{"id":7583,"date":"2021-07-05T13:00:00","date_gmt":"2021-07-05T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7583"},"modified":"2021-07-05T12:14:06","modified_gmt":"2021-07-05T15:14:06","slug":"infradebate-pl-com-novos-criterios-para-concessao-de-transporte-rodoviario-traz-seguranca-juridica-ao-mercado-e-aos-passageiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-pl-com-novos-criterios-para-concessao-de-transporte-rodoviario-traz-seguranca-juridica-ao-mercado-e-aos-passageiros\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: PL com novos crit\u00e9rios para concess\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado e aos passageiros"},"content":{"rendered":"\n

Clayton Vidal*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em todos os setores da sociedade, garantir os direitos dos cidad\u00e3os e combater o descumprimento das leis s\u00e3o premissas inegoci\u00e1veis. Nesse contexto, est\u00e1 em andamento na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 3.819\/2020, j\u00e1 aprovado pelo Senado e pronto para ser julgado pelo plen\u00e1rio da casa legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O projeto regulamenta a concess\u00e3o de linhas de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros por autoriza\u00e7\u00e3o. Se virar lei, as empresas interessadas em operar essas linhas ser\u00e3o obrigadas a indicar os mercados pretendidos, especificando o itiner\u00e1rio, os hor\u00e1rios e a frequ\u00eancia que pretendem operar. O PL tamb\u00e9m exige comprova\u00e7\u00e3o da empresa quanto \u00e0 frota pr\u00f3pria capaz de atender 60% das linhas pretendidas, capital social m\u00ednimo de R$ 2 milh\u00f5es, inscri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos estados onde vai atuar, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de um estudo de viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos aos fatos. Hoje, na presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio coletivo interestadual e internacional de passageiros, as empresas s\u00e3o obrigadas a vender bilhetes individuais de passagens, recolhendo o ICMS aos estados. Tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a cumprir uma frequ\u00eancia m\u00ednima dos hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios das pr\u00f3prias linhas e se\u00e7\u00f5es, respondendo pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e \u00e0s respectivas bagagens. E ainda devem ofertar gratuidades e descontos institu\u00eddos por lei para o transporte de idosos, jovens de baixa renda e pessoas com defici\u00eancia, sem ressarcimento ou fonte de custeio para suportar essa despesa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o mesmo n\u00e3o ocorre atualmente no servi\u00e7o prestado pelas novas empresas, como a Buser, que oferecem servi\u00e7os ainda n\u00e3o regulamentados. Neste caso, a opera\u00e7\u00e3o ocorre por meio de servi\u00e7os de fretamento, tais como tur\u00edsticos, eventual ou cont\u00ednuo. Em todos os citados, ainda que haja a necessidade de cadastramento e autoriza\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia reguladora, as empresas n\u00e3o precisam e n\u00e3o podem oferecer servi\u00e7os nos moldes do sistema p\u00fablico e regular, como realizar a venda e intermedia\u00e7\u00e3o de bilhetes de passagens individualmente, cumprir frequ\u00eancia m\u00ednima e hor\u00e1rios, operar em terminais rodovi\u00e1rios, entre outras obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s quais as empresas do servi\u00e7o regular s\u00e3o submetidas. Al\u00e9m disso, essas empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a conceder gratuidades e descontos institu\u00eddos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as empresas de fretamento, que operam em um sistema n\u00e3o regulamentado, n\u00e3o possuem todos os altos custos que as empresas do sistema regular s\u00e3o obrigadas a arcar para poderem operar.<\/p>\n\n\n\n

A Buser, que ser\u00e1 a maior beneficiada com a hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do projeto, tenta a todo custo emplacar a imagem de que h\u00e1 um monop\u00f3lio inverso e para isso tenta enfraquecer a imagem das empresas de transporte regulares e apoiadores do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

No meio do caminho n\u00e3o podemos deixar de destacar que as institui\u00e7\u00f5es de tecnologia que fornecem solu\u00e7\u00f5es para as empresas de \u00f4nibus regulamentadas n\u00e3o concordam com os ataques ao PL.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, o que se discute no PL 3.819\/2020 n\u00e3o \u00e9 a atividade do agente de turismo ou da ag\u00eancia de turismo, mas sim o combate ao servi\u00e7o oferecido de forma irregular por empresas que se utilizam desse tipo de transporte para intermediar e comercializar bilhetes de passagens individuais e realizarem servi\u00e7os de forma regular, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora. Diferentemente do que tem sido ventilado, esse projeto de lei n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de atacar a abertura de mercado. O texto prev\u00ea garantias para que as novas linhas sejam feitas por autoriza\u00e7\u00f5es, mas de forma regulamentada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exig\u00eancia do circuito fechado ao servi\u00e7o n\u00e3o regular, para o fretamento, \u00e9 legal e visa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, no sentido de garantir a concess\u00e3o das gratuidades aos jovens de baixa renda, aos idosos e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Al\u00e9m de garantir a isonomia entre as empresas quanto a pagamento de impostos e obriga\u00e7\u00f5es legais e jur\u00eddicas, que geram a responsabiliza\u00e7\u00e3o da transportadora por eventuais danos ocasionados aos passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Retirar a obrigatoriedade do circuito fechado deixar\u00e1 o setor rodovi\u00e1rio em um cen\u00e1rio de guerra, onde os mais prejudicados ser\u00e3o os passageiros, j\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e3o usufruir de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Os representantes do povo n\u00e3o podem aceitar que essa empresa, que se diz somente intermediadora de venda de bilhetes de passagens, utilize tal fundamento para se eximirem de responsabilidades legais e tribut\u00e1rias. Por isso, n\u00f3s, da Anatrip, somos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL 3.819\/2020.<\/p>\n\n\n\n

*Clayton Vidal \u00e9 presidente da Anatrip (Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio Interestadual de Passageiros).<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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