{"id":7461,"date":"2021-06-17T08:00:00","date_gmt":"2021-06-17T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7461"},"modified":"2021-06-15T10:26:16","modified_gmt":"2021-06-15T13:26:16","slug":"senado-pauta-projeto-que-regulamenta-comites-para-solucao-de-conflitos-em-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/senado-pauta-projeto-que-regulamenta-comites-para-solucao-de-conflitos-em-contratos\/","title":{"rendered":"Senado pauta projeto que regulamenta comit\u00eas para solu\u00e7\u00e3o de conflitos em contratos"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

Tales Silveira, da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Senado pautou para hoje (17)\u00a0a an\u00e1lise do\u00a0PLS (Projeto de Lei do Senado) 206\/2018<\/a>, que\u00a0regulamenta a instala\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Uni\u00e3o.

A ideia \u00e9 regulamentar o funcionamento desses\u00a0comit\u00eas, chamados de dispute boards,\u00a0como mais um mecanismo para a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos em contratos administrativos vigentes. Segundo o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), os comit\u00eas ajudar\u00e3o a diminuir a quantidade de obras paradas no pa\u00eds.

\u201cO Poder P\u00fablico e o contratado poder\u00e3o formar esses comit\u00eas para dirimir d\u00favidas e poss\u00edveis conflitos que ser\u00e3o analisados por especialistas da \u00e1rea de maneira c\u00e9lere e eficiente. Vai possibilitar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisa\u00e7\u00e3o de obras e demandas que muitas vezes se estendem anos no Judici\u00e1rio, gerando despesas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para o pr\u00f3prio contratado\u201d, disse o senador. \u00a0

Anastasia destaca ainda que os Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos existem e apresentam excelentes resultados em outros pa\u00edses, onde os dispute boards s\u00e3o bem-sucedidos.

\u201c\u00c9 um modelo que j\u00e1 se mostrou eficiente em outros pa\u00edses e que agora apresentamos como alternativa para o Brasil. Tudo isso significa mais efici\u00eancia, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e, em \u00faltimo grau, melhoria na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos para os cidad\u00e3os\u201d, disse.

Relator<\/strong>
O PLS est\u00e1 sob a relatoria do l\u00edder do Partido Liberal no Senado, Carlos Portinho (RJ), que trabalhou na constru\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio em parceria com o senador Anastasia.

\u201cTivemos a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que foi posterior ao projeto apresentado pelo Anastasia. Estamos trabalhando juntos com a equipe dele na quest\u00e3o do board previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Queremos enquadrar esses comit\u00eas seguindo essa lei. Escutamos alguns advogados no setor de media\u00e7\u00e3o e arbitragem e faremos um relat\u00f3rio ouvindo todos os setores. N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7as significativas. A proposta seguir\u00e1 na mesma linha do autor\u201d, explicou Portinho, no in\u00edcio da semana, antes de apresentar o parecer.

O Minist\u00e9rio da Infraestrutura informou que j\u00e1 se posicionou a favor da iniciativa desde quando o projeto de lei foi publicado.

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong>
O projeto prev\u00ea que os comit\u00eas criados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o compostos por tr\u00eas membros, preferencialmente engenheiros, advogados ou especialistas na \u00e1rea de objeto do contrato. Um dos integrantes dever\u00e1 ser escolhido pelo Executivo, j\u00e1 o segundo dever\u00e1 ser indicado pela empresa contratada. O terceiro membro ser\u00e1 escolhido em comum acordo entre as partes e ser\u00e1 nomeado o presidente do comit\u00ea.

De acordo com o projeto, os comit\u00eas poder\u00e3o fazer somente recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s partes, ou ter fun\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria, ou mesmo ter as duas fun\u00e7\u00f5es.\u00a0N\u00e3o poder\u00e1 integrar o quadro quem tenha rela\u00e7\u00e3o com as partes ou lit\u00edgios que caracterizam os casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes.\u00a0

O comit\u00ea entrar\u00e1 em funcionamento quando estiver regularmente constitu\u00eddo por meio da assinatura de um termo de compromisso entre as partes. J\u00e1 a sua instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato.

Lei de Improbidade<\/strong>
Para a s\u00f3cia do Queiroz Maluf Intelig\u00eancia Jur\u00eddica, Let\u00edcia Queiroz, a proposta \u00e9 uma medida positiva. Para os comit\u00eas que expedem decis\u00f5es vinculantes, \u00e9 importante serem reconhecidos em lei para que a decis\u00e3o proferida possa ser acatada pela administra\u00e7\u00e3o. De acordo com a advogada, s\u00e3o esses comit\u00eas que mudam a efetividade das decis\u00f5es, j\u00e1 que os recomendativos acabam n\u00e3o tendo suas decis\u00f5es acatadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

“Acho que o projeto amplia as possibilidades de uso do mecanismo”, afirmou Queiroz, que estuda o tema dos dispute boards e recomenda que os comit\u00eas sejam permanentes ao longo do contrato. “S\u00f3 eles conseguem ser r\u00e1pidos na tomada de decis\u00e3o, o que contribui para a governan\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n

Para ela, a proposta original poderia prever a forma\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas ad hoc, formados para solu\u00e7\u00e3o de conflitos espec\u00edficos, o que beneficiaria contratos de curta dura\u00e7\u00e3o. Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a proposta equipara os membros do board a agentes p\u00fablicos para efeitos da Lei de Improbidade, o que, para ela, pode desincentivar a participa\u00e7\u00e3o de pessoas nesses comit\u00eas, pela falta de objetividade dessa lei, que prev\u00ea penalidades severas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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