{"id":8631,"date":"2021-10-23T08:00:00","date_gmt":"2021-10-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8631"},"modified":"2021-10-22T10:51:12","modified_gmt":"2021-10-22T13:51:12","slug":"procurador-aponta-ilegalidade-e-pede-suspensao-de-portaria-de-autorizacao-ferroviaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/procurador-aponta-ilegalidade-e-pede-suspensao-de-portaria-de-autorizacao-ferroviaria\/","title":{"rendered":"Procurador aponta ilegalidade e pede suspens\u00e3o de portaria de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), J\u00falio Marcelo de Oliveira, entrou com representa\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o para pedir que o Minist\u00e9rio da Infraestrutura e a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) sejam impedidos de examinar processos de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ele alega que a Portaria 131\/2021, que regulamentou parte da MP 1.065, que criou a permiss\u00e3o para autorizar ferrovias, \u00e9 ilegal e deve ser anulada. O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Raimundo Carreiro, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de processos do Minist\u00e9rio da Infraestrutura na corte em 2021, e n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o sobre o tema at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT adiou, na reuni\u00e3o de diretoria da \u00faltima quinta-feira (21), a an\u00e1lise de processos que j\u00e1 tiveram avalia\u00e7\u00e3o, pela \u00e1rea t\u00e9cnica da Superintend\u00eancia de Ferrovias, de um dos aspectos determinados pela medida provis\u00f3ria, que \u00e9 a chamada viabilidade locacional. Com argumentos assemelhados aos do procurador, a Rumo entrou na Justi\u00e7a no in\u00edcio desta semana e teve uma\u00a0liminar negada\u00a0para tamb\u00e9m suspender o processo de autoriza\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira (19).<\/p>\n\n\n\n

O pedido do procurador indica que o estabelecimento de um crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de proposta por quem fez o pedido primeiro (artigo 9\u00ba da portaria) “carece de razoabilidade” e “equivale a direcionar a escolha de modo a favorecer uma empresa previamente conhecida”, visto que j\u00e1 havia pedidos feitos antes de a portaria ser apresentada.<\/p>\n\n\n\n

“Trata-se de ato administrativo normativo ofensivo \u00e0 legalidade (art. 5\u00ba, inc. II, da CF) e tamb\u00e9m \u00e0 razoabilidade e proporcionalidade (art. 2\u00ba da Lei 9.784\/1999), que n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico”, escreveu o procurador, defendendo ainda que o processo carece de transpar\u00eancia por n\u00e3o ter seguido o decreto que determina que seja realizada AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) na regula\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n\n\n\n

Duas concession\u00e1rias de ferrovias atuais, a Rumo e a VLI, pediram autoriza\u00e7\u00e3o para trechos iguais, sendo que a VLI ingressou com a proposta primeiro, tr\u00eas dias depois de a MP ter sido publicada.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo alega que a pr\u00f3pria MP criou um mecanismo de chamamento p\u00fablico com crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o para a escolha de melhor proposta por valor de outorga, e que, por isso, a portaria estaria contrariando a legisla\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico do crit\u00e9rio de outorga, a MP tratava da devolu\u00e7\u00e3o de ferrovias que n\u00e3o est\u00e3o mais em uso, tema n\u00e3o regulamentado pela Portaria 131, que tratou apenas das ferrovias novas.<\/p>\n\n\n\n

Abertura para concorr\u00eancia<\/strong>
Os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Infraestrutura t\u00eam defendido uma posi\u00e7\u00e3o diferente da do procurador. Para o minist\u00e9rio, o artigo da portaria n\u00e3o d\u00e1 prefer\u00eancia a um projeto, j\u00e1 que determina que todos os pedidos sejam aprovados, desde que se mostrem tecnicamente vi\u00e1veis. O segundo a pedir teria que adaptar sua proposta somente se for indicada a inviabilidade. <\/p>\n\n\n\n

O direcionamento do modelo de autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias \u00e9 por uma abertura do mercado com o intuito de reduzir os fretes ferrovi\u00e1rios, considerados excessivos, j\u00e1 que est\u00e3o pr\u00f3ximos aos dos pre\u00e7os do transporte rodovi\u00e1rio, quando deveriam custar por volta da metade daqueles.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, na vis\u00e3o corrente na pasta, seria saud\u00e1vel ter mais de uma liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria entre dois pontos, se ela for vi\u00e1vel tecnicamente. Assim, n\u00e3o haveria nenhuma sele\u00e7\u00e3o do governo para o projeto, e sim uma sele\u00e7\u00e3o posterior, que ser\u00e1 feita pelo mercado, por meio da viabiliza\u00e7\u00e3o ambiental e econ\u00f4mica do projeto ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o pela pasta.<\/p>\n\n\n\n

Inviabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
A posi\u00e7\u00e3o do procurador \u00e9 a mesma compartilhada por experientes agentes do setor privado e do setor p\u00fablico ouvidos pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>. Eles indicam que numa liga\u00e7\u00e3o curta, dificilmente haver\u00e1 viabilidade para mais de uma ferrovia ligando os mesmos dois pontos e para a mesma carga. Dar mais de uma autoriza\u00e7\u00e3o acabar\u00e1 por inviabilizar ambas, visto que elas n\u00e3o ser\u00e3o financi\u00e1veis. Em sua peti\u00e7\u00e3o, Marcelo toca nesse ponto. <\/p>\n\n\n\n

“Se o projeto da empresa que detiver prefer\u00eancia naufragar, \u00e9 a sociedade \u2013 a economia do pa\u00eds \u2013 que estar\u00e1 sendo punida com esse fracasso. Se dois ou mais projetos bons e vi\u00e1veis forem apresentados em situa\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00e3o, de conflito, est\u00e1 caracterizada a necessidade de um procedimento competitivo para sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta”, escreveu o procurador.<\/p>\n\n\n\n

Falta de regulamento<\/strong>
Outro fato que tem chamado a aten\u00e7\u00e3o de experientes reguladores, defensores da ideia de criar o modelo de ferrovias por autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a falta de crit\u00e9rio na ANTT para avaliar a chamada viabilidade locacional, prevista na medida provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Eles lembram que na pr\u00f3pria ag\u00eancia e em outras os conceitos de viabilidade em outras \u00e1reas de transportes s\u00e3o definidos por resolu\u00e7\u00f5es, de modo bem especificado, para que os t\u00e9cnicos possam fazer as an\u00e1lises em casos de conflito de propostas.<\/p>\n\n\n\n

Alguns defendem que a MP carece de um decreto regulamentador, o que impediria a ag\u00eancia at\u00e9 mesmo de iniciar um processo para criar uma resolu\u00e7\u00e3o que dissesse afinal como definir a viabilidade locacional. Um dos pareceres para definir a viabilidade locacional j\u00e1 realizados traz poucas informa\u00e7\u00f5es e, em parte do texto, os analistas parecem defender-se pela falta de an\u00e1lise de v\u00e1rios aspectos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

“A\u00e7odada”<\/strong>
J\u00falio Marcelo cita o tema ao apontar que os processos est\u00e3o sendo tratados de maneira “a\u00e7odada”, com a ag\u00eancia emitindo pareceres horas depois da resolu\u00e7\u00e3o publicada, como mostrou reportagem especial<\/a> da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> sobre o tema, integralmente citada na peti\u00e7\u00e3o do procurador.<\/p>\n\n\n\n

“V\u00ea-se, pois, que tanto o Minist\u00e9rio da Infraestrutura quanto a ANTT apressam-se para produzir atos que configurar\u00e3o fatos consumados e atos jur\u00eddicos aptos a gerar direitos adquiridos com base na MP 1.065\/2021”, diz o procurador, lembrando do prazo de at\u00e9 99 anos das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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