{"id":8659,"date":"2021-10-27T08:00:00","date_gmt":"2021-10-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8659"},"modified":"2021-10-25T11:51:33","modified_gmt":"2021-10-25T14:51:33","slug":"nao-ha-drible-a-licitacao-diz-ex-ministro-ayres-britto-sobre-troca-de-controle-em-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/nao-ha-drible-a-licitacao-diz-ex-ministro-ayres-britto-sobre-troca-de-controle-em-concessoes\/","title":{"rendered":"“N\u00e3o h\u00e1 drible \u00e0 licita\u00e7\u00e3o”, diz ex-ministro Ayres Britto sobre troca de controle em concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o h\u00e1 drible \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.” \u00c9 o que diz o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ayres Britto, contratado pelas concession\u00e1rias de rodovias para apoiar a defesa da constitucionalidade de artigo da Lei de Concess\u00f5es (8.987\/1995) sobre a troca de controle de concession\u00e1rias, em julgamento no Supremo no momento.<\/p>\n\n\n\n

Em conversa com a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, o ex-presidente da corte suprema foi enf\u00e1tico ao defender que o artigo 27 da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 dentro das regras constitucionais como melhora a previs\u00e3o deixada pelos constituintes sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por meio de parcerias com a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 27, que prev\u00ea que o poder p\u00fablico possa permitir a troca do concession\u00e1rio, foi contestado pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) h\u00e1 mais de 20 anos, alegando que haveria necessidade de licita\u00e7\u00e3o para a troca, na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 2.946. Neste ano, o relator Dias Toffoli proferiu voto concordando parcialmente com os argumentos da procuradoria, restringindo as normas de troca de controle e dando prazo de dois anos para relicita\u00e7\u00e3o dos contratos que tiveram troca.<\/p>\n\n\n\n

Para o ex-presidente do STF, o comando constitucional de que o servi\u00e7o p\u00fablico tem que ser concedido por licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sendo violado nas trocas de controle, visto que a lei determina em seus artigos que as condi\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o devem ser mantidas na troca. <\/p>\n\n\n\n

“Isso \u00e9 preto no branco. [A troca] tem que ser um ato motivado e tem que observar todas as exig\u00eancias [da licita\u00e7\u00e3o]”, afirmou Britto.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembrou ainda que os atos da administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o motivados e feitos dentro de princ\u00edpios como legalidade, publicidade, moralidade e efici\u00eancia, o que \u00e9 tamb\u00e9m a regra para as trocas de controle. Se houver no processo de troca de comando mudan\u00e7as que interfiram nas regras do contrato previstas na licita\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os de controle podem atuar diante da ilegalidade do ato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Boa recep\u00e7\u00e3o<\/strong>
Britto disse que levou esse entendimento elaborado por ele em conjunto com o advogado Saul Tourinho ao ministro Toffoli. Segundo ele, a recep\u00e7\u00e3o foi boa, sem que o ministro adiantasse qualquer posi\u00e7\u00e3o sobre se vai manter ou alterar seu voto. <\/p>\n\n\n\n

No vocabul\u00e1rio particular do ex-ministro Britto, ele disse que tem a esperan\u00e7a de que o ministro Toffoli possa refletir com base nos argumentos dele e dizer: “E n\u00e3o \u00e9 que \u00e9?”. <\/p>\n\n\n\n

E tamb\u00e9m em seu tom caracter\u00edstico, o ex-ministro diz que fez um pedido para que, caso o argumento da inconstitucionalidade do artigo seja vencedor, que a decis\u00e3o seja reformada em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos nos contratos, “para que n\u00e3o seja ‘pratrazmente’, somente ‘prafrentemente’, como dizia o personagem Odorico Paragua\u00e7u”.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
Britto se mostrou preocupado com a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos que tiverem que ser relicitados se o entendimento de Toffoli sobre a constitucionalidade das trocas for mantido. A previs\u00e3o no voto do ministro \u00e9 de relicita\u00e7\u00e3o de todos os contratos num prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido do ex-ministro \u00e9 para que, se o entendimento da inconstitucionalidade for mantido pela maioria da corte, que valha apenas para os contratos que tiverem licita\u00e7\u00e3o aberta ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF. <\/p>\n\n\n\n

Outro fator a causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, para o ex-ministro, \u00e9 o fato de que a decis\u00e3o interfere em outros artigos da Constitui\u00e7\u00e3o, que preveem a plena liberdade de associa\u00e7\u00e3o, o que inclui as associa\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n\n

“O Estado n\u00e3o pode compelir algu\u00e9m a permanecer associado”, disse Britto.<\/p>\n\n\n\n

Novo memorial<\/strong>
Segundo o ex-ministro, ele deseja preparar um novo memorial, ap\u00f3s o voto do ministro Gilmar Mendes, para apoiar a decis\u00e3o dos outros ministros da corte.<\/p>\n\n\n\n

O voto do ministro Toffoli tem sido contestado por diferentes grupos de empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, que alegam que, se mantida, a decis\u00e3o causar\u00e1 grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Ap\u00f3s o voto, cujo processo tramitava pelo sistema eletr\u00f4nico, houve um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Mendes j\u00e1 proferiu seu voto divergente, indicando a constitucionalidade do artigo. Depois disso, o ministro Dias Toffoli decidiu retirar a proposta da vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2013 na qual os ministros proferem votos escritos \u2013 para lev\u00e1-la \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, onde h\u00e1 debates presenciais sobre os processos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo, por enquanto, para a vota\u00e7\u00e3o dessa ADI no plen\u00e1rio devido ao elevado n\u00famero de pautas que o presidente do STF, Luiz Fux, colocou em previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim deste ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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