{"id":7802,"date":"2021-07-28T13:00:00","date_gmt":"2021-07-28T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7802"},"modified":"2021-07-27T11:55:04","modified_gmt":"2021-07-27T14:55:04","slug":"infradebate-resolucao-no-5-860-extincao-antecipada-de-concessoes-rodoviarias-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-resolucao-no-5-860-extincao-antecipada-de-concessoes-rodoviarias-federais\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.860 \u2013 Extin\u00e7\u00e3o antecipada de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais"},"content":{"rendered":"\n

Gabriela Cl\u00e9 de Azeredo, Bruno Fontenele, Durval Clemente e Vinicius Daher*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Uma concess\u00e3o \u00e9 o ato administrativo no qual o Poder Concedente permite a um terceiro o direito de uso dos bens para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por prazo determinado, nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es expressas definidas no contrato de concess\u00e3o, prevendo a reversibilidade dos bens para o Poder Concedente ao final do prazo determinado em contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de contratos com per\u00edodos longos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, durante a sua vig\u00eancia podem ocorrer diversos fatores que afetem o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, por altera\u00e7\u00f5es nas premissas contratuais originais, que podem afetar as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a sa\u00fade financeira da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, os contratos de concess\u00e3o preveem hip\u00f3teses para encampa\u00e7\u00e3o, caducidade, rescis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do contrato, como por exemplo, no caso da fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Estas hip\u00f3teses ocorrem, em termos gerais, devido a um desequil\u00edbrio financeiro da concess\u00e3o. Para entender o motivo de ocorr\u00eancia de um desequil\u00edbrio financeiro de uma concess\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio entender a modalidade de remunera\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, as concess\u00f5es rodovi\u00e1rias eram avaliadas pelos investidores interessados a partir da expectativa da taxa livre de risco, custo de desenvolvimento da infraestrutura e opera\u00e7\u00e3o e a demanda pelo servi\u00e7o, visando determinar uma taxa m\u00ednima de atratividade (TMA) que, comparada a taxa interna de retorno (TIR) sugerida pelo poder concedente, apontasse a viabilidade do investimento pelo investidor.<\/p>\n\n\n\n

Para que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que a TIR seja conservada a fim de que o investidor recupere o seu investimento ao longo do prazo da concess\u00e3o. Por isso, a TIR, que \u00e9 determinada em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas econ\u00f4micas vigentes na data da contrata\u00e7\u00e3o, possui o intuito de balizar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e permanece fixa durante toda a sua vig\u00eancia, que em geral s\u00e3o de 25 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Com base na TIR, era comum que as concession\u00e1rias, ao longo do prazo de concess\u00e3o, reivindicassem a perda de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de um determinado per\u00edodo ou ano.<\/p>\n\n\n\n

Com base em estudos realizados pelo Poder Concedente, a manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da TIR, prevista originalmente para longo prazo, \u00e9 tamb\u00e9m afetada pelos ajustes peri\u00f3dicos e n\u00e3o condiz com a rentabilidade final projetada.<\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de superar as dificuldades de um contrato de concess\u00e3o de longo prazo considerando a TIR, foi regulamentada a Lei n\u00ba 8.987\/95 que define a pol\u00edtica tarif\u00e1ria e introduz o conceito de equil\u00edbrio financeiro, onde a tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido \u00e9 fixada pelo menor pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas nesta Lei, no edital e no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, no caso de uma concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, os processos atuais de concess\u00e3o consideram o menor valor proposto para a tarifa de ped\u00e1gio, vinculado aos investimentos previamente definidos. A partir dos projetos disponibilizados na fase de licita\u00e7\u00e3o, cabe a cada proponente dimensionar o custo do investimento e propor o melhor des\u00e1gio na tarifa de refer\u00eancia apresentada, com isso, o risco do ganho de efici\u00eancia, da curva de tr\u00e1fego e do custo do investimento s\u00e3o transferidos para a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com a crise econ\u00f4mica brasileira de 2014, as proje\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego se mostraram inferiores \u00e0quelas elaboradas na fase de licita\u00e7\u00e3o pelas concession\u00e1rias, visto que estas precisam cumprir o cronograma de investimentos previamente acordado com o Poder Concedente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da crise econ\u00f4mica, a opera\u00e7\u00e3o lava-jato indiciou empresas do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, que recaiu nas concess\u00f5es em que construtores respons\u00e1veis pelos investimentos eram partes relacionadas, sendo tamb\u00e9m afetados diretamente nos financiamentos relacionados, causando um maior desequil\u00edbrio financeiro e deixando os contratos de concess\u00e3o deficit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que alguns dos investimentos previstos de responsabilidade da concession\u00e1ria eram vinculados a licenciamentos e  desapropria\u00e7\u00f5es de responsabilidade do Poder Concedente. O atraso ou a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as tamb\u00e9m interferia no sequenciamento da execu\u00e7\u00e3o das obras, impactando na otimiza\u00e7\u00e3o dos investimentos e diminuindo a performance dos contratos de concess\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os mecanismos de ajustes tarif\u00e1rios se mostraram insuficientes para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das concess\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios para cumprimento dos termos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio para devolu\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, iniciou-se uma discuss\u00e3o sobre a repactua\u00e7\u00e3o de contratos deficit\u00e1rios de concess\u00f5es, e em 05 de junho de 2017 foi divulgada a Lei n\u00ba 13.448, que permite a relicita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es, mediante acordo entre concession\u00e1ria e Poder Concedente, com o objetivo de assegurar a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos em contratos cujas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sendo atendidas ou com demonstrada incapacidade de adimplir com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Vale ressaltar que a Lei se aplica para todas as concess\u00f5es federais, incluindo portos, aeroportos, rodovias, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Com esta nova legisla\u00e7\u00e3o, as concess\u00f5es inadimplentes podem, em comum acordo com o Poder Concedente, aderir \u00e0 Lei n\u00ba 13.448 solicitando a rescis\u00e3o antecipada do contrato, desde que se enquadre no modelo de relicita\u00e7\u00e3o. Assim, tem-se a possibilidade de pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas, por investimentos em bens revers\u00edveis n\u00e3o totalmente amortizados pelo novo contratado.<\/p>\n\n\n\n

Em 06 de agosto de 2019, o governo regulamentou o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio atrav\u00e9s do decreto n\u00ba 9.957\/19, do qual foi estabelecido o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o, garantindo a continuidade, regularidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados aos usu\u00e1rios, bem como a transpar\u00eancia, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades competentes, bastando demonstrar o seu interesse em aderir ao regulamento, sendo necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o pelo Poder Concedente.<\/p>\n\n\n\n

Em 03 de dezembro de 2019, o governo tamb\u00e9m regulamentou a metodologia para c\u00e1lculo dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o relativos aos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis n\u00e3o depreciados ou amortizados em caso de extin\u00e7\u00e3o antecipada de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.860\/19, onde s\u00e3o apresentadas as considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, em 02 de fevereiro de 2021, o governo emitiu a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.926 estabelecendo as diretrizes para encerramento, relicita\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o de infraestrutura rodovi\u00e1ria sob compet\u00eancia da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres). A figura abaixo apresenta a linha do tempo das legisla\u00e7\u00f5es vigentes dos \u00faltimos anos referente \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
Figura 1 – Linha do Tempo de Leis e Decretos<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que, pelo decreto, deve ser feito um pedido para relicita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 analisado pela ag\u00eancia reguladora, no caso de rodovias, a ANTT. Ap\u00f3s a an\u00e1lise do regulador, o processo \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, havendo o aval, o processo seguir\u00e1 para aprova\u00e7\u00e3o do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimento), para posteriormente ser assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica. Ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o do empreendimento para relicita\u00e7\u00e3o, inicia-se o processo de apresenta\u00e7\u00e3o dos valores a serem indenizados, dos quais ser\u00e3o apurados por verificador independente com o intuito de preservar a imparcialidade das decis\u00f5es e o car\u00e1ter t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.860 na \u00f3tica de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias<\/strong>
Conforme mencionado no t\u00f3pico anterior, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.860 de 03 de dezembro de 2019, estabelece a metodologia para c\u00e1lculo dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o relativos aos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis n\u00e3o depreciados ou amortizados em caso de extin\u00e7\u00e3o antecipada de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais. A regulamenta\u00e7\u00e3o permite que o governo fa\u00e7a uma nova licita\u00e7\u00e3o do empreendimento devolvido e prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos realizados e n\u00e3o amortizados ao primeiro concession\u00e1rio, conforme a Lei n\u00ba 13.448\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o considera a indeniza\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis e n\u00e3o depreciados ou amortizados, onde s\u00e3o classificados como bens revers\u00edveis aqueles que contribu\u00edrem para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, auferindo benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros para o sistema rodovi\u00e1rio e que possuam prazo de vida \u00fatil remanescente, contemplando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, monitora\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1rios, bem como a pr\u00f3pria infraestrutura rodovi\u00e1ria sob concess\u00e3o, como por exemplo: (i) edifica\u00e7\u00f5es, obras civis e melhorias localizadas no sistema rodovi\u00e1rio; (ii) m\u00e1quinas, ve\u00edculos e equipamentos; (iii) m\u00f3veis e utens\u00edlios, (iv) equipamentos de inform\u00e1tica, sistemas, softwares e direitos associados, (v) projetos e estudos de melhorias e amplia\u00e7\u00e3o de capacidade do sistema rodovi\u00e1rio; (vi) licen\u00e7as ambientais v\u00e1lidas; (vii) despesas diretas com desapropria\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias; e (viii) investimentos em recupera\u00e7\u00e3o da rodovia. Cabe \u00e0 concession\u00e1ria apresentar \u00e0 ANTT o relat\u00f3rio dos bens considerados revers\u00edveis, contendo a fundamenta\u00e7\u00e3o da natureza de sua reversibilidade, a descri\u00e7\u00e3o do bem com a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo patrimonial individual e a aloca\u00e7\u00e3o do centro de custo do ativo, a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem, a data de disponibilidade para uso, a documenta\u00e7\u00e3o fiscal e demonstrativos de pagamento, contratos relacionados e o projeto de engenharia. <\/p>\n\n\n\n

O valor de indeniza\u00e7\u00e3o fornecido pela Concession\u00e1ria para a ANTT dever\u00e1 considerar o valor cont\u00e1bil de cada ativo, composto pelo valor de aquisi\u00e7\u00e3o somado aos custos necess\u00e1rios para in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o, visto que a ANTT realizar\u00e1 o levantamento dos valores considerando o custo hist\u00f3rico conforme a base de ativos fornecida pela concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo do valor devido deve ser feito pelas ag\u00eancias reguladoras competentes. Sendo assim, para rodovias, esse c\u00e1lculo ser\u00e1 feito pelo verificador independente contratado pelo Poder Concedente. O verificador independente, na apura\u00e7\u00e3o do valor indeniz\u00e1vel dos bens revers\u00edveis, dever\u00e1 considerar o seu custo hist\u00f3rico, aferindo com base em registro de ativos cont\u00e1beis, descontados os tributos que tenham sido recuperados, despesas financeiras, deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o ajustadas, considerando o prazo entre o momento em que o ativo estiver dispon\u00edvel para uso e a sua vida \u00fatil. No caso da infraestrutura f\u00edsica do trecho rodovi\u00e1rio, a vida \u00fatil prevista na Resolu\u00e7\u00e3o considera o prazo final da concess\u00e3o pelo advento do seu termo definido em contrato. <\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que os valores referentes a margem de receitas de constru\u00e7\u00e3o, adiantamento de fornecedores por servi\u00e7os n\u00e3o realizados, bens e direitos a serem cedidos gratuitamente ao Poder Concedente, despesas sem rela\u00e7\u00e3o com a constru\u00e7\u00e3o de ativos ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens relativos ao sistema rodovi\u00e1rio, custos operacionais e investimentos em bens revers\u00edveis realizados acima das condi\u00e7\u00f5es equitativas de mercado, n\u00e3o devem ser considerados nos valores registrados do ativo para c\u00e1lculo do valor indeniz\u00e1vel. Adicionalmente, os custos dos empr\u00e9stimos dos investimentos devem ser capitalizados at\u00e9 o limite da taxa Selic vigente \u00e0 \u00e9poca do investimento, ademais devem ser deduzidos do c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o eventuais desequil\u00edbrios financeiros existentes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o decreto n\u00e3o considera o c\u00e1lculo da outorga j\u00e1 paga pelo concession\u00e1rio, prevendo multas e outorgas devidas \u00e0 Uni\u00e3o e, tamb\u00e9m, valores recebidos a mais em tarifas pelo investidor, que dever\u00e3o ser descontadas na indeniza\u00e7\u00e3o. Do ponto de vista financeiro, a outorga \u00e9 linear e dilu\u00edda ao longo de toda a concess\u00e3o, o que mostra que o decreto possui pontos de fragilidade que n\u00e3o condiz com a situa\u00e7\u00e3o financeira do concession\u00e1rio que solicita a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores executados pelas Partes Relacionadas, sobre o qual ser\u00e1 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es dos contratos, seus aditivos e sua execu\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 indenizado o valor de condi\u00e7\u00e3o equitativa de mercado. Com isso, cabe ressaltar a import\u00e2ncia da elabora\u00e7\u00e3o de uma or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o por parte do Poder Concedente ou do verificador independente contratado para os valores referentes \u00e0 Parte Relaciona, a fim de auferir o valor conforme condi\u00e7\u00f5es vigentes \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o, especialmente no caso em que as contrata\u00e7\u00f5es se deram por pre\u00e7o global no modelo Full Turn-Key\/EPC, onde os pre\u00e7os dos servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o vinculados a pre\u00e7os unit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, deveriam ser utilizados os modelos propostos pelo Sicro\/DNIT na \u00e9poca, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de modelos para c\u00e1lculo de contingenciamento de riscos por varia\u00e7\u00e3o de quantitativos de servi\u00e7os e varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o, por conta da maturidade dos projetos de engenharia, que em geral, s\u00e3o disponibilizados na fase da licita\u00e7\u00e3o em fase conceitual de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme \u00e9 poss\u00edvel notar, o processo de devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de uma concess\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 simples e tem uma longa dura\u00e7\u00e3o no que tange ao levantamento das informa\u00e7\u00f5es pela concession\u00e1ria, apura\u00e7\u00e3o do Poder Concedente e verificador independente e na finaliza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o conforme documenta\u00e7\u00e3o apresentada. Sendo assim, existe um longo caminho para que o novo concession\u00e1rio assuma a rodovia.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, apenas duas rodovias est\u00e3o qualificadas no processo de relicita\u00e7\u00e3o, sendo elas a BR-040\/DF-GO-MG e a BR-163\/MS. Em ambos os casos, foi feito um aditivo de extens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 que seja realizada uma nova licita\u00e7\u00e3o. Outras concession\u00e1rias entraram com o pedido para enquadramento e qualifica\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 13.448, informa\u00e7\u00f5es estas que n\u00e3o foram divulgadas pela ANTT.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria a aten\u00e7\u00e3o por parte da Concession\u00e1ria quanto ao levantamento da documenta\u00e7\u00e3o solicitada em Resolu\u00e7\u00e3o, sendo um alto volume de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria. Para a prepara\u00e7\u00e3o de um processo de devolu\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o, a concession\u00e1ria dever\u00e1 considerar a recupera\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es desde o seu in\u00edcio, por se tratar de um grande volume de documenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomendado que este levantamento e considera\u00e7\u00e3o seja feito o quanto antes pela concession\u00e1ria que deseja se enquadrar na relicita\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, a fim de ter assertividade nas discuss\u00f5es que ser\u00e3o realizadas com o verificador independente.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa claro qual \u00e9 o impacto sobre decis\u00f5es tomadas pela concession\u00e1ria que, em alguns casos, podem contrariar a pol\u00edtica da contrata\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o, ou eventualmente apresentar n\u00e3o conformidades no seu processo de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Como, por exemplo, situa\u00e7\u00f5es em que a elegibilidade do fornecedor n\u00e3o se ateve a um processo formal de contrata\u00e7\u00e3o, por conta de uma decis\u00e3o gerencial que pode ter julgado a necessidade de uma contrata\u00e7\u00e3o emergencial para cumprir obriga\u00e7\u00f5es e mitigar multas, penalidades e\/ou riscos econ\u00f4mico-financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Estes pre\u00e7os ser\u00e3o comparados a pre\u00e7os de mercado, que deveriam seguir a base de refer\u00eancia do Sicro\/DNIT. Eventuais diferen\u00e7as nos valores podem ser contradit\u00f3rias e serem levadas a uma discuss\u00e3o arbitral.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante citar o impacto que a modalidade de ressarcimento incide sobre os contratos de concess\u00e3o, tendo em vista que a utiliza\u00e7\u00e3o do modelo de outorga, considerando a menor tarifa de ped\u00e1gio, apresentou uma inefici\u00eancia na performance dos contratos, acarretando problemas que geram necessidade do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, e consequentemente relicita\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este ano, uma das evolu\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o foi a aplica\u00e7\u00e3o de um modelo h\u00edbrido de contrata\u00e7\u00e3o, considerando a outorga e a tarifa de ped\u00e1gio. Com isso, espera- se que o cen\u00e1rio de viabilidade econ\u00f4mica e financeira das concess\u00f5es mude e as rela\u00e7\u00f5es contratuais entre o Poder Concedente e a concession\u00e1ria chegue a um ganha-ganha para as partes interessadas, alavancando os investimentos em infraestruturas rodovi\u00e1rias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

*Gabriela Cl\u00e9 de Azeredo e Bruno Fontenele s\u00e3o gerentes da Alvarez & Marsal; Durval Clemente e Vinicius Daher s\u00e3o diretores.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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