{"id":8289,"date":"2021-09-15T11:00:00","date_gmt":"2021-09-15T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8289"},"modified":"2021-09-14T13:01:54","modified_gmt":"2021-09-14T16:01:54","slug":"programas-de-integridade-na-nova-lei-de-licitac%cc%a7o%cc%83es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/programas-de-integridade-na-nova-lei-de-licitac%cc%a7o%cc%83es\/","title":{"rendered":"Programas de integridade na Nova Lei de Licitac\u0327o\u0303es"},"content":{"rendered":"\n

Christian Fernandes Gomes da Rosa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, faz refer\u00eancias a Programas de Integridade, um instituto jur\u00eddico cuja estrutura foi positivada no Decreto n\u00ba 8.420\/2015, que regulamentou a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira \u2013 Lei n\u00ba 12846\/2013.E segundo aquele regulamento, nos termos de seu artigo 41, tem-se que:<\/p>\n\n\n\n

[…] programa de integridade consiste, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e na aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Conceitualmente, o direito brasileiro incorporou dessa maneira uma pr\u00e1tica organizacional privada, voltada ao controle de riscos de fraudes e corrup\u00e7\u00e3o, criando assim incentivos para que pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o pudessem adotar os mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e monitoramento interno aptos a coibir e tratar eventos indesej\u00e1veis nas contrata\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico. Desta forma, pessoas jur\u00eddicas capazes de demonstrar a implementa\u00e7\u00e3o de um Programa de Integridade, j\u00e1 encontravam na Lei n\u00ba 12.846\/2013 benef\u00edcios como a redu\u00e7\u00e3o da multa aplicada para eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da norma, conforme previs\u00e3o do seu artigo 7\u00ba, inciso VIII e par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Muito embora regulamentado desde 2015, o instituto do Programa de Integridade ganhou alguma notoriedade e muita relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica para grandes corpora\u00e7\u00f5es brasileiras no curso da celebra\u00e7\u00e3o de importantes acordos de leni\u00eancia, especialmente a partir de 2018. Com efeito, a implanta\u00e7\u00e3o de um Programa de Integridade tornou-se um requisito obrigat\u00f3rio para pessoas jur\u00eddicas que, tendo cometido atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desejassem colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es e transacionar com autoridades competentes a fim de encerrar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o (\u201cPAR\u201d), cujas san\u00e7\u00f5es podem alcan\u00e7ar at\u00e9 20% do faturamento bruto da pessoa jur\u00eddica, ou R$ 60 milh\u00f5es de reais, quando n\u00e3o for poss\u00edvel aferir o faturamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Considerado esse contexto, n\u00e3o \u00e9 surpresa que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tenha se valido desse instituto, j\u00e1 relativamente consolidado no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, para buscar a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o setor privado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias ao Programa de Integridade podem ser encontradas no artigo 25, \u00a74o<\/sup>, como exig\u00eancia ao licitante vencedor, em caso de contratos de grande vulto, acima de R$ 200 milh\u00f5es. No artigo 60, inciso IV, como um dos crit\u00e9rios de desempate de propostas em certames. No artigo 156, \u00a71o<\/sup>, inciso V, como um crit\u00e9rio a se considerar na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021. E no artigo 163 como requisito de reabilita\u00e7\u00e3o a sancionados, de maneira muito assemelhada \u00e0 exig\u00eancia que se faz \u00e0s pessoas jur\u00eddicas subscritoras de acordos de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O emprego desse instituto pelo legislador na nova norma de licita\u00e7\u00f5es amplia a sua relev\u00e2ncia no direito p\u00fablico brasileiro e parece sinalizar claramente o entendido de que um Programa de Integridade, implantado de acordo com requisitos regulamentares e instru\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, constitui uma ferramenta \u00fatil de governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas, capaz de promover a regularidade no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

Sua estrutura\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, deve se pautar pela observ\u00e2ncia das exig\u00eancias apresentadas nos artigos 41, par\u00e1grafo \u00fanico, e 42, incisos, ambos do Decreto n\u00ba 8.420\/2015.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Necessariamente, o Programa de Integridade deve ser estabelecido como um conjunto de controles para riscos identificados, especificamente, nas opera\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica. Sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica e validade, para atendimento tamb\u00e9m da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, exige uma demonstra\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia e razoabilidade entre os riscos de fraudes ou suborno identificados na opera\u00e7\u00e3o da entidade privada e as regras internas e procedimentos adotados para mitigar a frequ\u00eancia<\/em> ou a magnitude do impacto<\/em> dos eventos coibidos pela norma brasileira. <\/p>\n\n\n\n

Nesse esfor\u00e7o pelo cumprimento das indica\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es agora tamb\u00e9m da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, as pessoas jur\u00eddicas devem se atentar igualmente \u00e0s diretrizes e requisitos publicados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle que, junto \u00e0s normas t\u00e9cnicas internacionais sobre o tema, s\u00e3o ferramentas fundamentais para que organiza\u00e7\u00f5es privadas implantem e operem um adequado Programa de Integridade, assim institu\u00eddo como efetivo sistema de gest\u00e3o dos riscos de les\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

*Christian Fernandes Rosa \u00e9 mestre pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e mestre em Economia pela Universit\u00e9 Paris 1 Panthe\u00f3n-Sorbonne. Especialista em Direito Econ\u00f4mico pela FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas). Graduado em Direito pela Unesp (Universidade Estadual Paulista).<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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