{"id":7965,"date":"2021-08-12T08:00:00","date_gmt":"2021-08-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=7965"},"modified":"2021-08-10T10:30:29","modified_gmt":"2021-08-10T13:30:29","slug":"stf-confirma-liminar-que-impediu-tcu-de-determinar-reducao-de-tarifa-em-concessao-de-rodovia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/stf-confirma-liminar-que-impediu-tcu-de-determinar-reducao-de-tarifa-em-concessao-de-rodovia\/","title":{"rendered":"STF confirma liminar que impediu TCU de determinar redu\u00e7\u00e3o de tarifa em concess\u00e3o de rodovia"},"content":{"rendered":"\n

Tales Silveira, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) anulou a decis\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que, em 2018, determinou a revis\u00e3o do valor da tarifa do ped\u00e1gio da BR-290\/RS. O valor havia sido acordado entre a Concepa, do grupo Triunfo, e a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres). Por unanimidade, o colegiado confirmou a decis\u00e3o liminar proferida pelo ex-ministro Marco Aur\u00e9lio, ainda em 2018. O processo pode ser acessado neste link<\/a>.

De acordo com o relat\u00f3rio apresentado pelo TCU na \u00e9poca, teria havido irregularidades da ANTT na proje\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos da tarifa para a extens\u00e3o de prazo de 12 meses do contrato de concess\u00e3o da rodovia \u00e0 Concepa. O ac\u00f3rd\u00e3o apontou tamb\u00e9m suposta superestimativa dos custos operacionais e de conserva\u00e7\u00e3o da rodovia.<\/p>\n\n\n\n

A Concepa havia encerrado seu prazo contratual mas a ANTT ainda n\u00e3o havia conseguido fazer a licita\u00e7\u00e3o para uma nova concession\u00e1ria assumir a rodovia. A ag\u00eancia ent\u00e3o prop\u00f4s uma redu\u00e7\u00e3o de tarifa ao usu\u00e1rio para que a pr\u00f3pria concession\u00e1ria se mantivesse na opera\u00e7\u00e3o, recebendo uma tarifa que s\u00f3 cobriria os custos operacionais. Isso ocorreu por 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Mas, ap\u00f3s a decis\u00e3o do TCU, a concession\u00e1ria se recusou a ficar por um outro per\u00edodo e a\u00a0rodovia\u00a0ficou\u00a0sem cobran\u00e7a de ped\u00e1gio e manuten\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os adequados por quase um ano at\u00e9 a nova concession\u00e1ria assumir.

O voto-vista no STF, apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes no \u00faltimo dia 3, seguiu em parte o entendimento do\u00a0ent\u00e3o relator. Os dois concordaram que o TCU extrapolou o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao n\u00e3o permitir que a empresa tivesse acesso aos c\u00e1lculos que fundamentaram a decis\u00e3o.

\u201cO procedimento do TCU n\u00e3o ouviu a concession\u00e1ria e n\u00e3o permitiu acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, aos estudos e \u00e0s provas. A concession\u00e1ria poderia, eventualmente, conseguir impugnar a revis\u00e3o da tarifa. N\u00e3o houve qualquer possibilidade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d, disse Moraes.

Compet\u00eancia mantida<\/strong>
Em seu voto apresentado \u00e0 \u00e9poca, Marco Aur\u00e9lio escreveu que o TCU n\u00e3o poderia interferir em uma compet\u00eancia que seria da ANTT. Segundo ele, \u201ctoda ag\u00eancia controladora \u00e9 autarquia especial, submete-se ao princ\u00edpio da legalidade estrita e tem autonomia nas provid\u00eancias que entenda necess\u00e1rias. Extravasamento deve ser alvo n\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do TCU, \u00f3rg\u00e3o auxiliar, simplesmente auxiliar \u2013 repita-se \u2013, do Legislativo nacional\u201d, escreveu.

Moraes afirmou discordar do entendimento do ex-ministro. Para ele, o TCU auxilia o Congresso Nacional exercendo o controle externo de autarquias. Portanto, o \u00f3rg\u00e3o pode aplicar revis\u00f5es em contratos da ANTT.

\u201cMas entendo que isso n\u00e3o o exime de, nesses casos, observar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d, afirmou o ministro, que recebeu apoio da maioria da turma para seu entendimento.

Procurado, o TCU afirmou que n\u00e3o ir\u00e1 se pronunciar sobre o assunto.

Decis\u00e3o aplaudida<\/strong>
Fl\u00e1vio Bettega, representante da Concepa e s\u00f3cio da Rodrigues e Bettega Advogados Associados, disse que\u00a0a determina\u00e7\u00e3o do TCU acaba interferindo no poder de decis\u00e3o da ANTT.

\u201cAplaudimos a decis\u00e3o. Vimos a decis\u00e3o do TCU como certa exacerba\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle. A oferta da ANTT, na \u00e9poca, reduzia pela metade o pre\u00e7o da tarifa. A Concepa fez as contas e aceitou. Depois, o tribunal, sem nos dar acesso aos documentos que fundamentaram a decis\u00e3o, determinou uma revis\u00e3o de tarifa no prazo de 10 dias. N\u00e3o se desconhecem as importantes atribui\u00e7\u00f5es do tribunal. S\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio ter cuidado para que ele n\u00e3o seja transformado em um regulador de segunda ordem\u201d, comentou.

Processo semelhante na Dutra<\/strong>
Neste momento, o TCU est\u00e1 julgando um processo com caracter\u00edsticas semelhantes ao da Concepa, mas em outra rodovia, a concess\u00e3o da BR-116\/RJ-SP, a Rodovia Presidente Dutra, administrada pela CCR.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico, a Secretaria de Infraestrutura de Rodovias e Aeroportos encampou uma den\u00fancia da UsuVias (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Usu\u00e1rios de Rodovias sob Concess\u00e3o) contra o mecanismo institu\u00eddo pela ANTT para manter o patamar de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio ap\u00f3s a data do fim do contrato em valores semelhantes aos que vinham sendo cobrados.<\/p>\n\n\n\n

Os auditores entenderam ser ilegal o mecanismo criado pela ag\u00eancia, que estabelece uma conta para que seja depositado o valor arrecadado al\u00e9m do que seria a tarifa apenas para a manuten\u00e7\u00e3o da via e depois seja usado para compensar a concession\u00e1ria ou fazer mais obras na rodovia. Reportagem sobre o tema est\u00e1 neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para tratar do tema, na qual o ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio de Freitas, defendeu o mecanismo como legal e mais adequado do ponto de vista da concess\u00e3o, evitando varia\u00e7\u00f5es bruscas de tarifas. Dantas ainda n\u00e3o levou sua decis\u00e3o ao plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Processos suspensos<\/strong>
Se por um lado a ANTT teve confirmada sua decis\u00e3o pela Justi\u00e7a, por outro foi impedida por ela de dar prosseguimento a dois processos referentes a rodovias. A ViaBahia, concession\u00e1ria das rodovias BR-116-324\/BA, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a na 21\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal do Distrito (1054632-41.2021.4.01.3400) determinando que a ag\u00eancia se abstenha de deliberar imediatamente sobre a proposta de revis\u00e3o quinquenal do contrato de concess\u00e3o, pautada na semana passada.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT vem pressionando a concession\u00e1ria a implementar o programa de investimentos, e o ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio de Freitas, j\u00e1 disse que pode fazer uma interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o. A concession\u00e1ria vem alegando que h\u00e1 descumprimentos por parte do governo e quer reequil\u00edbrio do contrato. Uma arbitragem est\u00e1 em curso sobre o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a Ecosul, concession\u00e1ria das rodovias BR-116-392\/RS, tamb\u00e9m obteve liminar na 6\u00aa Vara Federal (processo 1015421-95.2021.4.01.3400) que impede a ag\u00eancia de rever obras j\u00e1 realizadas pela concession\u00e1ria entre os anos de 2016 e 2019. O processo sobre o tema tamb\u00e9m foi retirado da pauta da ag\u00eancia da semana passada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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