u00f5es nesse sentido passam pela abertura de processo de participa\u00e7\u00e3o social.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outra importante quest\u00e3o diz respeito \u00e0 AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) no contexto dos processos de caducidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O \u201cManual de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio e Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio\u201d5<\/sup> editado pela ag\u00eancia, ao citar o chamado \u201cGuia\u201d, isto \u00e9, as \u201cDiretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elabora\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio\u201d, lan\u00e7ado pela Subchefia de An\u00e1lise e Acompanhamento de Pol\u00edticas Governamentais, deixa clara a obrigatoriedade da AIR nos seguintes casos<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Por esses benef\u00edcios e pela sua import\u00e2ncia, segundo o GUIA (p. 25), a AIR \u00e9 <\/em>obrigat\u00f3ria<\/em><\/strong> nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2022 sempre que for identificado um problema regulat\u00f3rio que possa demandar a edi\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es normativas pela Ag\u00eancia (tais como projetos da Agenda Regulat\u00f3ria); <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2022 ou, ainda <\/em>a\u00e7\u00e3o com potencial influ\u00eancia sobre os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7os regulados pela ANTT ou dos usu\u00e1rios destes servi\u00e7os (tais como os atos regulat\u00f3rios que impliquem edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de modelos de outorga e prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de outorgas)<\/em><\/strong>; <\/em>(destacamos)<\/p>\n\n\n\n

A AIR, portanto, \u00e9 dada como obrigat\u00f3ria para os casos de a\u00e7\u00e3o com potencial influ\u00eancia sobre os direitos dos usu\u00e1rios<\/em> e dos agentes regulados, como \u00e9 inegavelmente o caso de extin\u00e7\u00e3o de outorgas concedidas pelo Poder P\u00fablico, sem que haja a necessidade de correla\u00e7\u00e3o com ato de car\u00e1ter normativo. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, se a declara\u00e7\u00e3o de caducidade n\u00e3o \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o dessa hip\u00f3tese, qual seria ent\u00e3o? Est\u00e1 claro que deve haver AIR no bojo dos processos pr\u00e9vios e de caducidade, na medida em que tal provid\u00eancia ter\u00e1 o cond\u00e3o de garantir a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da decis\u00e3o, para apontamento da melhor alternativa. <\/p>\n\n\n\n

Ainda o referido manual recomenda que o relat\u00f3rio \u201cpreliminar\u201d de AIR seja submetido ao Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social para a verifica\u00e7\u00e3o da ader\u00eancia da an\u00e1lise aos anseios dos agentes que ser\u00e3o impactados pelo problema identificado<\/em>. Nesse sentido, para Radaelli (2005)6<\/sup>, \u00e9 poss\u00edvel que a legitima\u00e7\u00e3o social da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio seja mais relevante do que a sua efici\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nessa toada, o manual destaca que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.888, de 12 de maio de 2020, que aprova o Regimento Interno da ANTT, trouxe em seu art. 117, \u00a71\u00ba7<\/sup>, que a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio poder\u00e1 ser submetida a Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social para avaliar sua pertin\u00eancia, bem como para levantar alternativas de solu\u00e7\u00e3o eventualmente n\u00e3o identificadas.<\/p>\n\n\n\n

Resta clara, portanto, a imperatividade legal do Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social, na modalidade audi\u00eancia p\u00fablica, e da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio no \u00e2mbito dos procedimentos pr\u00e9vios e nos processos de caducidade propriamente ditos<\/em>, no que se refere aos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria regulados pela ANTT.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tais provid\u00eancias visam garantir que a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta, bem como que as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, ser\u00e3o devidamente consideradas, em homenagem ao artigo 208<\/sup> do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 setembro de 1942, com reda\u00e7\u00e3o dada pela festejada Lei n\u00ba 13.665, de 25 de abril de 2018 \u2013 Nova Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (\u201cLINDB\u201d).<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es aqui levantadas contribuem para que os agentes p\u00fablicos tomem decis\u00f5es com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria, fulcradas no desejo social e na melhor alternativa para o usu\u00e1rio e para a sociedade, reduzindo as chances de questionamentos judiciais e futuras invalida\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1 Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do usu\u00e1rio:
I – participa\u00e7\u00e3o no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; (…)<\/em><\/h6>\n\n\n\n
2 Art. 37 (…)
\u00a7 3\u00ba A lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade dos servi\u00e7os; (\u2026)<\/em><\/h6>\n\n\n\n
3 Art. 6\u00ba O Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social tem por objetivos:
I – fomentar ou provocar a efetiva participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas e da sociedade em geral;
II – recolher subs\u00eddios para o processo decis\u00f3rio da ANTT;
III – oferecer aos agentes econ\u00f4micos, sociedade e usu\u00e1rios dos servi\u00e7os e das infraestruturas de transportes terrestres administrados pela ANTT um ambiente prop\u00edcio ao encaminhamento de seus pleitos e sugest\u00f5es relacionados \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo;
IV – identificar, de forma ampla, todos os aspectos relevantes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo; e
V – dar publicidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da ANTT.<\/em><\/h6>\n\n\n\n
4 Art. 11. A ag\u00eancia reguladora poder\u00e1 estabelecer, em regimento interno, outros meios de participa\u00e7\u00e3o de interessados em suas decis\u00f5es, diretamente ou por meio de organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es legalmente reconhecidas, aplicando-se o \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recebidas.<\/em><\/h6>\n\n\n\n
5 Manual de AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) e de ARR (Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio) \u2013 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2020. Bras\u00edlia, Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres. Dispon\u00edvel em: http:\/\/governanca.antt.gov.br\/AgendaRegulatoria\/SiteAssets\/Paginas\/AIR\/Manual%20de%20Analise%20de%20Impacto%20Regulatorio%20%28AIR%29%20e%20Avalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20Resultado%20Regulatorio%20%28ARR%29%20-%202020.pdf<\/a><\/h6>\n\n\n\n
6 RADAELLI, C. M. (2005). Diffusion without convergence: How political context shapes the adoption of regulatory impact assessment. Journal of European Public Policy, 12(5), 924\u2013943.<\/h6>\n\n\n\n
7 Art. 117. A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio dever\u00e1 ser iniciada quando se pretenda adotar a\u00e7\u00f5es concretas voltadas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de problema regulat\u00f3rio identificado.
\u00a71\u00ba A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio poder\u00e1 ser submetida a Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social para avaliar sua pertin\u00eancia, bem como para levantar alternativas de solu\u00e7\u00e3o eventualmente n\u00e3o identificadas na proposta. (…)<\/em><\/h6>\n\n\n\n
8 Art. 20.\u00a0 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/em><\/h6>\n\n\n\n
*Edison Ara\u00fajo \u00e9 diretor-executivo da UsuVias (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Usu\u00e1rios de Rodovias sob Concess\u00e3o), advogado, bacharel e mestre em Direito pela PUC-SP, com especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Comunit\u00e1rias pela Universidade de Lisboa (Portugal).<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Edison Ara\u00fajo* No momento do nascimento de uma concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e da sociedade em geral \u00e9 garantida, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio assegurar essa presen\u00e7a caso se cogite a sua morte prematura.  Nos processos licitat\u00f3rios, quando nem sequer se estabeleceu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o PPCS (Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social) \u00e9 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