{"id":7842,"date":"2021-07-31T08:00:00","date_gmt":"2021-07-31T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7842"},"modified":"2021-07-30T11:23:58","modified_gmt":"2021-07-30T14:23:58","slug":"tcu-impoe-diferentes-regras-para-verificacao-privada-em-contratos-de-concessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-impoe-diferentes-regras-para-verificacao-privada-em-contratos-de-concessao\/","title":{"rendered":"TCU imp\u00f5e diferentes regras para verifica\u00e7\u00e3o privada em contratos de concess\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os processos de verifica\u00e7\u00e3o privada contratados por concession\u00e1rios do setor de infraestrutura t\u00eam diferentes interpreta\u00e7\u00f5es por parte do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), parte delas contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto para alguns contratos eles s\u00e3o permitidos, em outros eles foram proibidos ou permitidos com restri\u00e7\u00f5es. As diferentes interpreta\u00e7\u00f5es ocorrem dentro de uma mesma secretaria do \u00f3rg\u00e3o, em alguns casos, e tamb\u00e9m no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Os processos de verifica\u00e7\u00e3o privada s\u00e3o feitos quando os contratos de concess\u00e3o determinam que o concession\u00e1rio tem que obter de uma outra empresa, que em geral se submete a processo de certifica\u00e7\u00e3o ou acredita\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, um aval para avaliar a qualidade de algum servi\u00e7o ou obra do concession\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um mecanismo usual nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de infraestrutura em todo o mundo, n\u00e3o somente em concess\u00f5es, mas tamb\u00e9m em obras p\u00fablicas. Os agentes p\u00fablicos se baseiam nos trabalhos dessas certificadoras ou verificadoras para tomar suas decis\u00f5es. Uma resolu\u00e7\u00e3o do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) de 2017 criou incentivos para esse modelo nas concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mas o procedimento enfrenta fortes resist\u00eancias dentro do \u00f3rg\u00e3o de controle, como mostrou a vota\u00e7\u00e3o dos processos de an\u00e1lise dos estudos de viabilidade para as concess\u00f5es da Liga\u00e7\u00e3o Rio-S\u00e3o Paulo e da BR-381-262\/MG-ES, realizada na \u00faltima quarta-feira (28). O ministro Vital do R\u00eago chegou a usar a express\u00e3o “colocar a raposa para tomar conta do galinheiro” para descrever o processo e lembrou que o TCU j\u00e1 proibiu o modelo em concess\u00f5es de parques.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>
A proposta da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) para essas duas concess\u00f5es de ter o chamado OAC (Organismo de Avalia\u00e7\u00e3o de Conformidade) acabou aprovada ap\u00f3s um acordo que imp\u00f4s v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es ao mecanismo. A principal delas \u00e9 que deve haver a indica\u00e7\u00e3o expressa de que os servidores ser\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios em casos de irregularidades dos OACs.<\/p>\n\n\n\n

O argumento da ag\u00eancia para permitir o OAC foi que ela n\u00e3o tem capacidade financeira e de recursos humanos para fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as concess\u00f5es rodovi\u00e1rias que o governo federal realizou e pretende realizar nos pr\u00f3ximos anos, por isso precisar\u00e1 de usar o modelo privado. <\/p>\n\n\n\n

Mas, de acordo com um regulador que preferiu falar sob anonimato, com a decis\u00e3o do TCU o que vai acontecer \u00e9 um trabalho dobrado dos agentes p\u00fablicos. Como o servidor ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio, ele ter\u00e1 que fazer praticamente todo o trabalho do OAC para garantir a regularidade.<\/p>\n\n\n\n

A defesa dos auditores do TCU e do ministro Vital contra a verifica\u00e7\u00e3o privada \u00e9 que o trabalho de auditoria dos contratos deveria ser contratado pela ag\u00eancia para evitar conflito de interesses. O regulador lembra que, anos atr\u00e1s, o TCU impediu a ag\u00eancia de fazer uma licita\u00e7\u00e3o para contratar uma empresa para esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7o<\/strong>
Apesar da restri\u00e7\u00e3o decidida nesta quarta-feira, a aprova\u00e7\u00e3o do OAC nesse modelo j\u00e1 foi um avan\u00e7o, visto que ele foi expressamente proibido pelo TCU nas avalia\u00e7\u00f5es de duas outras concess\u00f5es rodovi\u00e1rias recentes, as da BR-163\/MT-PA e da BR-153-080-414\/GO-TO, ambas neste ano. Na \u00e9poca, os ministros seguiram o parecer da SeinfraRodoviasAeroportos, secretaria respons\u00e1vel pela an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A secretaria manteve sua posi\u00e7\u00e3o de proibir o mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o independente para a Liga\u00e7\u00e3o Rio-S\u00e3o Paulo e a BR-381-262\/MG-ES, mas no plen\u00e1rio se chegou ao entendimento de fazer a permiss\u00e3o com restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Maur\u00edcio Portugal Ribeiro, s\u00f3cio da Portugal Ribeiro Advogados, fez uma an\u00e1lise das decis\u00f5es do TCU sobre o tema, criando um quadro comparativo informando sobre as contradi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao tema. <\/p>\n\n\n\n

Aeroportos e ferrovias<\/strong>
Segundo ele, a SeinfraRodoviasAeroportos e o plen\u00e1rio consideraram legais nas an\u00e1lises da 5\u00aa e 6\u00aa Rodadas de concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias, que s\u00e3o feitas pela ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada de auditoria independente por parte dos concession\u00e1rios para verificar o cumprimento de indicadores de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Portugal Ribeiro, com nomes diferentes, \u00e9 o mesmo tipo de contrata\u00e7\u00e3o previsto para as rodovias, cujos estudos para concess\u00e3o s\u00e3o avaliados pela mesma secretaria do TCU que liberou a contrata\u00e7\u00e3o no setor aeroportu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra ainda que, nas renova\u00e7\u00f5es antecipadas de ferrovias, tamb\u00e9m feitas pela ANTT, n\u00e3o houve oposi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o nem da secretaria que cuida de ferrovias nem do plen\u00e1rio do TCU \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do Inspetor Acreditado para verificar as obras, outro mecanismo privado.<\/p>\n\n\n\n

“As l\u00f3gicas s\u00e3o as mesmas. E o TCU deixou passar [nos aeroportos e ferrovias]. Parece que a \u00e1rea t\u00e9cnica de rodovias tem um problema com isso e o plen\u00e1rio n\u00e3o consegue harmonizar”, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o do TCU<\/strong>
Em posicionamento a pedido da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> sobre o tema, o TCU informou que “o Plen\u00e1rio do Tribunal se manifesta por meio de seus ac\u00f3rd\u00e3os e os ministros relatores apresentaram os argumentos para a delibera\u00e7\u00e3o em seus respectivos votos”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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