{"id":7941,"date":"2021-08-09T11:00:00","date_gmt":"2021-08-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7941"},"modified":"2021-08-06T11:37:51","modified_gmt":"2021-08-06T14:37:51","slug":"o-credenciamento-e-a-lei-federal-n-o-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/o-credenciamento-e-a-lei-federal-n-o-14-133-2021\/","title":{"rendered":"O Credenciamento e a Lei Federal 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Thays Chrystina Munhoz de Freitas*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021 foi editada com o intuito de implementar um regime geral de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uniformizando as regras aplic\u00e1veis a modalidades de licita\u00e7\u00f5es e regimes de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas praticadas por meio de leis esparsas, como o Preg\u00e3o e o RDC (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, a Lei trouxe inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a modelos e institutos ainda n\u00e3o experimentados e utilizados no Brasil, buscando moderniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento do planejamento da gest\u00e3o p\u00fablica no que concerne \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto da Lei refere-se \u00e0 positiva\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de temas que surgiram ao longo dos quase 30 anos da vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 8.666\/93, os quais, em grande medida, extra\u00eddos de discuss\u00f5es encerradas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de controle e do Poder Judici\u00e1rio a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da citada lei1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, verifica-se que os artigos 6\u00ba, XLIII, e 79, da nova Lei, igualmente, cuidou de positivar e regulamentar o Credenciamento, cuja utiliza\u00e7\u00e3o se difundiu ao longo da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.666\/93, sem que nela houvesse qualquer previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o Credenciamento teve os seus contornos definidos a partir das orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, em especial dos Tribunais de Contas, que indicam que o referido modelo de contrata\u00e7\u00e3o decorre da impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o que permitiria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a escolha da proposta mais vantajosa, acomodando-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, regulamentada pelo artigo 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, analisando casos concretos extrai-se situa\u00e7\u00f5es de impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o, na busca da melhor t\u00e9cnica ou da melhor qualidade, tendo em vista que tais requisitos s\u00e3o estipulados pela Administra\u00e7\u00e3o por meio do ato convocat\u00f3rio, para os quais existia interesse desta na contrata\u00e7\u00e3o de todo o universo de interessados, por pre\u00e7o certo e prefixado.<\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) ao apreciar a mat\u00e9ria posicionou-se favoravelmente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do Credenciamento como hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares e odontol\u00f3gicos para atendimento de demanda dos servidores p\u00fablicos federais (Decis\u00e3o n.\u00ba 656\/1995), oportunidade em que cuidou de delinear alguns aspectos essenciais voltados \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o e, ainda, de forma a assegurar sua adequada ado\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, verificou-se a edi\u00e7\u00e3o de leis, normas e pareceres por entes e \u00f3rg\u00e3os administrativos3<\/sup> objetivando a regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o desta contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, os quais, se apropriaram das orienta\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas pelo TCU, fixando outros requisitos voltados ao aperfei\u00e7oamento de sua utiliza\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a necessidade de o respectivo processo administrativo contemplar parecer com justificativas para a ado\u00e7\u00e3o da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a submiss\u00e3o da minuta de contrato \u00e0 an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica, a impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios restritivos para a distribui\u00e7\u00e3o da demanda, a necessidade de observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios objetivos de credenciamento que n\u00e3o atentem contra a isonomia e a restri\u00e7\u00e3o do universo de interessados.<\/p>\n\n\n\n

Diante da exist\u00eancia de entendimentos distintos, voltados \u00e0 fixar hip\u00f3teses de sua utiliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Credenciamento, ensejando, muitas vezes, a aus\u00eancia de uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o de regras e aspectos voltados \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, conclui-se que a Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021 caminhou bem ao positivar a mat\u00e9ria, confirmando ser hip\u00f3tese de inexigibilidade (art. 74, IV), viabilizando a sua utiliza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, para fornecimento de bens, e trazendo em seus artigos 6\u00ba, XLIII, IV, 78, I, e 79, conceito e regras aplic\u00e1veis ao Credenciamento.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a previs\u00e3o sobre a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o do Credenciamento, as disposi\u00e7\u00f5es da nova Lei ao lhe atribuir conceito, enquadrando-o como procedimento auxiliar de contrata\u00e7\u00e3o e, principalmente, ao fixar as hip\u00f3teses4<\/sup> e regras fundamentais que dever\u00e3o nortear a sua utiliza\u00e7\u00e3o, conferiram maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos particulares que adotam\/atuam nesse modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido espera-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Credenciamento traga luz para outros pontos e aspectos debatidos ao longo da ado\u00e7\u00e3o do instituto, como por exemplo, a indica\u00e7\u00e3o do(s) instrumento(s) necess\u00e1rio(s) \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele decorrente, fixando-os a partir da natureza e caracter\u00edsticas do objeto a ser disponibilizado (bens, servi\u00e7os de car\u00e1ter continuado ou presta\u00e7\u00e3o sob demanda), identificando as normas a eles aplic\u00e1veis, de modo a preencher lacunas evidenciadas decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o a partir de constru\u00e7\u00e3o de entendimentos n\u00e3o refletidos pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

Sobre este ponto espec\u00edfico, a expectativa \u00e9 que a norma regulamentadora traga maior compreens\u00e3o sobre o formato de contrata\u00e7\u00e3o extra\u00edda a partir da convoca\u00e7\u00e3o do particular para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento pretendido, delineado, a partir de sua natureza e caracter\u00edsticas, de maneira mais clara os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles derivados. <\/p>\n\n\n\n

Exemplificando o tema, mostra-se necess\u00e1rio identificar de forma clara se a convoca\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o a partir de um contrato administrativo, atraindo para o caso as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas a prazos de vig\u00eancia, direito ao reajuste de pre\u00e7os e, ainda, condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e fornecimento, ou de instrumento substitutivo (nota de empenho, ordem de servi\u00e7o etc.), para os quais h\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es e normas distintas para as obriga\u00e7\u00f5es e direitos assumidos de parte a parte.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora existam aspectos que ainda devem ser melhor delineados a respeito dos contratos derivados do Credenciamento e o indicativo de que outras discuss\u00f5es se encerrar\u00e3o em torno do instituto \u2013 o que se mostra natural diante de toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o legislativa, seja para inaugurar ou consolidar conceitos no ordenamento jur\u00eddico \u2013, por ora, a Lei n.\u00ba 14.133\/2021 enfrenta de forma adequada o instituto, mostrando-se como instrumento h\u00e1bil a endere\u00e7ar as discuss\u00f5es que vir\u00e3o pela frente.<\/p>\n\n\n\n

1 Como, por exemplo, defini\u00e7\u00e3o de percentual para identifica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou de valor significativo para efeito de elei\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (artigo 67, \u00a71\u00ba), limita\u00e7\u00e3o de quantitativos exig\u00edveis para comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (artigo 67, \u00a72\u00ba), crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestados t\u00e9cnicos emitidos em favor de Cons\u00f3rcio de empresas (art. 67, \u00a710, incisos I e II).<\/h6>\n\n\n\n
2 Os crit\u00e9rios e requisitos elencados pelo TCU podem ser resumidos da seguintes forma: (i) ampla divulga\u00e7\u00e3o e publicidade do ato convocat\u00f3rio, de forma a ampliar o universo de interessados e credenciados; (ii) fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e exig\u00eancias m\u00ednimas para credenciamento dos interessados, garantindo-se bom atendimento e adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; (iii) fixar de forma criteriosa a tabela que remunerar\u00e1 os diversos itens de servi\u00e7os prestados, crit\u00e9rios de reajuste, condi\u00e7\u00f5es e prazos de pagamento; (iv)veda\u00e7\u00e3o de pagamento de sobretaxa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela utilizada para a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; (v) fixa\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de credenciamento em caso de n\u00e3o atendimento das regras e condi\u00e7\u00f5es fixadas no Edital para o atendimento dos usu\u00e1rios; (vi) permiss\u00e3o de credenciamento a qualquer tempo, desde que preenchidas as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas; (vii) previs\u00e3o da possibilidade de den\u00fancia do ajuste, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com anteced\u00eancia m\u00ednima, de acordo com prazo fixado do ato convocat\u00f3rio; (viii) possibilidade de os usu\u00e1rios denunciarem qualquer irregularidade verificada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou faturamento; (ix) fixa\u00e7\u00e3o das regras que devem ser observadas pelo credenciado no atendimento dos usu\u00e1rios.<\/h6>\n\n\n\n
3 A t\u00edtulo de exemplo, a Lei n.\u00ba 16.920\/2010, do estado de Goi\u00e1s; a Lei n.\u00ba 9.433\/2005 do estado da Bahia, a Lei n.\u00ba 15.608\/2007 do estado do Paran\u00e1; o Parecer n.\u00ba 0003\/2017\/CNU\/CGU\/AGU.<\/h6>\n\n\n\n
4 \u201cArt. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:
I – paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;
II – com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;
III – em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/h6>\n\n\n\n
*Thays Chrystina Munhoz de Freitas \u00e9 advogada graduada pelo Centro Universit\u00e1rio de S\u00e3o Paulo e especializada em Direito Administrativo pela PUC-SP (Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo). P\u00f3s-graduanda em Direito Administrativo pela FGVlaw\/SP.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Thays Chrystina Munhoz de Freitas* A Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021 foi editada com o intuito de implementar um regime geral de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uniformizando as regras aplic\u00e1veis a modalidades de licita\u00e7\u00f5es e regimes de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas praticadas por meio de leis esparsas, como o Preg\u00e3o e o RDC (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o). 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