{"id":9066,"date":"2021-11-30T11:00:00","date_gmt":"2021-11-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9066"},"modified":"2021-11-30T10:09:34","modified_gmt":"2021-11-30T13:09:34","slug":"infradebate-diretrizes-para-o-saneamento-basico-o-supremo-e-as-normas-de-referencia-da-ana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-diretrizes-para-o-saneamento-basico-o-supremo-e-as-normas-de-referencia-da-ana\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Diretrizes para o saneamento b\u00e1sico \u2013 O Supremo e as normas de refer\u00eancia da ANA"},"content":{"rendered":"\n

Gabriel Dantas Maia*, Fl\u00e1vio Marques Prol** e Vinicius Marques de Carvalho***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou na quarta-feira (24) o julgamento de quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionam o novo marco legal do saneamento b\u00e1sico (Lei n\u00ba 14.026\/2020) e podem definir o futuro do setor. At\u00e9 o momento, apenas o voto do Ministro relator, Luiz Fux, foi apresentado. O julgamento reaviva discuss\u00f5es travadas quando da tramita\u00e7\u00e3o da lei e invariavelmente a Corte analisar\u00e1 \u2013 como j\u00e1 fez o ministro Fux \u2013 a constitucionalidade da atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) editar normas de refer\u00eancia sobre o assunto, um dos seus pontos mais pol\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia constitucional aborda os limites da compet\u00eancia da ANA para editar essas normas \u2013 ou diretrizes<\/em>, nos termos da nova lei \u2013 que podem dispor sobre treze temas, passando por padr\u00f5es de qualidade e de efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e padroniza\u00e7\u00e3o de instrumentos negociais e metas e sistemas de avalia\u00e7\u00e3o para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento. As normas de refer\u00eancia formuladas pela ANA se destinam \u00e0s autoridades regulat\u00f3rias de saneamento a n\u00edvel subnacional \u2013 estas sim respons\u00e1veis por dar concretude aos temas das diretrizes nos respectivos contratos de concess\u00e3o. Dessa forma, a ANA estabelece contornos gerais, cabendo \u00e0s demais autoridades regulat\u00f3rias de saneamento esgotar o tema no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias regulat\u00f3rias. Ainda assim, segundo os autores de tr\u00eas das a\u00e7\u00f5es propostas, essa nova prerrogativa da ag\u00eancia configuraria usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pela Uni\u00e3o de outros entes da federa\u00e7\u00e3o, substancialmente os munic\u00edpios, em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao entendimento de que o saneamento b\u00e1sico \u00e9 prioritariamente de \u201cinteresse local\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse argumento, a inconstitucionalidade das normas de refer\u00eancia n\u00e3o reside no rol de temas que poderiam ser tratados, mas no mecanismo por meio do qual elas deixariam de ser meramente \u201cde refer\u00eancia\u201d e passariam a manifestar alguma esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o. A cog\u00eancia decorreria do condicionamento do acesso a recursos p\u00fablicos federais ou a contrata\u00e7\u00e3o de financiamento com recursos da Uni\u00e3o ao respeito a essas normas. Em outras palavras, por meio de influ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, a Uni\u00e3o exerceria compet\u00eancia normativa pormenorizada, impondo normas que, constitucionalmente, deveriam ser facultativas e de car\u00e1ter geral.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para tratar do tema de saneamento tamb\u00e9m est\u00e1 assegurada em bases constitucionais. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o instituir diretrizes de saneamento b\u00e1sico e \u00e9 compet\u00eancia comum de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a promo\u00e7\u00e3o de programas de saneamento b\u00e1sico. Desse modo, a tem\u00e1tica do saneamento n\u00e3o \u00e9 estranha \u00e0 al\u00e7ada da Uni\u00e3o, e \u00e9 com fundamento nessas balizas constitucionais que se estrutura a Lei 14.026\/2020, que passa a ter como guia a ANA e suas \u201cnormas de refer\u00eancia\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso destacar que o condicionamento de recursos federais ao seguimento de determinadas condutas \u2013 direcionando ao fim e ao cabo o exerc\u00edcio de compet\u00eancia de outros entes federados \u2013 n\u00e3o \u00e9 novidade do novo marco do saneamento. A lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, por exemplo, condiciona o acesso a recursos federais \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de determinados comportamentos por parte dos munic\u00edpios. Da mesma forma, a lei de responsabilidade fiscal condiciona a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia tribut\u00e1ria por parte dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o. Sobre esse \u00faltimo caso, inclusive, o STF j\u00e1 concluiu por unanimidade na ADI n\u00ba 2238 que o condicionamento dos recursos pela Uni\u00e3o era constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a pr\u00f3pria lei do saneamento b\u00e1sico de 2007 j\u00e1 previa<\/em> o condicionamento de recursos da Uni\u00e3o ao seguimento de determinados requisitos por parte de estados e munic\u00edpios. A nova lei apenas incluiu no rol de requisitos as normas de refer\u00eancia da ANA. Por conseguinte, no setor de saneamento, as diretrizes estipuladas pela Uni\u00e3o j\u00e1 usufru\u00edam de consider\u00e1vel influ\u00eancia sobre o comportamento de estados e munic\u00edpios, de forma que a alegada \u201ccog\u00eancia\u201d trazida pelas normas de refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 cria\u00e7\u00e3o inovadora, ainda que o rol das normas de refer\u00eancia configure, sim, inova\u00e7\u00e3o relevante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, pode-se perceber que h\u00e1 certa receptividade pelo Supremo com a constitucionalidade das normas de refer\u00eancia. No julgamento da medida cautelar em sede de uma das ADIs (6492), o ministro Luiz Fux pontuou que o suposto conflito federativo n\u00e3o pode ter como base uma ideia de federa\u00e7\u00e3o que permita que parte da popula\u00e7\u00e3o permane\u00e7a privada de servi\u00e7os essenciais. Segundo o ministro, a supera\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio exigiria \u201cuma atua\u00e7\u00e3o imediata, concertada e eficiente do poder p\u00fablico\u201d, o que iria em linha com os objetivos das normas de refer\u00eancia, que anseiam por uniformidade regulat\u00f3ria para viabilizar uma presta\u00e7\u00e3o mais eficaz e universal do servi\u00e7o de saneamento. Em seu voto proferido na \u00faltima quinta (25), o Ministro manteve o posicionamento do julgamento da medida cautelar, asseverando a constitucionalidade das normas de refer\u00eancia e de seu mecanismo de compliance<\/em> regulat\u00f3rio. Segundo o ministro, o condicionamento de transfer\u00eancias provenientes da Uni\u00e3o \u00e0 obedi\u00eancia de determinados requisitos poderia ser feito inclusive por meios contratuais, sendo a previs\u00e3o em lei formal uma defer\u00eancia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 valor caro \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de qualquer setor da economia que demande vultosos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de normas de refer\u00eancia pela Uni\u00e3o n\u00e3o retira de munic\u00edpios e estados suas compet\u00eancias e interesses em tratar do saneamento. Uma forma bem-vinda de se conciliar essas pretens\u00f5es \u00e9 viabilizar um processo verdadeiramente participativo de constru\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia, envolvendo entes federados e sociedade civil, como, de fato, j\u00e1 vem sendo feito pela ANA. Nas duas normas de refer\u00eancia j\u00e1 expedidas nesse ano pela ag\u00eancia, houve elevada participa\u00e7\u00e3o social, batendo os recordes de participa\u00e7\u00e3o dentro da ag\u00eancia \u2013 a primeira norma de refer\u00eancia contou com 462 contribui\u00e7\u00f5es, de 50 participantes diferentes, e a segunda norma de refer\u00eancia contou com 252 contribui\u00e7\u00f5es, de 21 participantes diferentes. Esses exemplos ilustram modelagens que viabilizam uma uniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria com a escuta e respeito aos interesses, expectativas e experi\u00eancias dos demais atores do segmento de saneamento b\u00e1sico no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que definitivamente precisa mudar \u00e9 a falta de acesso de mais de cem milh\u00f5es de brasileiros \u00e0 coleta de esgoto e quase 35 milh\u00f5es ao abastecimento de \u00e1gua, como mostram os autores das a\u00e7\u00f5es propostas. As normas de refer\u00eancia podem ser caminho para contornarmos essa situa\u00e7\u00e3o, fazendo com que o sistema de saneamento esteja coordenado rumo \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o. O julgamento retorna nesta quarta-feira (1\u00ba) e resta torcer para que a Corte chegue a um consenso.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Gabriel Dantas Maia \u00e9 mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), com gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela USP. Advogado no VMCA.<\/h6>\n\n\n\n
**Fl\u00e1vio Marques Prol \u00e9 doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Foi Fox Fellow no MacMillan Center for International and Area Studies da Universidade de Yale e visiting scholar no Institute for Global Law and Policy na Harvard Law School. S\u00f3cio no VMCA.<\/h6>\n\n\n\n
***Vinicius Marques de Carvalho \u00e9 professor da USP. Foi presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), secret\u00e1rio de Direito Econ\u00f4mico e Yale Greenberg Fellow. S\u00f3cio no VMCA.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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