{"id":8711,"date":"2021-10-28T11:00:00","date_gmt":"2021-10-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8711"},"modified":"2021-10-27T12:52:46","modified_gmt":"2021-10-27T15:52:46","slug":"infradebate-mp-no-1-065-2021-ultratividade-das-autorizacoes-outorgadas-durante-sua-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-mp-no-1-065-2021-ultratividade-das-autorizacoes-outorgadas-durante-sua-vigencia\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: MP 1.065\/2021 \u2013 Ultratividade das autoriza\u00e7\u00f5es outorgadas durante sua vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Nathalia Caroline Fritz Neves e Fernanda Martinez Campos Cotecchia*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Novo Marco Legal do Transporte Ferrovi\u00e1rio, institu\u00eddo pela MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.065\/2021, alcan\u00e7ar\u00e1, hoje (28), o seu prazo final de vig\u00eancia, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 60 dias, caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas do Congresso Nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A referida MP estabeleceu, dentre outras inova\u00e7\u00f5es, a possibilidade de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de ferrovias, at\u00e9 mesmo pela iniciativa privada, visando, desta forma, ampliar a participa\u00e7\u00e3o do setor ferrovi\u00e1rio na infraestrutura de transportes do pa\u00eds. Ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, em 30 de agosto de 2021, diversas empresas postularam perante o Minist\u00e9rio de Infraestrutura seus respectivos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, estando tais pleitos sob an\u00e1lise final da citada Pasta Ministerial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conjugando-se as quest\u00f5es concernentes ao per\u00edodo de vig\u00eancia da MP com o fato de que potencialmente diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ser\u00e3o formadas com base na obten\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00f5es, remanescem algumas d\u00favidas quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de rela\u00e7\u00f5es firmadas durante a vig\u00eancia da MP 1.065\/2021. Por conseguinte, torna-se de extrema relev\u00e2ncia o estudo dos efeitos \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias que porventura sejam expedidas neste \u00ednterim, principalmente diante dos poss\u00edveis cen\u00e1rios de i) <\/strong>rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ii) <\/strong>caducidade do referido ato normativo; ou de iii) <\/strong>convers\u00e3o em projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o interesse do setor na evolu\u00e7\u00e3o da MP 1.065\/2021 para convers\u00e3o em lei, conv\u00e9m registrar que est\u00e1 em tr\u00e2mite junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o PLS (Projeto de Lei do Senado Federal) 261\/2018, que tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de novo marco regulat\u00f3rio para o transporte ferrovi\u00e1rio, com diversas provis\u00f5es semelhantes \u00e0s da medida provis\u00f3ria. Em vista disso, a CAE (Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos) do Senado aprovou requerimento para que o presidente do Congresso devolva a MP ao governo federal, dando-se prioridade somente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do PLS.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, cumpre destacar que as medidas provis\u00f3rias possuem for\u00e7a, efic\u00e1cia e produzem efeitos jur\u00eddicos imediatos. Assim, \u00e9 de todo poss\u00edvel que neg\u00f3cios jur\u00eddicos sejam estabelecidos no per\u00edodo de sua vig\u00eancia, inclusive a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de ades\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios determinados, concedendo plenos direitos \u00e0s partes envolvidas. Todavia, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a perda de efic\u00e1cia das medidas provis\u00f3rias, desde a edi\u00e7\u00e3o, caso sejam expressamente rejeitadas ou n\u00e3o sejam convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Embora as medidas provis\u00f3rias sejam revestidas de car\u00e1ter de temporariedade, o constituinte estabeleceu ao Congresso Nacional o dever de disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas oriundas. Por sua vez, caso n\u00e3o haja a devida regulamenta\u00e7\u00e3o, o art. 62, \u00a7 11\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a medida provis\u00f3ria continuar\u00e1 regendo os neg\u00f3cios jur\u00eddicos constitu\u00eddos e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, se a medida provis\u00f3ria for aprovada com emendas, h\u00e1 igual necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de decreto legislativo para regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes da vig\u00eancia dos textos suprimidos ou alterados, juntamente com o projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, consoante ensina o jurista e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes1<\/sup>, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o permite, de forma excepcional e restrita, a perman\u00eancia dos efeitos\u00a0ex nunc\u00a0de medida provis\u00f3ria expressa ou tacitamente rejeitada<\/em>\u201d, sempre que o Congresso Nacional deixar de editar subsequente decreto legislativo, evitando-se, desta forma, a exist\u00eancia de um v\u00e1cuo normativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Significa dizer que, mesmo que a MP 1.065\/2021 venha a ser rejeitada, expressa ou tacitamente, esta continuar\u00e1 a produzir efeitos no mundo jur\u00eddico, tratando-se, portanto, do que a doutrina costuma denominar de ultratividade da medida provis\u00f3ria<\/em>2<\/sup>. A regula\u00e7\u00e3o criada pela medida provis\u00f3ria n\u00e3o se projetar\u00e1 para o futuro, mas, apenas, preservar\u00e1 a validade dos atos praticados antes de ter sido repelida, conforme preleciona o ministro do STF Gilmar Mendes Ferreira3<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Por outro lado, a MP 1.065\/2021 somente n\u00e3o ter\u00e1 seus efeitos mantidos caso o Congresso Nacional edite decreto legislativo em sentido divergente, ou seja, disciplinando pela n\u00e3o validade das a\u00e7\u00f5es provenientes do ato normativo governamental.<\/p>\n\n\n\n

A despeito da possibilidade de o Poder Legislativo fazer retroceder os efeitos das medidas provis\u00f3rias, na pr\u00e1tica, o que se observa \u00e9 que o Congresso Nacional raramente edita decretos legislativos contr\u00e1rios \u00e0 finalidade prec\u00edpua da respectiva medida provis\u00f3ria4<\/sup>, de forma a presar pela continuidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ocorridas durante a vig\u00eancia das MPs.<\/p>\n\n\n\n

Assim, in casu<\/em>, nas hip\u00f3teses em que a MP venha a caducar ou n\u00e3o seja convertida em lei, as autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias outorgadas durante a vig\u00eancia do Novo Marco Legal do Transporte Ferrovi\u00e1rio, a princ\u00edpio, permanecer\u00e3o v\u00e1lidas, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio primordial da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em n\u00e3o havendo a aprova\u00e7\u00e3o do texto da MP, n\u00e3o poder\u00e3o ser expedidas outras outorgas autorizativas, gerando um hiato legislativo por prazo indeterminado, enquanto n\u00e3o publicada outra lei que discipline a autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, como, por exemplo, o PLS.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante o acima exposto, \u00e9 ineg\u00e1vel que, qualquer que seja o destino da MP 1.065\/2021, as discuss\u00f5es acerca da necessidade de diversifica\u00e7\u00e3o dos meios de transporte no pa\u00eds intensificaram, com o fito de atender ao grande anseio da sociedade pela maior disposi\u00e7\u00e3o de trens de passageiros e pela amplia\u00e7\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria para o transporte de cargas. Ademais, s\u00e3o imprescind\u00edveis medidas e regulamentos que simplifiquem e desburocratizem os procedimentos para implementa\u00e7\u00e3o de ferrovias, facilitando o ingresso de novos entrantes e, dessa forma, permitindo, no futuro pr\u00f3ximo, o melhor aperfei\u00e7oamento e desenvolvimento da log\u00edstica de ferrovias dispon\u00edvel no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

1 MORAES, Alexandre de, Direito constitucional \u2013 37. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021.

2 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. p. 912.

3 Idem<\/em>.

4 JACOB, Mariana Gondim; MESTRINER, Melissa Terni. A ultratividade jur\u00eddica das medidas provis\u00f3rias rejeitadas ou caducadas. Jota. Publicado em 03\/09\/2020.<\/h6>\n\n\n\n
*Nathalia Caroline Fritz Neves e Fernanda Martinez Campos Cotecchia s\u00e3o advogadas do Kincaid Mendes Vianna Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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