{"id":8611,"date":"2021-10-20T11:00:00","date_gmt":"2021-10-20T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8611"},"modified":"2021-10-20T11:27:01","modified_gmt":"2021-10-20T14:27:01","slug":"infradebate-analise-de-compatibilidade-locacional-para-autorizacoes-ferroviarias-federais-podemos-fazer-melhor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-analise-de-compatibilidade-locacional-para-autorizacoes-ferroviarias-federais-podemos-fazer-melhor\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: An\u00e1lise de compatibilidade locacional para autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias federais \u2013 podemos fazer melhor!"},"content":{"rendered":"\n

Lucas Navarro Prado*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de compatibilidade locacional para autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias vem sendo tratada, infelizmente, como uma checagem estritamente limitada \u00e0 possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica da ferrovia objeto do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, considerando apenas<\/em> eventuais interfer\u00eancias f\u00edsicas com ferrovias j\u00e1 implantadas ou outorgadas. Pelo visto, pretende-se ignorar, solenemente, os aspectos econ\u00f4mico-financeiros decorrentes da usual condi\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio natural das ferrovias, os impactos nas concess\u00f5es existentes, bem como as situa\u00e7\u00f5es \u2014 que j\u00e1 se mostram concretas \u2014 em que h\u00e1 mais de um interessado no mesmo trecho. \u00c9 como se tais aspectos fossem irrelevantes para a an\u00e1lise, o que n\u00e3o se pode legitimamente admitir. Neste artigo, defendo que essa vis\u00e3o sobre \u201ccompatibilidade locacional\u201d, ou ao menos sobre o escopo de an\u00e1lise da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), precisa ser ampliada, considerando aspectos econ\u00f4mico-financeiros e eventuais requerimentos concorrentes pelo mesmo trecho, a fim de assegurar o desenvolvimento saud\u00e1vel do setor ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que ora se discute \u00e9 urgente, porque a ANTT deve deliberar pela primeira vez sobre o tema j\u00e1 em 21\/10\/2021 (quinta-feira), conforme pauta da reuni\u00e3o de diretoria (item 2.1.2). De fato, em despacho de 15\/10\/2021, o diretor-geral se autodesignou relator ad hoc <\/em>para alguns processos que tratam de an\u00e1lise de compatibilidade locacional1<\/sup>. O relat\u00f3rio apresentado pelo superintendente de Transporte Ferrovi\u00e1rio2<\/sup>, por sua vez, conclui pela \u201ccompatibilidade locacional das propostas de implanta\u00e7\u00e3o das infraestruturas\u201d, quais sejam, (i) constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de estradas de ferro entre (i.a) os Munic\u00edpios de \u00c1gua Boa (MT) e Lucas do Rio Verde (MT), (i.b) os Munic\u00edpios de Uberl\u00e2ndia (MG) e Chavesl\u00e2ndia (MG), (i.c) os Munic\u00edpios de Porto Franco (MA) e Balsas (MA), e (ii) constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do Centro Log\u00edstico Campo Grande, em Santo Andr\u00e9 (SP).<\/p>\n\n\n\n

Para exemplificar a preocupa\u00e7\u00e3o, veja-se o caso do trecho entre \u00c1gua Boa (MT) e Lucas do Rio Verde (MT). Na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 5505\/2021\/COAPI\/GEPEF\/SUFER\/DIR3<\/sup>, tamb\u00e9m de 15\/10\/2021, a \u00e1rea t\u00e9cnica da ANTT conclui que \u201cn\u00e3o h\u00e1 conflito entre o tra\u00e7ado da ferrovia requerida e as demais infraestruturas ferrovi\u00e1rias implantadas ou outorgadas\u201d, mas ressalva que o trecho requerido tem origem e destino coincidentes com trecho da Fico (Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Centro-Oeste), a qual foi outorgada \u00e0 Valec. Ora, \u00e9 surpreendente notar que a \u00e1rea t\u00e9cnica apontou a ressalva, mas n\u00e3o fez nenhuma avalia\u00e7\u00e3o mais detida sobre se a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o, nesse caso, inviabilizaria ou n\u00e3o o trecho da Fico, nem quais seriam os impactos sobre uma concess\u00e3o outorgada. Talvez porque seja \u00f3bvio: de fato, por se tratar de um monop\u00f3lio natural, \u00e9 certo que haver\u00e1 inviabilidade econ\u00f4mica de se implantar esse trecho da Fico em paralelo ao trecho eventualmente autorizado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como a Valec \u00e9 uma empresa p\u00fablica e est\u00e1 subordinada \u00e0 estrutura governamental, \u00e9 prov\u00e1vel que n\u00e3o reclame. Por\u00e9m, o precedente abre a possibilidade de que, em outros casos, mesmo havendo concession\u00e1rias privadas afetadas, a ANTT tamb\u00e9m ignore os efeitos econ\u00f4micos da decis\u00e3o, limitando-se apenas a avaliar estritamente os aspectos t\u00e9cnico-operacionais de conflito de tra\u00e7ado. Existindo impacto em empresas privadas, no entanto, seguramente surgiriam pleitos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das concession\u00e1rias afetadas ou, talvez, at\u00e9 mesmo mandados de seguran\u00e7a para se impedir a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada. A ANTT n\u00e3o pode se olvidar de que ela atua como Poder Concedente nas concess\u00f5es e, por conseguinte, n\u00e3o se pode admitir que a ANTT d\u00ea uma decis\u00e3o que, de um lado, reconhe\u00e7a a \u201ccompatibilidade locacional\u201d para implanta\u00e7\u00e3o de uma ferrovia autorizada e, de outro, ignore e deixe de calcular os impactos econ\u00f4mico-financeiros em concess\u00e3o outorgada, cujo \u00f4nus teria que ser arcado, ao final, pela Uni\u00e3o ou pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Outro fato curioso da referida nota t\u00e9cnica \u00e9 o fato de que ela reconhece a exist\u00eancia de pedido concorrente de autoriza\u00e7\u00e3o com foco no mesmo trecho \u2014 de fato, para o trecho entre \u00c1gua Boa e Lucas do Rio Verde, a VLI fez um primeiro pedido, ora em an\u00e1lise pela ANTT, e, alguns dias depois, a Rumo tamb\u00e9m apresentou outro pedido para o mesmo trecho \u2014, mas afirma que isso n\u00e3o seria objeto de an\u00e1lise porque o destinat\u00e1rio do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio de Infraestrutura. Como P\u00f4ncio Pilatos, a \u00e1rea t\u00e9cnica da ANTT parece querer lavar as m\u00e3os e simplesmente se mostra indiferente \u00e0 disputa entre dois interessados. Ora, como se pode fazer uma an\u00e1lise de compatibilidade locacional efetiva \u2014 de modo a subsidiar o Minist\u00e9rio da Infraestrutura na sua tomada de decis\u00e3o \u2014 sem considerar ambas as propostas concorrentes, fato not\u00f3rio e lembrado na pr\u00f3pria nota t\u00e9cnica?<\/p>\n\n\n\n

Vale reconhecer, no entanto, que esse encaminhamento talvez n\u00e3o tenha sido acidental. Na \u00e2nsia de acelerar o Programa de Autoriza\u00e7\u00f5es Ferrovi\u00e1rias, aparentemente, o governo pretende ignorar os aspectos econ\u00f4mico-financeiros e as disputas entre empresas concorrentes. As reda\u00e7\u00f5es da MP (Medida Provis\u00f3ria) n\u00ba 1.065, de 30\/08\/2021, e da Portaria do Minist\u00e9rio da Infraestrutura n\u00ba 131, de 14\/10\/2021, de fato, d\u00e3o ensejo a poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es restritivas quanto ao papel a ser desempenhado pela ANTT, com o intuito de limit\u00e1-la \u00e0 an\u00e1lise de aspectos estritamente t\u00e9cnico-operacionais (veja-se, nesse sentido, o art. 2\u00ba, inc. VII, e o art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da MP 1.0654<\/sup>, e o art. 2\u00ba, inc. I, e art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria 1315<\/sup>).<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria n\u00ba 131 pressup\u00f5e que a an\u00e1lise de compatibilidade locacional avalie a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o concomitante de dois ou mais pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o mesmo trecho. Isso n\u00e3o foi feito na nota t\u00e9cnica supracitada, que apenas se limitou a indicar que haveria um outro pedido concorrente, mas que n\u00e3o seria objeto de an\u00e1lise. Isso demonstra que, mesmo no padr\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o atual \u2014 que precisa ser melhorada \u2014, houve uma grave omiss\u00e3o na instru\u00e7\u00e3o processual em tela.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos, pois, que:<\/p>\n\n\n\n

  1. \u00c9 fundamental que a ANTT d\u00ea o devido valor \u00e0 compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda e busque realizar uma an\u00e1lise de compatibilidade locacional mais robusta, no m\u00ednimo, considerando o conjunto de propostas concorrentes entre si, conforme j\u00e1 pressup\u00f5e a Portaria 131 (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Cumpre-lhe identificar se h\u00e1 e, em caso positivo, quais s\u00e3o os conflitos entre as propostas concorrentes, como forma de subs\u00eddio \u00e0 decis\u00e3o do Minist\u00e9rio de Infraestrutura; e<\/li>
  2. Al\u00e9m disso, mostra-se imprescind\u00edvel que a an\u00e1lise pela ANTT considere os impactos econ\u00f4mico-financeiros nas concess\u00f5es existentes, caso venha a ser outorgada a autoriza\u00e7\u00e3o, independentemente de quem venha a ser a empresa autorizada e de quem \u00e9 a concession\u00e1ria prejudicada. Mesmo enquanto n\u00e3o haja uma revis\u00e3o da medida provis\u00f3ria e da portaria que a regulamenta \u2014 de maneira que a ANTT fique expressamente respons\u00e1vel por avaliar tamb\u00e9m os impactos econ\u00f4mico-financeiros em concess\u00f5es existentes \u2014, essa compet\u00eancia da ANTT j\u00e1 decorre do seu dever de of\u00edcio como entidade que atua como Poder Concedente das concess\u00f5es existentes, na medida em que celebra, fiscaliza e gere o dia-a-dia de tais contratos sob a perspectiva da Uni\u00e3o, cabendo-lhe conduzir os eventuais procedimentos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.233\/2001.\u00a0<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A ANTT n\u00e3o pode se furtar ao seu papel de entidade reguladora independente, prevenindo conflitos e encaminhando solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis. N\u00e3o pode legitimamente participar da cria\u00e7\u00e3o de um conflito e fazer de conta que n\u00e3o tem nada a ver com o problema.<\/p>\n\n\n\n

    Fica evidente que, se mantido o direcionamento atual dado pela instru\u00e7\u00e3o dos casos concretos pautados para delibera\u00e7\u00e3o da diretoria da ANTT nesta quinta-feira (21), h\u00e1 risco relevante de judicializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos em curso ou questionamento por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Seria um mal come\u00e7o, para algo t\u00e3o esperado e festejado como o instituto das autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias. A diretoria da ANTT ainda tem a oportunidade de corrigir o curso. Tor\u00e7o para que sejamos todos positivamente surpreendidos nesse sentido!<\/p>\n\n\n\n

    1 <\/a>https:\/\/sei.antt.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj10dEt0PVz7JtE3c5nDqQhIcXrlb7jgB_2iftFQJzMISTylBnaNOogk8XIov2f49Mir4hIW0Ld9VWCK-iIexiRQ<\/a><\/h6>\n\n\n\n
    2 https:\/\/sei.antt.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj3c-pgyEWVl6BT5Y-cVzFFduA0GOlbMcUsb7ZdJMhNYGzcbCuTnBplECeCjFMMhr_LGWkW0x0ERg-zf2fqHp-jP<\/a><\/h6>\n\n\n\n
    3 https:\/\/sei.antt.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?nkrGUIo_Q3xFTsS2gYBXejIvn84qXyqPtdimevgCbSanTax7y14DaeWnx8dqGS1iCB2e9vW_a727zS5adGo0XfiE-sDk4o887ZcXzcAVDKE-3xPIgPPzYrHFNCi4Zxdx<\/a><\/h6>\n\n\n\n
    4 A MP n\u00ba 1.065, de 30\/08\/2021, ainda pendente de an\u00e1lise pelo Congresso Nacional, criou a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de ferrovias em regime de autoriza\u00e7\u00e3o. Na tramita\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, a MP 1.065 atribuiu \u00e0 ANTT a compet\u00eancia para \u201cavaliar a compatibilidade locacional da ferrovia requerida com as demais infraestruturas implantadas ou outorgadas, de modo a subsidiar o Minist\u00e9rio da Infraestrutura para a delibera\u00e7\u00e3o sobre o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o\u201d (art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Por sua vez, a defini\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201ccompatibilidade locacional\u201d foi dada pela pr\u00f3pria MP: \u201cPossibilidade de implanta\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica da infraestrutura ferrovi\u00e1ria\u201d (art. 2\u00ba, inc. VII).

    5 A recente Portaria do Minist\u00e9rio da Infraestrutura n\u00ba 131, de 14\/10\/2021, que disp\u00f5e sobre os processos administrativos de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, agregou os textos dos dispositivos da MP, conferindo \u00e0 express\u00e3o \u201ccompatibilidade locacional\u201d a seguinte defini\u00e7\u00e3o: \u201cPossibilidade t\u00e9cnica de implanta\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica da infraestrutura ferrovi\u00e1ria requerida por meio de autoriza\u00e7\u00e3o considerando as demais infraestruturas ferrovi\u00e1rias implantadas ou outorgadas que interceptem o tra\u00e7ado diretriz da ferrovia requerida\u201d (art. 2\u00ba, inc. I). Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 propriamente uma novidade ou detalhamento maior na portaria em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 estava previsto na MP quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201ccompatibilidade locacional\u201d. A portaria segue, no entanto, afirmando que caber\u00e1 \u00e0 ANTT, por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise de \u201ccompatibilidade locacional\u201d verificar \u201ca exist\u00eancia de conflito entre o tra\u00e7ado da ferrovia requerida e as demais infraestruturas ferrovi\u00e1rias implantadas ou outorgadas\u201d (cf. art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Caso ocorra mais de um requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria para a mesma \u00e1rea de influ\u00eancia, ser\u00e1 dada outorga a todos os requerentes em caso de compatibilidade locacional \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o concomitante dos empreendimentos e desde que n\u00e3o se apresente outro motivo t\u00e9cnico-operacional relevante que impossibilite a concomit\u00e2ncia dos empreendimentos. Verificando-se a incompatibilidade locacional ou outro motivo t\u00e9cnico-operacional relevante que impossibilite a implanta\u00e7\u00e3o concomitante de autoriza\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 priorizada a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o completa (cf. art. 9\u00ba).<\/h6>\n\n\n\n
    *Lucas Navarro Prado \u00e9 especialista em estrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo ativos de infraestrutura p\u00fablica no Brasil, e atua como consultor de entidades nacionais e internacionais.<\/h6>\n\n\n\n
    O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Lucas Navarro Prado* A an\u00e1lise de compatibilidade locacional para autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias vem sendo tratada, infelizmente, como uma checagem estritamente limitada \u00e0 possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica da ferrovia objeto do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, considerando apenas eventuais interfer\u00eancias f\u00edsicas com ferrovias j\u00e1 implantadas ou outorgadas. 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