{"id":8049,"date":"2021-08-19T08:00:00","date_gmt":"2021-08-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8049"},"modified":"2021-08-18T11:31:48","modified_gmt":"2021-08-18T14:31:48","slug":"mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/","title":{"rendered":"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n

Ludmylla Rocha, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deputados e senadores apresentaram propostas de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.063\/2021<\/a>, que quer tornar facultativa a participa\u00e7\u00e3o das distribuidoras na venda de etanol hidratado e liberar a venda de combust\u00edveis de terceiros em postos bandeirados.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as 73 emendas cadastradas, h\u00e1 sugest\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00e1ximas para cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), que compete aos estados. Foram apresentadas tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na rec\u00e9m-aprovada Lei do G\u00e1s (14.134, de 2021)<\/a> e at\u00e9 mesmo a libera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de bombas de combust\u00edveis sem frentistas.<\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS que incide sobre os combust\u00edveis \u00e9 uma demanda do presidente Jair Bolsonaro, que cobra os governadores sempre que \u00e9 pressionado em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os. O presidente chegou a apresentar um Projeto de Lei Complementar (PLP 16\/2021)<\/a>, que unifica o imposto. O texto, por\u00e9m, n\u00e3o avan\u00e7ou na C\u00e2mara, apesar do requerimento de urg\u00eancia aprovado em junho.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota m\u00e1xima de 17%<\/strong>
Na MP, essa demanda foi feita por deputados do Podemos. Um dos vice-l\u00edderes da sigla na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Nelto (GO), prop\u00f5e justamente a uniformiza\u00e7\u00e3o. Ele sugere al\u00edquota m\u00e1xima de 17% para gasolinas, \u00e1lcool combust\u00edvel, \u00f3leos combust\u00edveis, g\u00e1s natural combust\u00edvel e outros hidrocarbonetos gasosos combust\u00edveis; e de 10% para o \u00f3leo diesel e biodiesel. Os estados teriam at\u00e9 dois anos para alcan\u00e7ar o novo teto, com redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 2,5% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 L\u00e9o Moraes (Podemos-RO) prop\u00f5e que os coeficientes de redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre combust\u00edveis sejam calculados proporcionalmente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS. Na justificativa, aponta o \u201ccar\u00e1ter conciliador\u201d da proposta ao ponderar as demandas do Executivo federal com a resist\u00eancia dos estados em perder receita.<\/p>\n\n\n\n

Propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei do G\u00e1s<\/strong>
Sancionada em abril, a chamada nova Lei do G\u00e1s, que muda o marco regulat\u00f3rio do setor, tem sido alvo de revezes. A implanta\u00e7\u00e3o de usinas t\u00e9rmicas a g\u00e1s inflex\u00edveis para garantir a demanda do insumo foi vencida na tramita\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o, mas avan\u00e7ou com aval do governo durante a an\u00e1lise da Medida Provis\u00f3ria da Capitaliza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (convertida na Lei 14.182\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Agora, os parlamentares sugerem, por exemplo, que o acesso de terceiros a gasodutos se d\u00ea apenas em caso de capacidade ociosa. A lei vigente determina que a ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) fixe \u201co valor e a forma de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios previamente estabelecidos, caso n\u00e3o haja acordo entre as partes, cabendo-lhe tamb\u00e9m verificar se o valor acordado \u00e9 compat\u00edvel com o mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na proposta do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o trecho \u201csempre que houver capacidade ociosa e dispon\u00edvel, nos termos da lei e da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d \u00e9 acrescido. O parlamentar incluiu ainda o \u201ccar\u00e1ter irrevog\u00e1vel\u201d do direito de prefer\u00eancia \u201ca todo investidor das instala\u00e7\u00f5es, seja arrendat\u00e1rio, concession\u00e1rio, permission\u00e1rio, autorizat\u00e1rio ou afins, que a explore diretamente ou indiretamente, mediante cons\u00f3rcio ou sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico\u201d. Os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Danilo Forte (PSDB-CE) apresentaram textos similares com o mesmo objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Fundo estabilizador de pre\u00e7os tamb\u00e9m \u00e9 citado<\/strong>
Medida j\u00e1 citada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, como estudada pela pasta, a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para minimizar as varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de combust\u00edveis n\u00e3o foi esquecida.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o do FNEPC (Fundo Nacional de Estabiliza\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o dos Combust\u00edveis), cujos objetivos seriam: 1) reduzir a volatilidade dos pre\u00e7os dos derivados do petr\u00f3leo no mercado interno; 2) garantir que, em cada exerc\u00edcio financeiro anual, os refinadores e importadores de derivados de petr\u00f3leo recebam, no m\u00ednimo, os valores do mercado internacional; 3) ser fonte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para compensar eventuais redu\u00e7\u00f5es de tributos incidentes na comercializa\u00e7\u00e3o de derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar sugere ainda que os pre\u00e7os de venda para distribuidores e comercializadores dos derivados do petr\u00f3leo, produzidos no pa\u00eds ou importados, \u201cn\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os valores do mercado internacional, tendo como refer\u00eancia os pre\u00e7os competitivos praticados na costa do golfo dos Estados Unidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no m\u00e9rito da MP<\/strong>
Ao menos 10 emendas pedem a retirada do trecho que autoriza que os chamados \u201cpostos bandeirados\u201d, ou seja, que t\u00eam contrato de exclusividade com determinada marca de combust\u00edveis, possam oferecer o produto vendido por terceiros. As sugest\u00f5es v\u00eam de diversas colora\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias: PT, PP, PL, Cidadania, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m uma s\u00e9rie de propostas para substituir o sistema bif\u00e1sico da cobran\u00e7a do PIS\/Cofins sobre o \u00e1lcool, que \u00e9 mantido pela proposta original da medida provis\u00f3ria, pelo modelo monof\u00e1sico. Hoje, os produtores e as distribuidoras dividem o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Como a MP libera a compra sem interm\u00e9dio das distribuidoras, os parlamentares prop\u00f5em que, em todos os casos, a cobran\u00e7a seja apenas dos primeiros, \u201cde modo a gerar maior previsibilidade na arrecada\u00e7\u00e3o, facilitar o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (j\u00e1 que se concentra a al\u00edquota em apenas dois agentes: produtor e importador de \u00e1lcool)\u201d, argumenta o deputado Coronel Chris\u00f3stomo (PSL-RO), um dos que tratou do tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ludmylla Rocha, da Ag\u00eancia iNFRA Deputados e senadores apresentaram propostas de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.063\/2021, que quer tornar facultativa a participa\u00e7\u00e3o das distribuidoras na venda de etanol hidratado e liberar a venda de combust\u00edveis de terceiros em postos bandeirados. Dentre as 73 emendas cadastradas, h\u00e1 sugest\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00e1ximas para cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,10],"tags":[314,25,2732,4939,882,1521,1480,4938,4937,4162],"class_list":["post-8049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infraenergia","tag-combustiveis","tag-energia","tag-etanol","tag-fnepc","tag-gas-natural","tag-icms","tag-lei-do-gas","tag-mp-1-063-2021","tag-mp-dos-combustiveis","tag-plp-16-2021"],"yoast_head":"\nMP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ludmylla Rocha, da Ag\u00eancia iNFRA Deputados e senadores apresentaram propostas de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.063\/2021, que quer tornar facultativa a participa\u00e7\u00e3o das distribuidoras na venda de etanol hidratado e liberar a venda de combust\u00edveis de terceiros em postos bandeirados. Dentre as 73 emendas cadastradas, h\u00e1 sugest\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00e1ximas para cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-19T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"719\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s\",\"datePublished\":\"2021-08-19T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\"},\"wordCount\":969,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png\",\"keywords\":[\"combust\u00edveis\",\"energia\",\"etanol\",\"FNEPC\",\"g\u00e1s natural\",\"ICMS\",\"Lei do G\u00e1s\",\"MP 1.063\/2021\",\"MP dos Combust\u00edveis\",\"PLP 16\/2021\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRAEnergia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\",\"name\":\"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png\",\"datePublished\":\"2021-08-19T11:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png\",\"width\":1280,\"height\":719,\"caption\":\"Foto: Ag\u00eancia Brasil\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s","og_description":"Ludmylla Rocha, da Ag\u00eancia iNFRA Deputados e senadores apresentaram propostas de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.063\/2021, que quer tornar facultativa a participa\u00e7\u00e3o das distribuidoras na venda de etanol hidratado e liberar a venda de combust\u00edveis de terceiros em postos bandeirados. Dentre as 73 emendas cadastradas, h\u00e1 sugest\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00e1ximas para cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2021-08-19T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":719,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png","type":"image\/png"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s","datePublished":"2021-08-19T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/"},"wordCount":969,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png","keywords":["combust\u00edveis","energia","etanol","FNEPC","g\u00e1s natural","ICMS","Lei do G\u00e1s","MP 1.063\/2021","MP dos Combust\u00edveis","PLP 16\/2021"],"articleSection":["Geral","iNFRAEnergia"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/","name":"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png","datePublished":"2021-08-19T11:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/combustivel-foto-agenciabrasil.png","width":1280,"height":719,"caption":"Foto: Ag\u00eancia Brasil"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-dos-combustiveis-parlamentares-propoem-limitar-aliquota-do-icms-e-alterar-lei-do-gas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP dos Combust\u00edveis: parlamentares prop\u00f5em limitar al\u00edquota do ICMS e alterar Lei do G\u00e1s"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8049"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8049\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}