{"id":8891,"date":"2021-11-17T11:00:00","date_gmt":"2021-11-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=8891"},"modified":"2021-11-12T11:14:06","modified_gmt":"2021-11-12T14:14:06","slug":"infradebate-lei-no-14-230-2021-uma-tentativa-de-se-colocar-o-instituto-da-improbidade-administrativa-no-seu-devido-lugar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-no-14-230-2021-uma-tentativa-de-se-colocar-o-instituto-da-improbidade-administrativa-no-seu-devido-lugar\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u2013 uma tentativa de se colocar o instituto da improbidade administrativa no seu devido lugar"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entrou em vigor no dia 26\/10\/2021 a Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/a>, que altera diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (\u201cLei n\u00ba 8.429\/92<\/em>\u201d ou \u201cLei de Improbidade<\/em>\u201d). Trata-se de altera\u00e7\u00f5es que buscam, em \u00faltima an\u00e1lise, trazer mais racionalidade ao instituto da improbidade administrativa e, consequentemente, conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s pessoas que se relacionam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o instituto da improbidade administrativa se caracteriza como sendo uma infra\u00e7\u00e3o extrema ao ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o se configurando pela mera atua\u00e7\u00e3o defeituosa do agente1<\/sup>. Trata-se de premissa importante, pois o instituto n\u00e3o nasceu para punir o agente p\u00fablico in\u00e1bil, mas sim aquele que atua de forma consciente e orientada<\/em> a incorrer em alguma viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica com falta grave, ocasionando (i)<\/em> um enriquecimento il\u00edcito, (ii)<\/em> um preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou (iii)<\/em> um atentado contra princ\u00edpios2<\/sup>. Isso n\u00e3o significa dizer que os agentes p\u00fablicos que atuem de forma defeituosa n\u00e3o possam ser punidos, mas apenas que tais condutas n\u00e3o se confundem, necessariamente, com improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa premissa vinha sendo deixada de lado. Muitos agentes p\u00fablicos e empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica figuraram ou ainda figuram como r\u00e9us em a\u00e7\u00f5es de improbidade por conta de fatos e\/ou atos que efetivamente n\u00e3o deveriam configurar improbidade administrativa. Muitas foram as empresas privadas que se defenderam em a\u00e7\u00f5es de improbidade pelo simples fato de terem se sagrado vencedoras em licita\u00e7\u00f5es que, posteriormente, entendeu-se haver v\u00edcios na fase interna da licita\u00e7\u00e3o \u2013 fase essa em que os particulares n\u00e3o possuem qualquer inger\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que se relacionar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por conta dessa deturpa\u00e7\u00e3o do instituto da improbidade administrativa, tornou-se uma atividade de risco \u2013 o que, lamentavelmente, serviu apenas para aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e afastar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica empresas e profissionais s\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa realidade, n\u00e3o podemos deixar de enaltecer as recentes altera\u00e7\u00f5es incorporadas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/a> que, longe de dificultar a puni\u00e7\u00e3o ou a investiga\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade, trazem muito mais racionalidade e razoabilidade ao instituto. <\/p>\n\n\n\n

Dentre essas altera\u00e7\u00f5es, destacamos a exclus\u00e3o das condutas culposas<\/em> como caracterizadoras de ato de improbidade, altera\u00e7\u00e3o essa que vai ao encontro da premissa de que a improbidade administrativa n\u00e3o nasceu para punir o agente p\u00fablico in\u00e1bil, mas sim aquele que atua de forma consciente e orientada<\/em> a incorrer em alguma viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Pela atual sistem\u00e1tica, consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas<\/em> tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 da Lei de Improbidade, conceituando-se o dolo como sendo a vontade livre e consciente<\/em> de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa premissa, o mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Como decorr\u00eancia, a Lei de Improbidade <\/a>passa a exigir que a peti\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m de individualizar a conduta dos r\u00e9us, seja instru\u00edda com documentos ou justifica\u00e7\u00e3o que contenham ind\u00edcios suficientes da veracidade dos fatos<\/em> e do dolo<\/em> imputado. Passou-se, portanto, a exigir um esfor\u00e7o adicional na instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial (nada mais adequado, considerando a gravidade das penas previstas na Lei de Improbidade).<\/p>\n\n\n\n

Outra importante inova\u00e7\u00e3o se refere ao ressarcimento dos danos efetivamente causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. J\u00e1 havia na Lei de Improbidade uma sistem\u00e1tica prevendo que a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e o enriquecimento il\u00edcito ensejariam a condena\u00e7\u00e3o do agente ao ressarcimento dos danos ou a revers\u00e3o dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a nova Lei traz um esclarecimento de extrema import\u00e2ncia: destaca que dever\u00e3o ser descontados do valor do ressarcimento o montante correspondente aos servi\u00e7os efetivamente prestados (art. 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade). Essa regra decorre de premissas j\u00e1 consolidadas no nosso ordenamento jur\u00eddico, previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es3<\/sup> e no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante se refere ao pedido de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. Pela sistem\u00e1tica que vigorava at\u00e9 ent\u00e3o, bastaria a exist\u00eancia de ind\u00edcios de responsabilidade para que o Poder Judici\u00e1rio estivesse autorizado a adotar medida extrema, consistente na decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens das pessoas envolvidas \u2013 j\u00e1 que a urg\u00eancia (ou o perigo de dano) era presumida.<\/p>\n\n\n\n

Pela atual sistem\u00e1tica, acrescentou-se a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano irrepar\u00e1vel<\/em> ou de risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em> para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens. Nada mais adequado. Afinal, se o processo ainda n\u00e3o se encerrou (de modo que o seu resultado se mostra incerto) e se n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que o resultado \u00fatil do processo poder\u00e1 ser comprometido, a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, al\u00e9m de desproporcional, fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro societate<\/em> apenas se justifica, na nossa vis\u00e3o, quando se configura o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/a> ainda inovou em aspectos processuais, acabando com a chamada defesa pr\u00e9via<\/em> \u2013 apresentada antes do recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Pela nova sistem\u00e1tica, se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 de imediato a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para que apresentem contesta\u00e7\u00e3o no prazo comum de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m buscou dar efetividade ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, ao impor que o inqu\u00e9rito civil instaurado para apura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade seja conclu\u00eddo no prazo de 365 dias corridos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante ato fundamentado. Encerrado o prazo para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no prazo de 30 dias, se n\u00e3o for caso de arquivamento do inqu\u00e9rito civil. Deu-se, portanto, um m\u00ednimo de previsibilidade temporal ao andamento dos inqu\u00e9ritos civis instaurados. <\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, o prazo passou a ser de oito anos, contados da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia, sendo que a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil suspende o prazo prescricional por at\u00e9 180 dias corridos at\u00e9 a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, consignou-se as seguintes hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o: (i)<\/em><\/strong> pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; (ii)<\/em><\/strong> publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria; (iii)<\/em><\/strong> publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que confirme a senten\u00e7a condenat\u00f3ria; e (iv)<\/em><\/strong> pela publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) e\/ou STF (Supremo Tribunal Federal) que confirme a condena\u00e7\u00e3o ou reforme a improced\u00eancia. Tamb\u00e9m a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente passou a ser expressamente prevista na Lei de Improbidade, que poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio caso transcorridos quatro anos de cada marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que a nova legisla\u00e7\u00e3o procurou, em diversos momentos, prestigiar n\u00e3o apenas a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, mas tamb\u00e9m a previsibilidade temporal de cada etapa processual \u2013 o que \u00e9 digno de nota.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante da Lei n\u00ba 14.230\/2021<\/a> se refere \u00e0 previs\u00e3o expressa de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de improbidade se comprovada m\u00e1-f\u00e9<\/em> \u2013 sendo que, pela atual sistem\u00e1tica, a legitimidade para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade passou a ser exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 17 da Lei de Improbidade). <\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m de outras altera\u00e7\u00f5es relevantes, n\u00e3o tratadas neste artigo, verifica-se que as altera\u00e7\u00f5es incorporadas na Lei de Improbidade s\u00e3o importantes e certamente contribuir\u00e3o para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es firmadas com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

1 Curso de Direito Administrativo.11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 1.125-1.126, 2015.

2 Elenco de atos configuradores de improbidade administrativa previstas nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

3 Art. 59 da Lei 8.666\/1993:\u00a0\u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jur\u00eddicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1 produzidos.<\/em> Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A nulidade n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa<\/em>\u201d. \/ Art. 149 da Lei 14.133\/2021: \u201cA nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa<\/em>\u201d.

4 Tratou-se de esclarecimento necess\u00e1rio. Afinal, tornou-se comum pessoas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tendo de se defender em a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa dos mais variados pedidos, inclusive de devolu\u00e7\u00e3o da integralidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida por conta de servi\u00e7os efetivamente prestados. O art. 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade tenciona, portanto, compelir esse tipo de pretens\u00e3o comumente identificada nas a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa.<\/h6>\n\n\n\n
*<\/strong>Diogo Albaneze Gomes Ribeiro \u00e9 advogado, doutorando e mestre em Direito Administrativo pela PUC\/SP.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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