{"id":8068,"date":"2021-08-20T10:00:00","date_gmt":"2021-08-20T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8068"},"modified":"2021-08-20T10:15:38","modified_gmt":"2021-08-20T13:15:38","slug":"sistema-de-registro-de-precos-e-a-nova-lei-de-licitacoes-principais-alteracoes-e-vantagens-trazidas-pela-lei-federal-n-o-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/sistema-de-registro-de-precos-e-a-nova-lei-de-licitacoes-principais-alteracoes-e-vantagens-trazidas-pela-lei-federal-n-o-14-133-2021\/","title":{"rendered":"Sistema de registro de pre\u00e7os e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: principais altera\u00e7\u00f5es e vantagens trazidas pela Lei Federal 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Camillo Giamundo e Mar\u00edlia de Oliveira Bassi<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) consolidou regras e pr\u00e1ticas de tr\u00eas dos principais diplomas utilizados para orientar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil: a Lei n.\u00ba 8.666\/1993, antiga Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; a Lei n.\u00ba 10.520\/2002, que disciplina a modalidade do preg\u00e3o e, finalmente, a Lei n.\u00ba 12.462\/2011, que instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n

As inova\u00e7\u00f5es promovidas pelo novo diploma refletem a necessidade de conferir efici\u00eancia e transpar\u00eancia \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a exemplo da (i)<\/em><\/strong> invers\u00e3o de fases como regra nos procedimentos licitat\u00f3rios; (ii)<\/em><\/strong> obrigatoriedade de previs\u00e3o de programa de compliance <\/em>para contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto; (iii)<\/em><\/strong> cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 P.N.C.P; (iv)<\/em><\/strong> atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de contrata\u00e7\u00e3o direta; e da (v)<\/em><\/strong> incorpora\u00e7\u00e3o da modalidade conhecida como di\u00e1logo competitivo. <\/p>\n\n\n\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es habituais e frequentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destacamos as principais altera\u00e7\u00f5es verificadas no sistema de registro de pre\u00e7os, integrante dos chamados procedimentos auxiliares e previsto a partir do art. 82 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Antes da nova lei, o registro de pre\u00e7os era previsto no art. 15, II e par\u00e1grafos da Lei n.\u00ba 8.666\/1993, tendo sido regulamentado, em \u00e2mbito federal, pelo Decreto n.\u00ba 7.892\/2013 e Decreto n.\u00ba 9.488\/2018. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, sem destituir a defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecida, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 descreve o sistema de registro de pre\u00e7os como sendo o \u201cconjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras<\/em>\u201d (art. 6\u00ba, XLV).<\/p>\n\n\n\n

Embora a jurisprud\u00eancia recente dos tribunais de contas j\u00e1 admitisse a ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a nova lei resolveu o problema da aus\u00eancia normativa e trouxe essa previs\u00e3o de forma expressa, condicionando a contrata\u00e7\u00e3o ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i)<\/em><\/strong> exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional e (ii)<\/em><\/strong> necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado, nos termos do art. 85 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em conson\u00e2ncia com as previs\u00f5es anteriores, o art. 83 reafirma a inexist\u00eancia de obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o registro de pre\u00e7os dos bens e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, embora os participantes estejam vinculados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio, caso a contrata\u00e7\u00e3o seja formalizada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n.\u00ba 14.133\/2021 tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes da ata de registro de pre\u00e7os, popularmente conhecidos como \u201ccaronas\u201d. Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o tenham participado do registro de pre\u00e7os, mas que queiram aproveitar o procedimento j\u00e1 promovido por outros entes, precisam comprovar alguns requisitos para a ades\u00e3o, sendo eles: (i)<\/em><\/strong> apresentar justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico; (ii)<\/em><\/strong> demonstrar que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado e (iii)<\/em><\/strong> pr\u00e9vias consulta e aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e do fornecedor (art. 86, \u00a72\u00ba, I a III).<\/p>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es adicionais, todavia, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes, conforme regra j\u00e1 prevista no art. 22, par\u00e1grafo 3\u00ba do Decreto n.\u00ba 7.892\/2013 e replicada no par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 86 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei ressalva, entretanto, que o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem (art. 86, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em aten\u00e7\u00e3o aos eventos e necessidades extraordin\u00e1rias que impactam nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como a atual pandemia mundial, o par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 86 acaba por excepcionar a aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar do limite previsto no par\u00e1grafo 5\u00ba do dispositivo legal, mencionado acima, que limita o quantitativo das contrata\u00e7\u00f5es advindas das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Outra regra, j\u00e1 prevista anteriormente no Decreto n.\u00ba 7.892\/2013, e que merece destaque e aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 86, que veda a possibilidade de que \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal participem de atas gerenciadas por outros entes federativos, enquanto os munic\u00edpios e os estados podem aderir \u00e0s atas gerenciadas pela Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s formalizada, a ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia de um ano, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo, desde que comprovada a manuten\u00e7\u00e3o da vantajosidade dos pre\u00e7os registrados. O contrato decorrente da ata, ademais, ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas (art. 84).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, embora seja poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o mediante registro de pre\u00e7os, efetivando-se, portanto, o princ\u00edpio da efici\u00eancia e celeridade dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, a Lei n.\u00ba 14.133\/2021 faculta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que devidamente motivada, nos termos do art. 83.<\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, portanto, mostra um positivo avan\u00e7o ao consolidar e regulamentar pr\u00e1ticas j\u00e1 realizadas em certames p\u00fablicos, especialmente no sistema de registro de pre\u00e7os, criando procedimentos claros e bem estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

*Camillo Giamundo<\/strong> \u00e9 doutorando e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP (Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo) e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Giamundo Neto Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
*Mar\u00edlia de Oliveira Bassi<\/strong> \u00e9 p\u00f3s-graduanda em Direito Administrativo pela Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP\/FDRP e advogada associada do escrit\u00f3rio Giamundo Neto Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Camillo Giamundo e Mar\u00edlia de Oliveira Bassi* A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) consolidou regras e pr\u00e1ticas de tr\u00eas dos principais diplomas utilizados para orientar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil: a Lei n.\u00ba 8.666\/1993, antiga Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; a Lei n.\u00ba 10.520\/2002, que disciplina a modalidade do preg\u00e3o e, finalmente, 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