{"id":8095,"date":"2021-08-23T11:00:00","date_gmt":"2021-08-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8095"},"modified":"2021-08-20T11:40:09","modified_gmt":"2021-08-20T14:40:09","slug":"nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-e-a-industria-farmaceutica-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-e-a-industria-farmaceutica-parte-2\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos e a ind\u00fastria farmac\u00eautica \u2013 Parte 2"},"content":{"rendered":"\n

Joaquim Augusto Melo de Queiroz*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Retomando a an\u00e1lise iniciada na parte 1<\/a> deste artigo acerca dos reflexos da Lei n. 14.133\/2021 sobre o setor farmac\u00eautico, ser\u00e3o abordadas as demais quest\u00f5es pol\u00eamicas e pr\u00e1ticas nas licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos deste segmento.<\/p>\n\n\n\n

4. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>
A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um tema de alta octanagem para o setor e deflagrador de grande celeuma no mercado farmac\u00eautico em um passado recente. A Lei n.\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o cuidou de delinear com precis\u00e3o o conceito de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o apto a impor a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o (art. 74<\/strong>). Em seus incisos \u00e9 apresentado rol exemplificativo de hip\u00f3teses que conduziriam \u00e0 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o legal do conceito.<\/p>\n\n\n\n

Nos fornecimentos de medicamentos, via de regra, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o funda-se na exist\u00eancia de fabricante \u00fanico e\/ou de seu distribuidor exclusivo. Contudo, h\u00e1 alguns anos, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade promoveu compras de medicamentos \u00f3rf\u00e3os (destinados ao tratamento de doen\u00e7as raras) em que vilipendiou a exist\u00eancia de fabricantes \u00fanicos, e, portanto, a sua condi\u00e7\u00e3o de fornecedores exclusivos. Permitiu-se a contrata\u00e7\u00e3o de supostos distribuidores que n\u00e3o reuniam os predicados regulat\u00f3rios para tanto e que n\u00e3o figuravam como distribuidores credenciados pelos fabricantes. O tema \u00e9 extremamente sens\u00edvel e merece exame mais cuidadoso pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

5. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para o tratamento de doen\u00e7as raras<\/strong>
O art. 75, inciso IV, al\u00ednea \u2018m\u2019<\/strong> da Lei n.\u00ba 14.133\/2021 instituiu nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras, assim definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A nova regra \u00e9 controversa, a despeito da sua louv\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de garantir a continuidade do fornecimento destes medicamentos aos pacientes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira cr\u00edtica tecida escora-se na subvers\u00e3o do pr\u00f3prio regramento da lei nos casos em que h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Isso porque a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o atrairia o car\u00e1ter impositivo da inexigibilidade, pela sua pr\u00f3pria anteced\u00eancia l\u00f3gica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa. A experi\u00eancia pr\u00e1tica inclusive confirma a incongru\u00eancia do novo dispositivo. Com efeito, observou-se que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ora opta por formalizar a aquisi\u00e7\u00e3o direta do medicamento por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ora performa a compra por meio de dispensa (invocando a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia preconizada pelo inciso IV do art. 24 da Lei n.\u00ba 8.666\/1993).<\/p>\n\n\n\n

A nova regra parece, portanto, ter sido desenhada para tentar conferir legitimidade a essa pr\u00e1tica recorrente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: a de utilizar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para deturpar o contexto de efetiva urg\u00eancia. O expediente merece censura por n\u00e3o se amoldar ao dever de planejamento imanente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que deveria conduzir \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de aquisi\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria, justamente para assegurar o fornecimento ininterrupto desses medicamentos e a continuidade do tratamento terap\u00eautico. Nos casos de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, t\u00f4nica geralmente presente em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos \u00f3rf\u00e3os, incumbiria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica organizar-se para que as aquisi\u00e7\u00f5es fossem realizadas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de modo sistem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A nova norma tamb\u00e9m parece embutir um objetivo transverso, guiado a obter a blindagem do agente p\u00fablico. Ao validar-se a aquisi\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o (mesmo nos casos em que ela deveria ocorrer por inexigibilidade), o intuito velado parece ser contornar eventuais questionamentos de \u00f3rg\u00e3os de controle sobre a efetiva configura\u00e7\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Desse modo, a conduta do agente p\u00fablico estaria salvaguardada de eventual escrut\u00ednio dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

6. Direito do fornecedor \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>
Calv\u00e1rio vivido pela ind\u00fastria farmac\u00eautica, especialmente nos \u00faltimos 5 anos, decorre dos constantes atrasos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em quitar os pagamentos devidos. <\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos buscou endere\u00e7ar esse problema ao reduzir de 3 para 2 meses o prazo m\u00e1ximo permitido para o atraso nos pagamentos (art. 137, \u00a7 2\u00b0, inciso IV<\/strong>). Estabeleceu-se, ainda, de forma clara, que o prazo dever\u00e1 ser contado da data de emiss\u00e3o da nota fiscal. Superado este prazo, a empresa poder\u00e1 legitimamente pleitear a extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Embora a inova\u00e7\u00e3o seja positiva, a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 padecer de maiores entraves. Na eventualidade de a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o efetuar o pagamento devido em prazo superior a dois meses, o fornecedor n\u00e3o estar\u00e1 automaticamente autorizado a encerrar o contrato. Em realidade, ainda depender\u00e1 de uma decis\u00e3o formal para obter a libera\u00e7\u00e3o do seu v\u00ednculo contratual. A Lei n.\u00ba 14.133\/2021 explicitou agora que essa decis\u00e3o poder\u00e1 ser tanto judicial quanto arbitral (em decorr\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral), o que n\u00e3o chega a ser uma novidade, sobretudo ap\u00f3s o advento da Lei n.\u00ba 13.129\/2015.<\/p>\n\n\n\n

7. Ordem cronol\u00f3gica de pagamentos e responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico<\/strong>
O art. 141<\/strong> da Lei n.\u00ba 14.133\/2021 trouxe originalidade no regramento sobre os efeitos da inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos. Deve a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observar a ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, salvo em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, agora expressamente arroladas nos incisos do \u00a7 1\u00b0 deste dispositivo. A altera\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica ainda dever\u00e1 ser comunicada ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno e ao tribunal de contas competente, o que poder\u00e1 refrear impulsos direcionados ao favorecimento de determinados credores. H\u00e1 ainda enunciado espec\u00edfico (\u00a7 2\u00b0 do art. 141<\/strong>) sobre a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente em caso de inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica1<\/sup>, o que vem em boa hora.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a pen\u00faria financeira de diversos entes federativos, assumindo obriga\u00e7\u00f5es para al\u00e9m de sua capacidade or\u00e7ament\u00e1ria, produziu uma conjuntura de aguda crise em desfavor dos fornecedores de medicamentos. Estas empresas, n\u00e3o raro, s\u00e3o for\u00e7adas a continuar a entregar seus produtos (de car\u00e1ter essencial) sem qualquer contrapartida financeira. Nesse contexto, a nova norma \u00e9 benfazeja, oportuna e deve ser exaltada. Com efeito, deve ser saudada a concep\u00e7\u00e3o de mecanismos que evitem expedientes para obstruir a ordem cronol\u00f3gica de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

8. Portal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>
A cria\u00e7\u00e3o do PNCP (Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas) encerra outra novidade de eco para a ind\u00fastria farmac\u00eautica (art. 174<\/strong>). Grosso modo<\/em>, trata-se de uma plataforma eletr\u00f4nica (recentemente lan\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio da Economia) na qual ser\u00e3o compiladas informa\u00e7\u00f5es sobre os planos de contrata\u00e7\u00e3o anuais, os avisos para contrata\u00e7\u00e3o direta, os editais de licita\u00e7\u00e3o e seus anexos, as atas de registro de pre\u00e7os, os contratos e respectivos termos aditivos, as notas fiscais eletr\u00f4nicas etc. A nova lei prev\u00ea que o PNCP dever\u00e1 oferecer banco de pre\u00e7os em sa\u00fade, o que se imagina ser\u00e1 regulamentado de acordo com o Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade j\u00e1 existente2<\/sup>. A relev\u00e2ncia do tema adv\u00e9m das dilig\u00eancias usualmente realizadas por gestores para a aferi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de medicamentos. Caso se concretize essa uniformiza\u00e7\u00e3o de dados, as pr\u00e1ticas de concess\u00e3o de descontos espec\u00edficos em determinadas conjunturas regionais dever\u00e3o ser avaliadas com cautela, especialmente em um cen\u00e1rio de possibilidade de ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os por outros \u00f3rg\u00e3os3<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

9. Carta de solidariedade do fabricante<\/strong>
A possibilidade de exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execu\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, passou a ser regulada de modo expresso pelo art. 41, inciso IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O tema ensejava acalorados debates diante da inexist\u00eancia de preceito espec\u00edfico nesse sentido na Lei n.\u00ba 8.666\/1993 e na Lei 10.520\/2002. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Supremo Tribunal Federal repeliam esta exig\u00eancia, sob o fundamento de que frustrava o car\u00e1ter competitivo da disputa. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao setor farmac\u00eautico, a discuss\u00e3o se tornava mais renhida pelas disposi\u00e7\u00f5es antes constantes no art. 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0, da Portaria n.\u00ba 2.814\/1998, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade4<\/sup>. Diante do advento da Lei n.\u00ba 14.133\/2021 \u00e9 poss\u00edvel que este dispositivo venha a ser declarado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

10. Redu\u00e7\u00e3o do prazo m\u00ednimo para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances<\/strong>
Por fim, o \u00a7 1\u00b0 do art. 55<\/strong> preceitua que os prazos m\u00ednimos para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances poder\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, ser reduzidos at\u00e9 a metade nas licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no \u00e2mbito do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade).<\/p>\n\n\n\n

Como se observa, os efeitos projetados pela Lei.\u00ba 14.133\/2021 sobre as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos da ind\u00fastria farmac\u00eautica s\u00e3o significativos. Existem inova\u00e7\u00f5es \u00fateis, oportunidades a serem exploradas e pontos sens\u00edveis que demandar\u00e3o aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas do setor.<\/p>\n\n\n\n

1 O que poder\u00e1 ensejar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre a extens\u00e3o do preceito, caso a motiva\u00e7\u00e3o seja meramente gen\u00e9rica e dissociada de fundamentos efetivamente leg\u00edtimos.<\/h6>\n\n\n\n
2 O Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade – BPS \u00e9 um sistema desenvolvido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e se destina ao registro e \u00e0 consulta de informa\u00e7\u00f5es de compras de medicamentos e produtos para a sa\u00fade realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 18, de 20 de junho de 2017, da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite, j\u00e1 tornava obrigat\u00f3rio o envio das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade – BPS pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/h6>\n\n\n\n
3 Vale observar, nesse sentido, a possibilidade inscrita no \u00a7 7\u00b0 do art. 86, o qual permite a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar, sem o limite estabelecido no \u00a7 5\u00b0 (dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os).<\/h6>\n\n\n\n
4 O Supremo Tribunal Federal havia apreciado essa quest\u00e3o em decis\u00e3o liminar proferida na ADI 4105. O dispositivo foi ent\u00e3o revogado pela Portaria 1.167\/2012, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o que ensejou a perda do objeto da ADI.<\/h6>\n\n\n\n
*Joaquim Augusto Melo de Queiroz \u00e9 bacharel em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo e especialista em Direito Processual Civil pela PUC\/SP. \u00c9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Giamundo Neto Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Joaquim Augusto Melo de Queiroz* Retomando a an\u00e1lise iniciada na parte 1 deste artigo acerca dos reflexos da Lei n. 14.133\/2021 sobre o setor farmac\u00eautico, ser\u00e3o abordadas as demais quest\u00f5es pol\u00eamicas e pr\u00e1ticas nas licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos deste segmento. 4. 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