{"id":7774,"date":"2021-07-26T13:00:00","date_gmt":"2021-07-26T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7774"},"modified":"2021-07-23T10:07:58","modified_gmt":"2021-07-23T13:07:58","slug":"infradebate-os-programas-de-compliance-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-os-programas-de-compliance-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Os programas de compliance na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Ricardo Caiado Lima* e Ana J\u00falia Andrade Vaz de Lima**<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Como ser\u00e1 conduzida a avalia\u00e7\u00e3o sobre compliance no \u00e2mbito da nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em abril de 2021 os programas de&nbsp;<em>compliance<\/em>&nbsp;ganharam novos contornos com a publica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021). Se n\u00e3o eram obrigat\u00f3rios nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, os programas de&nbsp;<em>compliance<\/em>&nbsp;agora ser\u00e3o \u00e0queles que quiserem celebrar contratos vultuosos com as&nbsp;<em>Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/em>. Trata-se de um relevante avan\u00e7o ap\u00f3s anos de irregularidades e diversos esc\u00e2ndalos ocorridos em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas realizadas em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a nova lei, a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de&nbsp;<em>compliance&nbsp;<\/em>ser\u00e1 obrigat\u00f3ria aos vencedores de certames p\u00fablicos para contrata\u00e7\u00f5es de alto valor (200 milh\u00f5es de reais). Tal obrigatoriedade dever\u00e1 estar prevista j\u00e1 no edital de licita\u00e7\u00e3o e o contratado ter\u00e1 o prazo de seis meses para implementa\u00e7\u00e3o do programa, contados a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (artigo 25, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns entes da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam editado regras prevendo a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de programa de&nbsp;<em>compliance<\/em>&nbsp;em empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; a exemplo do Rio de Janeiro (Lei 7.753\/2017) e do Distrito Federal (Lei 6.112\/2018). Tais regras foram objeto de questionamento sobre sua constitucionalidade formal por v\u00edcio de iniciativa, dado que a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia privativa para legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (art. 22, XXVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A exig\u00eancia agora em \u00e2mbito federal deve resolver a quest\u00e3o, pois harmoniza a discuss\u00e3o sobre a exigibilidade do programa nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e valoriza empresas comprometidas com atividades \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>O legislador tamb\u00e9m atribuiu destaque a programas de&nbsp;<em>compliance&nbsp;<\/em>efetivos ao defini-los como crit\u00e9rio de desempate entre licitantes (art. 60, IV) e como poss\u00edvel redutor de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na nova lei (artigo 156, \u00a71\u00ba, V), em moldes semelhantes aos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conson\u00e2ncia com a Portaria 1.214\/2020 da CGU, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es ainda determina que os licitantes ou contratados penalizados no \u00e2mbito da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o ou por apresentarem informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o demonstrar a implementa\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento do compliance como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o para retornar \u00e0s competi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (artigo 163, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p>Os programas de&nbsp;<em>compliance<\/em>, assim, ganharam amplo destaque nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas. \u00c9 um caminho sem volta. No entanto, os avan\u00e7os da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es imp\u00f5em novos desafios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a quem competir\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de&nbsp;<em>compliance<\/em>&nbsp;e de que forma tal avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida?<\/p>\n\n\n\n<p>A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es anuncia que haver\u00e1 um regulamento espec\u00edfico dispondo sobre medidas a serem adotadas em um programa de&nbsp;<em>compliance<\/em>, a forma de sua comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades em caso de descumprimento (art. 25, \u00a74\u00ba). O regulamento ainda n\u00e3o foi editado e \u00e9 importante que contemple as diretrizes e as metodologias de avalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes no \u00e2mbito da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<sup>1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os programas de&nbsp;<em>compliance<\/em>&nbsp;somente se firmar\u00e3o como instrumentos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e de defesa da probidade administrativa caso sejam implementados de maneira efetiva e avaliados de forma adequada. Caso contr\u00e1rio, h\u00e1 risco de banaliza\u00e7\u00e3o de um tema t\u00e3o necess\u00e1rio e da dissemina\u00e7\u00e3o de verdadeiros \u201cprogramas de fachada\u201d. Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 estar preparada e capacitada para exigir dos particulares o n\u00edvel de \u00e9tica introduzido pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-0ad831ad-cd23-417f-b06a-95588097a0b7\">1 Em especial: o decreto federal que regulamenta a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Decreto 8.420\/15); a Portaria da CGU 909\/2015 e os guias disponibilizados em sua p\u00e1gina oficial (<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/integridade\/colecao-programa-de-integridade\" target=\"_blank\">https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/integridade\/colecao-programa-de-integridade<\/a>).<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-0ad831ad-cd23-417f-b06a-95588097a0b7\">*Ricardo Caiado \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Campos Mello Advogados, formado pela UFES (Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo), p\u00f3s-graduado em Lei Criminal pelo Instituto Panamericano de Pol\u00edtica Criminal e com MBA na FIA. Assessora empresas e pessoas em quest\u00f5es de Direito Penal Empresarial, Compliance e Investiga\u00e7\u00f5es Corporativas e acumula experi\u00eancia em contencioso criminal, especialmente em casos relacionados a crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, meio ambiente, sistema financeiro nacional, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e crimes concorrenciais.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-0ad831ad-cd23-417f-b06a-95588097a0b7\">**<strong>Ana J\u00falia Lima \u00e9 advogada s\u00eanior do Campos Mello Advogados, mestre em Direito pela PUC\/SP e autora do livro &#8220;Programa de Integridade e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u2013 o Compliance na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira&#8221;<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ricardo Caiado Lima* e Ana J\u00falia Andrade Vaz de Lima** Como ser\u00e1 conduzida a avalia\u00e7\u00e3o sobre compliance no \u00e2mbito da nova legisla\u00e7\u00e3o? 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