{"id":9402,"date":"2022-01-26T15:00:00","date_gmt":"2022-01-26T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9402"},"modified":"2022-01-26T14:43:28","modified_gmt":"2022-01-26T17:43:28","slug":"infradebate-br-do-mar-a-nao-prorrogacao-do-reporto-da-ensejo-ao-reequilibrio-dos-contratos-de-arrendamento-portuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-br-do-mar-a-nao-prorrogacao-do-reporto-da-ensejo-ao-reequilibrio-dos-contratos-de-arrendamento-portuario\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: BR do Mar – a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto d\u00e1 ensejo ao reequil\u00edbrio dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Wallbach Schwind<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no \u00faltimo dia 7 de janeiro a Lei Federal 14.301, que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). A lei \u00e9 o resultado de discuss\u00f5es que se estenderam por longo tempo e foi recebida com entusiasmo pelo setor de transportes aquavi\u00e1rios. Devido \u00e0s dimens\u00f5es de sua costa, o Brasil \u00e9 prop\u00edcio a que se estimule a cabotagem. Alternativas ao transporte rodovi\u00e1rio s\u00e3o necess\u00e1rias e devem ser incentivadas.

Entretanto, chama a aten\u00e7\u00e3o que o Presidente da Rep\u00fablica vetou o art. 23 do projeto de lei, que estabelecia a prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto de 1\u00ba de janeiro de 2022 at\u00e9 31 de dezembro de 2023. O veto baseou-se em tr\u00eas fundamentos: (1) a prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto implicaria ren\u00fancia de receitas sem apresenta\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro nem das medidas compensat\u00f3rias; (2) a proposi\u00e7\u00e3o seria contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico uma vez que o Reporto restaria demasiadamente amplo e aberto; e (3) j\u00e1 haveria uma ampla gama de desonera\u00e7\u00f5es por meio de suspens\u00e3o tribut\u00e1ria.

Parece-nos que essas justificativas s\u00e3o equivocadas. Ainda h\u00e1 a possibilidade de o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial e com isso prevalecer a proposi\u00e7\u00e3o contida no projeto levado a san\u00e7\u00e3o.

Mas n\u00e3o pretendemos tratar aqui das raz\u00f5es do veto presidencial, e sim de uma d\u00favida que surge em decorr\u00eancia dele: cabe reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de arrendamento portu\u00e1rio em raz\u00e3o da n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto?

Como toda quest\u00e3o relacionada a equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, as an\u00e1lises exaustivas sempre devem ser feitas levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque pode haver aloca\u00e7\u00f5es de riscos diferentes entre contratos aparentemente similares. De todo modo, em termos gerais, \u00e9 poss\u00edvel responder afirmativamente ao questionamento: sim, a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto pode dar ensejo ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio.<\/em>

Primeiramente, deve-se compreender como funciona o benef\u00edcio. O Reporto \u00e9 o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria. Esse benef\u00edcio fiscal permite a importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e outros bens com suspens\u00e3o de certos tributos federais quando importados diretamente pelos benefici\u00e1rios do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utiliza\u00e7\u00e3o na moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da estrutura portu\u00e1ria.

O Reporto foi institu\u00eddo ainda em agosto de 2004 pela MP 206\/2004, posteriormente convertida na Lei Federal 11.033 daquele ano. Ap\u00f3s sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, o Reporto teve vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020.

A habilita\u00e7\u00e3o no Reporto proporciona a suspens\u00e3o dos seguintes tributos: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI-Importa\u00e7\u00e3o, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s cinco anos contados do fato gerador, a suspens\u00e3o do II e do IPI converte-se em isen\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o converte-se em al\u00edquota zero. H\u00e1 tamb\u00e9m isen\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno.

O Reporto \u00e9 um benef\u00edcio muito significativo para terminais portu\u00e1rios. As empresas titulares de terminais portu\u00e1rios \u2013 seja autorizados, seja licitados \u2013 assumem compromissos de investimento. O Reporto destina-se justamente a reduzir a carga tribut\u00e1ria sobre esses investimentos, que s\u00e3o de ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico. Assim, para se saber se a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto gera direito ao reequil\u00edbrio contratual, deve-se avaliar se os terminais portu\u00e1rios tinham uma expectativa leg\u00edtima e j\u00e1 incorporada \u00e0 equa\u00e7\u00e3o contratual de se valer desse incentivo.

Em nosso entendimento, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que essa expectativa leg\u00edtima se fazia presente. Isso porque os estudos de viabilidade que antecederam as licita\u00e7\u00f5es de diversos terminais portu\u00e1rios contemplaram o impacto do Reporto nas suas modelagens. Note-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do Reporto n\u00e3o era prevista apenas como uma \u201cpossibilidade em tese\u201d, que poderia ou n\u00e3o ser aplicada \u201ccaso o benef\u00edcio continuasse dispon\u00edvel\u201d. Era muito mais do que isso: em muitos casos, a modelagem desses contratos, elaborada pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, n\u00e3o s\u00f3 previa a incid\u00eancia do Reporto como quantificava de forma precisa o seu impacto nos futuros contratos. Portanto, o impacto concreto e preciso do Reporto foi considerado na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de diversos contratos de arrendamento de terminais portu\u00e1rios. Os interessados, de forma leg\u00edtima, levaram em considera\u00e7\u00e3o o impacto ben\u00e9fico do Reporto em suas propostas.

N\u00e3o precisaria ser necessariamente assim. O poder concedente poderia simplesmente ter desconsiderado o impacto do Reporto ou ter orientado os licitantes no sentido de que n\u00e3o haveria reequil\u00edbrio caso o benef\u00edcio n\u00e3o fosse prorrogado. Com isso, os interessados estariam cientes desses riscos e os levariam em conta em suas propostas. No entanto, n\u00e3o foi essa a op\u00e7\u00e3o adotada pelo poder concedente, que previu a incid\u00eancia do Reporto como um incentivo a poss\u00edveis interessados nas licita\u00e7\u00f5es de terminais portu\u00e1rios. Sendo assim, como o impacto do Reporto foi considerado na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a n\u00e3o continuidade do benef\u00edcio acarreta desequil\u00edbrio contratual, sendo necess\u00e1ria a sua recomposi\u00e7\u00e3o por meio dos mecanismos legais e contratuais existentes.

Na realidade, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. A jurisprud\u00eancia h\u00e1 muito tempo admite que a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias consideradas em propostas pelos licitantes afeta a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de contratos administrativos e, portanto, gera direito ao reequil\u00edbrio. Como representativo desse entendimento, confira-se o ac\u00f3rd\u00e3o do RE n\u00ba 902.910 AgR\/RJ (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 6.11.2018). Naquele caso, tratava-se de contrato de obra p\u00fablica firmado quando vigorava legisla\u00e7\u00e3o que concedida isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ISS para as opera\u00e7\u00f5es resultantes da aven\u00e7a celebrada pelas partes. Como a isen\u00e7\u00e3o deixou de existir no curso do contrato, reconheceu-se que houve desequil\u00edbrio e, portanto, a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da aven\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia prevista no art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

No caso do Reporto, o mesmo racioc\u00ednio se aplica. Primeiro, o Reporto proporciona a suspens\u00e3o de certos tributos federais que incidem diretamente sobre a execu\u00e7\u00e3o de investimentos previstos, havendo, portanto, um impacto comprovado. Segundo, essa suspens\u00e3o converte-se em isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero ap\u00f3s alguns anos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando esses contratos de arrendamento portu\u00e1rio eram celebrados. Terceiro, a sistem\u00e1tica de suspens\u00e3o de tributos e posterior isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero foi incorporada \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de certos contratos de arrendamento portu\u00e1rio ao ser prevista na modelagem de tais aven\u00e7as \u2013 e, consequentemente, ao ser levada em considera\u00e7\u00e3o pelos interessados.

Como se v\u00ea, a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto pode sim dar ensejo ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de arrendamento de terminais portu\u00e1rios. Se for este o caso, o reequil\u00edbrio ser\u00e1 imprescind\u00edvel para a estabilidade desses contratos.

Por fim, esclare\u00e7a-se que foi examinada aqui apenas uma hip\u00f3tese, em que o impacto econ\u00f4mico e financeiro do Reporto foi expressamente considerado pelo pr\u00f3prio poder concedente na modelagem de contratos de arrendamento portu\u00e1rio. N\u00e3o se descartam poss\u00edveis outras situa\u00e7\u00f5es em que a mesma conclus\u00e3o se aplique em decorr\u00eancia da n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do Reporto. Trata-se de algo a ser levado em conta inclusive na aprecia\u00e7\u00e3o do veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Wallbach Schwind \u00e9 doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP. Visiting scholar na Universidade de Nottingham. S\u00f3cio do departamento de infraestrutura de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini \u2013 Sociedade de Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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