{"id":7384,"date":"2021-06-02T13:00:00","date_gmt":"2021-06-02T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7384"},"modified":"2021-06-02T11:42:38","modified_gmt":"2021-06-02T14:42:38","slug":"infradebate-impactos-gerados-pela-crise-economica-provocada-pela-pandemia-da-covid-19-nos-contratos-de-execucao-de-obras-publicas-concessoes-e-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-impactos-gerados-pela-crise-economica-provocada-pela-pandemia-da-covid-19-nos-contratos-de-execucao-de-obras-publicas-concessoes-e-ppps\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Impactos gerados pela crise econ\u00f4mica provocada pela pandemia da Covid-19 nos contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, concess\u00f5es e PPPs"},"content":{"rendered":"\n

Pedro Paulo Porto Filho, Juliano Barbosa Ara\u00fajo e Lucas Rodrigues O. Silva*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel a crise econ\u00f4mica que se instalou no pa\u00eds com a propaga\u00e7\u00e3o da pandemia da Covid-19 desde o in\u00edcio do ano passado. O segmento de constru\u00e7\u00e3o e infraestrutura vem sofrendo as consequ\u00eancias amargas de tal cen\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o corriqueiras not\u00edcias veiculadas em toda imprensa sobre a alta de pre\u00e7os nos insumos inerentes ao setor, assim como o desabastecimento de materiais essenciais para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do escopo contratual. <\/p>\n\n\n\n

O aumento expressivo no pre\u00e7o, por exemplo, do cimento, a\u00e7o e \u00f3leo diesel, foi respons\u00e1vel pela ruptura do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e de concess\u00f5es precedidas de obras. <\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, assim como ocorrido em 2020, as concession\u00e1rias (notadamente as de aeroportos e rodovias) sentem o abrupto arrefecimento de arrecada\u00e7\u00e3o, derivado da baixa demanda dos usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia imediata foi a formaliza\u00e7\u00e3o de pleitos aos entes contratantes, com a expectativa de negocia\u00e7\u00f5es em busca do reequil\u00edbrio desses contratos j\u00e1 na esfera administrativa. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, e para al\u00e9m da fundamenta\u00e7\u00e3o material dos pleitos que ora s\u00e3o elaborados para os devidos reequil\u00edbrios contratuais, \u00e9 interessante observar a disciplina legal acerca do\u00a0tr\u00e2mite\u00a0<\/em>desses pleitos. Al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es contratuais espec\u00edficas, vale destacar previs\u00f5es existentes na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece que \u201cA administra\u00e7\u00e3o tem o dever de explicitamente emitir decis\u00e3o nos processos administrativos e sobre solicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/em> Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.\u201d<\/em> [Artigos. 48 e 49, da Lei n\u00ba 9.784\/99]. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a lei que regulamenta o processo administrativo no estado de S\u00e3o Paulo prev\u00ea que \u201cO prazo m\u00e1ximo para decis\u00e3o de requerimentos de qualquer esp\u00e9cie apresentados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 120 (cento e vinte) dias, se outro n\u00e3o for legalmente estabelecido.<\/em>\u201d[Art. 33, da Lei n\u00ba 10.177\/98].\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Poucos obtiveram sucesso, ainda que parcial. Enquanto outros, diante da tr\u00e1gica queda de arrecada\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, est\u00e3o \u00e0 beira \u2013 sen\u00e3o j\u00e1 dentro do abismo \u2013 da onerosidade excessiva. <\/p>\n\n\n\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o de obras e projetos de infraestrutura, quando h\u00e1 a ocorr\u00eancia de fatos supervenientes e imprevis\u00edveis alheios \u00e0s responsabilidades do particular surge a invari\u00e1vel necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promover ajustes contratuais para viabilizar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sobre as concess\u00f5es e PPPs, e conclus\u00e3o do escopo, quando se trata de execu\u00e7\u00e3o de obra. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 dever do gestor p\u00fablico, evidenciado com muita clareza na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em dispositivos infraconstitucionais, a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos sob sua gest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A des\u00eddia do administrador p\u00fablico no enfrentamento do tema \u2013 agravando ainda mais o desequil\u00edbrio do contrato e deixando de reestabelecer os preju\u00edzos sofridos pelo particular \u2013 poder\u00e1 ser configurado como ato de improbidade administrativa (por omiss\u00e3o). Isso ocorre uma vez que com o retardo da recomposi\u00e7\u00e3o, dia ap\u00f3s dia, o preju\u00edzo a ser ressarcido pelo Estado aumenta exponencialmente.  <\/p>\n\n\n\n

Infelizmente \u2013 nesse cen\u00e1rio de incertezas de caixa e deteriora\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias provocadas pela pandemia \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 surpresa a posterga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de obras j\u00e1 contratadas, a paralisa\u00e7\u00e3o de outras, assim como a celebra\u00e7\u00e3o das indispens\u00e1veis repactua\u00e7\u00f5es contratuais para somente ap\u00f3s a sinaliza\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com menos d\u00favidas nas arrecada\u00e7\u00f5es de tributos. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 fundamental que se promova simultaneamente \u00e0s atividades incomuns os registros e formaliza\u00e7\u00f5es dos eventos e disp\u00eandios extraordin\u00e1rios que impactaram no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel, oportunamente, promover junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os efeitos dos desequil\u00edbrios contratuais experimentados. <\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o Estado deve \u2013 em conjunto com o contratado e, no melhor cen\u00e1rio, diante da elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico robusto e imparcial (j\u00e1 na esfera administrativa) \u2013 apresentar solu\u00e7\u00f5es imediatas que possam oxigenar o fluxo de caixa dos parceiros privados, ainda que parcialmente, diante de eventuais pontos controversos a serem solucionados oportunamente. <\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico \u00e9 fundamental para que se possa enxergar a melhor solu\u00e7\u00e3o para cada caso, os quais variam, evidentemente, de um contrato para outro; se ainda em fase de investimentos, com implanta\u00e7\u00e3o de obra ou em contratos pr\u00f3ximos ao fim. <\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 essencial que sejam documentados todos os eventos e atividades extraordin\u00e1rias suportadas, as quais, em paralelo ao indispens\u00e1vel assessoramento jur\u00eddico \u2013 diante das nuances contratuais e ader\u00eancias aos dispositivos legais \u2013 conduzir\u00e1 para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, j\u00e1 em vias administrativas (como assim determina a lei) ou por meio de outras vias de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

*Pedro Paulo Porto Filho, Juliano Barbosa Ara\u00fajo e Lucas Rodrigues O. Silva s\u00e3o s\u00f3cios do Porto Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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