{"id":8572,"date":"2021-10-16T07:45:00","date_gmt":"2021-10-16T10:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8572"},"modified":"2021-10-15T20:20:38","modified_gmt":"2021-10-15T23:20:38","slug":"ministerio-garante-que-mp-tem-seguranca-juridica-e-que-pretende-autorizar-pedidos-no-prazo-de-vigencia-da-medida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/ministerio-garante-que-mp-tem-seguranca-juridica-e-que-pretende-autorizar-pedidos-no-prazo-de-vigencia-da-medida\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio garante que MP das Ferrovias tem seguran\u00e7a jur\u00eddica e pretende autorizar pedidos no prazo de vig\u00eancia da medida"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Infraestrutura garantiu que a Medida Provis\u00f3ria 1.065 traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para as autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias do governo federal e tamb\u00e9m a projetos dos governos locais e que pretende emitir autoriza\u00e7\u00f5es para os pedidos que foram feitos por empresas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs atuais pedidos j\u00e1 est\u00e3o sendo analisados \u00e0 luz da pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria, que por si s\u00f3 contempla todo o arcabou\u00e7o legal para a referida tramita\u00e7\u00e3o, e dos normativos gerais internos do Minist\u00e9rio da Infraestrutura e da ANTT, que disciplinam as compet\u00eancias gerais da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e da Superintend\u00eancia de Transportes Ferrovi\u00e1rios\u201d, respondeu a pasta. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o risco de emitir as autoriza\u00e7\u00f5es e a medida provis\u00f3ria n\u00e3o ser ratificada pelo Parlamento, a pasta informou que o pa\u00eds tem \u201cum profundo hist\u00f3rico de respeito a contratos no setor de infraestrutura\u201d e que \u201cnos raros epis\u00f3dios em que novos marcos n\u00e3o foram aprovados pelo Congresso, os contratos firmados durante a vig\u00eancia de medidas provis\u00f3rias foram considerados atos jur\u00eddicos perfeitos\u201d, citando os Centros Log\u00edsticos Industriais Aduaneiros e as Medidas Provis\u00f3rias 320\/2006 e 612\/2013. <\/p>\n\n\n\n

O minist\u00e9rio classificou como \u201cinfundada e leviana\u201d acusa\u00e7\u00f5es de atropelo na edi\u00e7\u00e3o da medida por causa da necessidade do ministro Tarc\u00edsio de Freitas de apresentar projetos em raz\u00e3o de uma poss\u00edvel candidatura em 2022. <\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o projetos que v\u00e3o se materializar no longo prazo, para al\u00e9m do mandato atual, com evidentes benef\u00edcios ao pa\u00eds. A presente Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal encara infraestrutura como quest\u00e3o de Estado, n\u00e3o de uma ou outra gest\u00e3o\u201d, informa o texto, lembrando que a MP se baseia no PLS 261, que ficou em tramita\u00e7\u00e3o por mais de tr\u00eas anos no Senado. \u201cO governo percebeu a necessidade de viabilizar os investimentos e avan\u00e7ar com a estrat\u00e9gia de reequil\u00edbrio da matriz de forma mais c\u00e9lere.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas sobre a falta de transpar\u00eancia, a pasta informou que foi criado um hotsite<\/a> para agregar todas as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sigilosas sobre os projetos protocolados junto \u00e0 pasta. Alega que parte das informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sigilosas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA \u00edntegra dos processos tem, por ora, car\u00e1ter sigiloso, em raz\u00e3o de as propostas serem de iniciativa de entes privados, e n\u00e3o do Estado, que deve respeitar e preservar as informa\u00e7\u00f5es, dada a sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e devido \u00e0 natural disputa entre empresas concorrentes que atuam no mercado\u201d, explica o texto, lembrando que os projetos autorizados ficar\u00e3o submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\/acompanhamento dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a capacidade das empresas que pedirem de implementarem os projetos, o minist\u00e9rio informou que o texto da medida provis\u00f3ria j\u00e1 prev\u00ea instrumentos para garantir a aplica\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos e que resguardam o Poder P\u00fablico, caso o investimento n\u00e3o seja realizado. Citou que h\u00e1 exig\u00eancias ao proponente como \u201cobrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal\u201d e que o risco ser\u00e1 totalmente do privado, \u201csem direito a reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da proposta e \u00e0s discuss\u00f5es com a ANTT, o minist\u00e9rio disse que a ag\u00eancia e outros \u00f3rg\u00e3os ligados ao minist\u00e9rio e em outras pastas foram ouvidos durante o processo de produ\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria. Diz ainda que normativos \u201cvir\u00e3o para esclarecer quest\u00f5es simples de compet\u00eancias, prazos de tramita\u00e7\u00e3o, recursos, formatos e padr\u00f5es de documenta\u00e7\u00e3o, por exemplo\u201d e que as regras do Decreto 10.441 n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com a emiss\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es no prazo de vig\u00eancia da MP. <\/p>\n\n\n\n

Pedidos n\u00e3o chegaram \u00e0 ANTT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em resposta a perguntas da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a ANTT informou que \u201cparticipou de v\u00e1rias reuni\u00f5es sobre o tema da MP 1.065, coordenadas pelo Minfra, e com participa\u00e7\u00e3o da Valec e DNIT\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ag\u00eancia, as regras para recepcionar e fazer a tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o na ag\u00eancia est\u00e3o previstas \u201cno artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria, que tem for\u00e7a de lei a partir do momento de sua edi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Perguntada sobre como ser\u00e1 feita a an\u00e1lise de compatibilidade locacional dos pedidos encaminhados ao Minfra por parte da ANTT, prevista no artigo 7\u00ba da MP, e os chamamentos p\u00fablicos, a ag\u00eancia respondeu que \u201cest\u00e1 em permanente di\u00e1logo com o Minfra e aguarda a regulamenta\u00e7\u00e3o das normas infralegais sobre o tema, que ser\u00e3o editadas pelo minist\u00e9rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, todos os 19 pedidos feitos at\u00e9 ent\u00e3o foram encaminhados para a ag\u00eancia, antes da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 131.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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