{"id":9045,"date":"2021-11-29T11:00:00","date_gmt":"2021-11-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9045"},"modified":"2021-11-26T11:22:12","modified_gmt":"2021-11-26T14:22:12","slug":"infradebate-a-nova-lei-de-licitacoes-e-as-obras-envenenadas-o-atestado-de-capacidade-tecnica-e-do-engenheiro-mas-e-a-inidoneidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-nova-lei-de-licitacoes-e-as-obras-envenenadas-o-atestado-de-capacidade-tecnica-e-do-engenheiro-mas-e-a-inidoneidade\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e as obras “envenenadas” \u2013 O atestado de capacidade t\u00e9cnica \u00e9 do engenheiro, mas e a inidoneidade?"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Moreira Mota* e Saulo Malcher \u00c1vila**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fil\u00f3sofo grego S\u00f3crates foi condenado \u00e0 morte sob a acusa\u00e7\u00e3o de que estaria corrompendo a juventude e criando novos deuses. Em vez de se insurgir quanto \u00e0 pena de tomar cicuta, usou a sua morte como uma li\u00e7\u00e3o aos seus disc\u00edpulos. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) criou-se uma pena que merece ser analisada com cautela: a impossibilidade de se compor o acervo t\u00e9cnico dos engenheiros de obras com atestados de capacidade t\u00e9cnica em contratos nos quais tenha ocorrido a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O \u00a712 do artigo 67 da citada Lei diz que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados de responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de previstas nos\u00a0incisos III <\/em>[impedimento de licitar e contratar] e IV <\/em>[declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar] do\u00a0caput\u00a0do art. 156 desta Lei\u00a0em decorr\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o proposta, de prescri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que a nova regra \u00e9 imperativa ao estabelecer que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceitar\u00e1, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico-profissional, os atestados de profissionais que tenham alguma rela\u00e7\u00e3o com epis\u00f3dios passados em que foi necess\u00e1rio o exerc\u00edcio do poder sancionador pelo poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cqualquer ato profissional de sua responsabilidade\u201d no artigo 67, \u00a712, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 demonstra a sua amplitude, n\u00e3o tendo a norma dito que a Administra\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de aceitar atestado de profissional que foi pessoalmente impedido de licitar e contratar ou teve sua inidoneidade declarada, bastando que haja rela\u00e7\u00e3o com a san\u00e7\u00e3o aplicada. Assim, a mera emiss\u00e3o de uma anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica de uma obra ou seus sistemas pode trazer consequ\u00eancias imensur\u00e1veis a profissionais como engenheiros, cujo acervo de atestados \u00e9 ponto central em suas atividades e carreiras.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade servem para punir tanto epis\u00f3dios graves de corrup\u00e7\u00e3o ou fraude, at\u00e9 outros que se permite dizer triviais, como a mera n\u00e3o entrega de documenta\u00e7\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou durante sua execu\u00e7\u00e3o, atraso na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou a inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato, o que, a experi\u00eancia demonstra, pode ocorrer por diversos fatores, at\u00e9 por um dissenso entre fiscaliza\u00e7\u00e3o e empresa sobre um detalhe em uma obra p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 inovou ao estabelecer de forma objetiva que o superfaturamento pode se caracterizar por uma medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas, defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a ou altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado. <\/p>\n\n\n\n

Ressalvados os casos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude, pode-se imputar superfaturamento \u2013 que \u00e9 uma hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u2013 por uma falta de consenso entre fiscaliza\u00e7\u00e3o e contratado sobre uma medi\u00e7\u00e3o, questionamento sobre a qualidade de uma obra, apesar de costumeiros erros de projeto e falta de manuten\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico etc.<\/p>\n\n\n\n

Sem adentrar no m\u00e9rito do poder sancionat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante reconhecer que, na busca de ampliar a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a lei pode ter colocado a pessoa do profissional engenheiro em situa\u00e7\u00e3o de extrema inseguran\u00e7a, apesar de diversas hip\u00f3teses que justificam a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade se referirem a atos pr\u00f3prios da pessoa jur\u00eddica empregadora contratada pela administra\u00e7\u00e3o ou, como visto, a epis\u00f3dios sem gravidade em uma obra, que s\u00e3o servi\u00e7os complexos, em que intercorr\u00eancias e dissensos s\u00e3o normais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse passo foram afetados profissionais atuantes em todos os portes de empresas, desde as grandes \u2013 protagonistas de casos emblem\u00e1ticos de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0s m\u00e9dias e pequenas, que comp\u00f5em a maioria do mercado brasileiro e muitas vezes t\u00eam seu s\u00f3cio como respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

A regra no artigo 67, \u00a712, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como posta, parece conflitar com pontos basilares de nosso ordenamento jur\u00eddico, como o princ\u00edpio da rep\u00fablica do valor social do trabalho (art. 1\u00ba, IV, CF), da garantia fundamental da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, que n\u00e3o passar\u00e1 da pessoa do condenado (art. 5\u00ba, XLV e XLVI, CF), bem como os postulados de que o risco do neg\u00f3cio n\u00e3o pode ser transferido para o empregado e at\u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o entre a pessoa jur\u00eddica e a f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m resta fragilizada a garantia fundamental de que n\u00e3o haver\u00e1 penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo (art. 5\u00ba, XLVII, \u201cb)\u201d, CF), pois n\u00e3o foi estabelecido prazo m\u00e1ximo ou m\u00ednimo para que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceite atestados nos moldes do artigo 67, \u00a712, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, apesar de essa possuir natureza restritiva, portanto de san\u00e7\u00e3o. Isso se agrava quando se sabe que a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar est\u00e1 limitada ao prazo de tr\u00eas anos e da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar at\u00e9 o m\u00e1ximo de seis anos.<\/p>\n\n\n\n

A nova regra cria a ideia de obra \u201cenvenenada\u201d, que, como fruto, d\u00e1 atestados de capacidade t\u00e9cnica podres, imprest\u00e1veis e capazes de contaminar todo o acervo do profissional, pois o artigo 67, \u00a712, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 diz que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados de responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais que … tenham dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, portanto, sequer foi especificado que os atestados inaceit\u00e1veis seriam aqueles advindos da obra ou servi\u00e7o em que houve o sancionamento.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que a pessoa do profissional foi colocada em situa\u00e7\u00e3o muito mais prejudicial do que a diretamente respons\u00e1vel pelo ato il\u00edcito e que deve ser sancionada. Ao que parece, a inten\u00e7\u00e3o do Legislador foi beneficiar inclusive as empresas envolvidas em epis\u00f3dios como os da Lava Jato sob a premissa da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, resguardando os postos de trabalho, mas trazendo preju\u00edzo ao engenheiro que fica impossibilitado de compor o seu acervo t\u00e9cnico com as obras \u201cenvenenadas\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Apesar da boa inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s do artigo 67, \u00a712, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, as distor\u00e7\u00f5es ora trazidas demonstram que essa norma se desvia excessivamente do aspecto t\u00e9cnico, o qual justifica a pr\u00f3pria exist\u00eancia da exig\u00eancia legal de apresenta\u00e7\u00e3o dos atestados prevista no seu artigo 62 e seguintes. A nova regra tem potencial de punir de forma indistinta, tendo como v\u00edtima principal o engenheiro. Cabe, assim, question\u00e1-la ou aceit\u00e1-la e beber a cicuta.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Rafael Moreira Mota \u00e9 mestre em Direito Constitucional e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mota, Kalume Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
**Saulo Malcher \u00c1vila \u00e9 especialista em Direito Administrativo do escrit\u00f3rio Mota, Kalume Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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