{"id":7186,"date":"2021-05-01T08:00:00","date_gmt":"2021-05-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7186"},"modified":"2021-04-29T12:18:48","modified_gmt":"2021-04-29T15:18:48","slug":"mp-do-voo-simples-preve-mais-autonomia-para-anac-e-alteracao-em-tabela-de-taxa-de-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-do-voo-simples-preve-mais-autonomia-para-anac-e-alteracao-em-tabela-de-taxa-de-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"MP do Voo Simples prev\u00ea mais autonomia para ANAC e altera\u00e7\u00e3o em tabela de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

Tales Silveira, da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MP (medida provis\u00f3ria), at\u00e9 o momento conhecida como MP do Voo Simples, deve alterar toda a tabela e valores da TFAC (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil) e seus respectivos fatos geradores. Tamb\u00e9m busca simplificar a\u00a0Lei 7.565\/1986<\/a>, que trata do CBA (C\u00f3digo Brasileiro de Avia\u00e7\u00e3o), e dar mais autonomia para a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) na regula\u00e7\u00e3o do setor.\u00a0

A\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0teve acesso \u00e0 minuta da MP assinada pelo ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio de Freitas, e enviada \u00e0 Casa Civil na \u00faltima semana. A expectativa \u00e9 que a medida n\u00e3o sofra altera\u00e7\u00f5es significativas no Pal\u00e1cio do Planalto, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o seu envio ao Congresso.

A proposta prev\u00ea a revis\u00e3o de diversos dispositivos do CBA, al\u00e9m de outras normas relativas a aer\u00f3dromos, servi\u00e7os a\u00e9reos, aeronaves, RAB (Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro), profissionais de avia\u00e7\u00e3o civil e TFAC. Ao todo, ser\u00e3o 121 dispositivos revistos ou revogados pela proposta.\u00a0

Entre as revis\u00f5es de destaque est\u00e1 a racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de itens da tabela da TFAC, de 342 para 25 fatos geradores, com foco nos produtos entregues. Dentro dos fatores est\u00e1 previsto um \u00edndice de complexidade, para que os servi\u00e7os mais simples sejam mais baratos do que os mais complexos.

A ideia do governo \u00e9 reduzir os custos para tornar o sistema de taxas mais adequado \u00e0 realidade da avia\u00e7\u00e3o civil, assim como aos conceitos tribut\u00e1rios atuais. A inten\u00e7\u00e3o com isso \u00e9 reduzir custos para as empresas do setor e tentar, assim, atrair mais companhias para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em junho do ano passado, a ANAC abriu consulta p\u00fablica para tratar da proposta de resolu\u00e7\u00e3o que estabelece as normas voltadas ao controle e recolhimento da receita proveniente da arrecada\u00e7\u00e3o da TFAC. De acordo com o site da ag\u00eancia, as sugest\u00f5es recebidas est\u00e3o em fase de an\u00e1lise. 

P\u00fablico e privado<\/strong>
A minuta da MP tamb\u00e9m promete o fim da distin\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7o a\u00e9reo p\u00fablico e privado. O objetivo \u00e9 compatibilizar a lei com o ordenamento jur\u00eddico moderno e a forma como a Uni\u00e3o se relaciona com os servi\u00e7os a\u00e9reos. Uma s\u00e9rie de exig\u00eancias documentais para procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1 retirada. 

Entre as revoga\u00e7\u00f5es est\u00e1 todo o cap\u00edtulo II referente a Servi\u00e7os A\u00e9reos Privados, da Lei 7.565\/1986. A MP tamb\u00e9m deve revogar a se\u00e7\u00e3o I, que trata da concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos; a se\u00e7\u00e3o III, referente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia da empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos; e a se\u00e7\u00e3o IV, que fala sobre o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos. 

Servi\u00e7os a\u00e9reos<\/strong>
A proposta busca tamb\u00e9m alterar o artigo 30 da Lei do CBA, que pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o comercial de aer\u00f3dromos privados. Contudo, ficou mantido o par\u00e1grafo 2\u00ba que veda a explora\u00e7\u00e3o comercial por parte dos permission\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a a ser proposta ser\u00e1 na Lei 6.009\/1973<\/a> \u2013 que trata da utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos aeroportos e das facilidades \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea. A ANAC ficar\u00e1 como respons\u00e1vel por estabelecer todo o regime tarif\u00e1rio da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria. Al\u00e9m disso, os servi\u00e7os regulares ou n\u00e3o regulares passam a ser definidos por portarias. 

RAB<\/strong>
A proposta tamb\u00e9m deve simplificar exig\u00eancias para cadastro de aeronaves menos complexas no RAB (Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro). Ser\u00e3o revogados dispositivos procedimentais para obten\u00e7\u00e3o do registro e alguns requisitos ser\u00e3o unidos para facilitar a compreens\u00e3o dos requisitos legais e normativos. A ideia \u00e9 adequar o texto legal \u00e0s pr\u00e1ticas atuais de registro.

O advogado Ricardo Fenelon J\u00fanior, ex-diretor da ANAC, avalia que a MP vem, dentre outras a\u00e7\u00f5es, para modernizar o CBA que precisa de atualiza\u00e7\u00f5es por ser de 1986. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo levantado pelo advogado \u00e9 o artigo 180, que determina que a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos \u201cdepender\u00e1 sempre da pr\u00e9via concess\u00e3o”, mas na pr\u00e1tica as empresas recebem uma autoriza\u00e7\u00e3o para operar. Ainda segundo Fenelon, um dos pontos-chave da proposta ser\u00e1 dar mais autonomia para que a ANAC realize a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor. 

\u201cAs discuss\u00f5es mostram que o c\u00f3digo dever\u00e1 ser menos prescritivo e a ag\u00eancia reguladora ter\u00e1 mais liberdade para regulamentar pontos importantes do setor. N\u00e3o acho, por exemplo, que a regulamenta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, que \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande da ANAC, v\u00e1 mudar. Mas ela ter\u00e1 mais liberdade para calibrar essas quest\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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