{"id":8059,"date":"2021-08-19T09:00:00","date_gmt":"2021-08-19T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8059"},"modified":"2021-08-19T11:01:02","modified_gmt":"2021-08-19T14:01:02","slug":"relicitacao-ou-nova-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/relicitacao-ou-nova-licitacao\/","title":{"rendered":"Relicita\u00e7\u00e3o ou nova licita\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Vasconcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em artigo<\/a> publicado pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, em mar\u00e7o deste ano, tratei do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria 752, de 24 de novembro de 2016, convertida na Lei n.\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista algumas controv\u00e9rsias observadas nos processos de relicita\u00e7\u00e3o de ativos do setor aeroportu\u00e1rio e rodovi\u00e1rio, somadas a diversos questionamentos recebidos acerca de sua operacionalidade, entendo oportuno e relevante retornar ao tema para nova reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O novo instituto foi bastante festejado por trazer solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e amig\u00e1vel para lidar com as parcerias \u201ccujas disposi\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou financeiras assumidas originalmente\u201d (caput<\/em> do art. 13 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), o que, em grande medida, tornou o instrumento mais adequado para p\u00f4r termo a contratos de concess\u00e3o afetados, entre outros, por cen\u00e1rios adversos, como per\u00edodos de recess\u00e3o econ\u00f4mica, em decorr\u00eancia de fatores macroecon\u00f4micos e, mais recentemente, em virtude de for\u00e7a maior, como a pandemia que marcou os anos de 2020 e 2021, com perspectiva de ter seus efeitos alongados ainda indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

Entre as in\u00fameras quest\u00f5es endere\u00e7adas por meio da relicita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a possibilidade de o novo concession\u00e1rio pagar diretamente ao concession\u00e1rio anterior a eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelos bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados (inciso I do \u00a71\u00ba do art. 15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Em sua concep\u00e7\u00e3o original, eventual indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo Poder P\u00fablico ao concession\u00e1rio anterior, necessariamente, seria paga pelo novo contratado. Portanto, sem o comprometimento direto de recursos p\u00fablicos e sem a necessidade de submeter-se aos ritos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros a que se sujeita a despesa p\u00fablica. Em que pese esse racional tenha sido externado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanhou a Medida Provis\u00f3ria 752\/20161<\/sup>, formalmente, no texto da Lei, o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelo novo contratado consta como possibilidade, a ser definida nos termos e limites previstos no edital de relicita\u00e7\u00e3o, o que abriu inapropriadamente margem para a constru\u00e7\u00e3o de novas sistem\u00e1ticas de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, com elevado n\u00edvel de incerteza, tanto para o atual quanto para o futuro concession\u00e1rio. \u00c9 o caso da relicita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do aeroporto S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante e da concess\u00e3o da BR-040\/DF\/GO\/MG. <\/p>\n\n\n\n

A minuta do edital de relicita\u00e7\u00e3o do aeroporto S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o inicial, decorrente da oferta realizada no Leil\u00e3o, \u201cdever\u00e1 ser utilizada para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o referente a bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados devida \u00e0 Concession\u00e1ria Anterior\u201d. No entanto, tendo em vista a indefini\u00e7\u00e3o quanto ao eventual montante a ser indenizado, o referido instrumento disp\u00f4s que, no caso de o valor da contribui\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser suficiente para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao concession\u00e1rio anterior, os valores remanescentes ser\u00e3o custeados pela Uni\u00e3o Federal, de acordo com os prazos e procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios vigentes. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201c2.11. A Concession\u00e1ria se obriga a pagar a Contribui\u00e7\u00e3o Inicial conforme as condi\u00e7\u00f5es indicadas abaixo. <\/p>\n\n\n\n

2.11.1. A Contribui\u00e7\u00e3o Inicial, decorrente da oferta realizada no Leil\u00e3o, corresponde a R$ _______________________________________ e dever\u00e1 ser utilizada para pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o referente a bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados devida \u00e0 Concession\u00e1ria Anterior<\/strong> na forma do artigo 15, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.448, de 05 de junho de 2017. <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

2.11.3. Caso o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba do artigo 15 da Lei n\u00ba 13.448, de 05 de junho de 2017, seja inferior ao montante da Contribui\u00e7\u00e3o Inicial, a Concession\u00e1ria dever\u00e1 realizar o pagamento integral \u00e0 Concession\u00e1ria Anterior e recolher o saldo remanescente ao FNAC, conforme as indica\u00e7\u00f5es da ANAC, em at\u00e9 15 (quinze) dias a contar do recebimento das informa\u00e7\u00f5es de que trata o item 2.11.2. <\/p>\n\n\n\n

2.11.4. Caso o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata no \u00a7 3\u00ba do artigo 15 da Lei n\u00ba 13.448, de 05 de junho de 2017, seja igual ou superior ao valor da Contribui\u00e7\u00e3o Inicial, a Concession\u00e1ria dever\u00e1 recolher a totalidade da Contribui\u00e7\u00e3o Inicial \u00e0 Concession\u00e1ria Anterior, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o Federal a satisfa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a remanescente, se houver<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

2.11.4.1. A diferen\u00e7a remanescente entre o valor da Contribui\u00e7\u00e3o Inicial e o valor devido \u00e0 Concession\u00e1ria Anterior<\/strong> na forma prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 15 da Lei n\u00ba 13.448, de 05 de junho de 2017, ser\u00e1 custeada pela Uni\u00e3o Federal, de acordo com os prazos e procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios vigentes<\/strong>\u201d. (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, de maneira mais inovadora ainda, ao arrepio do disposto na Lei n.\u00ba 13.448\/2017, o primeiro termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o da BR-040 S\/A, segmentou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em valor reconhecido<\/strong> e valor controverso<\/strong>, com sistem\u00e1tica de pagamento distinta para ambos, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(v) VALOR RECONHECIDO: valor reconhecido pela ANTT e que dever\u00e1 ser pago antes do in\u00edcio do NOVO CONTRATO DE CONCESS\u00c3O<\/strong>, o qual abarca a indeniza\u00e7\u00e3o pelos bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados (subcl\u00e1usula 9.1), com os descontos previstos no art. 11 do Decreto n\u00ba 9.957\/2019, relativos \u00e0s multas (subcl\u00e1usula 9.2) e ao valor excedente da receita tarif\u00e1ria (subcl\u00e1usula 5.4); <\/p>\n\n\n\n

(vi) VALOR CONTROVERSO: valor sobre o qual Concession\u00e1ria e ANTT discordam e que dever\u00e1 ser pago ap\u00f3s decis\u00e3o arbitral<\/strong> ou advinda de outro mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia; e <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

9.3 As Partes convencionam, nos termos do inciso XV do art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 9.957\/2019, que o VALOR RECONHECIDO da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago pelo FUTURO CONTRATADO<\/strong>, conforme ser\u00e1 previsto no edital da relicita\u00e7\u00e3o, constituindo condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio da vig\u00eancia do NOVO CONTRATO DE CONCESS\u00c3O<\/strong>, nos termos do art. 15, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.448\/2017 e art. 11, \u00a7 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.957\/2019.<\/p>\n\n\n\n

9.4. Eventual VALOR CONTROVERSO da indeniza\u00e7\u00e3o e demais haveres e deveres decorrentes de decis\u00e3o judicial, arbitral ou outro mecanismo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em conformidade ao previsto no \u00a72\u00ba do art. 11 do Decreto n\u00ba 9.957\/2019, ser\u00e3o apurados e pagos posteriormente<\/strong>.\u201d (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, a indefini\u00e7\u00e3o quanto ao eventual valor de indeniza\u00e7\u00e3o tornou necess\u00e1ria a previs\u00e3o de responsabilidade da Uni\u00e3o Federal pelo pagamento de parte das indeniza\u00e7\u00f5es, portanto, sujeito \u00e0s regras or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras. Considerando a disposi\u00e7\u00e3o legal que estabelece que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao concession\u00e1rio anterior \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do novo contrato de parceria <\/strong>(art. 15, \u00a73\u00ba, da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), o que se tem, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 a incerteza quanto ao momento em que se dar\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao anterior concession\u00e1rio e quanto ao in\u00edcio do novo contrato de concess\u00e3o, al\u00e9m, \u00e9 claro, do risco fiscal criado para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em firmar nova parceria para a explora\u00e7\u00e3o do ativo e assim dar in\u00edcio aos estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e ambiental, a realiza\u00e7\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o do ativo, pendente a necess\u00e1ria conclus\u00e3o do processo de devolu\u00e7\u00e3o, mostra-se, no m\u00ednimo, prematura.<\/p>\n\n\n\n

Conforme mencionado no artigo publicado anteriormente, o processo de relicita\u00e7\u00e3o, na realidade, \u00e9 formado por dois processos distintos, mas conectados entre si<\/strong>: i) o processo referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do ativo atualmente concedido (processo acess\u00f3rio), e ii) o processo relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio para explora\u00e7\u00e3o do ativo devolvido (processo principal). <\/p>\n\n\n\n

O processo de devolu\u00e7\u00e3o do ativo concedido, ainda que acess\u00f3rio ao processo de contrata\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio, cont\u00e9m elemento essencial ao adequado desfecho de ambos os processos, qual seja, o valor de \u201cindeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados.\u201d (art. 17, \u00a71\u00ba, inciso VII, da Lei n.\u00ba 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A conex\u00e3o entre ambos os processos, conforme visto, \u00e9 t\u00e3o estreita que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio anterior \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do novo contrato de parceria<\/strong>. Logo, mesmo que tenha havido a sele\u00e7\u00e3o de novo concession\u00e1rio e firmado o contrato, a nova aven\u00e7a n\u00e3o produzir\u00e1 efic\u00e1cia at\u00e9 que a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao concession\u00e1rio anterior seja totalmente paga<\/strong>. De forma sim\u00e9trica, n\u00e3o pode ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o do ativo, pelo concession\u00e1rio anterior, antes de resolvida a quest\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ainda que seja poss\u00edvel o in\u00edcio do processo de relicita\u00e7\u00e3o do ativo concomitantemente ao seu processo de devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como conclu\u00ed-lo sem a determina\u00e7\u00e3o do valor a ser indenizado ao concession\u00e1rio anterior e seu efetivo pagamento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Vale repisar que a relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 processo de devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do ativo, conduzida por meio de acordo entre as partes, em que o concession\u00e1rio anterior adere, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel<\/strong> (inciso I do art.15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), sem saber o valor a ser recebido de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, tendo, no entanto, a garantia<\/strong> de que, caso n\u00e3o concorde com o valor, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 dirimida por meio de arbitragem<\/strong> (inciso III do art.15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017) e somente deixar\u00e1 o ativo ap\u00f3s o pagamento total da indeniza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o para in\u00edcio do novo contrato de parceria<\/strong> (\u00a73\u00ba do artigo 15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Lei n.\u00ba 13.448\/2017 n\u00e3o segrega o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em \u201cvalor reconhecido\u201d e \u201cvalor controverso\u201d<\/strong>, ou seja, a indeniza\u00e7\u00e3o total<\/strong> dos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados \u00e9 condi\u00e7\u00e3o legal e necess\u00e1ria<\/strong> para o in\u00edcio do novo contrato de parceria (\u00a73\u00ba do art. 15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), n\u00e3o podendo ser modificado esse requisito essencial para a relicita\u00e7\u00e3o por norma infralegal. Em prosperar a indevida sistem\u00e1tica de \u201cpagamento parcelado\u201d da indeniza\u00e7\u00e3o ao anterior concession\u00e1rio, como quer o Poder P\u00fablico, estar-se-\u00e1 diante de risco moral (moral hazard<\/em>) inverso, ocasionando inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e imprevisibilidade<\/strong> na implementa\u00e7\u00e3o do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, o que certamente afetar\u00e1 a credibilidade do referido processo e afastar\u00e1 investidores estrangeiros para os futuros certames licitat\u00f3rios de ativos de infraestrutura. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 cristalino que o levantamento dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio anterior comp\u00f5e o estudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o, nos termos previsto no inciso VII do art. 17 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 17. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente promover\u00e1 o estudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio de forma precisa, clara e suficiente<\/strong> para subsidiar a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria, visando a assegurar sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira e operacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo de outros elementos fixados na regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, dever\u00e3o constar do estudo t\u00e9cnico<\/strong> de que trata o caput <\/strong>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VII – o levantamento de indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong> eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados.\u201d (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, indubitavelmente, \u00e9 necess\u00e1rio o levantamento total do valor da indeniza\u00e7\u00e3o para servir de input<\/em> para o estudo t\u00e9cnico requerido pelo citado artigo 17. Ainda, de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 11 do Decreto n.\u00ba 9.957\/20192<\/sup>, \u00e9 necess\u00e1ria a certifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por empresa de auditoria independente de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba do aludido dispositivo. Assim, para concluir os estudos necess\u00e1rios a promover nova licita\u00e7\u00e3o do ativo devolvido, deve-se ter o levantamento conclusivo do valor das indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas, pelo Poder Concedente, ao anterior concession\u00e1rio, incluindo o resultado de eventuais controversas a serem dirimidas em sede de arbitragem.  <\/p>\n\n\n\n

Considerando que, por meio do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, o concession\u00e1rio anterior \u00e9 obrigado a assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (caput<\/em> do art. 13 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), a condu\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o apartado do processo de devolu\u00e7\u00e3o do ativo, a princ\u00edpio, n\u00e3o traz maiores benef\u00edcios para o Poder P\u00fablico, muito menos se considerada a percep\u00e7\u00e3o de risco pelos poss\u00edveis interessados na devolu\u00e7\u00e3o de ativos por meio do instituto da relicita\u00e7\u00e3o e pelos potenciais novos licitantes.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, observa-se que a desvincula\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o do ativo<\/strong> do processo de devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos ora regulamentados pelo Poder P\u00fablico, desnatura o pr\u00f3prio instituto da relicita\u00e7\u00e3o em si, acarretando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e imprevisibilidade ao processo<\/strong>, e, a meu ver, transforma a relicita\u00e7\u00e3o do ativo, em verdade, em precipitada nova licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1 \u201cMerece destaque o fato de que eventuais indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelo Poder Concedente ao parceiro privado ser\u00e3o pagas pelo novo contratado, o que evitar\u00e1 o desembolso de recursos por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\u201d<\/h6>\n\n\n\n
2 Decreto que regulamenta o procedimento para relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parcerias nos setores rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e aeroportu\u00e1rio de que trata a Lei n.\u00ba 13.448\/2017.<\/h6>\n\n\n\n
*Adalberto Santos de Vasconcelos \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adalberto Vasconcelos* Em artigo publicado pela Ag\u00eancia iNFRA, em mar\u00e7o deste ano, tratei do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria 752, de 24 de novembro de 2016, convertida na Lei n.\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017. 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