{"id":8725,"date":"2021-10-29T11:00:00","date_gmt":"2021-10-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8725"},"modified":"2021-10-28T12:02:18","modified_gmt":"2021-10-28T15:02:18","slug":"infradebate-mecanismos-adequados-de-prevencao-e-resolucao-de-controversias-em-contratos-de-concessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-mecanismos-adequados-de-prevencao-e-resolucao-de-controversias-em-contratos-de-concessao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Mecanismos adequados de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em contratos de concess\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Vitor Soliano*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contratos de concess\u00e3o s\u00e3o ajustes regulat\u00f3rios complexos que (i) viabilizam a delega\u00e7\u00e3o de atividades de titularidade ou obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; (ii) relacionam-se com atividades, servi\u00e7os, utilidades ou bens de relevante interesse coletivo; (iii) enredam interesses sociais dispersos; (iv) envolvem o disp\u00eandio de recursos vultosos e, consequentemente, a estrutura\u00e7\u00e3o de financiamentos complexos; (v) possuem objetos de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o complexa, exigindo a gest\u00e3o concomitante de m\u00faltiplos atores e contratos instrumentais; (vi) possuem prazo de vig\u00eancia alargado, podendo alcan\u00e7ar m\u00faltiplas d\u00e9cadas; (vii) implicam constante atualiza\u00e7\u00e3o e mutabilidade; (viii) exigem a estrutura\u00e7\u00e3o de um relacionamento permanente entre o concedente e o concession\u00e1rio durante longo per\u00edodo; (ix) est\u00e3o imersos em contexto de elevados riscos e; (x) s\u00e3o dotados de alta incompletude.<\/p>\n\n\n\n

Essas caracter\u00edsticas findam por implicar duas consequ\u00eancias correlacionadas entre si: (i) \u00e9 absolutamente esperado que d\u00favidas sobre obriga\u00e7\u00f5es, diverg\u00eancias interpretativas, discord\u00e2ncias entre concedente e concession\u00e1rio e, enfim, conflitos surjam ao longo da vig\u00eancia contratual e; (ii) as causas desses conflitos tendem a ser complexas e de dif\u00edcil delimita\u00e7\u00e3o definitiva, raz\u00e3o pela qual a resolu\u00e7\u00e3o adequada demanda profunda expertise<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A constata\u00e7\u00e3o desta realidade exige, em primeiro lugar, a adequada estrutura\u00e7\u00e3o e modelagem dos m\u00f3dulos concess\u00f3rios. \u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o apenas que os estudos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos, financeiros, jur\u00eddicos etc. sejam adequadamente realizados, mas que os seus resultados sejam efetiva e corretamente transpostos para as cl\u00e1usulas contratuais e seus anexos. O correto desenho das obriga\u00e7\u00f5es, a eficiente aloca\u00e7\u00e3o de riscos, a real\u00edstica defini\u00e7\u00e3o dos prazos etc. ser\u00e3o determinantes para se evitar o surgimento de controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que os agentes, p\u00fablicos e privados, envolvidos na gest\u00e3o do contrato detenham capacidade t\u00e9cnica compat\u00edvel com a complexidade deste tipo de contrato. Do lado do concedente, a sele\u00e7\u00e3o de agentes experientes, a forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleos especializados e de unidades de gest\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos, a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados para assessoramento, dentre outras, s\u00e3o medidas essenciais para a governan\u00e7a administrativa. Do lado do concession\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos adequados, a identifica\u00e7\u00e3o de profissionais experientes, o treinamento e a atualiza\u00e7\u00e3o constante, o desenvolvimento de um sistema de gest\u00e3o integrada em conson\u00e2ncia com a especificidade do empreendimento, dentre outras, s\u00e3o medidas n\u00e3o s\u00f3 esperadas, mas que podem ser exigidas no pr\u00f3prio contrato.<\/p>\n\n\n\n

A boa estrutura\u00e7\u00e3o do contrato e a boa estrutura\u00e7\u00e3o das equipes envolvidas s\u00e3o elementos fundamentais para minimizar o surgimento de conflitos ou preventivamente solucion\u00e1-los. Contudo, por mais bem modelado que seja o contrato e por melhor que sejam os agentes envolvidos na sua gest\u00e3o ordin\u00e1ria, \u00e9 improv\u00e1vel que ao longo de 10, 20, 30 anos nenhum conflito surja.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia natural tanto do sistema jur\u00eddico brasileiro em si quanto dos agentes envolvidos na sua opera\u00e7\u00e3o foi, por muito tempo, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar controv\u00e9rsias. Com o tempo, contudo, e em raz\u00e3o de m\u00faltiplos fatores (demora, baixa especializa\u00e7\u00e3o, inseguran\u00e7a etc.), foi-se consolidando a compreens\u00e3o de que as formas de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias precisam evoluir para um \u201csistema multiportas\u201d. Ou seja, devem n\u00e3o apenas existir, mas efetivamente serem utilizadas m\u00faltiplas formas (portas) de solucionar os conflitos sociais, especialmente aqueles de alta complexidade. <\/p>\n\n\n\n

Em verdade, diversos autores j\u00e1 n\u00e3o mais utilizam a express\u00e3o \u201cm\u00e9todos alternativos\u201d de solu\u00e7\u00e3o de conflitos para se referir a essas \u201cportas\u201d, mas em \u201ctutela adequada\u201d. Cada problema jur\u00eddico aponta para uma forma mais adequada de resolv\u00ea-lo, n\u00e3o cabendo mais pensar o sistema judici\u00e1rio como a op\u00e7\u00e3o \u201cnormal\u201d e os demais meios de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia como op\u00e7\u00f5es \u201calternativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esses mecanismos \u201calternativos\u201d de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias podem oferecer m\u00faltiplas vantagens em compara\u00e7\u00e3o com o sistema de adjudica\u00e7\u00e3o judicial tradicional: maior celeridade nas respostas, maior expertise<\/em> dos atores respons\u00e1veis pela sua condu\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, maior ader\u00eancia e aceita\u00e7\u00e3o pelas partes etc. Estas vantagens s\u00e3o fundamentais em conflitos exclusivamente privados, mas s\u00e3o igualmente importantes e, mais ainda, alinhadas \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos, em conflitos que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 mais sustent\u00e1vel a afirma\u00e7\u00e3o de que esses mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos s\u00e3o incompat\u00edveis com o chamado \u201cregime jur\u00eddico de direito administrativo\u201d. O dever que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui de zelar por interesses de outrem (a fun\u00e7\u00e3o administrativa) n\u00e3o \u00e9, de forma alguma, incompat\u00edvel a priori<\/em> com mecanismos n\u00e3o judiciais de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Em verdade, \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que em muitas situa\u00e7\u00f5es a forma mais efetiva de se dar concre\u00e7\u00e3o a esses interesses e materializar posi\u00e7\u00f5es subjetivas previstas em normas jur\u00eddicas \u00e9 se valer de expedientes outros que n\u00e3o a adjudica\u00e7\u00e3o judicial. Ou seja, a complexidade e diversidade dos deveres que a administra\u00e7\u00e3o possui e, especificamente, as complexidades e import\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es regidas por contratos de concess\u00e3o, reclamam a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Mais ainda, deve-se avan\u00e7ar para a compreens\u00e3o de que mesmo diante de direitos tidos como \u201cindispon\u00edveis\u201d existe espa\u00e7o solu\u00e7\u00f5es \u201calternativas\u201d. E isso porque a indisponibilidade de um determinado direito nem deve implicar a sua inegociabilidade ou \u201cintransacionabilidade\u201d nem imp\u00f5e uma \u00fanica forma de tutela. Ou seja, os meios<\/em> de tutelar e resguardar os direitos indispon\u00edveis s\u00e3o, em m\u00faltiplas situa\u00e7\u00f5es, dispon\u00edveis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O sistema jur\u00eddico-positivo j\u00e1 desenvolveu e segue criando mecanismos de sustenta\u00e7\u00e3o segura para a utiliza\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de meios mais adequados de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, a\u00ed inclu\u00eddas aquelas que surgem de contratos complexos como os de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No campo mais geral, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 incorpora, de forma expressa, o sistema de justi\u00e7a multiportas. Os par\u00e1grafos do art. 3\u00ba n\u00e3o s\u00f3 autorizam a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos como a arbitragem e a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, mas determinam que os atores p\u00fablicos e privados devem estimular a utiliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o e de outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual. No mesmo sentido, o art. 190 cria cl\u00e1usula geral de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, permitindo que as partes estipulem altera\u00e7\u00f5es no procedimento quando os direitos em disputa permitirem autocomposi\u00e7\u00e3o. Ademais, o par\u00e1grafo \u00fanico, como forma de regula\u00e7\u00e3o desta liberdade, autoriza o magistrado a controlar a validade destes ajustes, possibilidade relevante quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento, o art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.307\/96 (Lei de Arbitragem) \u00e9 tamb\u00e9m taxativo quanto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando os conflitos envolvem direitos patrimoniais dispon\u00edveis. Observe-se que o dispositivo, tal qual os dispositivos do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil), s\u00e3o gerais, criando o permissivo para as mais variadas formas de conflitos, o que inclui, evidentemente, aqueles que emergem das rela\u00e7\u00f5es pactuadas em contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, em 2015 foi publicada a Lei Federal n\u00ba 13.140, que instituiu regras sobre media\u00e7\u00e3o e autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos. O diploma legal autoriza e regulamenta, em diversas passagens, a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O regramento legal \u00e9 ainda mais inovador pois determina a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras voltadas especificamente para a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 parte. Pode-se advogar, por exemplo, pela institucionaliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras especificamente vocacionadas para dirimir consensualmente conflitos que surjam das rela\u00e7\u00f5es veiculadas por contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei inova substancialmente ao prever, no seu art. 3\u00ba, caput<\/em> e \u00a72\u00ba, a figura dos \u201cdireitos dispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o\u201d e dos \u201cdireitos indispon\u00edveis transig\u00edveis\u201d, indo al\u00e9m, portanto, da utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o apenas quando os direitos forem dispon\u00edveis. Esses institutos devem ser mais bem explorados, pois abrem um rol amplo de possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos que envolvam o poder p\u00fablico, \u201ctutor natural\u201d dos interesses p\u00fablicos, tidos como indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em um escopo geral, deve-se fazer men\u00e7\u00e3o ao art. 26 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), recentemente inclu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 13.655\/18. O dispositivo cria hip\u00f3tese geral de negocia\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada ao estabelecer que para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. <\/p>\n\n\n\n

Ora, contratos de concess\u00e3o, como acima referido, s\u00e3o ricos em situa\u00e7\u00f5es em que se alega o cometimento de irregularidades \u2013 seja pelo concedente, seja pelo concession\u00e1rio \u2013, em que surgem incertezas jur\u00eddicas e, evidentemente, em que emergem situa\u00e7\u00f5es contenciosas. O art. 26 da LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), portanto, presta-se a, amplamente, autorizar solu\u00e7\u00f5es negociadas entre as partes em um contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso das concess\u00f5es federais que s\u00e3o fiscalizadas e reguladas por ag\u00eancias, o art. 32 da Lei Federal n\u00ba 13.848\/19 (Lei das Ag\u00eancias Reguladoras) positivou expressamente a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta. Embora j\u00e1 fosse pr\u00e1tica de algumas ag\u00eancias federais, o dispositivo atribui maior seguran\u00e7a e generalidade ao mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente ainda, a Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) trouxe important\u00edssima inova\u00e7\u00e3o legislativa ao expressamente prever a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos \u201calternativos\u201d de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em contratos p\u00fablicos. Estabelece o art. 151 que \u201cpoder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem<\/em>\u201d. Destaca-se que a NLLC (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) \u00e9 subsidiariamente aplic\u00e1vel aos contratos de concess\u00e3o regidos pela Lei Federal n\u00ba 8.987\/95 (Lei Geral de Concess\u00f5es) e pela Lei Federal n\u00ba 11.079\/04 (Lei das PPPs), conforme estabelece o seu art. 186.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no caso espec\u00edfico das concess\u00f5es, o art. 23-A da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95 e o art. 11, III da Lei Federal n\u00ba 11.079\/04 s\u00e3o taxativos ao autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, portanto, que o sistema jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o \u00e9, nem de longe, refrat\u00e1rio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos n\u00e3o judiciais para resolver e prevenir conflitos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja parte. Dado o modo de funcionamento desses mecanismos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para assim n\u00e3o ser.<\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o s\u00e3o os mecanismos mais marcadamente consensuais que podem ser utilizados quando do surgimento (ou mesmo quando em vias de surgimento) de uma controv\u00e9rsia entre concedente e concession\u00e1rio. S\u00e3o mecanismos voltados \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o direta entre as partes, ainda que possa haver um terceiro imparcial que tem como fun\u00e7\u00e3o facilitar o processo negocial. Esses mecanismos podem ser amplamente utilizados em contratos de concess\u00e3o, seja em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal federal expressa, como visto, seja por regramento espec\u00edfico do ente federado concedente, seja, ainda, com base em procedimentos ainda mais concretos estabelecidos pelo pr\u00f3prio contrato de concess\u00e3o. Podem ser desenvolvidas c\u00e2maras especializadas gerais para tal fim, comiss\u00e3o permanente de concilia\u00e7\u00e3o para contratos espec\u00edficos \u2013 hip\u00f3tese na qual a concilia\u00e7\u00e3o assumir\u00e1 a forma de um tipo de processo administrativo \u2013 ou a instaura\u00e7\u00e3o ad hoc<\/em> de procedimento conciliat\u00f3rio ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 assumindo, em alguma medida, a estrutura de heterocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos, os dispute boards<\/em> ou comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas tamb\u00e9m podem funcionar como mecanismos adequados de solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em contratos p\u00fablicos. Trata-se de comit\u00eas normalmente formados por tr\u00eas membros dotados de not\u00f3rio conhecimento t\u00e9cnico em \u00e1reas diversas (direito, engenharia, economia etc.) e indicados na forma do contrato ou, caso exista, da lei ou regulamento espec\u00edfico. Em regra, cada uma das partes indica um membro e o terceiro \u00e9 escolhido pelos indicados.<\/p>\n\n\n\n

Os DBs podem assumir as mais variadas formas e serem dotados das mais variadas compet\u00eancias e poderes. Podem, por exemplo, ser institu\u00eddos para funcionar durante toda a vig\u00eancia do contrato, acompanhando de perto as rela\u00e7\u00f5es entre as partes, ou podem ser criados de forma ad hoc<\/em> para resolver ou contribuir com a resolu\u00e7\u00e3o de um conflito espec\u00edfico e concreto que as partes n\u00e3o pretendem levar diretamente para arbitragem ou para o Judici\u00e1rio. Podem, ainda, receber o poder de emitir ju\u00edzos vinculantes para ambas as partes ou podem apenas funcionar como \u00f3rg\u00e3os de emiss\u00e3o de pareceres, opinativos estes que poder\u00e3o guiar as partes em processos negociais, arbitrais ou judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Embora a aus\u00eancia de um regramento legal geral sobre estes mecanismos possa desestimular os gestores a prev\u00ea-los em contratos de concess\u00e3o durante a sua modelagem \u2013 aus\u00eancia esta parcialmente sanada com o art. 151 da NLLC, como acima indicado \u2013, essa lacuna tamb\u00e9m cria espa\u00e7os para a criatividade e adaptabilidade. Ou seja, pode-se estruturar \u2013 sempre de forma motivada e transparente \u2013 os DBs em contratos complexos utilizando como referencial boas experi\u00eancias passadas, nacionais ou internacionais, assim como modelos e manuais de boas pr\u00e1ticas em gest\u00e3o de concess\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a arbitragem \u00e9 o mecanismo \u201calternativo\u201d de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia marcadamente heterocompositivo. Trata-se de forma de jurisdi\u00e7\u00e3o privada em que os \u00e1rbitros tomam a decis\u00e3o definitiva em lugar das partes ligadas pelo contrato de concess\u00e3o. O mais comum \u00e9 que a arbitragem seja conduzida por comit\u00ea arbitral composto por tr\u00eas membros, dois dos quais s\u00e3o indicados por cada uma das partes e o terceiro \u00e9 escolhido pelos indicados. O processo de instru\u00e7\u00e3o \u00e9 regrado pelo pr\u00f3prio contrato ou por normas externas expressamente indicadas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

A arbitragem vem sendo amplamente prevista nos contratos de concess\u00e3o e efetivamente utilizada como substituto ao Poder Judici\u00e1rio. Apesar do maior custo que envolve, a arbitragem tem uma tend\u00eancia a ser mais c\u00e9lere e mais especializada do que o processo adjudicat\u00f3rio judicial. Dada a complexidade dos m\u00f3dulos convencionais concess\u00f3rios, as partes tendem a preferir arcar com um custo econ\u00f4mico direto maior do que submeter a controv\u00e9rsia a um ju\u00edzo que, possivelmente, n\u00e3o detenha a expertise<\/em> t\u00e9cnica (jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira ou mesmo de engenharia etc.) necess\u00e1ria nem possua aparato de apoio adequado, e cuja decis\u00e3o definitiva seja muito demorada.<\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos \u201calternativos\u201d de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias s\u00e3o, portanto, n\u00e3o s\u00f3 bem-vindos aos contratos de concess\u00e3o, mas, pode-se afirmar, absolutamente necess\u00e1rios, dada a complexidade que estas formas de ajustes possuem, al\u00e9m de estarem em plena conson\u00e2ncia com o sistema jur\u00eddico brasileiro. Por fim, s\u00e3o instrumentos que podem estar mais aptos a resguardar os interesses p\u00fablicos perseguidos pelos m\u00f3dulos concess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Vitor Soliano \u00e9 mestre em Direito P\u00fablico (UFBA), MBA em Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es (FESPSP), membro da Comiss\u00e3o de Concess\u00f5es e Parcerias P\u00fablico-Privadas da OAB\/BA, professor da Faculdade Baiana de Direito e advogado.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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