{"id":9264,"date":"2021-12-21T10:00:00","date_gmt":"2021-12-21T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9264"},"modified":"2021-12-20T08:34:36","modified_gmt":"2021-12-20T11:34:36","slug":"emenda-constitucional-113-a-utilizacao-de-creditos-liquidos-existentes-com-poder-concedente-para-o-pagamento-de-outorgas-em-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/emenda-constitucional-113-a-utilizacao-de-creditos-liquidos-existentes-com-poder-concedente-para-o-pagamento-de-outorgas-em-licitacoes\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 113: A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos existentes com Poder Concedente para o pagamento de outorgas em licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 09 de dezembro de 2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n\u00ba 113 (\u201cEC 113\u201d), que altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer o novo regime de pagamento de precat\u00f3rios, modificar normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A EC 113 trouxe, ainda, previs\u00f5es interessantes acerca da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos como forma de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o ente federativo devedor1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablico<\/em> e demais esp\u00e9cies de concess\u00e3o negocial<\/em>, passou-se a admitir expressamente ao credor \u2013 conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor (com autoaplicabilidade para a Uni\u00e3o<\/em>) \u2013 a oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos (inclusive os adquiridos de terceiros) para o pagamento de eventual valor de outorga imposto no edital de licita\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se, ent\u00e3o, que, pela EC 113, os licitantes\/contratados poder\u00e3o se valer de cr\u00e9ditos reconhecidos (i)<\/em> pelo ente federativo licitante\/contratante (por meio de um acordo ou uma decis\u00e3o administrativa, por exemplo) ou (ii)<\/em> por decis\u00e3o judicial transitada em julgado para o pagamento dos valores de outorga previstos no edital. <\/p>\n\n\n\n

Muito embora a EC 113 fale apenas de decis\u00e3o judicial<\/em>, \u00e9 evidente que cr\u00e9ditos reconhecidos por senten\u00e7as arbitrais tamb\u00e9m ser\u00e3o pass\u00edveis de serem compensados ou utilizados para esse fim. Afinal, a senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, a EC 113 apenas reitera a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da compensa\u00e7\u00e3o (prevista no art. 3683<\/sup> do C\u00f3digo Civil) para as rela\u00e7\u00f5es firmadas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares. Cuidou-se, portanto, de explicitar algo que j\u00e1 era pass\u00edvel de ser defendido, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, dado o elevado grau de litigiosidade sabidamente existente nos procedimentos licitat\u00f3rios, essa explicita\u00e7\u00e3o acaba trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas. Do ponto de vista do licitante, traz a certeza da possibilidade de elaborar uma proposta considerando eventuais cr\u00e9ditos existentes com o ente licitante para o pagamento dos valores de outorga previstos no edital. Para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por sua vez, afasta a incerteza de como os \u00f3rg\u00e3os de controle poderiam interpretar essa compensa\u00e7\u00e3o de valores, sobretudo \u00e0 luz dos princ\u00edpios da isonomia entre os licitantes e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

1 “Art. 100. (…)
\u00a7 11. \u00c9 facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com autoaplicabilidade para a Uni\u00e3o, a oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos que originalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado para:
I – quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, e, subsidiariamente, d\u00e9bitos com a administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional do mesmo ente;
II – compra de im\u00f3veis p\u00fablicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;
III – pagamento de outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e demais esp\u00e9cies de concess\u00e3o negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV – aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive minorit\u00e1ria, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou
V – \u201cArt. 100. (\u2026)
\u00a7 11. \u00c9 facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com autoaplicabilidade para a Uni\u00e3o, a oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos que originalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado para:
I – quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, e, subsidiariamente, d\u00e9bitos com a administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional do mesmo ente;
II – compra de im\u00f3veis p\u00fablicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;
III – pagamento de outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e demais esp\u00e9cies de concess\u00e3o negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV – aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive minorit\u00e1ria, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou
V – compra de direitos, disponibilizados para cess\u00e3o, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da Uni\u00e3o, da antecipa\u00e7\u00e3o de valores a serem recebidos a t\u00edtulo do excedente em \u00f3leo em contratos de partilha de petr\u00f3leo.\u201d<\/h6>\n\n\n\n
2 Art. 31 da Lei 9.307\/96: \u201cA senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, sendo condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo executivo.\u201d<\/h6>\n\n\n\n
3 Art. 368 do CC: \u201cSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
*Diogo Albaneze Gomes Ribeiro \u00e9 advogado especialista em infraestrutura e regula\u00e7\u00e3o. Doutorando e mestre em Direito Administrativo pela PUC\/SP.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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