{"id":7542,"date":"2021-06-25T12:19:01","date_gmt":"2021-06-25T15:19:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7542"},"modified":"2021-06-25T12:19:05","modified_gmt":"2021-06-25T15:19:05","slug":"as-regras-da-nova-lei-de-licitacoes-para-a-participacao-de-consorcios-em-certames-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-da-nova-lei-de-licitacoes-para-a-participacao-de-consorcios-em-certames-publicos\/","title":{"rendered":"As regras da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios em certames p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Fernanda Leoni*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas certamente \u00e9 um instrumento de fundamental relev\u00e2ncia para permitir a melhor conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os em torno de um objetivo comum, na medida em que permite a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade e, em alguns casos, at\u00e9 mesmo o atendimento mais preciso do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No regramento trazido pela Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, as normas para a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio est\u00e3o reunidas, em sua maioria, no artigo 15 da lei que, apesar de reproduzir muitas das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, tamb\u00e9m apresenta algumas inova\u00e7\u00f5es quanto ao tema, que conferem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos particulares interessados em com ela contratar.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro aspecto de destaque diz respeito ao fato de que, diversamente da reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do artigo 33, da Lei n\u00ba 8.666\/1993; a norma atual permite a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios de forma ampla, impondo que eventual veda\u00e7\u00e3o seja adequadamente justificada pelo ente contratante.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, de acordo com o artigo 18, inciso IX da norma, todas as regras de participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio dever\u00e3o estar devidamente justificadas na motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital, elaborada em fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Os incisos do artigo 15, que disciplinam as regras gerais de participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, mant\u00eam algumas disposi\u00e7\u00f5es do regramento anterior, a exemplo da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, o impedimento de participa\u00e7\u00e3o da mesma empresa em mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente, e a responsabilidade solid\u00e1ria dos consorciados (artigo 15, incisos I, IV e V, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, s\u00e3o modificadas as condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a, que passam a ser estritamente definidas entre os consorciados, sem a obrigatoriedade de que nos cons\u00f3rcios entre empresas nacionais e estrangeiras, a lideran\u00e7a seja exercida pela empresa brasileira (artigo 15, inciso II) \u2014 o que j\u00e1 era objeto de cr\u00edticas fundadas por parte da doutrina1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Mantem-se o regramento quanto \u00e0 conjuga\u00e7\u00e3o das capacidades dos consorciados, admitindo-se, para a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o somat\u00f3rio de quantitativos de cada consorciado, e para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o artigo 67, \u00a710 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 traz regramento pr\u00f3prio sobre o aproveitamento de atestados em que n\u00e3o haja informa\u00e7\u00e3o precisa sobre as atividades desempenhadas por cada consorciado individualmente, empregando o crit\u00e9rio doutrin\u00e1rio que distingue os cons\u00f3rcios homog\u00eaneos e heterog\u00eaneos2<\/sup>, embora sem trazer qualquer conceito legal sobre os termos empregados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo o dispositivo, nos cons\u00f3rcios homog\u00eaneos \u2014 compreendidos como aqueles compostos por empresas de objeto similar \u2014 as experi\u00eancias ser\u00e3o divididas de acordo com o percentual de participa\u00e7\u00e3o da sociedade no cons\u00f3rcio, com exce\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experi\u00eancias atestadas ser\u00e3o igualmente atribu\u00eddas para cada uma das empresas consorciadas. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos cons\u00f3rcios heterog\u00eaneos \u2014 compostos por empresas de objetos sociais diversos \u2014, as experi\u00eancias ser\u00e3o alocadas de acordo com a especializa\u00e7\u00e3o da consorciada, inclusive nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo percentual de valores, nos termos do artigo 15, \u00a71\u00ba, passa a variar entre 10% e 30% dos montantes aplic\u00e1veis aos licitantes individuais, podendo se deixar de aplicar esses percentuais, mediante justificativa do Poder P\u00fablico; mantida a inaplicabilidade dessa regra aos cons\u00f3rcios formados integralmente por microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 15, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Permanece, igualmente, a obrigatoriedade de que o cons\u00f3rcio declarado vencedor do certame promova a sua regular constitui\u00e7\u00e3o e registro antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, em conformidade com as regras estabelecidas no compromisso firmado entre consorciados e apresentado juntamente com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o (artigo 15, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O \u00a74\u00ba do artigo 15 da nova lei traz a possibilidade de que a Administra\u00e7\u00e3o licitante limite o n\u00famero de empresas em um cons\u00f3rcio, desde que o fa\u00e7a mediante justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente. Tal disposi\u00e7\u00e3o abarca a orienta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era aplicada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, uma \u00faltima disposi\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 trazida pelo \u00a75\u00ba do mesmo dispositivo, completando lacuna da legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre o tema a permitir a substitui\u00e7\u00e3o de consorciado, desde que expressamente autorizada pelo contratante. Para que essa substitui\u00e7\u00e3o seja autorizada \u00e9 indispens\u00e1vel que a empresa a ingressar no cons\u00f3rcio comprove, no m\u00ednimo, os mesmos quantitativos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os mesmos valores de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira demonstrados pela empresa substitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

1 Para Mar\u00e7al Justen Filho, a regra seria inconstitucional por violar a liberdade de iniciativa (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/em> 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 663). J\u00e1 Hely Lopes Meirelles sustenta que o dispositivo teria sido derrogado quando da modifica\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 06\/1995, que suprimiu a distin\u00e7\u00e3o entre empresas brasileiras e de capital nacional, antes contida no artigo 171, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (MEIRELLES, Hely Lopes. Licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo<\/em>. 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999. p. 85).<\/h6>\n\n\n\n
2 Cf.: \u201cEm alguns casos, os cons\u00f3rcios re\u00fanem empresas de objeto similar, que se associam para conjuga\u00e7\u00e3o de recursos ou experi\u00eancias equivalentes \u2014 homog\u00eaneas. J\u00e1 em outras hip\u00f3teses, cada empresa atua em determinado segmento de atividade e o consorciamento objetiva propiciar a uni\u00e3o de qualifica\u00e7\u00f5es distintas e inconfund\u00edveis \u2014 heterog\u00eaneas\u201d<\/em> (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/em> 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 659-660)<\/h6>\n\n\n\n
*Fernanda Leoni \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Giamundo Neto Advogados. Bacharel em Direito pela PUCSP, especialista em Direito P\u00fablico pela Escola Paulista da Magistratura, mestre e doutoranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade Federal do ABC.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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