{"id":7231,"date":"2021-05-09T00:17:26","date_gmt":"2021-05-09T03:17:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7231"},"modified":"2021-05-17T11:32:14","modified_gmt":"2021-05-17T14:32:14","slug":"relicitacao-comentarios-sobre-a-lei-13-448-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/relicitacao-comentarios-sobre-a-lei-13-448-de-2017\/","title":{"rendered":"Relicita\u00e7\u00e3o: coment\u00e1rios sobre a Lei 13.448 de 2017"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Santos de Vasconcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Honra-me muito ser o primeiro colunista da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a convite do competent\u00edssimo jornalista Dimmi Amora, fundador deste meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e1gil, tempestivo, transparente e de alta credibilidade, fornecendo informa\u00e7\u00f5es seguras aos diversos atores, p\u00fablicos e privados, do setor de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o poderia deixar de inaugurar t\u00e3o importante miss\u00e3o sem falar de um tema atual, inovador e important\u00edssimo para o setor de infraestrutura do Brasil: a relicita\u00e7\u00e3o de ativos do setor rodovi\u00e1rio, aeroportu\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A partir da d\u00e9cada de 90, o Brasil iniciou uma longa trajet\u00f3ria rumo a um Estado mais leve, \u00e1gil, competitivo e eficiente, por meio de privatiza\u00e7\u00f5es de ativos e concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos em diversos setores de infraestrutura. O pa\u00eds come\u00e7ava a deixar de ser um Estado provedor de servi\u00e7os p\u00fablicos para ser um Estado regulador.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dessa mesma d\u00e9cada, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi perdendo a sua capacidade de planejamento e de execu\u00e7\u00e3o da infraestrutura nacional. Concess\u00f5es de ativos importantes, como rodovias federais, foram concedidas mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei de Concess\u00f5es (Lei 8.987\/1995) e antes da constitui\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora setorial, que somente viria a ocorrer em 2002, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios). Certamente, um planejamento adequado indicaria primeiro a implementa\u00e7\u00e3o de um ente regulador, seguida pela defini\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio consistente e, somente depois dessas duas etapas, a realiza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u201catropelo\u201d de etapas nas desestatiza\u00e7\u00f5es causou s\u00e9rios problemas ao longo dos anos seguintes na execu\u00e7\u00e3o contratual, pois concess\u00f5es s\u00e3o contratos de longo prazo e precisam ser \u201ccuidadosamente\u201d estruturadas. A pressa do poder concedente em fazer concess\u00f5es, a diferen\u00e7a do \u201ctiming\u201d entre pol\u00edticos e t\u00e9cnicos, a falta de um planejamento de log\u00edstica consistente, a aus\u00eancia de projetos prontos para serem selecionados por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, editais e contratos redigidos com uma matriz de risco imatura e com cl\u00e1usulas contratuais que pareciam seguir a m\u00e9trica do \u201ccopia e cola\u201d, contratos redigidos dentro de gabinetes sem intera\u00e7\u00e3o com o mercado, falta de uma discuss\u00e3o mais ampla com a sociedade, promessas de financiamentos p\u00fablicos que n\u00e3o se concretizaram, lances agressivos de licitantes, entre outros pontos, levaram a concess\u00f5es insustent\u00e1veis, algumas j\u00e1 nos primeiros anos da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Foi exatamente diante desse cen\u00e1rio que, em 2016, os diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, sob a coordena\u00e7\u00e3o do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), ent\u00e3o na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, gestou a Medida Provis\u00f3ria 752, de 24 de novembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da citada MP (EMI 00306\/2016 MP MTPA, de 7 de novembro de 2016), segundo par\u00e1grafo, j\u00e1 se indicava o problema a ser enfrentado: \u201cA Medida Provis\u00f3ria ora proposta objetiva reparar problemas e desafios hist\u00f3ricos em importantes setores de infraestrutura, buscando viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o imediata de novos investimentos em projetos de parceria e sanear contratos de concess\u00e3o vigentes para os quais a continuidade da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos respectivos concession\u00e1rios tem se mostrado invi\u00e1vel\u201d. Mais adiante, terceiro par\u00e1grafo, consta diagn\u00f3stico e solu\u00e7\u00e3o mais do que atual: \u201cComo \u00e9 de conhecimento geral, a amplia\u00e7\u00e3o do investimento em infraestrutura \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a retomada do crescimento econ\u00f4mico no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se passaram mais de quatro anos da edi\u00e7\u00e3o da MP 752\/2016 \u2013 que buscava impulsionar o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds por meio da alavancagem de investimentos privados no setor de infraestrutura, atualmente ainda mais necess\u00e1ria e urgente em virtude da pandemia de Covid-19 \u2013 e os resultados decorrentes da MP s\u00e3o aqu\u00e9m do necess\u00e1rio para atingir a finalidade de sua edi\u00e7\u00e3o: tr\u00eas prorroga\u00e7\u00f5es de ferrovias concretizadas; uma concess\u00e3o de ferrovia com decreto de relicita\u00e7\u00e3o; uma concess\u00e3o de rodovia com termo aditivo assinado; uma concess\u00e3o de rodovia com decreto de qualifica\u00e7\u00e3o no PPI para relicita\u00e7\u00e3o; duas concess\u00f5es de rodovias com pedidos de relicita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANTT; dois aeroportos com termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o assinado.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que apenas tr\u00eas ativos de infraestrutura tiveram o primeiro marco legal m\u00fatuo conclu\u00eddo, que \u00e9 a assinatura do termo aditivo entre o poder concedente e a concession\u00e1ria que aderiu ao processo de relicita\u00e7\u00e3o. Esse fato merece aten\u00e7\u00e3o especial, pois desde a edi\u00e7\u00e3o da mencionada MP 752\/2016, algumas concession\u00e1rias j\u00e1 queriam aderir ao processo de relicita\u00e7\u00e3o, inclusive procurando as respectivas ag\u00eancias reguladoras setoriais, e n\u00e3o obtiveram \u00eaxito em virtude da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, que somente veio ocorrer em 6 de agosto de 2019, por meio do Decreto 9.957, que regulamentou a Lei 13.448, de 5 de junho de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Para se compreender esse novo instituto trazido pela Lei 13.448\/2017 e introduzido no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio brasileiro, a RELICITA\u00c7\u00c3O, \u00e9 necess\u00e1rio identificar os dois \u201cpilares\u201d sobre os quais foi \u201cconstru\u00eddo\u201d o instituto da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro diz respeito ao \u201cesp\u00edrito da lei\u201d ao trazer a defini\u00e7\u00e3o de relicita\u00e7\u00e3o no art. 4\u00ba, inciso III, como \u201cprocedimento que compreende a extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria e a celebra\u00e7\u00e3o de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condi\u00e7\u00f5es contratuais e com novos contratados, mediante licita\u00e7\u00e3o promovida para esse fim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a lei j\u00e1 define, de forma clara e objetiva, que a relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento diferenciado de outros para extin\u00e7\u00e3o do contrato, ao passo em que ela, de certa forma, alivia a \u201csupremacia do Estado\u201d (poder concedente) sobre o particular ao dispor que a extin\u00e7\u00e3o, por meio da relicita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser de forma amig\u00e1vel com a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Esse importante ponto \u00e9 refor\u00e7ado pela lei no art. 14, caput, ao dispor que \u201cA relicita\u00e7\u00e3o de que trata o art. 13 desta Lei ocorrer\u00e1 por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo\u201d. Repare que o legislador retira a supremacia do poder p\u00fablico ao determinar que este firme um acordo negocial com o particular, sem lhe impor um contrato de ades\u00e3o, como ocorre nas contrata\u00e7\u00f5es comuns envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A partir da compreens\u00e3o desse primeiro pilar da relicita\u00e7\u00e3o, a pergunta que surge \u00e9 a seguinte: Por que o legislador quis que na relicita\u00e7\u00e3o houvesse uma redu\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia negocial entre o poder concedente e a concession\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

A resposta a essa indaga\u00e7\u00e3o est\u00e1 no segundo \u201cpilar\u201d do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, no objetivo fundamental a ser perseguido pela relicita\u00e7\u00e3o, expresso no caput do art. 13 da Lei 13.448\/2017: \u201cCom o objetivo de assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que a relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0s parcerias \u201ccujas disposi\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou financeiras assumidas originalmente\u201d (caput do art. 13), ou seja, \u00e0s concession\u00e1rias que n\u00e3o est\u00e3o conseguindo entregar um servi\u00e7o adequado aos usu\u00e1rios e j\u00e1 est\u00e3o inadimplentes contratualmente ou tamb\u00e9m \u00e0quelas concession\u00e1rias que est\u00e3o potencialmente ao encontro dessa situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, pela lei, j\u00e1 estar concretizada a inviabilidade econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o (inadimplemento concreto), basta a concession\u00e1ria requerente demonstrar de forma inequ\u00edvoca a sua incapacidade econ\u00f4mico-financeira de fazer frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais futuras (inadimplemento iminente). Essa situa\u00e7\u00e3o de potencial insustentabilidade da concess\u00e3o est\u00e1 totalmente aderente ao segundo pilar do instituto da relicita\u00e7\u00e3o: o objetivo a ser perseguido \u00e9 assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios, portanto, evitar que a concession\u00e1ria fique inadimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou entre em processo de caducidade.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento legal e contratual at\u00e9 ent\u00e3o existente seria a caducidade, que \u00e9 um processo moroso, em que os maiores prejudicados s\u00e3o exatamente os usu\u00e1rios que n\u00e3o ter\u00e3o servi\u00e7os prestados de forma adequada por um longo per\u00edodo, no m\u00ednimo, enquanto durar o processo de caducidade. Deve-se ressaltar que um ativo em processo de caducidade n\u00e3o receber\u00e1 investimentos e manuten\u00e7\u00f5es do concession\u00e1rio e nem do poder p\u00fablico, haja vista que ainda resta extinguir o contrato para que o poder p\u00fablico preveja no or\u00e7amento recursos para recuperar e manter o ativo.<\/p>\n\n\n\n

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos EMI 00306\/2016 MP MTPA da MP 752\/2016 j\u00e1 tratava desse ponto ao dispor, no 11\u00ba par\u00e1grafo, que a relicita\u00e7\u00e3o \u201cTrata-se de alternativa inovadora de \u201cdevolu\u00e7\u00e3o coordenada e negociada\u201d da concess\u00e3o, evitando-se o processo de caducidade, muitas vezes moroso e com longa disputa judicial, em que, normalmente, os usu\u00e1rios da concess\u00e3o s\u00e3o os principais penalizados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o com base nesses dois pilares que se deve ler a Lei 13.448\/2017 e compreender o instituto da relicita\u00e7\u00e3o: i) extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria a ser relicitado, que ocorrer\u00e1 por meio de acordo entre as partes; ii) com objetivo fundamental de assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a relicita\u00e7\u00e3o somente \u00e9 tratada na Lei 13.448\/2017, sendo, portanto, uma lei espec\u00edfica para essa mat\u00e9ria, devendo prevalecer sobre as demais normas em virtude do crit\u00e9rio da especialidade (\u201cLex specialis derogat legi generali\u201d).<\/p>\n\n\n\n

O processo de relicita\u00e7\u00e3o, na realidade, s\u00e3o dois processos distintos: i) o processo de devolu\u00e7\u00e3o do ativo atualmente concedido; e ii) o processo de contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio para explora\u00e7\u00e3o do ativo devolvido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de acordo com entendimento extra\u00eddo da Lei 13.448\/2017, ouso a denominar que a relicita\u00e7\u00e3o tem um processo principal, que \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio para operar o ativo ap\u00f3s a sa\u00edda do atual, e um processo acess\u00f3rio, que \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do ativo a ser relicitado. Entretanto, conforme se ver\u00e1 adiante, o processo acess\u00f3rio \u00e9 aut\u00f4nomo e ocorrer\u00e1, ap\u00f3s a efic\u00e1cia do termo aditivo, independentemente do processo principal, exceto em caso de inviabilidade de contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio, seja por quest\u00e3o de certame licitat\u00f3rio deserto ou por quest\u00e3o de interesse p\u00fablico invocado pelo poder concedente. Por sua vez, o processo principal \u00e9 dependente do processo acess\u00f3rio, como se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n

Cabe, neste ponto, enfatizar que os dois pilares da relicita\u00e7\u00e3o se aplicam fortemente ao processo acess\u00f3rio (processo in\u00e9dito), j\u00e1 que o processo principal segue o rito normal totalmente consolidado de uma contrata\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de infraestrutura, conforme disposto na Lei 8.987\/1995, na Lei 9.491\/1997 e na IN TCU 81\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.448\/2017 estabelece, de forma impl\u00edcita, etapas e sequ\u00eancia l\u00f3gica obrigat\u00f3rias a serem percorridas no processo de relicita\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o Decreto 9.957, de 6 de agosto de 2019, que a regulamentou, trouxe operacionalidade \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ato \u00e9 o requerimento de relicita\u00e7\u00e3o apresentado pela concession\u00e1ria \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente (art. 3\u00ba do Decreto 9.957\/2019). Nesse requerimento, para fins de instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o, a concession\u00e1ria dever\u00e1 apresentar os documentos\/informa\u00e7\u00f5es relacionados no \u00a72\u00ba do art.14 da Lei 13.448\/2017, sem preju\u00edzo de outros definidos em ato do poder concedente (art. 3\u00ba do Decreto 9.957\/2019).<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es para que o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente (Minist\u00e9rio de Infraestrutura \u2013 Minfra ou ag\u00eancia reguladora setorial, conforme art. 3\u00ba da lei) avalie \u201ca necessidade, a pertin\u00eancia e a razoabilidade da instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econ\u00f4mico-financeiros e a continuidade dos servi\u00e7os envolvidos\u201d (\u00a71\u00ba do art.14 da citada lei). Assim, inaugura-se a fase interna, ou seja, dentro do governo, do processo de relicita\u00e7\u00e3o, exclusivamente, nessa etapa, com a\u00e7\u00f5es no processo acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia reguladora setorial analisa, preliminarmente, a viabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica do requerimento de relicita\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba do Decreto 9.957\/2019) e, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dessa, o Minfra avalia a compatibilidade do requerimento com o escopo da pol\u00edtica p\u00fablica formulada para o setor correspondente (art. 5\u00ba do Decreto 9.957\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, nessa fase do processo, ainda n\u00e3o h\u00e1 garantia de que o ativo seja relicitado, ou melhor, que seja submetido \u00e0 nova licita\u00e7\u00e3o para sele\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio. Somente haver\u00e1 uma sinaliza\u00e7\u00e3o formal concreta quando da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o poder concedente dever\u00e1 praticar atos formais exclusivamente atinentes ao processo acess\u00f3rio (devolu\u00e7\u00e3o do ativo a ser relicitado) at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo. Ou seja, nenhum ato formal concernente ao processo principal (contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio para o ativo a ser relicitado) poder\u00e1 ser efetivado sob pena de o gestor estar praticando decis\u00f5es e atos que somente poderiam ser praticados ap\u00f3s as devidas autoridades competentes terem praticado atos antecessores ou preparat\u00f3rios. No limite, caso o termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o venha a ser assinado, eventuais despesas praticadas de forma indevida e antecipada poder\u00e3o levar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a incorrer em custos e em despesas desnecess\u00e1rias, podendo os gestores responderem por eventual preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n

O passo seguinte \u00e9 a submiss\u00e3o do ativo a ser relicitado ao CPPI (Conselho do PPI), a fim de recomendar ou n\u00e3o sua qualifica\u00e7\u00e3o no Programa para fins de relicita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, cabe ao CPPI opinar, previamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade da relicita\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba do Decreto 9.957\/2019), ou seja, essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do CPPI, n\u00e3o podendo ser invocada pela ag\u00eancia reguladora setorial e nem pelo Minfra.<\/p>\n\n\n\n

A qualifica\u00e7\u00e3o somente ocorre mediante decreto do presidente da Rep\u00fablica que, se emitido, sobrestar\u00e1 as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra a concession\u00e1ria (art. 14, \u00a73\u00ba, da Lei 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Qualificado o ativo no PPI, segue-se para a celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo previsto no art. 15 da Lei 13.448\/2017. O mencionado dispositivo legal estabelece o que dever\u00e1 constar do termo aditivo, podendo a ag\u00eancia reguladora competente complementar com outros pontos necess\u00e1rios e particulares ao objeto a ser relicitado. Todavia, tem-se que observar os pilares da relicita\u00e7\u00e3o, sobretudo, nessa fase, que se trata de extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria a ser relicitado e que ocorrer\u00e1 por meio de acordo entre as partes e n\u00e3o por meio de um contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que, a partir da assinatura do termo aditivo, a concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 desistir da relicita\u00e7\u00e3o, pois ela celebra um compromisso com \u201cader\u00eancia irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do atual contratado \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o do empreendimento e \u00e0 posterior extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do ajuste origin\u00e1rio, nos termos desta Lei\u201d (inciso I do art. 15 da lei e inciso I do art. 8\u00ba do decreto). No entanto, h\u00e1, pelo menos, duas situa\u00e7\u00f5es em que a relicita\u00e7\u00e3o pode vir a n\u00e3o se concretizar.<\/p>\n\n\n\n

A primeira diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese de n\u00e3o acudirem interessados para o novo processo licitat\u00f3rio, persistindo tal desinteresse em nova tentativa (art. 20 da Lei 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A segunda decorre de avalia\u00e7\u00e3o, exclusiva do poder concedente, de que o prosseguimento do certame \u00e9 prejudicial ao interesse p\u00fablico, demonstrando indubitavelmente que sua continuidade pode representar concretiza\u00e7\u00e3o de desvantagem ao er\u00e1rio e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade, ainda que n\u00e3o se encontre expl\u00edcita na Lei 13.448\/2017, deflui dos princ\u00edpios da supremacia e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, bem como da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 78, inciso XII, da Lei 8.666\/1993 \u2013 que corresponde ao art. 137, inciso VIII, da Lei 14.133\/2021, que \u00e9 a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 , que autoriza a rescis\u00e3o unilateral de contrato administrativo \u2013 no caso em exame, do termo aditivo \u2013 pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico1<\/sup>. Ora, verificada altera\u00e7\u00e3o substancial em condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas existentes \u00e0 \u00e9poca da assinatura do aditivo contratual que tornem excessivamente oneroso ou desvantajoso para o poder concedente ou para os usu\u00e1rios o prosseguimento da relicita\u00e7\u00e3o, afiguram-se presentes condi\u00e7\u00f5es que justifiquem a rescis\u00e3o do termo, sem preju\u00edzo de que o concession\u00e1rio original possa se manifestar, em respeito ao contradit\u00f3rio que lhe ser\u00e1 devido na hip\u00f3tese, e de que sejam recompostos os preju\u00edzos que venha a sofrer.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o poder concedente deve justificar o preju\u00edzo potencial ao interesse p\u00fablico da nova contrata\u00e7\u00e3o, embasado em estudos que demonstrem a vantajosidade econ\u00f4mico-financeira de n\u00e3o se realizar novo certame licitat\u00f3rio e as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e\/ou jur\u00eddicas que alteraram as motiva\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es administrativas precedentes (qualifica\u00e7\u00e3o do ativo no PPI e assinatura do termo aditivo), propondo ao concession\u00e1rio original alguma forma de \u201crepactua\u00e7\u00e3o\u201d ou reequil\u00edbrio que possa compor os interesses m\u00fatuos e gerar menor preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e menor impacto ao er\u00e1rio, sempre amparado no arcabou\u00e7o legal e regulat\u00f3rio e no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, previs\u00e3o no termo aditivo acerca da \u201csuspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de investimento vincendas a partir da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo e as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em que os servi\u00e7os dever\u00e3o continuar sendo prestados pelo atual contratado at\u00e9 a assinatura do novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os essenciais relacionados ao empreendimento\u201d (inciso II da lei e inciso II do decreto). Observe-se que a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e adequados para os usu\u00e1rios, segundo pilar da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, servi\u00e7os essenciais referem-se aos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, exceto se houver decis\u00e3o motivada contr\u00e1ria da ag\u00eancia reguladora competente. Por sua vez, investimentos de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade ou novos investimentos somente poder\u00e3o ser considerados essenciais caso sejam relacionados \u00e0 seguran\u00e7a ou sejam imprescind\u00edveis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Ressalte-se que foi exatamente a situa\u00e7\u00e3o de insustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o, concreta ou iminente, que originou o requerimento de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00e3o determina que o termo aditivo contenha o valor das indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados, a par de essa defini\u00e7\u00e3o ser altamente desej\u00e1vel pelos potenciais concession\u00e1rios que almejem recorrer ao instituto da relicita\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, a lei determina que esse valor far\u00e1 parte do estudo t\u00e9cnico previsto no caput do art. 17 (inciso VII do \u00a71\u00ba do art.17), in verbis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 17 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente promover\u00e1 o estudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria, visando a assegurar sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira e operacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo de outros elementos fixados na regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, dever\u00e3o constar do estudo t\u00e9cnico de que trata o caput deste artigo: (…)<\/p>\n\n\n\n

VII – o levantamento de indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o seria nada razo\u00e1vel j\u00e1 se ter um valor para as indeniza\u00e7\u00f5es logo no ato inaugural efetivo do processo de relicita\u00e7\u00e3o, que se trata de extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria a ser relicitado. Esse valor \u00e9 um input para os estudos previstos no art. 17, que s\u00e3o exatamente os mesmos EVTEA (estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e ambiental) previstos no Decreto 2.594\/1998 (arts. 30 a 32), que precede todas as concess\u00f5es realizadas pelo poder concedente e s\u00e3o acompanhadas pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 81, de 20 de junho de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o valor das indeniza\u00e7\u00f5es, a Lei 13.448\/2017, \u00a72\u00ba, art. 17, determina que \u201cA metodologia para calcular as indeniza\u00e7\u00f5es de que trata o inciso VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 disciplinada em ato normativo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente\u201d. O objetivo do legislador, ao atribuir \u00e0 ag\u00eancia reguladora setorial a compet\u00eancia para elaborar norma regulat\u00f3ria para precificar o valor das indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados, foi dar neutralidade, impessoalidade e tecnicidade \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o a ser realizada pelo poder concedente e proporcionar isonomia e utiliza\u00e7\u00e3o da mesma m\u00e9trica a quaisquer concession\u00e1rios, princ\u00edpios inafast\u00e1veis de qualquer gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se, no entanto, que a lei disp\u00f4s como obrigat\u00f3rio constar do termo aditivo \u201co compromisso arbitral entre as partes com previs\u00e3o de submiss\u00e3o, \u00e0 arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos admitido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, das quest\u00f5es que envolvam o c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, relativamente aos procedimentos estabelecidos por esta lei\u201d (inciso III do art. 15 da Lei 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A arbitragem \u00e9 incentivada em alguns dispositivos legais, no entanto, na relicita\u00e7\u00e3o (exclusivamente no processo acess\u00f3rio), este mecanismo privado de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias \u00e9 obrigat\u00f3rio entre tratativas do poder concedente e concession\u00e1ria para fins de equacionamento de controv\u00e9rsias financeiras. Essa obrigatoriedade pode ser explicada por duas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A primeira raz\u00e3o diz respeito ser a relicita\u00e7\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria (art. 4\u00ba, inciso III), ocorrendo por meio de acordo entre as partes (art. 14), portanto, n\u00e3o se trata de um contrato de ades\u00e3o, n\u00e3o prevalecendo a imposi\u00e7\u00e3o de um valor pelo poder concedente. Ou seja, a lei remete obrigatoriamente \u00e0 arbitragem, caso n\u00e3o haja concord\u00e2ncia entre as partes, a palavra final sobre as indeniza\u00e7\u00f5es previstas no inciso VII do \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei 13.448\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A segunda raz\u00e3o refere-se ao desejo de o legislador querer uma solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere para eventual controv\u00e9rsia sobre os valores da indeniza\u00e7\u00e3o, pois se est\u00e1 a falar de um processo acess\u00f3rio (devolu\u00e7\u00e3o do ativo a ser relicitado), cujo resultado \u00e9 \u201cdado de entrada\u201d ou \u201cinput\u201d para o processo principal (certame para selecionar nova concession\u00e1ria). Ou seja, o valor apurado de indeniza\u00e7\u00e3o dos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados deve ser considerado no estudo t\u00e9cnico, previsto no art. 17, para se concretizar o exigido nesse dispositivo: \u201cestudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicita\u00e7\u00e3o (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 por acaso que a Lei 13.448\/2017 prev\u00ea o tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o em 24 meses, contados da data de qualifica\u00e7\u00e3o do empreendimento (art. 20, \u00a71\u00ba), podendo ser prorrogado pelo CPPI (art. 20, \u00a72\u00ba), e o mesmo tempo (24 meses) est\u00e1 previsto para a dura\u00e7\u00e3o da arbitragem constante do Decreto 10.025, de 20 de setembro de 2019, inciso II do art. 8\u00ba, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba No procedimento arbitral, dever\u00e3o ser observados os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n

II – o prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro meses para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, contado da data de celebra\u00e7\u00e3o do termo de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo a que se refere o inciso II do caput poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, desde que seja estabelecido acordo entre as partes e que o per\u00edodo n\u00e3o exceda quarenta e oito meses\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve-se ressaltar que o pagamento dos valores da indeniza\u00e7\u00e3o prevista no inciso VII do \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei 13.448\/2017 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do novo contrato de parceria.<\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, encerra-se assim o denominado processo acess\u00f3rio, que \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do ativo atualmente concedido, cuja principal parte \u00e9 tratada em sede de arbitragem. Por sua vez, o processo principal, que \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio para explora\u00e7\u00e3o do ativo devolvido, segue o rito normal previsto na Lei 8.987\/1995, sendo conduzido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, que \u00e9 o Minfra ou a ag\u00eancia reguladora setorial (art. 3\u00ba), n\u00e3o tendo nenhuma participa\u00e7\u00e3o da atual concession\u00e1ria que adere ao processo de relicita\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o da nova contrata\u00e7\u00e3o. O processo principal tem etapas na fase interna (dentro do governo) e etapas na fase externa (fora do governo).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o processo de contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio (processo principal) deve ser estruturado com estudos t\u00e9cnicos robustos, precisos, claros e suficientes para assegurar a viabilidade econ\u00f4mico-financeira e operacional da nova concess\u00e3o (art. 17 da Lei 13.448\/2017), a fim de n\u00e3o se cometer erros e equ\u00edvocos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dada a relev\u00e2ncia do processo de relicita\u00e7\u00e3o, principalmente no que se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio, o legislador foi feliz em explicitar no art. 19 da Lei 13.448\/2017 o acompanhamento do TCU. Ressalte-se que a Corte de Contas j\u00e1 vem acompanhando as desestatiza\u00e7\u00f5es dos diversos setores de infraestrutura desde a d\u00e9cada de 90 de forma concomitante, atualmente nos termos dispostos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 81\/2018, sobretudo analisando os EVTEA, a audi\u00eancia e a consulta p\u00fablica, o edital e a minuta do contrato, sob o prisma, entre outros, da legalidade, regularidade, exatid\u00e3o dos estudos, efetiva concorr\u00eancia e isonomia, sempre propondo contribui\u00e7\u00f5es que, al\u00e9m de corrigir eventuais irregularidades, agregam e aperfei\u00e7oam o certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

1 Art. 78.  Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato:
(…)
XII – raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela m\u00e1xima autoridade da esfera administrativa a que est\u00e1 subordinado o contratante
e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.<\/h6>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n

*Adalberto Santos de Vasconcelos \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013\u00a0Consultoria em Infraestrutura.<\/p><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adalberto Santos de Vasconcelos* Honra-me muito ser o primeiro colunista da Ag\u00eancia iNFRA, a convite do competent\u00edssimo jornalista Dimmi Amora, fundador deste meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e1gil, tempestivo, transparente e de alta credibilidade, fornecendo informa\u00e7\u00f5es seguras aos diversos atores, p\u00fablicos e privados, do setor de infraestrutura. 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