{"id":9418,"date":"2022-01-31T11:00:00","date_gmt":"2022-01-31T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9418"},"modified":"2022-01-28T16:17:23","modified_gmt":"2022-01-28T19:17:23","slug":"infradebate-novidades-a-vista-com-o-marco-regulatorio-das-ferrovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-novidades-a-vista-com-o-marco-regulatorio-das-ferrovias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Novidades \u00e0 vista com o Marco Regulat\u00f3rio das Ferrovias"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Claudio R. Pieruccetti Marques*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s tramitar por tr\u00eas anos e receber 50 emendas parlamentares, o  PLS (Projeto de Lei do Senado) 261\/2018, que trata do novo marco regulat\u00f3rio das ferrovias, finalmente foi sancionado, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro, transformando-se na Lei 14.273\/21. O dispositivo legal aprovado tem ao todo 78 artigos e cuida de diversos temas relevantes para o setor de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e passageiros.<br><br>Al\u00e9m de conter um artigo especificamente para tratar de defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, medida sempre salutar para promover a unifica\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica, o ordenamento prev\u00ea expressamente em seu artigo 2\u00ba as compet\u00eancias dos entes federados, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o o papel preponderante, seja no estabelecimento de normas sobre seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e do transporte ferrovi\u00e1rios e na outorga para explora\u00e7\u00e3o de ferrovias como atividade econ\u00f4mica, seja mesmo na delega\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, aos estados e munic\u00edpios, das ferrovias integrantes do sistema ferrovi\u00e1rio federal.<br><br>A inova\u00e7\u00e3o trazida pelo Novo Marco Regulat\u00f3rio que representa a maior novidade para o transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 a possibilidade de outorga por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, o que permitir\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o de ferrovias em regime privado e n\u00e3o p\u00fablico. Isto \u00e9, conforme expressamente previsto no art. 8\u00ba, prevalece a liberdade tarif\u00e1ria, ainda que, claro, devam ser observados os direitos dos usu\u00e1rios e as regras de defesa da concorr\u00eancia.<br><br>Nesse regime privado de explora\u00e7\u00e3o, as autoriza\u00e7\u00f5es podem ser concedidas mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento ou ap\u00f3s chamamento p\u00fablico, e os contratos poder\u00e3o ter prazos vari\u00e1veis de 25 a 99 anos. Novidades importantes nessa esp\u00e9cie de regime s\u00e3o a inexist\u00eancia de bens revers\u00edveis quando a infraestrutura do transporte n\u00e3o for proveniente de cess\u00e3o ou arrendamento celebrado com o poder p\u00fablico, bem como a veda\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao autorizat\u00e1rio na hip\u00f3tese de melhoria nos bens integrantes da infraestrutura ferrovi\u00e1ria.<br><br>No regime p\u00fablico de explora\u00e7\u00e3o, vale destacar&nbsp;a previs\u00e3o de possibilidade de desativa\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de ramais quando n\u00e3o apresentarem tr\u00e1fego comercial nos quatro&nbsp;anos anteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do pedido ou na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ser comprovadamente antiecon\u00f4mica no \u00e2mbito do respectivo contrato de concess\u00e3o.<br><br>Essa inova\u00e7\u00e3o parece especialmente relevante para poss\u00edveis investidores, que poder\u00e3o maximizar a rentabilidade do empreendimento, mantendo apenas aqueles trechos que possam contribuir para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Isso, inclusive, pode ser visto como sendo de interesse da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 n\u00e3o vir a enfrentar pleitos de reequil\u00edbrio em raz\u00e3o do d\u00e9ficit que ramais ociosos geram para a opera\u00e7\u00e3o.<br><br>De outro lado, contudo, n\u00e3o se pode desprezar a possibilidade de tal disposi\u00e7\u00e3o vir a ser objeto de questionamento, uma vez que a Lei Geral de Concess\u00f5es preceitua como servi\u00e7o adequado aquele que \u00e9 regular e cont\u00ednuo.<br><br>Outra novidade importante institu\u00edda pelo novo marco regulat\u00f3rio do transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 a possibilidade da autorregula\u00e7\u00e3o. A Lei 14.273\/21 prev\u00ea a possibilidade de as operadoras de transporte ferrovi\u00e1rio associarem-se voluntariamente para constituir um organismo que ter\u00e1, por exemplo, compet\u00eancia para instituir normas t\u00e9cnico-operacionais para execu\u00e7\u00e3o do transporte, principalmente no que se refere&nbsp;<em>&#8220;\u00e0 via permanente, aos sistemas de seguran\u00e7a e ao material rodante&#8221;<\/em>, tudo no intuito de maximizar a interconex\u00e3o e a produtividade.<br><br>Muito embora essa seja uma novidade na infraestrutura de transporte nacional e, portanto, n\u00e3o se tenha massa cr\u00edtica suficiente para estimar a efetividade do instituto, transferir para as empresas privadas diretamente relacionadas com a opera\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais \u00e9 sem d\u00favida uma medida que dar\u00e1 maior conforto a poss\u00edveis investidores, na medida em que retirar\u00e1 desse tema interfer\u00eancias indevidas do Poder P\u00fablico.<br><br>Entre os vetos impostos pelo Chefe do Executivo, destaca-se a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de documentos considerados como n\u00e3o importantes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, assim como a retirada da prefer\u00eancia \u00e0s companhias ferrovi\u00e1rias para explorar novos ramais em \u00e1rea que j\u00e1 atuem.<br><br>A ver, agora, a aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>*&nbsp;Claudio R. Pieruccetti Marques \u00e9 s\u00f3cio do Vieira Rezende Advogados<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Claudio R. Pieruccetti Marques* Ap\u00f3s tramitar por tr\u00eas anos e receber 50 emendas parlamentares, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 261\/2018, que trata do novo marco regulat\u00f3rio das ferrovias, finalmente foi sancionado, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro, transformando-se na Lei 14.273\/21. 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