{"id":9448,"date":"2022-02-04T10:00:00","date_gmt":"2022-02-04T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9448"},"modified":"2022-02-03T10:34:43","modified_gmt":"2022-02-03T13:34:43","slug":"infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas"},"content":{"rendered":"\n

Caio Figueiroa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.987\/1995 remete aos contratos de concess\u00e3o o papel de disciplinar o instituto das prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Se o faziam a contento, isso \u00e9 pauta para outra discuss\u00e3o. \u00c9 verdade que muitos entes federativos, a depender do servi\u00e7o a ser concedido, editavam \u2013 e ainda editam \u2013 leis fixando prazo m\u00e1ximo para prorroga\u00e7\u00f5es, valendo-se da f\u00f3rmula geral do \u201cprorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo\u201d. Enfim, o instituto costumava receber um tratamento trivial. Sem novidades.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de um ato discricion\u00e1rio, \u00e9 intuitivo pressupor que a Administra\u00e7\u00e3o dava pouca relev\u00e2ncia ao instrumento. \u00c9 comum, ali\u00e1s, achar contratos omissos ou com regulamenta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria sobre as prorroga\u00e7\u00f5es, em especial aqueles celebrados na d\u00e9cada de 90. Calha que para os contratos de concess\u00e3o, pautados por uma l\u00f3gica de investimento, tempo \u00e9 dinheiro. <\/p>\n\n\n\n

Sendo o prazo um elemento econ\u00f4mico relevante a esses contratos, o legislador encontrou na prorroga\u00e7\u00e3o uma forma menos onerosa para ampliar investimentos no curto prazo, seja para a manuten\u00e7\u00e3o da atualidade, atendimento de demandas emergenciais ou mesmo para a expans\u00e3o dos servi\u00e7os1<\/sup>. Para tanto, antecipa-se a decis\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, tendo como contrapartida do concession\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos, desde que demonstrada sua vantajosidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim surgiram as primeiras legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema (Lei 12.783\/2013 no setor el\u00e9trico e Lei 12.815\/2013 no setor portu\u00e1rio). A mais recente e pol\u00eamica em \u00e2mbito federal, objeto da ADI 5.991, estabeleceu par\u00e2metros para prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria e rodovi\u00e1ria (Lei 13.448\/2017), nas modalidades contratual e antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Essas modalidades \u2013 cuja distin\u00e7\u00e3o entre uma e outra reside apenas quanto ao momento em que se concretizar\u00e3o \u2013 est\u00e3o sendo pulverizadas por outros entes federativos, a exemplo do Estado de S\u00e3o Paulo, com a Lei Estadual 16.933\/2019, e de sua capital, que recentemente editou a Lei Municipal 17.731\/2022. Todas replicam, com ajustes pontuais, o prop\u00f3sito, estrutura e conte\u00fado da Lei Federal 13.448\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Ponto relevante das leis estadual e municipal, que certamente suscitar\u00e1 bons debates, diz respeito \u00e0 previs\u00e3o de emprego da prorroga\u00e7\u00e3o para mitiga\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios (tamb\u00e9m conhecida como prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria), sobretudo frente \u00e0 necessidade de inclus\u00e3o de novos investimentos. <\/p>\n\n\n\n

Tal dispositivo confere uma n\u00edtida evolu\u00e7\u00e3o frente ao diploma federal na medida em que amplia a finalidade da prorroga\u00e7\u00e3o tratada por lei espec\u00edfica. Alternativamente, n\u00e3o se nega a interpreta\u00e7\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o apenas positivou o mecanismo de reequil\u00edbrio que \u00e9 utilizado em larga escala nas concess\u00f5es. Seja qual for a interpreta\u00e7\u00e3o a prevalecer, n\u00e3o se menospreza a d\u00favida que se colocar\u00e1 para distinguir institutos de efic\u00e1cia id\u00eantica, quando da inclus\u00e3o de novos investimentos: afinal, o que difere a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada da prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria? Estaria essa \u00faltima sujeita aos mesmos estudos t\u00e9cnicos exigidos para aquela?2<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o fugir da proposta deste texto, limito-me \u00e0 seguinte provoca\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel especificamente \u00e0 inclus\u00e3o de novos investimentos, considerando dois casos hipot\u00e9ticos: no primeiro, um desequil\u00edbrio (decorrente de um novo investimento) pode ser compensado por mais prazo, hip\u00f3tese convencional da extens\u00e3o de prazo como mecanismo de reequil\u00edbrio; no segundo, a adi\u00e7\u00e3o antecipada de prazo pela possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o futura, por sua vez, pode ser compensada pelo concession\u00e1rio mediante a realiza\u00e7\u00e3o do mesmo investimento que se pretendeu realizar ao caso anterior. Qual instrumento deve prevalecer?3<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria de concess\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre bem-vinda. O que preocupa s\u00e3o as reprodu\u00e7\u00f5es irrefletidas. A partir dessa preocupa\u00e7\u00e3o, procurei avaliar a lei municipal em face das bases federal e estadual; \u00e0 evid\u00eancia, por se tratar de legisla\u00e7\u00e3o mais recente. Minha proposta ser\u00e1 pontuar as cr\u00edticas lan\u00e7adas sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o, sem deixar de registrar problemas do mimetismo legislativo, mesmo que percept\u00edveis os avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es base.<\/p>\n\n\n\n

Antes de come\u00e7armos, \u00e9 v\u00e1lido o registro: a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 (ainda) encarada como o patinho feio das concess\u00f5es, pois afasta a licita\u00e7\u00e3o4<\/sup>. E nessa condi\u00e7\u00e3o, em que pese replicar o teor de normas pr\u00e9-existentes, o conte\u00fado da nova lei n\u00e3o passou ileso aos olhos da imprensa, ao menos por tr\u00eas perspectivas5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, as cr\u00edticas \u00e0 lei municipal se voltam ao ato de \u201cprorrogar contratos sem licita\u00e7\u00e3o\u201d. Em segundo, com fundamento no \u201cprinc\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital\u201d, questiona-se a autoriza\u00e7\u00e3o para prorrogar contratos vigentes, ainda que omissos sobre tal possibilidade. Por fim, s\u00e3o feitas ressalvas acerca da abrang\u00eancia que a lei paulistana confere \u00e0 discricionariedade do gestor, considerando os riscos de amplia\u00e7\u00e3o indevida do objeto a depender da amplitude dos novos investimentos cuja incorpora\u00e7\u00e3o for prevista como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o primeiro ponto, n\u00e3o raro invoca-se o argumento de que licitar seria, em qualquer caso, mais adequado do que prorrogar contratos.\u00a0 \u00c9 esse o mito jur\u00eddico que se coloca reiteradamente quando concess\u00f5es passam pelo crivo de prorroga\u00e7\u00f5es (ainda que para fins de compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de desequil\u00edbrios contratuais). A ret\u00f3rica da licita\u00e7\u00e3o como dever irrestrito, descolada do mundo dos fatos (art. 20 da LINDB) e do pr\u00f3prio ordenamento (art. 175, p. \u00fa., inciso I da CF), encanta pela presun\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta mais vantajosa, relegando \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter esp\u00fario e sempre duvidoso.<\/p>\n\n\n\n

A realidade, no entanto, tem demonstrado efeitos bastante distintos. Tanto em aspectos de efici\u00eancia (maior vantagem econ\u00f4mica ao er\u00e1rio, considerando o volume de investimentos e de outorga na prorroga\u00e7\u00e3o antecipada de ferrovias federais)6<\/sup> quanto em termos de qualidade dos servi\u00e7os (celeridade na moderniza\u00e7\u00e3o de frota com aprova\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, tendo em vista a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do Corredor ABD em S\u00e3o Paulo)7<\/sup>, h\u00e1 precedentes que ratificam as conclus\u00f5es vertidas nos estudos t\u00e9cnicos que antecederam as prorroga\u00e7\u00f5es: a presen\u00e7a de vantajosidade em detrimento de nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E essa constata\u00e7\u00e3o ganha mais for\u00e7a quando os investimentos que se pretende absorver n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, por inviabilidade econ\u00f4mica ou mesmo operacional. Da\u00ed dizer que existem outras maneiras de alcan\u00e7ar o servi\u00e7o adequado e condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas que n\u00e3o s\u00f3 pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao segundo ponto, abre-se brecha para discutir se a previs\u00e3o legal acerca da possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o \u201cainda que n\u00e3o conste previs\u00e3o expressa no edital ou no contrato\u201d violaria a vincula\u00e7\u00e3o ao edital. A reda\u00e7\u00e3o replica o teor da Lei Estadual 16.933\/20198<\/sup>, cujas discuss\u00f5es sobre sua validade, hoje j\u00e1 existentes, perpassa ao menos por duas quest\u00f5es antecedentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A primeira, como j\u00e1 tive a oportunidade de sustentar9<\/sup>, decorre de uma an\u00e1lise conjuntural, pois \u00e9 natural se deparar com contratos omissos sobre prorroga\u00e7\u00f5es, sobretudo os mais antigos. Isso ocorre em raz\u00e3o do contexto em que esses contratos foram modelados, fator suficiente para questionar o qu\u00e3o intencional se deu a omiss\u00e3o de cl\u00e1usulas de prorroga\u00e7\u00e3o nesses ajustes (art. 22, caput e \u00a71\u00ba da LINDB).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A segunda quest\u00e3o, \u00e9 de abrang\u00eancia temporal, por\u00e9m complementar \u00e0 quest\u00e3o anterior. \u00c9 que a incid\u00eancia da nova lei pressup\u00f5e uma an\u00e1lise de conte\u00fado dos contratos de concess\u00e3o em vigor. Se j\u00e1 disciplinam algo sobre prorroga\u00e7\u00f5es, preza-se pela primazia do pacto concess\u00f3rio (que veda ou autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o), em respeito ao ato jur\u00eddico perfeito. Diferentemente ser\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o para contratos omissos, caso em que inexistir\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o integral da lei. E nem se diga que tal admiss\u00e3o frustraria o direito dos antigos licitantes ou resultaria em proposta em termos distintos da licita\u00e7\u00e3o. A prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o gera direito subjetivo aos seus contratados, ainda que prevista no contrato original10<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no terceiro ponto, contudo, que residem os problemas do mimetismo legislativo, ao mesmo tempo em que abre portas para uma imprescind\u00edvel discuss\u00e3o, a qual merece ser endere\u00e7ada em estudo espec\u00edfico. O reiterado argumento do dever de \u201cpreservar o objeto\u201d ou \u201cmanuten\u00e7\u00e3o da natureza do objeto\u201d comporta alta carga subjetiva11<\/sup>, que invariavelmente n\u00e3o resolve as dificuldades do gestor no momento de decidir se o pacote de investimentos propostos em prorroga\u00e7\u00f5es est\u00e1 em conformidade com a lei e o direito.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo das legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual, a lei paulistana condiciona o uso da prorroga\u00e7\u00e3o, inclusive a da extens\u00e3o contratual, \u00e0 inclus\u00e3o de \u201cinvestimentos n\u00e3o previstos no instrumento contratual vigente\u201d, considerando aqueles \u201ccom vistas \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o conjunta de servi\u00e7os, ganhos de escala e escopo derivados do compartilhamento de infraestruturas p\u00fablicas e aproveitamento de sinergias operacionais\u201d (art. 5\u00ba)12<\/sup>. Nas inova\u00e7\u00f5es de texto, falou bonito. Mas assim como nas leis antecessoras, pouco disse.<\/p>\n\n\n\n

Essa lacuna \u00e9 o que confere margem para as mais variadas constru\u00e7\u00f5es interpretativas quando da an\u00e1lise de regularidade de altera\u00e7\u00e3o dos contratos pelo controle externo13<\/sup>. A falta de crit\u00e9rios na lei pode justificar modifica\u00e7\u00f5es descabidas, como tamb\u00e9m condenar aquelas que realmente fa\u00e7am sentido. Da\u00ed que, na minha leitura, a legisla\u00e7\u00e3o perdeu a oportunidade de tentar delimitar par\u00e2metros objetivos \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de novos investimentos nos contratos de concess\u00e3o, antecipando desde j\u00e1 minhas desculpas ao leitor por pretender abordar tal discuss\u00e3o em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, ainda que se reconhe\u00e7a a inaplicabilidade dos par\u00e2metros da Lei 8.666\/1993 (e, por certo, da Lei 14.133\/2021) para inclus\u00e3o de novos investimentos, a lei municipal, assim como suas antecessoras, n\u00e3o oferece crit\u00e9rios objetivos para dimensionar se os investimentos propostos est\u00e3o em conformidade com o instituto que se pretende utilizar (se prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria) ou com os limites razo\u00e1veis para altera\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se, hoje, a seguran\u00e7a jur\u00eddica reside no reconhecimento da certeza das previs\u00edveis altera\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es ou na contratualiza\u00e7\u00e3o do procedimento que se seguir\u00e1 quando surgir tal necessidade, a inseguran\u00e7a se desloca \u00e0s dificuldades pr\u00e1ticas ao manejo dos instrumentos de gest\u00e3o da mutabilidade. Essa constata\u00e7\u00e3o, preliminar, invariavelmente demanda enfrentar discuss\u00f5es ret\u00f3ricas, que ainda engessam esses contratos. \u00c9 uma discuss\u00e3o sobre a efic\u00e1cia do direito e seus institutos. \u00c9 falar sobre as prorroga\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o mais como patinho feio \u2013 como um instrumento contratual e\/ou legal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico e est\u00e1 tudo bem.<\/p>\n\n\n\n

1 Uma proposta bastante did\u00e1tica de classifica\u00e7\u00e3o sobre novos investimentos em contratos de concess\u00e3o pode ser consultada em PORTUGAL RIBEIRO, Gabriela Miniussi Engler Pinto. Novos investimentos em contratos de parceria. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2021.<\/h6>\n\n\n\n
2 Pode-se dizer que a pr\u00e9via exig\u00eancia de estudos de custo-benef\u00edcio ser\u00e1 uma tend\u00eancia para inclus\u00e3o de investimentos, ainda que fora do ambiente de prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas. Foi esse o vetor que amparou recente decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao determinar a suspens\u00e3o cautelar do aditivo para implanta\u00e7\u00e3o do APM (Automated People Mover<\/em>) no aeroporto de Guarulhos, tendo por escopo interligar a Linha 13 da CPTM aos terminais do aeroporto, tendo em vista a aus\u00eancia dos referidos estudos (Ac\u00f3rd\u00e3o 2321\/2021-Plen\u00e1rio): \u201c44. Pelos elementos dos autos, tanto a \u00e1rea t\u00e9cnica da Anac, assim como a \u00e1rea t\u00e9cnica deste Tribunal, ainda aguardava um posicionamento da SAC fundamentando o interesse p\u00fablico do projeto APM com base em uma an\u00e1lise custo-benef\u00edcio em termos econ\u00f4mico-financeiros, independentemente de se ter ou n\u00e3o uma vers\u00e3o final da minuta do termo aditivo aprovada pela Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia. 45. Na gest\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se escolhem solu\u00e7\u00f5es apenas porque s\u00e3o de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o ou porque s\u00e3o as mais baratas. H\u00e1 uma composi\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es no meio do caminho, em que se precisa precificar n\u00edvel de servi\u00e7o, objetivos alinhados \u00e0 concep\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, efetiva demanda por aquele tipo de transporte, possibilidade de subs\u00eddios ao longo do tempo, custos ambientais, entre outros\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
3 O tema merece um artigo apartado para discutir a quest\u00e3o, mas arriscaria pontuar ao menos dois crit\u00e9rios, partindo da premissa que a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada tende a ser mais burocr\u00e1tica e onerosa \u00e0s partes, muito embora tamb\u00e9m a mais segura por decorrer de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa e com procedimento pr\u00f3prio. Em primeiro lugar, deve-se ponderar sobre a relev\u00e2ncia do investimento que se pretende incluir. Pondera-se, nesse caso, se est\u00e1 diante de uma situa\u00e7\u00e3o emergencial, que possa afetar a continuidade ou seguran\u00e7a dos servi\u00e7os. Para essas situa\u00e7\u00f5es, a extens\u00e3o de prazo me parece medida mais adequada. Outro ponto que deve ser verificado diz respeito \u00e0 compatibilidade do contrato com o ambiente regulat\u00f3rio ao tempo da decis\u00e3o. Afinal, no caso das prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, da qual a antecipada \u00e9 esp\u00e9cie, h\u00e1 verdadeira repactua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na medida em que se avalia diversos outros aspectos da concess\u00e3o, inclusive a ader\u00eancia do ajuste \u00e0s melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias. Havendo defasagens consider\u00e1veis, parece-me n\u00e3o fazer sentido apenas estender a concess\u00e3o nas mesmas bases contratuais. Em s\u00edntese, deve prevalecer uma an\u00e1lise subordinada aos vetores da proporcionalidade e razoabilidade no momento da decis\u00e3o. Acrescentaria, por fim, que a prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, como o pr\u00f3prio nome sugere, poderia ser manejada em car\u00e1ter residual, nos casos em que em que o contrato veda expressamente a prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Agrade\u00e7o a Aline L\u00edcia Klein e Mariana de Melo Sanches pelas instigantes provoca\u00e7\u00f5es que me incentivaram a refletir sobre a pertin\u00eancia desses crit\u00e9rios.<\/h6>\n\n\n\n
4 Institutos que afastam a licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o inevitavelmente questionados no Judici\u00e1rio. Em discuss\u00f5es mais recentes e acaloradas sobre o tema, destaco a ADI 2.946, que discute a possibilidade de transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, sem nova licita\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
5 \u201cLei para prorrogar contrato sem licita\u00e7\u00e3o traz risco e d\u00e1 superpoder a prefeito de SP\u201d. Folha de S.Paulo, 20 de jan. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2022\/01\/lei-para-prorrogar-contrato-sem-licitacao-traz-risco-e-da-superpoder-a-prefeito-de-sp.shtml<\/a>>. Acesso em 25\/01\/22.<\/h6>\n\n\n\n
6 \u201cRumo antecipa hoje R$ 5,1 bi em outorgas \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. Valor, 15 de set. 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2020\/09\/15\/rumo-antecipa-hoje-r-51-bi-em-outorgas-a-uniao.ghtml<\/a>>. Acesso em 26\/01\/22.<\/h6>\n\n\n\n
7 \u201cFim do Grupo Baltazar no ABC: Passageiros aprovam frota da NEXT Mobilidade e pedem mais hor\u00e1rios\u201d. Di\u00e1rio do Transporte, 15 de jan. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/diariodotransporte.com.br\/2022\/01\/15\/fim-do-grupo-baltazar-no-abc-passageiros-aprovam-frota-da-next-mobilidade-e-pedem-mais-horarios\/<\/a>>. Acesso em 26\/01\/22.<\/h6>\n\n\n\n
8 Em sentido contr\u00e1rio, a Lei de Portos e a Lei 13.448\/2017, que exigem expressamente a previs\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato original.<\/h6>\n\n\n\n
9 Cf. FIGUEIROA, Caio Cesar. Prorroga\u00e7\u00e3o nos contratos de concess\u00e3o de S\u00e3o Paulo: quando a realidade se sobrep\u00f5e \u00e0 dogm\u00e1tica. Jota, 22 de mai. 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/prorrogacao-nos-contratos-de-concessao-de-sao-paulo-22052019#sdfootnote5sym<\/a>>. Acesso em 25\/01\/2022. Sobre o contexto em que se deu a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 16.933\/2019 e as discuss\u00f5es sobre sua constitucionalidade, a partir da ADI 5991, vide FIGUEIROA, Caio Cesar; CARVALHO. Andr\u00e9 Castro. A prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de parcerias no Estado de S\u00e3o Paulo: reflex\u00f5es acerca da constitucionalidade da Lei Estadual 16.933\/2019 a partir dos par\u00e2metros definidos na ADI 5991. In TAFUR, Diego Jacome Valois e outros. Experi\u00eancias pr\u00e1ticas em concess\u00f5es e PPPs<\/em>: estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concess\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2020, pp. 61-76.<\/h6>\n\n\n\n
10 Em sentido contr\u00e1rio, sustentando a prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria como ato vinculado, caso o concession\u00e1rio preencha as condi\u00e7\u00f5es do contrato de concess\u00e3o, vide FREITAS, Rafael Veras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho. O prazo como elemento da economia contratual das concess\u00f5es: as esp\u00e9cies de \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d. In: MOREIRA, Egon Bockmann (Coord.). Contratos administrativos, equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a taxa interna de retorno<\/em>: a l\u00f3gica das concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2016, pp. 283-300; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concess\u00f5es<\/em>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2015; MELLO, Rafael Munhoz de. Prorroga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Revista de Direito P\u00fablico da Economia \u2013 RDPE<\/em>, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 207-222, abr.\/jun. 2014.<\/h6>\n\n\n\n
11 A pr\u00f3pria delimita\u00e7\u00e3o do objeto da concess\u00e3o pode comportar estrat\u00e9gias distintas, podendo mesclar elementos de rigidez (concess\u00f5es delimitadas por instala\u00e7\u00f5es espec\u00edficas) ou elasticidade (concess\u00f5es por \u00e1reas ou zonas territoriais). Sobre essas estrat\u00e9gias, abordando aspectos pr\u00e1ticos e seus reflexos no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual vide SUNDFELD, Carlos Ari. Concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias e jus variandi das concession\u00e1rias. In TOJAL, Sebasti\u00e3o Botto de Barros; SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira (Coords.). Direito e infraestrutura<\/em>: rodovias e ferrovias \u2013 20 anos da Lei 10.233\/2001. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2021, pp. 25-43.<\/h6>\n\n\n\n
12 Nas disposi\u00e7\u00f5es finais da lei municipal, constou dispositivo que reitera o problema da falta de par\u00e2metros claros para incorpora\u00e7\u00e3o de novos investimentos, ainda que fora do ambiente das prorroga\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 19. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1, observada a sinergia de servi\u00e7os, economicidade, economia de escala, agregar aos contratos vigentes servi\u00e7os associados, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos respectivos instrumentos contratuais, devendo o ente da administra\u00e7\u00e3o municipal respons\u00e1vel pelos encargos t\u00e9cnicos figurar como interveniente anuente do ajuste. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de atendimento do caput deste artigo, a entidade competente dever\u00e1 atentar-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba desta Lei\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
13 A esse respeito, rememoram-se as pondera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.174\/2018-Plen\u00e1rio, que analisou o primeiro est\u00e1gio do acompanhamento da concess\u00e3o da Rodovia de Integra\u00e7\u00e3o do Sul (RIS): \u201c77. Em espec\u00edfico sobre a fixa\u00e7\u00e3o de limites para a inclus\u00e3o de novos investimentos, o art. 22 da Lei 13.448\/2017 prescreve que os limites a que alude o art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, da Lei 8.666\/93, n\u00e3o se aplicam aos contratos de concess\u00f5es. No meu entender, ainda que n\u00e3o se adote o valor preconizado pela lei de licita\u00e7\u00f5es, seria recomend\u00e1vel que algum limite fosse escolhido e estabelecido no edital e no contrato, transparecendo a regra do jogo aos futuros participantes da licita\u00e7\u00e3o, e aos usu\u00e1rios, e conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. 78. Ao se fixar um par\u00e2metro objetivo, combatem-se eventuais interesses oportunistas e casu\u00edsticos no futuro, al\u00e9m de infind\u00e1veis discuss\u00f5es sobre desvirtuamento do objeto no caso concreto. Embora existam diferen\u00e7as significativas na modelagem, esse tipo de regra foi adotado em recentes concess\u00f5es rodovi\u00e1rias promovidas pelo estado de S\u00e3o Paulo, a exemplo do que dispunham as cl\u00e1usulas 24.2 dos contratos decorrentes da Concorr\u00eancia 3\/2016 (Lote Flor\u00ednea-Igarapava) e da Concorr\u00eancia 5\/2016 (Lote Rodovia dos Cal\u00e7ados)\u201d. Ainda sobre a vagueza dos limites para inclus\u00e3o de novos investimentos, \u00e9 v\u00e1lida a leitura do Ac\u00f3rd\u00e3o 407\/2021-Plen\u00e1rio, que antecedeu a concess\u00e3o da cautelar no caso do APM no aeroporto de Guarulhos. A SeinfraRodoviaAvia\u00e7\u00e3o trouxe cr\u00edticas \u00e0 figura dos investimentos contingentes, que, embora aderente ao objeto da concess\u00e3o, n\u00e3o necessariamente est\u00e3o alinhados ao interesse p\u00fablico.<\/h6>\n\n\n\n
*Caio Figueiroa<\/strong> \u00e9 mestrando em Direito P\u00fablico pela Direito GV-SP e s\u00f3cio de Infraestrutura no Cordeiro, Lima e Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caio Figueiroa* A Lei 8.987\/1995 remete aos contratos de concess\u00e3o o papel de disciplinar o instituto das prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Se o faziam a contento, isso \u00e9 pauta para outra discuss\u00e3o. \u00c9 verdade que muitos entes federativos, a depender do servi\u00e7o a ser concedido, editavam \u2013 e ainda editam \u2013 leis fixando prazo m\u00e1ximo para prorroga\u00e7\u00f5es, […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":9449,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[78,3567,120,32,287,5231,5232,5230,1938,126],"class_list":["post-9448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-concessoes","tag-desequilibrios","tag-ferrovias","tag-investimentos","tag-licitacoes","tag-prorrogacao-antecipada","tag-prorrogacao-extraordinaria","tag-prorrogacoes-ordinarias","tag-reequilibrio","tag-rodovias"],"yoast_head":"\niNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Caio Figueiroa* A Lei 8.987\/1995 remete aos contratos de concess\u00e3o o papel de disciplinar o instituto das prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Se o faziam a contento, isso \u00e9 pauta para outra discuss\u00e3o. \u00c9 verdade que muitos entes federativos, a depender do servi\u00e7o a ser concedido, editavam \u2013 e ainda editam \u2013 leis fixando prazo m\u00e1ximo para prorroga\u00e7\u00f5es, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-04T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"858\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas\",\"datePublished\":\"2022-02-04T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\"},\"wordCount\":3337,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png\",\"keywords\":[\"concess\u00f5es\",\"desequil\u00edbrios\",\"Ferrovias\",\"Investimentos\",\"licita\u00e7\u00f5es\",\"prorroga\u00e7\u00e3o antecipada\",\"prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria\",\"prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias\",\"reequil\u00edbrio\",\"rodovias\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png\",\"datePublished\":\"2022-02-04T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png\",\"width\":1280,\"height\":858},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\",\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rodrigo Zuquim\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas","og_description":"Caio Figueiroa* A Lei 8.987\/1995 remete aos contratos de concess\u00e3o o papel de disciplinar o instituto das prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Se o faziam a contento, isso \u00e9 pauta para outra discuss\u00e3o. \u00c9 verdade que muitos entes federativos, a depender do servi\u00e7o a ser concedido, editavam \u2013 e ainda editam \u2013 leis fixando prazo m\u00e1ximo para prorroga\u00e7\u00f5es, […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-02-04T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":858,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png","type":"image\/png"}],"author":"Rodrigo Zuquim","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Zuquim","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/"},"author":{"name":"Rodrigo Zuquim","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1"},"headline":"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas","datePublished":"2022-02-04T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/"},"wordCount":3337,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png","keywords":["concess\u00f5es","desequil\u00edbrios","Ferrovias","Investimentos","licita\u00e7\u00f5es","prorroga\u00e7\u00e3o antecipada","prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria","prorroga\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias","reequil\u00edbrio","rodovias"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/","name":"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png","datePublished":"2022-02-04T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/caio-figueiroa-foto-arquivo-pessoal.png","width":1280,"height":858},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lei-de-prorrogacoes-dos-contratos-de-concessao-municipal-de-sao-paulo-novos-institutos-velhos-problemas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Lei de prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo \u2013 novos institutos, velhos problemas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1","name":"Rodrigo Zuquim","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rodrigo Zuquim"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9448"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9448\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9449"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}