{"id":9309,"date":"2022-01-05T10:00:00","date_gmt":"2022-01-05T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9309"},"modified":"2022-01-05T09:35:39","modified_gmt":"2022-01-05T12:35:39","slug":"infradebate-preservacao-da-seguranca-juridica-pela-aneel-aplicacao-da-ren-905-2020-para-acrescimos-de-escopo-em-concessoes-de-transmissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-preservacao-da-seguranca-juridica-pela-aneel-aplicacao-da-ren-905-2020-para-acrescimos-de-escopo-em-concessoes-de-transmissao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica pela ANEEL \u2013\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o da REN 905\/2020 para acr\u00e9scimos de escopo em concess\u00f5es de transmiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Cesar Pereira*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Em 14 de dezembro de 2021, a diretoria da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) concluiu o julgamento do processo n\u00ba 48500.002828\/2021-21, que dizia respeito \u00e0 inclus\u00e3o de um segundo banco de reatores de barra na Subesta\u00e7\u00e3o Silv\u00e2nia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    A STE (Silv\u00e2nia Transmissora de Energia S\/A) havia firmado o Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 10\/2021 tendo por objeto a instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da referida subesta\u00e7\u00e3o com um banco de reatores de barra, a implanta\u00e7\u00e3o da LT 500 Kv Silv\u00e2nia-Trindade e outras instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o. O contrato de concess\u00e3o derivou de leil\u00e3o (Leil\u00e3o de Transmiss\u00e3o n\u00ba 02\/2020-ANEEL) em que a STE e os demais licitantes formularam propostas baseadas em determinados des\u00e1gios em rela\u00e7\u00e3o ao valor-base indicado no edital.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o submetida \u00e0 diretoria da ANEEL consistia em determinar se a inclus\u00e3o de um segundo banco de reatores (i) deveria ser feita mediante autoriza\u00e7\u00e3o de refor\u00e7o, conforme previs\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 905\/2020, ou mediante aditivo contratual baseado no art. 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666, e (ii) se o valor a ser acrescido \u00e0 RAP (Receita Anual Permitida) da concess\u00e3o deveria ser o derivado do banco de pre\u00e7os da ANEEL, nos termos da REN n\u00ba 905\/2020, ou adotar o des\u00e1gio pressuposto pelo contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira & Talamini representou a STE perante a ANEEL, com sustenta\u00e7\u00f5es orais nas sess\u00f5es de 28 de setembro de 2021 e 14 de dezembro de 2021 respectivamente pelos s\u00f3cios Mar\u00e7al Justen Filho e Cesar Pereira, em conjunto com Fernanda Danan, integrante da STE.<\/p>\n\n\n\n

    1. Decis\u00e3o da ANEEL<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Por expressiva maioria de 4 a 1, a diretoria da ANEEL acolheu o voto-vista do diretor-geral, Andr\u00e9 Pepitone, no sentido de que a aplica\u00e7\u00e3o da REN n\u00ba 905\/2020 era a solu\u00e7\u00e3o contratualmente prevista para refor\u00e7os ou melhorias, amplamente adotada na pr\u00e1tica da ANEEL.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      O voto-vista foi proferido ap\u00f3s voto do diretor-relator que entendia cab\u00edvel realizar aditivo baseado na Lei n\u00ba 8.666, impondo altera\u00e7\u00e3o unilateral com amplia\u00e7\u00e3o de escopo e sujeitando a concession\u00e1ria ao des\u00e1gio original do leil\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao escopo adicional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      1. Fundamentos<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        No voto-vista, acolhido por todos os demais diretores e com opini\u00e3o favor\u00e1vel manifestada na pr\u00f3pria sess\u00e3o pela Procuradoria Federal da ANEEL, o diretor-geral destaca diversos fundamentos para se adotar a solu\u00e7\u00e3o pleiteada pela STE de aplica\u00e7\u00e3o da REN n\u00ba 905\/2020:<\/p>\n\n\n\n

        1. o contrato de concess\u00e3o da STE prev\u00ea expressamente que as melhorias e refor\u00e7os ser\u00e3o realizados nos termos de regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANEEL;<\/li>
        2. o art. 124 da Lei n\u00ba 8.666 somente permite a sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0s concess\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 8.987 ou outros diplomas espec\u00edficos em caso de lacuna, o que n\u00e3o existe neste caso diante da regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica veiculada por meio da REN n\u00ba 905\/2020 e da previs\u00e3o contratual de sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>
        3. a REN n\u00ba 905\/2020 e os diversos precedentes de sua aplica\u00e7\u00e3o pela ANEEL \u2013 referidos pela STE em suas manifesta\u00e7\u00f5es \u2013 constituem orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/em>, nos termos do art. 24 da LINDB, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.655, o qual impede a sua desconsidera\u00e7\u00e3o pela ANEEL (segundo o voto-vista, seria incomum e contr\u00e1ria \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es gerais da ANEEL \u201ca op\u00e7\u00e3o pela gen\u00e9rica altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato prevista na Lei n\u00ba 8.666\/93 para os fins que se discutem neste processo, caminho que, caso adotado, constituir\u00e1 inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria feita em caso concreto, em contrariedade \u00e0 pr\u00e1tica administrativa reiterada e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o vigente, o que \u00e9 proibido pelo art. 24, da LINDB<\/em>\u201d);<\/li>
        4. o art. 9\u00ba da Lei 13.848, que disciplina as ag\u00eancias reguladoras, imp\u00f5e que qualquer altera\u00e7\u00e3o de ato normativo de efeito geral, como a REN n\u00ba 905\/2020, siga procedimento regular, inclusive com consultas p\u00fablicas e participa\u00e7\u00e3o dos setores interessados (nos termos do voto-vista, \u201ca Ag\u00eancia n\u00e3o pode alterar atos normativos de interesse geral sem se submeter ao pr\u00e9vio controle de participa\u00e7\u00e3o social viabilizado pela consulta p\u00fablica<\/em>\u201d);<\/li>
        5. a desconsidera\u00e7\u00e3o do regime da REN n\u00ba 905\/2020 frustraria a l\u00f3gica econ\u00f4mica da participa\u00e7\u00e3o dos agentes em leil\u00f5es de transmiss\u00e3o, pois o des\u00e1gio \u00e9 apresentado em face de um escopo global definido no edital e no contrato, n\u00e3o podendo ser extrapolado para cada elemento espec\u00edfico do escopo para a precifica\u00e7\u00e3o de um escopo adicional;<\/li>
        6. an\u00e1lise espec\u00edfica da l\u00f3gica econ\u00f4mica da proposta no leil\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Sobre esse \u00faltimo ponto, que traduz a compreens\u00e3o aprofundada da an\u00e1lise econ\u00f4mica da formula\u00e7\u00e3o da proposta em leil\u00f5es de transmiss\u00e3o, o voto-vista formula as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

          31. Sob o ponto de vista econ\u00f4mico, interessa-nos refletir sobre a RAP ofertada pelos participantes do certame. Muito embora a ANEEL utilize par\u00e2metros objetivos no c\u00e1lculo da RAP m\u00e1xima do leil\u00e3o, tais como Banco de Pre\u00e7os ANEEL, prazo de implanta\u00e7\u00e3o ou prazo de outorga, n\u00e3o se sabe, ao certo, o papel que cada elemento cumpre na composi\u00e7\u00e3o da RAP ofertada pelo Agente. H\u00e1 inevit\u00e1vel assimetria de informa\u00e7\u00f5es quanto aos custos em que o agente econ\u00f4mico ir\u00e1 incorrer, quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada elemento no custo total, quanto ao prazo para conclus\u00e3o da obra e eventual antecipa\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 taxa de retorno do projeto, enfim, quanto \u00e0s muitas vari\u00e1veis consideradas na tomada de decis\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n

          32. Na realidade, esta \u00e9 uma caracter\u00edstica intr\u00ednseca \u00e0 modalidade escolhida para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transmiss\u00e3o, de modo que n\u00e3o se pode afirmar \u2013 e, consequentemente, n\u00e3o se pode impor tal fato ao Concession\u00e1rio \u2013 que o des\u00e1gio obtido no conjunto se aplica individualmente a cada equipamento. <\/em><\/p>\n\n\n\n

          33. Ao mesmo tempo, n\u00e3o sendo esta possibilidade conhecida quando da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, \u00e9 certo que a STE n\u00e3o poderia t\u00ea-la considerado na RAP ofertada. N\u00e3o se trata, afinal, de pr\u00e1tica reiterada da ANEEL, assim como n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o contratual ou regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito. <\/em><\/p>\n\n\n\n

          34. H\u00e1, ao contr\u00e1rio, um consolidado arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio que estabelece a necessidade de emiss\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o autorizativa de refor\u00e7o, de sorte que impor algo diverso ao concession\u00e1rio atentaria a princ\u00edpios e valores conquistados ao longo de tantos e exitosos certames j\u00e1 realizados. Refiro-me \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 previsibilidade, \u00e0 transpar\u00eancia, ao tratamento ison\u00f4mico entre os agentes e ao respeito aos contratos, e n\u00e3o cito todos. Se em um primeiro momento a medida significaria imputar menores custos ao usu\u00e1rio das instala\u00e7\u00f5es, \u00e9 fato que um aumento na percep\u00e7\u00e3o de risco implicaria, em horizontes maiores, custos que em muitos superariam o benef\u00edcio alcan\u00e7ado. <\/em><\/p>\n\n\n\n

          1. Conclus\u00e3o: seguran\u00e7a regulat\u00f3ria e contratual<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Ao proferir, por maioria expressiva, a decis\u00e3o no processo n\u00ba 48500.002828\/2021-21, a diretoria da ANEEL afastou qualquer d\u00favida acerca da diretriz de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m no setor de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica. Nas palavras do voto-vista, que sintetizam bem esse ponto, busca-se \u201cmanter a seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente regulat\u00f3rio e a salvaguarda a direitos e deveres j\u00e1 constitu\u00eddos na regula\u00e7\u00e3o e nos contratos de concess\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

            A decis\u00e3o mostra a consci\u00eancia da ANEEL acerca das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que informam a formula\u00e7\u00e3o de propostas nos leil\u00f5es de transmiss\u00e3o e sua preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a regulat\u00f3ria e contratual. A decis\u00e3o tamb\u00e9m se destaca por aplicar de modo expresso o art. 24 da LINDB, editado precisamente para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas decis\u00f5es administrativas, jurisdicionais ou de controle.<\/p>\n\n\n\n

            *Cesar Pereira \u00e9 s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. Doutor em Direito Administrativo (PUC-SP). FCIArb.<\/h6>\n\n\n\n
            O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Cesar Pereira* Introdu\u00e7\u00e3o Em 14 de dezembro de 2021, a diretoria da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) concluiu o julgamento do processo n\u00ba 48500.002828\/2021-21, que dizia respeito \u00e0 inclus\u00e3o de um segundo banco de reatores de barra na Subesta\u00e7\u00e3o Silv\u00e2nia.\u00a0 A STE (Silv\u00e2nia Transmissora de Energia S\/A) havia firmado o Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 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