{"id":9497,"date":"2022-02-11T10:00:00","date_gmt":"2022-02-11T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9497"},"modified":"2022-02-11T09:19:35","modified_gmt":"2022-02-11T12:19:35","slug":"infradebate-o-estado-democratico-de-direito-e-a-desestatizacao-do-porto-de-sao-sebastiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-estado-democratico-de-direito-e-a-desestatizacao-do-porto-de-sao-sebastiao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O estado democr\u00e1tico de direito\u00a0e a desestatiza\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Patr\u00edcia Lia Brentano*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 7 de fevereiro seria realizada a audi\u00eancia p\u00fablica sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, um dos portos escolhidos pelo Governo Federal para altera\u00e7\u00e3o do comando\u00a0da Autoridade Portu\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A comunidade portu\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, apreensiva com a pressa do governo, a falta de respostas para quest\u00f5es fundamentais e o receio de que uma nova autoridade portu\u00e1ria privada (e tamb\u00e9m operadora portu\u00e1ria) pudesse empobrecer a regi\u00e3o e aniquilar com os empregos locais, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o com pedido de tutela antecipada pleiteando a suspens\u00e3o da audi\u00eancia e consulta p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s algumas burocracias processuais que levou o processo at\u00e9 o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) para a defini\u00e7\u00e3o da\u00a0compet\u00eancia, a liminar foi deferida no dia 3 de fevereiro de 2022, ou seja, quatro dias antes da audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o publicada no dia 4 de fevereiro de 2022, o Governo Federal entrou com pedido de suspens\u00e3o de liminar no plant\u00e3o judici\u00e1rio do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3\u00aa Regi\u00e3o no mesmo dia \u00e0 noite. O Tribunal Regional\u00a0Federal indeferiu o pedido de suspens\u00e3o da liminar publicando a decis\u00e3o na tarde do dia 5 de fevereiro de 2022, dois dias antes da audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No fundamento da decis\u00e3o foi juntada o seguinte julgado recente do STJ:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se pode olvidar que o deferimento do pedido de suspens\u00e3o est\u00e1\u00a0condicionado \u00e0 cabal demonstra\u00e7\u00e3o de que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0impugnada causa efetiva les\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Ademais, a suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a \u00e9 medida excepcional que n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de\u00a0recurso, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o propicia a devolu\u00e7\u00e3o do conhecimento da mat\u00e9ria\u00a0para eventual reforma. (AgInt na SLS 2.938\/DF, Rel. Ministro HUMBERTO\u00a0MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17\/11\/2021, DJe 24\/11\/2021)\u201d\u00a0<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2nimos tranquilizados pela decis\u00e3o mantida, o momento era de expectativa para os ajustes que deveriam ser feitos pelo Governo Federal no processo licitat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Na manh\u00e3 do dia 7 de fevereiro de 2022, apesar de n\u00e3o divulgada na p\u00e1gina da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) a suspens\u00e3o da\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica, ao se tentar fazer a inscri\u00e7\u00e3o era informado que a mesma estaria suspensa por decis\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia p\u00fablica oficialmente suspensa
<\/strong>\u00c0s 13h57 do dia 7 de fevereiro de 2022 foi recebido por algumas entidades de classe um \u00e1udio de WhatsApp enviado pelo secret\u00e1rio nacional de Portos que a liminar tinha sido derrubada e a audi\u00eancia\u00a0p\u00fablica seria realizada no pr\u00f3prio dia no in\u00edcio da noite. Not\u00edcia confirmada pelo LinkedIn.<\/p>\n\n\n\n

Na p\u00e1gina do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o constava qualquer movimenta\u00e7\u00e3o do processo, ou seja, a liminar continuava v\u00e1lida. <\/p>\n\n\n\n

Ao se buscar na p\u00e1gina do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi localizada uma SLS (Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a 3063 \u2013 SP, medida prevista na Lei 12.016\/2009 e Lei 8.437\/1992),\u00a0constando apenas a informa\u00e7\u00e3o de que a liminar tinha sido suspensa. A publica\u00e7\u00e3o estava prevista\u00a0apenas para o dia 8 de fevereiro de 2022, portanto, apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica as\u00a0partes envolvidas saberiam o teor da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse imbr\u00f3glio jur\u00eddico acarreta inconstitucionalidades substanciais em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do\u00a0devido processo legal e do processo justo, al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0os quais imp\u00f5em-se na atua\u00e7\u00e3o de qualquer agente do Estado. Fica clara a quebra de isonomia\u00a0processual entre o Governo Federal e a comunidade portu\u00e1ria, uma vez que o litigante particular\u00a0n\u00e3o disp\u00f5e de todos esses meios.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No dia 8 de fevereiro de 2022, quando enfim foi publicada a decis\u00e3o do STJ, a decep\u00e7\u00e3o foi maior ainda,\u00a0pois o Governo Federal estava mais preocupado em bater meta cumprindo (seu) cronograma do que interessado no bem da coletividade ao ouvir efetivamente a comunidade portu\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o (um dos pleitos da liminar concedida).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E o mais curioso \u00e9 que contrariou decis\u00e3o anterior do pr\u00f3prio ministro Humberto Martins trazida\u00a0na fundamenta\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da liminar pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o transcrita acima,\u00a0demonstrando sua mudan\u00e7a (r\u00e1pida) de entendimento.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que surpreende \u00e9 a pressa sem fundamento do Governo Federal. O que custaria adiar em algumas semanas a audi\u00eancia p\u00fablica, atender o pedido da comunidade (e da Justi\u00e7a) e tornar o certame licitat\u00f3rio efetivamente p\u00fablico, transparente e acess\u00edvel a todos?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o, como dito na decis\u00e3o do ministro presidente do STJ, \u00e9 com a imagem do pr\u00f3prio Governo, onde \u201ca interfer\u00eancia judicial paralisa todo o processo de forma desarrazoada,\u00a0gerando risco de grave les\u00e3o aos entes p\u00fablicos envolvidos por comprometer todo o cronograma\u00a0pensado ao projeto\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No balan\u00e7o entre os preju\u00edzos financeiros que poderiam ser experimentados, o da coletividade (dos autores da a\u00e7\u00e3o) \u00e9 muito maior do que o do Governo Federal. <\/p>\n\n\n\n

Mais uma mentira foi escrita. <\/p>\n\n\n\n

Parte da fundamenta\u00e7\u00e3o da SLS proferida pelo presidente do STJ:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdemais, verifica-se les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, porquanto, como demonstrado\u00a0na exordial da presente suspens\u00e3o, atrav\u00e9s da Nota T\u00e9cnica 8\/2022\/CGMC SNPTA\/DNOP\/SNPTA, ‘a atual administra\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o vem\u00a0 suportando preju\u00edzos em valor m\u00e9dio de R$11 milh\u00f5es ao ano, destacando ainda\u00a0que o atraso na sua desestatiza\u00e7\u00e3o, particularmente nessa etapa da consulta\u00a0p\u00fablica, p\u00f5e em risco a obten\u00e7\u00e3o de receitas estimadas na ordem de R$ 237\u00a0milh\u00f5es de reais durante a vig\u00eancia do contrato de concess\u00e3o’ (fl. 14).\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fora o p\u00edfio valor trazido de R$ 11 milh\u00f5es ao ano de preju\u00edzo, que nunca seria motivo para uma\u00a0desestatiza\u00e7\u00e3o, essa receita estimada de R$ 237 milh\u00f5es prevista ao longo de 25 anos de\u00a0concess\u00e3o s\u00f3 existir\u00e1 se o novo concession\u00e1rio quiser, pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma obriga\u00e7\u00e3o\u00a0contratual para que esse investimento seja realizado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Repito: n\u00e3o h\u00e1 no contrato obriga\u00e7\u00e3o alguma de investimentos nos pr\u00f3ximos 25 anos para o arrematante do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o. O novo concession\u00e1rio pode n\u00e3o fazer nada durante\u00a0todo o contrato e devolver o porto exatamente como o recebeu. Ent\u00e3o onde est\u00e1 o dito preju\u00edzo financeiro?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 mais um dos argumentos trazidos (e provados) que possibilitaram a concess\u00e3o da liminar em 1\u00ba e 2\u00ba graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Levar o assunto para a presid\u00eancia do STJ na mesma manh\u00e3 em que seria realizada a audi\u00eancia\u00a0p\u00fablica e em prazo recorde conseguir suspender a liminar (o pedido foi protocolado pouco depois das 7h da manh\u00e3 e antes das 14h j\u00e1 tinham conseguido \u201cderrubar\u201d a liminar) \u00e9 de uma efici\u00eancia\u00a0do Governo Federal que faz inveja at\u00e9 \u00e0 iniciativa privada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por que n\u00e3o usam toda essa efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o dos portos p\u00fablicos brasileiros?  <\/p>\n\n\n\n

E mais, a liminar n\u00e3o era para impedir a desestatiza\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, mas sim para trazer transpar\u00eancia e publicidade ao certame. A pressa do Governo Federal em patrolar quem cruza pelo seu caminho segue assustando, pois nitidamente o que menos importa \u00e9 o bem da\u00a0coletividade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como dito na decis\u00e3o do ministro Humberto Martins:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cVerifica-se que a decis\u00e3o impacta nas etapas a serem cumpridas, conforme\u00a0cronograma apresentado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios, comprometendo toda a atividade administrativa em torno do projeto,\u00a0para finaliza\u00e7\u00e3o e remessa ao TCU em tempo razo\u00e1vel a fim de oportunizar a\u00a0publica\u00e7\u00e3o do edital e a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o nos prazos previstos\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para o Governo Federal o importante \u00e9 cumprir com seu cronograma (j\u00e1 de olho nas elei\u00e7\u00f5es estaduais e federais) mesmo que para isso sejam vilipendiados os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da publicidade e do interesse da coletividade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E a fun\u00e7\u00e3o basilar da audi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o foi atingida, que era a participa\u00e7\u00e3o efetiva da comunidade (n\u00e3o apenas portu\u00e1ria), pois muitos, diante da \u201cderrubada\u201d da liminar de \u00faltima hora, n\u00e3o conseguiram se programar, e tantos outros nem souberam da sua realiza\u00e7\u00e3o, pois sua\u00a0divulga\u00e7\u00e3o ocorreu timidamente por WhatsApp e LinkedIn.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E mesmo assim a ANTAQ, o MInfra (Minist\u00e9rio da Infraestrutura) e o BNDES, \u00e0s 17h10 (antes do hor\u00e1rio programado) do dia\u00a07 de fevereiro de 2022, bateram sua meta e iniciaram a audi\u00eancia p\u00fablica em clima de festa, todos se\u00a0parabenizando pelo sucesso da manuten\u00e7\u00e3o do \u201ccronograma\u201d, mas sem tocar no assunto da\u00a0suspens\u00e3o de horas antes. Faltou apenas o espumante. Foi constrangedor. Talvez\u00a0inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

*Patr\u00edcia Lia Brentano \u00e9 advogada do Grupo de Trabalho de S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Patr\u00edcia Lia Brentano* No \u00faltimo dia 7 de fevereiro seria realizada a audi\u00eancia p\u00fablica sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, um dos portos escolhidos pelo Governo Federal para altera\u00e7\u00e3o do comando\u00a0da Autoridade Portu\u00e1ria.\u00a0 A comunidade portu\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, apreensiva com a pressa do governo, a falta de respostas para quest\u00f5es fundamentais e o 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