{"id":7913,"date":"2021-08-05T11:00:00","date_gmt":"2021-08-05T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7913"},"modified":"2021-08-24T11:00:24","modified_gmt":"2021-08-24T14:00:24","slug":"infradebate-ferrovias-privadas-o-que-esperar-do-novo-marco-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-ferrovias-privadas-o-que-esperar-do-novo-marco-regulatorio\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Ferrovias privadas \u2013 O que esperar do novo marco regulat\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Uehbe Lima<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas semanas, o setor de ferrovias vem ocupando o notici\u00e1rio. O tema do momento \u00e9 a disciplina das autoriza\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria sob regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Se de um lado destacam-se as recentes iniciativas dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso1<\/sup>, que estabeleceram regramentos pr\u00f3prios para esse modelo de outorga em seus territ\u00f3rios, de outro cresce a expectativa sobre a edi\u00e7\u00e3o, neste m\u00eas de agosto, de medida provis\u00f3ria cujo texto venha a estabelecer o chamado \u201cNovo Marco Regulat\u00f3rio das Ferrovias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tema e os desafios envolvidos n\u00e3o s\u00e3o exatamente novos. A hist\u00f3rica defici\u00eancia e o sucateamento da malha ferrovi\u00e1ria nacional j\u00e1 compunham o contexto que, em 2018, ensejou a apresenta\u00e7\u00e3o do PLS (Projeto de Lei do Senado) n\u00ba 261, de autoria do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP).<\/p>\n\n\n\n

Embora sua tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha avan\u00e7ado no Congresso Nacional, \u00e9 n\u00edtida a influ\u00eancia do texto do PLS n\u00ba 261\/2018 no regramento das outorgas via autoriza\u00e7\u00e3o, sob regime de direito privado, tanto em Minas Gerais (Lei n\u00ba 23.748\/2020 e Decreto n\u00ba 48.202\/2021), quanto no Mato Grosso (Lei Complementar n\u00ba 685\/2021 e Decreto n\u00ba 881\/2021). Do mesmo modo, especula-se que o texto da futura medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m reproduza, no plano federal, boa parte do texto do referido projeto ou pelo menos seus conceitos. Para a compreens\u00e3o desse modelo, conv\u00e9m resgatar alguns aspectos importantes do PLS n\u00ba 261\/2018.<\/p>\n\n\n\n

O PLS n\u00ba 261\/2018: objetivos e refer\u00eancias <\/strong>
Inspirado na experi\u00eancia dos EUA nos anos 80 com o Staggers Rail Act<\/em>, o projeto foi apresentado com o prop\u00f3sito de promover a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o do setor, viabilizando o aumento da competi\u00e7\u00e3o e a entrada de novos players<\/em>, em benef\u00edcio dos usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

No modelo concebido no PLS, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do protagonismo do Estado no direcionamento do mercado ferrovi\u00e1rio, permitindo que o setor privado se organize e impulsione os investimentos conforme suas pr\u00f3prias demandas \u2013 o que tende a mitigar os riscos associados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de trechos que, em um curto prazo, possam se mostrar economicamente invi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em adi\u00e7\u00e3o \u00e0s j\u00e1 conhecidas concess\u00f5es e permiss\u00f5es, regidas pelo direito p\u00fablico, e que s\u00e3o tradicionalmente utilizadas nas modelagens relacionadas a modais log\u00edsticos, o projeto, com fundamento nos artigos 170 e 21, XII, d<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trouxe a possibilidade de outorga do direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria via autoriza\u00e7\u00e3o, sob regime de direito privado. Trata-se de regramento que em linhas gerais se assemelha \u00e0quele estabelecido, com consider\u00e1vel sucesso, no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.472\/1997, artigos 126 a 144).<\/p>\n\n\n\n

Alguns aspectos adicionais relativos ao modelo de autoriza\u00e7\u00e3o proposto merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(i) processo de contrata\u00e7\u00e3o mais simples e c\u00e9lere, com possibilidade de iniciativa do setor privado: o interessado pode obter a autoriza\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, desde que formule requerimento para tanto;<\/p>\n\n\n\n

(ii) possibilidade de abertura de processo de chamamento p\u00fablico para identifica\u00e7\u00e3o de interessados na obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios ociosos;<\/p>\n\n\n\n

(iii) opera\u00e7\u00e3o em regime de liberdade tarif\u00e1ria, sem preju\u00edzo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

(iv) hip\u00f3teses restritivas de extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por iniciativa do poder p\u00fablico, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em favor do autorizat\u00e1rio (aus\u00eancia de precariedade);<\/p>\n\n\n\n

O PLS n\u00ba 261\/2018 traz ainda em seu texto original a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma entidade privada de autorregula\u00e7\u00e3o, a atuar sob a supervis\u00e3o da ANTT.<\/p>\n\n\n\n

Os modelos de MG\/MT e a expectativa com a edi\u00e7\u00e3o da MP<\/strong>
Como dito, mesmo sem ter sido aprovado, o modelo do PLS n\u00ba 261\/2018 terminou por influenciar consideravelmente os estados que buscaram regular a autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o, sob regime de direito privado, de infraestruturas ferrovi\u00e1rias estabelecidas em seus territ\u00f3rios. As legisla\u00e7\u00f5es estaduais chegam a reproduzir literalmente algumas passagens do texto do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Em adi\u00e7\u00e3o aos destaques j\u00e1 citados acima, elencamos abaixo os principais aspectos comuns aos textos normativos de Minas Gerais e Mato Grosso e ao projeto de lei federal:<\/p>\n\n\n\n

(i) investimentos por conta e risco da autorizat\u00e1ria, que ter\u00e1 a propriedade sobre a infraestrutura implantada \u2013 bens n\u00e3o revers\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

(ii) possibilidade de transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos ativos a terceiros sem a necessidade de nova chamada p\u00fablica\/processo seletivo;<\/p>\n\n\n\n

(iii) formaliza\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por meio de contrato de ades\u00e3o, que deve indicar investimentos que ser\u00e3o realizados;<\/p>\n\n\n\n

(iv) a desativa\u00e7\u00e3o ou a erradica\u00e7\u00e3o de ramais ferrovi\u00e1rios privados que se mostrem antiecon\u00f4micos n\u00e3o ser\u00e1 motivo para san\u00e7\u00e3o da autorizat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Embora parecidos, os regramentos estabelecidos pelos dois estados, para a autoriza\u00e7\u00e3o, apresentam algumas nuances.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que, no caso de Minas Gerais, a lei estadual foi bastante sucinta, limitando-se a prever a autoriza\u00e7\u00e3o em regime de direito privado (Lei Complementar n\u00ba 685\/2021, art. 8\u00ba), sem, no entanto, disciplin\u00e1-la \u2013 o que \u00e9 feito no Decreto n\u00ba 881\/2021. <\/p>\n\n\n\n

Se, por um lado, essa op\u00e7\u00e3o pode dar margem a questionamentos, por outro, facilita a eventual adapta\u00e7\u00e3o do regramento estadual \u00e0 futura lei federal \u2013 lembre-se que o PLS n\u00ba 261\/2018 apresenta uma s\u00e9rie de normas gerais, aplic\u00e1veis, em tese, a todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o, sendo prov\u00e1vel que regras semelhantes apare\u00e7am na medida provis\u00f3ria a ser editada.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo tra\u00e7amos um breve quadro comparativo para evidenciar as principais distin\u00e7\u00f5es entre a disciplina estabelecida pelos estados mencionados e o regramento proposto no texto do PLS n\u00ba 261\/2018:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong>
\u00c9 de suma import\u00e2ncia, tanto para o mercado, quanto para o processo de evolu\u00e7\u00e3o da infraestrutura log\u00edstica do pa\u00eds, que haja uma regula\u00e7\u00e3o uniforme e segura para o modelo de explora\u00e7\u00e3o de ferrovias sob regime de direito privado, da\u00ed porque s\u00e3o grandes as expectativas em torno da edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria que discipline o regime jur\u00eddico do setor.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais desafios \u00e9 justamente a consolida\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a interfederativa que assegure, juridicamente e na pr\u00e1tica, a efetiva integra\u00e7\u00e3o entre as iniciativas dos estados e da Uni\u00e3o, tornando fact\u00edvel o planejamento do SNV (Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o). Todos os textos normativos citados, em alguma medida, trazem essa quest\u00e3o em suas diretrizes. O PLS n\u00ba 261\/2018 chega a prever que a autoriza\u00e7\u00e3o deve ser precedida de consulta ao Poder Executivo alcan\u00e7ado pela linha f\u00e9rrea projetada: a Uni\u00e3o consultaria o(s) estado(s) e, no caso das ferrovias estaduais, o estado consultaria o(s) munic\u00edpio(s) afetado(s).<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que, enquanto n\u00e3o se preenche a lacuna da norma federal sobre a mat\u00e9ria, as iniciativas dos estados v\u00e3o se concretizando, a exemplo do que ocorre no Mato Grosso, que j\u00e1 aguarda as propostas para sua primeira chamada p\u00fablica (Chamada P\u00fablica n\u00ba 001\/2021), cujo objetivo \u00e9 identificar os interessados na constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da ferrovia que conectar\u00e1 o Terminal Rodoferrovi\u00e1rio de Rondon\u00f3polis a Cuiab\u00e1 e a Lucas do Rio Verde.<\/p>\n\n\n\n

Aguardemos, ent\u00e3o, a prometida medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

1 Destaque-se que j\u00e1 em 2019 o estado do Par\u00e1 promulgou a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8.909, que trata da explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria sob regime de direito privado, com a outorga formalizada por meio de autoriza\u00e7\u00e3o. Aquele modelo, no entanto, difere essencialmente daqueles que ser\u00e3o abordados neste artigo, pois indica expressamente o car\u00e1ter prec\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o e a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual (art. 18, VII).<\/h6>\n\n\n\n
*Diogo Uehbe Lima \u00e9 s\u00f3cio de Batista, Uchida, Uehbe, Machado – Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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